Inciso I do Artigo 358 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Institui o Código de Processo Civil .
Art. 358. O juiz não admitirá a recusa:
I - se o requerido tiver obrigação legal de exibir;
Petição Inicial - TJSP - Ação de Obrigação de Fazer para Exibição de Documentos c/c Perdas e Danos - Procedimento Comum Cível - contra Banco Bradesco
EXELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTOS/SP TUTELA DE URGÊNCIA , brasileira, casada, do lar, portadora da cédula de identidade RG n°. , inscrita no…
Petição Inicial - TJSP - Ação de Obrigação de Exibição de Documentos c/c Tutela de Urgencia e Suspensão de Pagamentos - Ação de Exigir Contas - contra Konstru Empreendimentos Imobiliários
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DE VOTUPORANGA, COMARCA DE VOTUPORANGA, ESTADO DE SÃO PAULO , brasileiro, casado, Assistente de Vendas Jr, portador do CPF/MF n.° e do RG…
Petição Inicial - TJBA - Ação Notificação Judicial - Notificação
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ, DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA DA CONQUISTA-BA. , brasileiro, viúvo, aposentado, portador do RG n° , inscrito no CPF sob n° , residente e…
Petição Inicial - TJSP - Ação de Obrigação de Fazer para Exibição de Documentos c/c Perdas e Danos - Procedimento Comum Cível - contra Banco Bradesco
EXELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTOS/SP TUTELA DE URGÊNCIA , brasileira, casada, do lar, portadora da cédula de identidade RG n°. , inscrita no…
Manifestação - TJSP - Ação Hospitais e outras Unidades de Saúde - Procedimento Comum Cível - contra Prefeitura Municipal de Santos
Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da 3.a Vara da Fazenda Pública de Santos/SP Processo n.° , nos autos da ação movida contra o MUNICÍPIO DE SANTOS , em curso pôr esse R. Juízo, vem perante V. Exa.
Petição (Outras) - TJSP - Ação Práticas Abusivas - Procedimento Comum Cível - contra Banco Ficsa
AO MM. JUÍZO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE AMÉRICO BRASILIENSE - ESTADO DE SÃO PAULO , já qualificada nos autos, por meio de seus advogados (procuração anexo) vêm, respeitosamente, à presença de…
Recurso - TJSP - Ação Telefonia - Agravo de Instrumento - de Telefônica Brasil
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR RELATOR DA 23.a CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - SP Autos: /50000 Embargos de Declaração , já qualificado nos autos, por seu…
Petição (Outras) - TJSP - Ação Práticas Abusivas - Procedimento Comum Cível - contra Banco Ficsa
AO MM. JUÍZO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE AMÉRICO BRASILIENSE - ESTADO DE SÃO PAULO , já qualificada nos autos, por meio de seus advogados (procuração anexo) vêm, respeitosamente, à presença de…
Petição Inicial - TJBA - Ação Notificação Judicial - Procedimento Comum Cível
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ, DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA DA CONQUISTA-BA. , brasileiro, viúvo, aposentado, portador do RG n° , inscrito no CPF sob n° , residente e…
Petição (Outras) - TJSP - Ação Práticas Abusivas - Procedimento Comum Cível - contra Banco Ficsa
AO MM. JUÍZO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE AMÉRICO BRASILIENSE - ESTADO DE SÃO PAULO , já qualificada nos autos, por meio de seus advogados (procuração anexo) vêm, respeitosamente, à presença de…