Parágrafo 1 Artigo 526 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 526 - Os empregados do Sindicato serão nomeados pela diretoria respectiva ad referendum, da Assembléia Geral, não podendo recair tal nomeação nos que estiverem nas condições previstas nos itens II, IV, V, Vl, VII e VlIl do art. 530 e, na hipótese de o nomeador haver sido dirigente sindical, também nas do item I do mesmo artigo. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 925, de 10.10.1969)
Parágrafo único.(revogado) (Redação dada pela Lei nº 11.295, de 2006)

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR XXXXX-88.2014.5.02.0084

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI N. 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI N . 13.467/2017 . 1 . PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO …
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR XXXXX-88.2014.5.02.0084

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI N. 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI N . 13.467/2017 . 1 . PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO …
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Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9: XXXXX PR XXXXX-2008-13-9-0-8

TRT-PR-22-09-2009 EMPREGADOS EM ENTIDADES SINDICAIS. ART. 10 DA LEI Nº 4.725 /65. EXTENSÃO DAS NORMAS COLETIVAS DO SINDICATO EMPREGADOR. IMPOSSIBILIDADE. A justificativa para estender aos empregados …
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 48233

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PELA REAFIRMAÇÃO DA TESE DE QUE, DE ACORDO COM O PRECEITO DO ART. 526 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA C.L.T. , A SENTENÇA OBTIDA POR UM SINDICATO EM DISSIDIO COLETIVO, A FAVOR DOS …
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO EM DISSIDIO COLETIVO: RODC XXXXX-50.2002.5.02.0000 XXXXX-50.2002.5.02.0000

DISSÍDIO COLETIVO - ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA - SINDICATO DE CATEGORIA DIFERENCIADA (SECRETÁRIAS) - SUSCITADO: SINDICATO OBREIRO - ÓBICE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 526 DA CLT (VIGORANTE À ÉPOCA …
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 - Dissídio Coletivo: DC XXXXX00800002000 SP XXXXX-2008-000-02-00-0

1) INTERRUPÇAO DA NEGOCIAÇAO COLETIVA PARA O AJUIZAMENTO DO DISSÍDIO COLETIVO. LEGITIMIDADE. EXISTÊNCIA DE LIMITE LEGAL.INOBSERVÂNCIA:RISCO DE PERDA DA DATA-BASE DA CATEGORIA. A afirmativa de …
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 57513 GB

INADEQUAÇÃO DO RECURSO AOS SEUS PRESSUPOSTOS CONSTITUCIONAIS. NÃO CONHECIMENTO DO APELO EXTREMO.
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 48233

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PELA REAFIRMAÇÃO DA TESE DE QUE, DE ACORDO COM O PRECEITO DO ART. 526 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA C.L.T. , A SENTENÇA OBTIDA POR UM SINDICATO EM DISSIDIO COLETIVO, A FAVOR DOS …
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 3890 DF

A Confederação Nacional do Comércio - CNC propõe ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, contra a Lei nº 11.295 , de 9 de maio de 2006, que revogou o parágrafo único do …
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO EM DISSIDIO COLETIVO: RODC XXXXX-69.2007.5.02.0000

RECURSOS ORDINÁRIOS. DISSÍDIO COLETIVO. ANÁLISE CONJUNTA. MÚTUO ACORDO. ARTIGO 114, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXTINÇÃO DO FEITO. Com a edição da Emenda Constitucional n.º 45/2004, …
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