Artigo 525 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 525 - É vedada a pessoas físicas ou jurídicas, estranhas ao Sindicato, qualquer interferência na sua administração ou nos seus serviços. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 9.502, de 23.7.1946),
Parágrafo único - Estão excluídos dessa proibição:
a) os Delegados especialmente designados pelo Presidente das Seções da categoria que o sindicato represente; (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.740, de 19.1.1946) com vigência suspensa pelo Decreto-lei nº 8.987-A, de 1946)
(Revogado)
a) os delegados do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, especialmente designados pelo ministro ou por quem o represente;
b) os que, como empregados, exerçam cargos no Sindicato mediante autorização da Assembléia Geral.

Página 7953 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 14 de Maio de 2024

cálculos de liquidação, visto ser requisito para importação e futura atualização do cálculo pela Secretaria. Para que tal funcionalidade possa ser habilitada no sistema PJe, é necessário incluir o…
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Publicação do processo nº 0100677-52.2022.5.01.0248 - Disponibilizado em 14/05/2024 - TRT-1

Notificação Processo Nº ATSum-0100677-52.2022.5.01.0248 RECLAMANTE MATHEUS RODRIGUES MACHADO ADVOGADO MARCELO LUIZ MOREIRA NASCIMENTO(OAB: 174242/RJ) RECLAMADO AXIS DSS ENGENHARIA LTDA - ME TERCEIRO…

Página 15346 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 13 de Maio de 2024

significa dizer que em sendo mantida a condenação, o que não se espera em relação à condenação em horas extras, obviamente a correção deverá seguir a tabela da própria Justiça do Trabalho." A análise…
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Página 10823 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 13 de Maio de 2024

cálculos de liquidação, visto ser requisito para importação e futura atualização do cálculo pela Secretaria. Para que tal funcionalidade possa ser habilitada no sistema PJe, é necessário incluir o…
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Publicação do processo nº 0000001-10.2021.5.11.0004 - Disponibilizado em 13/05/2024 - TST

Despacho Processo Nº AIRR-0000001-10.2021.5.11.0004 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Evandro Pereira Valadão Lopes Agravante BANCO ORIGINAL S.A. E OUTRO Advogada Dra. Aline Marques…

Publicação do processo nº 0100821-26.2022.5.01.0248 - Disponibilizado em 13/05/2024 - TRT-1

Notificação Processo Nº ATSum-0100821-26.2022.5.01.0248 RECLAMANTE LUCIANA CONCEICAO DE OLIVEIRA ADVOGADO CAIO MARIO DA SILVEIRA BRUNO(OAB: 67039/RJ) ADVOGADO ANIBAL BRUNO(OAB: 184141/RJ) ADVOGADO…

Página 6234 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 10 de Maio de 2024

SIMONE BEMFICA BORGES Juíza do Trabalho Substituta Processo Nº ATSum-XXXXX-18.2023.5.01.0248 RECLAMANTE CARLOS EDUARDO DA SILVA DOS SANTOS ADVOGADO ALAN DA COSTA DANTAS(OAB: XXXXX/RJ) RECLAMADO…
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Juíza do Trabalho Substituta Processo Nº ATOrd-XXXXX-53.2023.5.01.0248 RECLAMANTE MARCELO AMERICO DE CARVALHO ADVOGADO SANDRO LUIZ PEDROSA MOREIRA(OAB: 75577/RJ) RECLAMADO MICHELE D ELIA ADVOGADO…
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Página 6237 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 10 de Maio de 2024

Para que tal funcionalidade possa ser habilitada no sistema PJe, é necessário incluir o anexo em PDF com as planilhas de cálculo e selecionar o tipo de documento “Planilha de Cálculo” ou “Planilha de…
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Página 6241 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 10 de Maio de 2024

DESPACHO Por preenchidos os pressupostos de admissibilidade, recebese o Recurso Ordinário do autor - LUIS HENRIQUE FERREIRA DA COSTA. Intime(m)-se a(s) parte(s) para que apresente(m) contrarrazões ao…
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