Artigo 348 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 348. Há confissão, quando a parte admite a verdade de um fato, contrário ao seu interesse e favorável ao adversário. A confissão é judicial ou extrajudicial.

Página 13727 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 6 de Maio de 2024

atividades de contato direto com lixo urbano, a condenação ao adicional de insalubridade coaduna-se com o item I da Súmula 448 do TST, enquadrando-se no Anexo 14 da NR 15 da Portaria 3.214 do…
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Página 7314 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 23 de Abril de 2024

CAMAÇARI/BA, 31 de julho de 2023. César Augusto Borges de Andrade Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI SENTENÇA…
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Página 7980 da SUPLEMENTO_SECAO_III_B do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 22 de Abril de 2024

REMUNERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO DE FORMA TARDIA. DANO MORAL CONFIGURADO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. I - É cabível o julgamento antecipado quando a lide diz respeito à matéria exclusivamente de…
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Página 4890 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 22 de Abril de 2024

genéricos e específicos traçados no art. 896 da CLT -, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, não…
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Página 666 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 15 de Abril de 2024

vigência da Lei n.º 13.467/2017. Cinge-se a questão controvertida em se verificar a constitucionalidade do dispositivo legal, introduzido pela Lei n .º 13.467/2017, que previu a condenação da parte…
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Página 1822 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 12 de Abril de 2024

defesa o indeferimento de provas posteriores. (ex-OJ nº 184 da SBDI-I - inse-rida em 08.11.2000) III- A vedação à produção de prova posterior pela parte confessa so -mente a ela se aplica, não…
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Página 1828 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 12 de Abril de 2024

regimental desprovido" (AgR-AIRR-XXXXX-31.2013.5.01.0025, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 12/05/2017). "RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONFISSÃO…
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Página 1579 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 1 de Abril de 2024

tempo de deslocamento de casa para as fazendas demorava entre uma hora e duas horas, informando tempo diverso do indicado na petição inicial. Verifica-se, assim, que o autor não logrou produzir prova…
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Página 1593 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 1 de Abril de 2024

reclamante 60 minutos diários a título de horas in itinere, como convencionado em norma coletiva. A testemunha do reclamante afirmou em seu depoimento que o tempo de deslocamento de casa para as…
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Página 411 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 26 de Março de 2024

Assim, neste particular, em atenção ao disposto no art. 1.030, inciso I, alínea b, do Código de Processo Civil, forçoso reconhecer que o acórdão combatido está em conformidade com entendimento…
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