Inciso II do Artigo 347 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 347. A parte não é obrigada a depor de fatos:
II - a cujo respeito, por estado ou profissão, deva guardar sigilo.
Tribunal Superior do Trabalho
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há 12 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST: AIRR XXXXX-93.2008.5.01.0048

A C Ó R D Ã O 3ª Turma GDCGL/ua/ct/smf AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – CONFISSÃO FICTA. INCOMPATIBILIDADE ENTRE AS FUNÇÕES DE ADVOGADO E PREPOSTO - O e. Tribunal Regional não examinou a…
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Editora Revista dos Tribunais
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há 2 anos

40. Regime Constitucional da Advocacia - Capítulo IV – Funções Essenciais à Justiça - Direito Constitucional Brasileiro: Organização do Estado e dos Poderes

Rafael Munhoz de Mello 1.O art. 133 da CF O legislador constituinte de 1988 dedicou especial atenção à advocacia, atribuindo à profissão status constitucional. De fato, dispõe o art.  133 da CF que…
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Editora Revista dos Tribunais
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há 2 anos

Capítulo XII – Das provas - Título I Do procedimento comum - Comentários às alterações do novo CPC

Capítulo XII DAS PROVAS Seção I Disposições Gerais Art. 369. As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código,…
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há 3 anos

Capítulo 4. Conceituação de Privacidade - Segunda Parte - Privacidade - Privacidade e Redes Sociais Virtuais

CAPÍTULO 4. CONCEITUAÇÃO DE PRIVACIDADE 4.1. Introdução Da análise do capítulo anterior, é possível extrair algumas conclusões acerca da “privacidade”: (a) no plano constitucional, é um direito…
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Editora Revista dos Tribunais
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há 3 anos

Art. 385 - Seção IV. Do Depoimento Pessoal - Alterações no Novo Cpc: O que Mudou?

Seção IV Do depoimento pessoal Art. 385. Cabe à parte requerer o depoimento pessoal da outra parte, a fim de que esta seja interrogada na audiência de instrução e julgamento, sem prejuízo do poder do…
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Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
há 7 anos

Página 52 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 28 de Setembro de 2017

para negociar e transigir (§§ 9º e 10 do artigo 334 do CPC). Ademais, ficam as partes cientes de que o não comparecimento injustificado importará na aplicação da multa prevista no art. 334, § 8º, do…
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Superior Tribunal de Justiça
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há 7 anos

Página 5189 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Setembro de 2017

INEXISTÊNCIA DE CONCORDÂNCIA TÁCITA COM O DEPOIMENTO PRESTADO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 284 DO STF, POR ANALOGIA. APONTADA OFENSA AOS ARTS. 31 da Lei n. 8.906/94 e 347,…
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Superior Tribunal de Justiça
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há 7 anos

Página 5190 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Setembro de 2017

PELO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DAS CAUSAS DE PARTIDO. QUITAÇÃO DESSA VERBA RECONHECIDA. PROVA A RESPEITO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PACTUADOS EM…
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Superior Tribunal de Justiça
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há 7 anos

Página 5195 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Setembro de 2017

BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado aos 26/4/2016, DJe de 9/5/2016, sem destaque no original). 3) Do depoimento da parte. Quanto ao depoimento pessoal prestado por advogado da sociedade demandada,…
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Superior Tribunal de Justiça
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há 7 anos

Andamento do Processo n. 2013/0162731-6 - Recurso Especial - 15/09/2017 do STJ

(5470) RECURSO ESPECIAL Nº 1.405.595 - SP (2013/0162731-6) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO RECORRENTE : JOÃO BAPTISTA MONTEIRO ADVOGADOS : VÍTOR JOSÉ DE MELLO MONTEIRO - SP192353 ÁUREA REGINA MACEDO…