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01 de maio de 2017
Artigo 449 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 449 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 449. Não obstante a cláusula que exclui a garantia contra a evicção, se esta se der, tem direito o evicto a receber o preço que pagou pela coisa evicta, se não soube do risco da evicção, ou, dele informado, não o assumiu.

Apelação: APL 226123820098260576 SP 0022612-38.2009.8.26.0576

regida pelo prazo geral do Código Civil – Revogação do dispositivo específico à matéria anteriormente previsto no artigo... 449 , item 3 do Código Comercial – Inexistência de previsão específica no Novo Codex: – O teor da Lei n. 9.611/98 aplica... a revogação do dispositivo específico à matéria anteriormente previsto ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10269117320158260562 SP 1026911-73.2015.8.26.0562

na legislação vigente, pois o Código Civil de 2002 , traz em seu artigo 2.045, expressa revogação da Primeira Parte... CIVIL DE 2.002 PRAZO QUE DEVE SER ENTENDIDO COMO QUINQUENAL - VALORES LÍQUIDOS PREVISTOS EM CONTRATO - ART. 2.045... , DO CC/2002 , QUE REVOGA EXPRESSAMENTE A PRIMEIRA PARTE DO CÓDIGO COMERCIAL APLICA...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1467527 SP 2014/0161377-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1.467.527 - SP (2014/0161377-4) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO RECORRENTE : ITU MÁRMORES E GRANITOS LTDA ADVOGADOS : ANÍZIO ALVES BORGES E OUTRO(S) - SP129780 FLÁVIO RIBEIRO SANANA - SP269443 RECORRIDO : MSC MEDITERRANEAN SHIPPING COMPANY S/A REPR. POR : MSC MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA ADV...

Andamento do Processo n. 2014/0161377-4 - Recurso Especial - 10/04/2017 do STJ

(3437) RECURSO ESPECIAL Nº 1.467.527 - SP (2014/0161377-4) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO RECORRENTE : ITU MÁRMORES E GRANITOS LTDA ADVOGADOS : ANÍZIO ALVES BORGES E OUTRO (S) - SP129780 FLÁVIO

Pg. 5042. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/04/2017

RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO RECORRENTE : ITU MÁRMORES E GRANITOS LTDA ADVOGADOS : ANÍZIO ALVES BORGES E OUTRO(S) - SP129780 FLÁVIO RIBEIRO SANANA - SP269443 RECORRIDO : MSC MEDITERRANEAN SHIPPING

Inteiro Teor. Apelação: APL 10052682520168260562 SP 1005268-25.2016.8.26.0562

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000231412 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1005268-25.2016.8.26.0562, da Comarca de

Andamento do Processo n. 0000118-53.2005.8.17.1100 do dia 03/04/2017 do DJPE

003. 0000118-53.2005.8.17.1100 Apelação (0197586-2) Comarca : Pedra Vara : Vara Única Ação Originária : 00001185320058171100 Ação de Obrigação de Fazer Ação de Obrigação de Fazer Apelante : Keusimary

Pg. 218. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 03/04/2017

Desembargador Bartolomeu Bueno Relator 003. 0000118-53.2005.8.17.1100 Apelação (0197586-2) Comarca : Pedra Vara : Vara Única Ação Originária : 00001185320058171100 Ação de Obrigação de Fazer Ação de

Inteiro Teor. Apelação: APL 10115784720168260562 SP 1011578-47.2016.8.26.0562

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000226737 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1011578-47.2016.8.26.0562, da Comarca de

Inteiro Teor. Apelação: APL 10087735820158260562 SP 1008773-58.2015.8.26.0562

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000209575 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1008773-58.2015.8.26.0562, da Comarca de Santos, em que é

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