Art. 449 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 449. Não obstante a cláusula que exclui a garantia contra a evicção, se esta se der, tem direito o evicto a receber o preço que pagou pela coisa evicta, se não soube do risco da evicção, ou, dele informado, não o assumiu.

Página 9245 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Setembro de 2019

01, arquivo 05, págs. 06 08. 2.8. Na dicção do art. 449 do Código Civil “não obstante a cláusula que exclua a garantia... de custas processuais e honorários advocatícios, em respeito ao art. 55 da l…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10105091420188260625 SP 1010509-14.2018.8.26.0625

Rel. Beretta da Silveira j. 23.11.06). Também não se pode ignorar o previsto no artigo 449 do Código Civil: “Não... de terceiro muito antes de o Banco ter sido imitido na posse. Invoca a aplicação …

Apostila de Teoria Geral dos Contratos

sobre o das partes. Conforme o disposto no art. 421 do Código Civil : “ A liberdade de contratar será exercida em razão... perda e aquisição de direito pelo decurso do tempo. Exemplo de “ supressio …

Andamento do Processo n. 0003032-69.2010.8.11.0005 - Apelação Cível - 05/09/2019 do TJMT

, ao interpretar o art. 1.025 do Código de Processo Civil de 2015, concluiu que a caracterização do prequestionamento ficto... CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 03/07/2019). Alega violação aos ar…

Página 43 da Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 5 de Setembro de 2019

do Decreto n. 35.851/54 e art. 25 da Lei Complementar n. 389/2015, ao argumento de má valoração da prova pericial... de cálculo dos juros compensatórios, nos termos do art. 33, § 2º, do Decreto-Lei

Página 44 da Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 5 de Setembro de 2019

o art. 1.025 do Código de Processo Civil de 2015, concluiu que a caracterização do prequestionamento ficto exige que no..., 187, 927 e 944 do Código Civil do CC, artigo 14, §3º, II, do CDC e …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07131171220188070003 DF 0713117-12.2018.8.07.0003

) indicar.” Com efeito, de conformidade com o artigo 449 do Código Civil[4], para que houvesse a total isenção..., Nelson Nery, NERY, Rosa Maria de Andrade, in Código Civil Comentado. São Paulo: …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0713117-12.2018.8.07.0003 DF 0713117-12.2018.8.07.0003

AO NEGÓCIO. ASSUNÇÃO. ELISÃO DA RESPONSABILIDADE PELA EVICÇÃO. IMPOSSIBILIDADE (CC, ART. 449). DANO MORAL. FRUSTRAÇÃO... agregadas ao imóvel se não individualizadas pelo evicto (CC, art. 449). 5. A …

Andamento do Processo n. 0713117-12.2018.8.07.0003 - Apelação Cível - 03/09/2019 do TJDF

449 do Código Civil[4], para que houvesse a total isenção da responsabilidade da alienante, ora apelada, deveria... do negócio, consoante preceitua o artigo 450 do Código Civil. Assim, em tendo o …

Página 251 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 3 de Setembro de 2019

(CC, art. 449). 5. A caracterização do dano como pressuposto da responsabilidade civil consubstancia verdadeiro truísmo..., nos moldes do art. 450 do Código Civil. Pontuara que, diferentemente do …