Art. 449 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 449. Não obstante a cláusula que exclui a garantia contra a evicção, se esta se der, tem direito o evicto a receber o preço que pagou pela coisa evicta, se não soube do risco da evicção, ou, dele informado, não o assumiu.

Página 12 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 6 de Novembro de 2019

de revista, nos termos do art. 896 da CLT. Dispõe o artigo 896, §1º-A, I, da CLT, com redação dada pela Lei n. 13.015/2014.... Alegação(ões): - violação aos artigos 449, 540, do CC; Sustenta, em …

Página 39 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 6 de Novembro de 2019

de revista, nos termos do art. 896 da CLT. Dispõe o artigo 896, §1º-A, I, da CLT, com redação dada pela Lei n. 13.015/2014...): - violação aos artigos 449, 540, do CC. Sustenta, em síntese, que: a) …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Cível" : AC 70082906348 RS

. Arts. 447 e 449, do Código Civil. DERAM PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇAO. UNÂNIME. (Apelação Cível 70065169179, Vigésima... o Código Civil: Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em le…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000190567198001 MG

quem responde pelos riscos da evicção, nos termos dos artigos 447 e 449 do Código Civil. IV - Não se vislumbrando... pelos riscos da evicção, nos termos dos artigos 447 e 449 do Código Civil. Lado …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000190567198002 MG

dos artigos 447 e 449 do Código Civil. Lado outro, há prova robusta no presente instrumento de que o veículo objeto do litigio... de urgência, mostra-se necessária a presença dos requisitos …

Andamento do Processo n. 0015473-95.2016.8.07.0001 - Recurso Especial - 14/10/2019 do TJDF

. O recorrente alega violação aos artigos 449, caput, e 457, ambos do Código Civil, sustentando ser indevida a restituição... malferimento aos artigos 449, caput, e 457, ambos do Código Civil, bem …

Página 110 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 14 de Outubro de 2019

recursais fixados. Unânime. O recorrente alega violação aos artigos 449, caput, e 457, ambos do Código Civil... de prosseguir com relação ao mencionado malferimento aos artigos 449, caput, e 457, …

Página 2016 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 10 de Outubro de 2019

disposto nos artigos 447, 449, 450 e 454 do Código Civil. Art. 447. Nos contratos onerosos, o alienante responde pela evicção... do previsto no artigo 447 do Código Civil (evicção). Sobre esse …

Página 2636 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 10 de Outubro de 2019

de oferecer contestação, ou usar de recursos . (Revogado pela Lei n º 13.105, de 2015) (Vigência) Art. 457. Não pode... ou se, ainda que dele sabendo, não o tivesse assumido, nos termos do art. 449

Página 3812 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Outubro de 2019

do imóvel. Dispõe o art. 447 do Código Civil brasileiro que “Nos contratos onerosos, o alienante responde pela evicção... de vontade das partes reafirma a garantia pela evicção, que em geral já …