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25 de julho de 2017
Artigo 449 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 449 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 449. Não obstante a cláusula que exclui a garantia contra a evicção, se esta se der, tem direito o evicto a receber o preço que pagou pela coisa evicta, se não soube do risco da evicção, ou, dele informado, não o assumiu.

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 3925784720138190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 6 VARA EMPRESARIAL

T   RIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO      QUARTA CÂMARA CÍVEL   APELAÇÃO CÍVEL : 0392578-47.2013.8.19.0001 JUÍZO DE ORIGEM: 6ª VARA EMPRESARIAL APELANTE : ALOES PIRAI INDUSTRIA E

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 11260720098240235 Herval d'Oeste 0001126-07.2009.8.24.0235

  Embargos de Declaração n. 0001126-07.2009.8.24.0235/50000, de Herval d'Oeste Relator: Desembargador Sebastião César Evangelista    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO SOBRE FATOS TRAZIDOS EM ALEGAÇÕES

Inteiro Teor. Apelação: APL 10147136720168260562 SP 1014713-67.2016.8.26.0562

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000463778 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1014713-67.2016.8.26.0562, da Comarca de

Inteiro Teor. Apelação: APL 10248276520168260562 SP 1024827-65.2016.8.26.0562

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000452077 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1024827-65.2016.8.26.0562, da Comarca de

Inteiro Teor. Apelação: APL 10152783120168260562 SP 1015278-31.2016.8.26.0562

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000452081 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1015278-31.2016.8.26.0562, da Comarca de

Inteiro Teor. Apelação: APL 10081306620168260562 SP 1008130-66.2016.8.26.0562

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000443402 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1008130-66.2016.8.26.0562, da Comarca de

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 34095120138260576 SP 0003409-51.2013.8.26.0576

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000448520 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Embargos de Declaração nº 0003409-51.2013.8.26.0576/50000, da Comarca de

Pg. 772. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/06/2017

de cargas e, por consequência, da respectiva embalagem: “As ações judiciais oriundas do não cumprimento das responsabilidades decorrentes do transporte multimodal deverão ser intentadas no prazo

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1098107 RS 2017/0105327-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.098.107 - RS (2017/0105327-1) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : ROBERTO FERREIRA COMERCIAL E CONSTRUTORA LTDA ADVOGADO : LUCIANA MARIMON E OUTRO(S) - RS045661 AGRAVADO : GILMAR DA SILVA LOPES AGRAVADO : OTACILIA MORAES DA SILVA ADVOGADO : GILBERTO LINCK DUARTE - RS00...

Andamento do Processo n. 2017/0105327-1 - Agravo / Recurso Especial - 06/06/2017 do STJ

(4069) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.098.107 - RS (2017/0105327-1) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : ROBERTO FERREIRA COMERCIAL E CONSTRUTORA LTDA ADVOGADO : LUCIANA MARIMON E

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