Artigo 449 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 449. Não obstante a cláusula que exclui a garantia contra a evicção, se esta se der, tem direito o evicto a receber o preço que pagou pela coisa evicta, se não soube do risco da evicção, ou, dele informado, não o assumiu.

Recurso - Ação Transporte de Coisas

Registro: 2015. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação no , da Comarca de Santos, em que é apelante , é apelado E IMPORTAÇÃO LTDA EPP. ACORDAM , em 20a Câmara de Direito Privado do…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 2224935-91.2020.8.26.0000 SP 2224935-91.2020.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2021.0000321668 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº 2224935-91.2020.8.26.0000/50000, da…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1029118-97.2015.8.26.0577 SP 1029118-97.2015.8.26.0577

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2021.0000316748 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1029118-97.2015.8.26.0577, da Comarca de São José dos…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1062264-32.2020.8.26.0100 SP 1062264-32.2020.8.26.0100

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000260340 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1062264-32.2020.8.26.0100, da Comarca de…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 5130495-15.2020.8.13.0000 MG

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSO CIVIL - AÇAO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - CONCESSAO - COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL - ESTELIONATO…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 5130495-15.2020.8.13.0000 MG

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSO CIVIL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - CONCESSÃO - COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL - …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1015372-05.2019.8.26.0002 SP 1015372-05.2019.8.26.0002

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000251826 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1015372-05.2019.8.26.0002, da Comarca de…

Andamento do Processo n. 0000450-89.2018.5.06.0172 - ROT - 05/04/2021 do TRT-6

Processo Nº ROT-0000450-89.2018.5.06.0172 Relator NISE PEDROSO LINS DE SOUSA RECORRENTE CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S A ADVOGADO SILVIO ROBERTO MARQUES CASSIMIRO(OAB: 20117/PE) ADVOGADO CONCEICAO…

Página 7196 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 5 de Abril de 2021

ADVOGADO CONCEICAO MARIA DE SOUZA AMORIM SAN JUAN(OAB: 10375/BA) ADVOGADO NEIVIANE CORDEIRO DE OLIVEIRA(OAB: 19726/BA) RECORRIDO ODEBRECHT REALIZACOES IMOBILIARIAS E PARTICIPACOES S.A. ADVOGADO…

Página 832 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 31 de Março de 2021

“Tratam-se, portanto, de prejuízos diretos sofridos pela Autora, que se vê impossibilitada de pagar os juros, correções e multas por inadimplência fruto da mora dos Réus, razão pela qual também…