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17 de janeiro de 2018
Artigo 449 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 449 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 449. Não obstante a cláusula que exclui a garantia contra a evicção, se esta se der, tem direito o evicto a receber o preço que pagou pela coisa evicta, se não soube do risco da evicção, ou, dele informado, não o assumiu.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1199162 SP 2017/0286501-9

, do Código Civil , combinados com o art. 127 , I, da Lei 6.015/73 - Supremacia da ordem pública - Posse antecedente..., a recorrente alega violação do artigo 125 , § 1º , do Código de Processo Civil de 2015 . Sustenta, em síntese... dos riscos assumidos e a inexistência de informações adequadas da situação jurídica en...

Andamento do Processo n. 2017/0286501-9 - Agravo / Recurso Especial - 13/12/2017 do STJ

, do Código Civil, combinados com o art. 127, I, da Lei 6.015/73 - Supremacia da ordem pública - Posse antecedente... recurso especial, a recorrente alega violação do artigo 125, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015. Sustenta, em síntese... no art. 70, I e III, do Código de Processo Civil, foi medida de natureza f...

Pg. 6585. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/12/2017

" (e-STJ fl. 171). No recurso especial, a recorrente alega violação do artigo 125, § 1º, do Código de Processo Civil... pela perda da posse, com base no art. 70, I e III, do Código de Processo Civil, foi medida de natureza facultativa... enfrentada, arts. 449 e 457 do Código Civil" (e-STJ fl. 172). Como visto, a Corte ...

: 40035443720138260562 SP 4003544-37.2013.8.26.0562

previsto no artigo 449, item 3 do Código Comercial – Inexistência de previsão específica no Novo Codex: – O teor da Lei... do Código Civil ante a revogação do dispositivo específico à matéria anteriormente previsto no artigo 449, item 3 do Código... sob análise – Prescrição regida pelo prazo geral do Código Civil – Re...

Inteiro Teor. : 20160110599037 DF 0015473-95.2016.8.07.0001

da evicção (CC, art. 449). Nesse contexto, afigurando-se relevante a demonstração do animus do apeado no momento.../2013, Publicado no DJE: 25/10/2013. Pág.: 115) "AÇAO DE COBRNÇA. PROCESSO CIVIL. AGRAVO RETIDO. DECISAO QUE REJEITA... Turma Cível, Apelação Cível . 2007011137622-9 APC, relator Desembargador ROMEU GON...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1170079 SP 2017/0224344-9

superior ao pago pelo imóvel traria locupletamento ilícito aos apelantes. O disposto nos artigos 449 e 450 do Código Civil... impugnado incorreu em violação do artigo 450 do Código Civil de 2002. Sustentaram, em síntese: (i) fazerem jus a indenização... aos apelantes. O disposto nos artigos 449 e 450 do Código Civil n...

Andamento do Processo n. 2017/0224344-9 - Agravo / Recurso Especial - 07/12/2017 do STJ

em violação do artigo 450 do Código Civil de 2002. Sustentaram, em síntese: (i) fazerem jus a indenização por danos.... O disposto nos artigos 449 e 450 do Código Civil não altera esta realidade, pois há previsão expressa do enriquecimento...). Brevemente relatado, decido. De início, verifico que o recurso foi interpo...

Pg. 4969. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/12/2017

ilícito aos apelantes. O disposto nos artigos 449 e 450 do Código Civil não altera esta realidade, pois há previsão... dos artigos 145 e 147 do Código Civil. (...) Por isso deve ser declarada a nulidade da cláusula que limitou aqui... expressa do enriquecimento sem causa no Código Civil em vigor, a permitir seja o ins...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1459140 SP 2011/0301670-8

º, inciso V do Novo Código Civil, ou 10 (dez) anos, nos termos do artigo 205 do mesmo Codex - Prescrição operada... em que inexistente prévia estipulação contratual, aplica-se a regra geral do art. 205 do Código Civil, ocorrendo a prescrição em 10..., nos termos do artigo 206, §3º, inciso V do Novo Código Civil, ou 10 ...

Andamento do Processo n. 2011/0301670-8 - Recurso Especial - 05/12/2017 do STJ

Civil tal questão era tratada pelo artigo 449 do Código Comercial, com previsão expressa, de prescrição em um ano... (três) anos, nos termos do artigo 206, §3º, inciso V do Novo Código Civil, ou 10 (dez) anos, nos termos do artigo 205..., DO CÓDIGO CIVIL. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO PRAZO PREVISTO NOS ARTS. 8º DO DECRETO-L...

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