Inciso IV do Artigo 334 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 334. Não dependem de prova os fatos:
IV - em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade.
Superior Tribunal de Justiça
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há 16 horas

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 802088 - SP (2015/XXXXX-3) DECISÃO Trata-se de agravo interposto por YASUDA MARÍTIMA SEGUROS S.A. contra decisão que não admitiu recurso especial, com fundamento no…
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Tribunal Superior do Trabalho
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há 6 dias

Publicação do processo nº 0010023-16.2021.5.03.0113 - Disponibilizado em 06/05/2024 - TST

Despacho Processo Nº RR-0010023-16.2021.5.03.0113 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior Recorrente MARCONI DE OLIVEIRA DOS SANTOS Advogado Dr. Ronney Souza…
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
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anteontem

Petição - TJRJ - Ação Indenização por Dano Moral - Procedimento Comum Cível - contra Uber do Brasil Tecnologia

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL/RJ Processo nº UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. ("Uber"), empresa com sede na CEP , inscrita no CNPJ sob o número ,…
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anteontem

Petição - TJRJ - Ação Indenização por Dano Moral - Procedimento Comum Cível - contra Uber do Brasil Tecnologia

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL/RJ Processo nº UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. ("Uber"), empresa com sede na CEP , inscrita no CNPJ sob o número ,…
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Tribunal Superior do Trabalho TST: XXXXX-16.2021.5.03.0113

Recorrente (s): MARCONI DE OLIVEIRA DOS SANTOS ADVOGADO: Ronney Souza Machado Recorrido (s): AJM LOCACOES DE EQUIPAMENTOS, MAQUINAS E TECNOLOGIA EIRELI ADVOGADO: Alexandro Magno Martins Vieira…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 3 meses

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: XXXXX-33.2022.8.26.0100 São Paulo

Registro: 2024.0000133644 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº XXXXX-33.2022.8.26.0100 , da Comarca de São Paulo, em que são apelantes FIBRAX TELECOM SERVIÇOS E…
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Tribunal Superior do Trabalho
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há 3 dias

Publicação do processo nº 0000972-84.2011.5.02.0201 - Disponibilizado em 09/05/2024 - TST

Acórdão Processo Nº RR-0000972-84.2011.5.02.0201 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Augusto César Leite de Carvalho Recorrente(s) MASSA FALIDA de ATHILA CARTONAGEM LTDA. Advogado Dr.
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há 3 dias

Página 4949 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 9 de Maio de 2024

categoria dos petroleiros, nada dispôs acerca do intervalo interjornadas, motivo pelo qual é aplicável à hipótese o disposto no artigo 66 da CLT, o qual assegura ao empregado o período mínimo de onze…
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
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há 3 dias

Recurso - TJRJ - Ação Obrigação de Fazer / não Fazer - Procedimento Comum Cível - contra Uber do Brasil Tecnologia

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO GRERJ Nº -55 Processo principal nº Ação de Obrigação de Fazer C/C Indenizatória UBER DO…
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há 3 dias

Recurso - TJRJ - Ação Obrigação de Fazer / não Fazer - Procedimento Comum Cível - contra Uber do Brasil Tecnologia

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO GRERJ Nº -55 Processo principal nº Ação de Obrigação de Fazer C/C Indenizatória UBER DO…
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