Artigo 434 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 434. Os contratos entre ausentes tornam-se perfeitos desde que a aceitação é expedida, exceto:
I - no caso do artigo antecedente;
II - se o proponente se houver comprometido a esperar resposta;
III - se ela não chegar no prazo convencionado.

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 0815418-65.2019.8.12.0002 MS 0815418-65.2019.8.12.0002

, afinado com o art. 434 do Código Civil: Art. 434. Os contratos entre ausentes tornam-se perfeitos desde que a aceitação... Grosso do Sul 27 de outubro de 2020 4ª Câmara Cível Apelação Cível -

Página 753 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Outubro de 2020

restrita às garantias pretéritas -ART. 364 DO CÓDIGO CIVIL - interpretação conforme art. 112 da lei 10.406/02. IOF... - escrituração contábil - MANUTENÇÃO -OBRIGATORIEDADE - previsão inserta no A…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 1603282 SP 2019/0310181-8

e encaminhamento do contrato ao locador ocorreu o aperfeiçoamento da avença, nos termos do que dispõe o artigo 434, do Código Civil... ao período de cumprimento do contrato, nos exatos termos do …

Andamento do Processo n. 5348248-57.2018.8.09.0137 - 22/09/2020 do TJGO

(três) anos, a contar da data do vencimento do título, nos termos do art. 60 do Decreto-Lei n.º 167/67 e do art. 70... e II, parágrafo único, inciso II, do Código de Processo Civil, 422 e 434, …

Página 4307 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 22 de Setembro de 2020

, parágrafo único, inciso II, do Código de Processo Civil, 422 e 434, caput do Código Civil, bem como divergência jurisprudencial...Pg. 4307. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de …

Andamento do Processo n. 0003669-22.2015.8.17.1090 - Consignação em Pagamento - 10/09/2020 do TJPE

o artigo 335 do Código Civil , é possível consignar em pagamento nas seguintes hipóteses: Art. 335. A consignação tem lugar... acima foi aceita pela autora, documentos de fls. 65 a 66 e 70 a 71. …

Página 833 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 10 de Setembro de 2020

de fls. 65 a 66 e 70 a 71. Segundo o art. 434, caput, do Código Civil, "os contratos entre ausentes tornam-se perfeitos..., nos termos do art. 487, inciso I da Lei Adjetiva. Fica autorizado, desde …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0018861-57.2017.8.16.0021 PR 0018861-57.2017.8.16.0021 (Acórdão)

entre ausentes e, segundo dispõe o art. 434 do Código Civil, “Os contratos entre ausentes tornam-se perfeitos... – VÁLIDADE - CONTRATO ENTRE AUSENTES - ART. 434 DO CÓDIGO CIVIL - PROPOSTA …

Andamento do Processo n. 0706242-37.2020.8.07.0009 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 02/09/2020 do TJDF

aplicável o prazo de 10 (dez) anos, conforme disposto no artigo 205 do Código Civil: "Art. 205. A prescrição ocorre em dez... DE PAGAMENTO. INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO DE 10 ANOS. ARTIGO

Página 2442 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 2 de Setembro de 2020

, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da lei n. 9.099/95. Sentença registrada... 205 do Código Civil: "Art. 205. A prescrição ocorre em dez anos, quando a le…