Art. 434 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 434. Os contratos entre ausentes tornam-se perfeitos desde que a aceitação é expedida, exceto:
I - no caso do artigo antecedente;
II - se o proponente se houver comprometido a esperar resposta;
III - se ela não chegar no prazo convencionado.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07186306420188070001 DF 0718630-64.2018.8.07.0001

de afronta aos artigos 93 da CF/88 e 368 a 369 e 434 do Código Civil; III - contradição entre a fundamentação exposta e o não... que, por unanimidade, negou provimento ao apelo interposto. 2. Nos …

Página 1338 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Novembro de 2019

pelo oblato (art. 434 do Código Civil e Enunciado 173 da Jornada III de Direito Civil). Ato ultra vires . Caso... dias, na forma do artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil. 4. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 21479464920178260000 SP 2147946-49.2017.8.26.0000

pelo envio do aceite pelo oblato (art. 434 do Código Civil e Enunciado 173 da Jornada III de Direito Civil). Ato ultra vires..., pode ser impingida avença sem garantia, de forma contrária aos …

Andamento do Processo n. 0310332-34.2016.8.24.0038 - Recurso Inominado - 01/11/2019 do TJSC

contida no art. 988 do Código de Processo Civil de 2015” (TJSC, Rcl 0000576-86.2019.8.24.0000, de Palhoça, Rel. Des... PRÉVIO DA RECORRENTE - INTELIGÊNCIA DO ART. 434 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

Página 24 da Caderno Jurisdicional das Turmas de Recursos e de Uniformização do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 1 de Novembro de 2019

- INFORMAÇÃO, ADEMAIS, DE CONHECIMENTO PRÉVIO DA RECORRENTE - INTELIGÊNCIA DO ART. 434 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL... APÓS O LANÇAMENTO DO NOME NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES - MANUTENÇÃO IRREGULAR …

Página 8984 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Outubro de 2019

ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL – PRELIMINAR AFASTADA – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – CONTRATO NÃO JUNTADO PELA EMPRESA.... 233 da Lei 6.404 /1976, em decorrência de sua ilegitimidade passiva por …

Breves aspectos da formação de um contrato.

ainda que seja feita de forma verbal, sobre a proposta o Código Civil disciplina em seu Art. 427 que “a proposta... caso haja a aceitação. Ainda quanto a proposta, o Código Civil também disciplina …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10007343220188260218 SP 1000734-32.2018.8.26.0218

contrato”, na forma dos artigos 434 , 463 e 464 do Código Civil e artigos 48 e 84 do Código de Defesa do Consumidor... que se enquadra na hipótese legal. Inteligência do art. 5º da Lei 9.138 /95. …

Página 332 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 24 de Outubro de 2019

INDICADO NO ARTIGO 509, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, TENDO EM VISTA QUE NÃO RESTARAM COMPROVADAS A LIQUIDEZ... E 434, TODOS DO CÓDIGO CIVIL, ASSIM COMO DO TAMBÉM OMISSAS NO JULGADO, …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00056141420158190209

PRESTAÇÕES VINCENDAS, EM VISTA DA NORMA DOS ARTIGOS 319, INCISO VI, 322, 324 E 434, TODOS DO CÓDIGO CIVIL... PELO PROCEDIMENTO INDICADO NO ARTIGO 509, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, TENDO …