Inciso II do Artigo 331 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Institui o Código de Processo Civil .
II - designará a audiência de instrução e julgamento, deferindo as provas que nela hão de produzir-se. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)