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Jusbrasil - Tópicos
21 de janeiro de 2018
Artigo 424 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 424 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 424. Nos contratos de adesão, são nulas as cláusulas que estipulem a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio.

Andamento do Processo n. 0005315-66.2013.403.6100 - 19/01/2018 do TRF-3

instituições financeiras.Ademais, a previsão contida no artigo 3º, 2º, da Lei . 8.078/1990 já estabelecia que Serviço é.... 423 e 424 do Código Civil, as cláusulas abusivas estabelecemobrigações consideradas iníquas ou excessivas, colocando... segundo o rito do art. 543-C, do CPC.DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO....

Pg. 3912. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/01/2018

objetiva (artigos 421 e 424 do Código Civil ). À vista de tal compreensão, passo a analisar as supostas ilegalidades... os comandos constitucionais, a Lei n. 8.078 /90, em seu artigo 1º , tratou de classificar suas normas como de ordem... do artigo 3º , parágrafo 2º , do Código de Defesa do Consumidor , já que o réu é...

Pg. 125. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/01/2018

trabalhista. Conforme o art. 51, IV, do CDC e arts. 423 e 424 do Código Civil, as cláusulas abusivas estabelecemobrigações...: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.Ademais, a previsão contida no artigo 3º, 2º, da Lei... e seguintes do Código de Processo Civil de 2015.Permanece a sen...

Plano de saúde deve custear tratamento em clínica de emagrecimento

em clínica de emagrecimento se mostra abusiva com base nos artigos 423 e 424 do Código Civil, já que, da natureza do negócio... 10, caput, da Lei 9.656/1998. O relator destacou que, quando há indicação médica, o tratamento pode ser feito... ao indicar que o tratamento da obesidade mórbida é de cobertura obrigatória pe...

Pg. 7323. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/01/2018

da natureza do negócio, nos termos do que disposto no artigo 424 do Código Civil. Assim, diante dos argumentos esposados, faz.... No momento em que a Cielo S/A concedeu o código de autorização para a finalização da operação e consequente liberação... para a conclusão da venda gerou à autora a expectativa de recebiment...

Inteiro Teor. : 195434320118260506 SP 0019543-43.2011.8.26.0506

sem julgamento do mérito, nos moldes dos artigos 267, VI, do Código de Processo Civil. Quanto ao mérito , aduz: a) a cirurgia... todas as especificações do pedido, bem como a causa de pedir, conforme preconiza o artigo 282, inciso IV, do Código de Processo Civil... DE PELE, RESULTANTE DE CIRUGIA BARIÁTRICA. NEGATIVA I...

Andamento do Processo n. 8001575-96.2017.8.05.0000 - Agravo de Instrumento - 10/01/2018 do TJBA

mórbida é doença crônica de cobertura obrigatória nos planos de saúde (art. 10 , caput, da Lei 9.656 /1998). Em regra... pelo ordenamento" (A Parte Geral do Novo Código Civil : Estudos na Perspectiva Civil Constitucional. Ed. Renovar, 2002... hidromineral (arts. 10 , IV , da Lei 9.656 /1998 e 20, § 1º, IV, da RN...

Pg. 171. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 10/01/2018

. A obesidade mórbida é doença crônica de cobertura obrigatória nos planos de saúde (art. 10, caput, da Lei 9.656/1998... ou estância hidromineral (arts. 10, IV, da Lei 9.656/1998 e 20, § 1º, IV, da RN ANS 387/2015), não se confundindo... contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973...

Andamento do Processo n. 8001505-79.2017.8.05.0000 - Agravo de Instrumento - 09/01/2018 do TJBA

momento. Decido. O Código de Processo Civil de 2015, no seu art. 1019, I, dispõe que o relator do agravo de instrumento..., clínica de repouso ou estância hidromineral (arts. 10, IV, da Lei 9.656/1998 e 20, § 1º, IV, da RN ANS 387/2015..., assim consideradas pelo Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde - C...

Pg. 348. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 09/01/2018

relatar no momento. Decido. O Código de Processo Civil de 2015, no seu art. 1019, I, dispõe que o relator do agravo... os realizados em SPA, clínica de repouso ou estância hidromineral (arts. 10, IV, da Lei 9.656/1998 e 20, § 1º, IV, da RN ANS ..., mandando comunicar, de logo, ao MM Juizo a quo da sua decisao, co...

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