Artigo 424 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 424. Nos contratos de adesão, são nulas as cláusulas que estipulem a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio.

Intimação - Embargos De Declaração Cível - 0024292-52.2007.8.10.0001 - Disponibilizado em 03/12/2021 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0024292-52.2007.8.10.0001 POLO ATIVO EMBARGANTE:KOMATSU BRASIL INTERNACIONAL LTDA POLO PASSIVO EMBARGADO:ALVEMA - ALCANTARA VEICULOS E MAQUINAS LTDA ADVOGADO(A/S) RAFAELA MENDONCA…

Petição - Ação Indenização por Dano Material contra Emp Resa Brasileira de Correios e Telegrafos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 1a VARA DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO ESTADO DE SÃO - TRF 3a REGIÃO e , já qualificados nos autos em epígrafe - , movido em…

Petição - Ação Bancários contra Banco Bradesco

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região Mandado de Segurança Cível 0104258-14.2020.5.01.0000 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 04/12/2020 Valor da…

Andamento do Processo n. 1003168-10.2021.8.26.0114 - Monitória - 02/12/2021 do TJSP

Processo 1003168-10.2021.8.26.0114 - Monitória - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - Gracia Maria Felice Morelli - Vistos. Gracia Maria Felice Morelli, qualificada nos autos, interpôs…

Andamento do Processo n. 8040023-67.2019.8.05.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Assistência Social, Abono Pecuniário (art.78 Lei 8.112/1990) - 02/12/2021 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA 8040023-67.2019.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição:…

Andamento do Processo n. 8137051-98.2020.8.05.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 02/12/2021 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA 8137051-98.2020.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição:…

Andamento do Processo n. 8037049-86.2021.8.05.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Plano de Autogestão do Poder Público (planserv) - 02/12/2021 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA 8037049-86.2021.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição:…

Página 2230 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Dezembro de 2021

admite-se, desde que pactuada, a capitalização de juros nas cédulas de crédito rural, em razão da existência de permissivo legal específico. 5. Há, no acórdão recorrido, o reconhecimento de que “Os…

Página 2090 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 2 de Dezembro de 2021

nistração promovida por entidade de autogestão (art. 8 Lei Estadual 9.528/05), não ofertada ao mercado de consumo e ante a inexistência de finalidade lucrativa. Tanto assim que o Superior Tribunal de…

Página 2105 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 2 de Dezembro de 2021

Sucede que o interesse de agir integra as condições da ação, consoante art. 330, III, CPC/15, sendo aferido pela utilidade da prestação jurisdicional pretendida. Os pedidos deduzidos pela parte…