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Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2017
Artigo 424 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 424 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 424. Nos contratos de adesão, são nulas as cláusulas que estipulem a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio.

Pg. 7188. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 19/07/2017

Ciência dos esclarecimentos periciais apresentados. SAO BERNARDO DO CAMPO, 13 de Julho de 2017. Sentença Processo Nº RTOrd-1002631-50.2015.5.02.0467 RECLAMANTE EURIPEDES FELIPE DE SOUZA ADVOGADO MARA

Pg. 6390. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/07/2017

Conforme o diploma consumerista, é possível a revisão das cláusulas contratuais, desde que as prestações sejam efetivamente desproporcionais, que fatos supervenientes venham a tornar excessivamente

Pg. 6401. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/07/2017

Conforme o diploma consumerista, é possível a revisão das cláusulas contratuais, desde que as prestações sejam efetivamente desproporcionais, que fatos supervenientes venham a tornar excessivamente

Andamento do Processo n. 0005188-41.2007.403.6100 - 13/07/2017 do TRF-3

0005188-41.2007.403.6100 (2007.61.00.005188-0) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP166349 - GIZA HELENA COELHO) X CESAR AUGUSTO DA SILVA X LUCIANO CARNEIRO BARATELA (SP200845 - JANICE MARIA ZACHARIAS E

Pg. 2067. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/07/2017

Não se pode perder de vista, também, que o contrato de plano de saúde ou mesmo o de seguro-saúde é padronizado, pois serve a milhares de contratantes, com os mais variados perfis e interesses. Assim,

Pg. 71. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/07/2017

eficácia de título executivo, pagamento de soma emdinheiro, e, para o caso de não apresentação de embargos, ou de sua rejeição, a constituição, de pleno direito, do título executivo judicial.Narra a

Pg. 138. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/07/2017

Os presentes Embargos à Execução foraminterpostos por ADL ASSESSORIA E CONSULTORIA S/A LTDA. e JOSE ROBERTO BERNARDES DE LUCA, comfulcro nos artigos 730 e seguintes, do Código de Processo Civil.Aduz

Inteiro Teor. Apelação: APL 36097020168260635 SP 0003609-70.2016.8.26.0635

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000504513 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0003609-70.2016.8.26.0635, da Comarca de São

Inteiro Teor. Apelação: APL 11267855920158260100 SP 1126785-59.2015.8.26.0100

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000505899 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 1126785-59.2015.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é

Pg. 4154. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 12/07/2017

Decido. Os autos encontram-se devidamente instruídos com o acervo documental necessário, não havendo necessidade de produção de prova em audiência, razão por que a hipótese é de julgamento antecipado

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