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Jusbrasil - Tópicos
24 de abril de 2017
Artigo 424 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 424 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 424. Nos contratos de adesão, são nulas as cláusulas que estipulem a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio.

Inteiro Teor. Apelação: APL 40084632420138260577 SP 4008463-24.2013.8.26.0577

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000268133 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 4008463-24.2013.8.26.0577, da Comarca de São José dos

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 4520951720128190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 39 VARA CIVEL

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DÉCIMA CÂMARA CÍVEL AGRAVO INTERNO na APELAÇÃO CÍVEL Nº 0452095-17.2012.8.19.0001. Agravante: MARIA CRISTINA CARNEIRO ROCHA. Agravada: FUNDAÇÃO ATLÂNTICO DE SEGURIDADE SOCIAL.

Embargos de Declaração: ED 1618802201 PR 1618802-2/01 (Acórdão)

os motivos que justificaram o afastamento da regra prevista no artigo 424 do Código Civil . Afirma que não houve... por não ter mencionado os efeitos do artigo 424 do Código Civil ao caso em tela. Além disso, não teria tratado da nulidade... cláusula. Diante disso, mostra-se totalmente descabida a alegação de omissão ...

Embargos de Declaração: ED 1607063801 PR 1607063-8/01 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os Integrantes da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher parcialmente os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. MENÇÃO EXPRESSA A DISPOSITIVOS LEGAIS. DESNECESSIDADE (STJ, RESP 155.32...

Andamento do Processo n. 1030918-05.2016.8.26.0100 - Apelação - 11/04/2017 do TJSP

Nº 1030918-05.2016.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo -

Andamento do Processo n. 1005977-17.2014.8.26.0114 - Procedimento Comum - 11/04/2017 do TJSP

Processo 1005977-17.2014.8.26.0114 - Procedimento Comum - Compra e Venda - CELIO MIGUEL DA ROSA - - EDNA LUIZA DOS SANTOS ROSA - CONSTRUTORA EM CASA LTDA - Trata-se de ação que CÉLIO MIGUEL DA ROSA e

Andamento do Processo n. 1000059-87.2016.5.02.0467 - RTOrd - 11/04/2017 do TRT-2

Processo Nº RTOrd-1000059-87.2016.5.02.0467 RECLAMANTE JOSE CARLOS DE SOUZA ADVOGADO PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA(OAB: 136460-B/SP) RECLAMADO VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

Pg. 699. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/04/2017

de que a situação do executado tivesse se alterado, bem como por já terem sido realizadas todas as medidas cabíveis ao Juízo com vistas à localização de bens do devedor. Inconformada, recorre a

Pg. 2016. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/04/2017

fls. 62/104, alegando, preliminarmente, ilegitimidade passiva para responder ao pedido de devolução dos valores pagos a título de corretagem; e incompetência do juízo para julgar o processo, sob a

Pg. 6339. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 11/04/2017

periculosidade e reflexos; retificação do Perfil Profissiográfico Previdenciário; honorários advocatícios; concessão dos benefícios da justiça gratuita e demais itens arrolados na exordial. Juntou

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