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24 de maio de 2019
Artigo 424 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 424 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 424. Nos contratos de adesão, são nulas as cláusulas que estipulem a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio.

Pg. 2784. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/05/2019

vista dos artigos 6º e 10, do Código de Processo Civil, as partes devem, no prazo comum de 5 [cinco] dias úteis, indicar..., o prazo prescricional é anual, nos termos do artigo 206, §1.º, inciso II, alínea b, do Código Civil de 2002. A Súmula 278... indicados no art. 757, parte final, devem ser interpretados de acordo...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10026513120188260010 SP 1002651-31.2018.8.26.0010

de desnaturar os objetivos inerentes à própria natureza do contrato (art. 424 do CC e art. 1º da Lei 9.656/1998), não... emergencial que prevê cobertura e autorização imediatas (artigos 12 e 35 - C da Lei 9.656/98). Conduta que implica... hidromineral (arts. 10 , IV , da Lei 9.656 /1998 e 20, § 1º, IV, da RN ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10297551920188260100 SP 1029755-19.2018.8.26.0100

de procedimentos e eventos de saúde da ANS (Resolução 428 /2017), entendendo haver violação do art. 10 , § 4º , da Lei... advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do artigo 85, §§ 1º e 2º do Código de Processo... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO nos termos do artigo 85, ...

Apelação Cível: AC 10026513120188260010 SP 1002651-31.2018.8.26.0010

do Código Civil . Princípio geral da boa-fé que rege as relações em âmbito privado. Contrato de adesão (arts. 423 e 424... cobertura e autorização imediatas (artigos 12 e 35-C da Lei 9.656 /98). Conduta que implica na concreta inutilidade... que inegavelmente opera planos de saúde e que se sujeita à Lei 9.656 /1...

Andamento do Processo n. 8002040-34.2019.8.05.0001 - 23/05/2019 do DJBA

dos autos. A respeito do assunto, ressalta-se o enunciado normativo do art. 424 do Código Civil, a saber: Art. 424... Estadual 6.677/1994 e no art. 4º da Lei Estadual 13.471/2015, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo... da negativa do PLANSERV quanto à realização do exame de PET SCAN. Nos ter...

Andamento do Processo n. 0010019-88.2014.4.03.6100 - Procedimento Comum - 23/05/2019 do TRF-3

. Não bastasse a previsão contida no artigo 3º, § 2º, da Lei . 8.078/1990, segundo a qual “Serviço é qualquer atividade... jurídica estabelecida entre as partes. Ademais, nos termos do art. 51, IV, do CDC, ou dos arts. 423 e 424 do novo Código... Padrão de Capital - UPC, comincidência no primeiro dia de cada trimestr...

Andamento do Processo n. 0006367.25.2016.8.09.0011 - 23/05/2019 do TJGO

, conforme disposto nos artigos 424 e 423 do Código Civil, in verbis: “Art. 423. Quando houver no contrato de adesão cláusulas... POR EXPERT NOMEADO PELO JUÍZO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS NOS TERMOS DO ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL... traçou os parâmetros para a aplicação do § 11 do artigo 85 do ...

Andamento do Processo n. 60.662 - Recurso / Mandado de Segurança - 23/05/2019 do STJ

; e 186 e 927 do Código Civil de 2002 , bem como a existência de dissídio jurisprudencial, ao argumento de que devem...: a ) a submissão dos créditos ao regramento do direito civil (art. 971 e 984 do Código Civil ), pois foram contraídos por pessoas..., quiçá encerrou qualquer fase do processo". Afirma: "considerando ...

Andamento do Processo n. 1.710.406 - Edcl / Recurso Especial - 23/05/2019 do STJ

OU SE EM DIAS ÚTEIS, EM RAZÃO DO ADVENTO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 . APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA LEI ADJETIVA CIVIL À... (arts. 219 CPC/2015 , c.c 1.046, § 2º, e 189 da Lei n. 11.101 /2005), ressai claro que o Código de Processo Civil... judicial, a impugnação de crédito apresentada fora do prazo de 10 dias pre...

Pg. 612. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 23/05/2019

do Código Civil, a saber: Art. 424. Nos contratos de adesão, são nulas as cláusulas que estipulem a renúncia antecipada... que acomete o segurado – como é o caso dos autos. A respeito do assunto, ressalta-se o enunciado normativo do art. 424... OCRELIZUMAB/OCRELIZUMABE. Inicialmente, impende-se destacar a inaplicabili...

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