Artigo 424 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 424. Nos contratos de adesão, são nulas as cláusulas que estipulem a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio.
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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Página 1723 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Maio de 2024

ÔNUS CABENTE A AMBAS AS PARTES (CPC ARTIGO 373, I E II) ARTIGO 43 DA LEI Nº 4.886/65 E ARTIGOS 423 E 424 DO CÓDIGO CIVIL DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES DURANTE TODA A CONTRATAÇÃO RECONHECIMENTO MULTA…
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Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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Página 77 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Maio de 2024

exatos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do consumidor. Responsabilidade da CDHU. Ainda que a construção do empreendimento habitacional seja de responsabilidade da Almeida Marin…
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Superior Tribunal de Justiça
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Página 4163 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Maio de 2024

precedente qualificado utilizado na decisão recorrida (REsp nº 1.392.449/DF) é oriundo de uma ação coletiva envolvendo relação de consumo, ou seja, não deve ser aplicado ao caso concreto, em que a…
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Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
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Intimação do processo N. - 10/05/2024 - TJRN

NÚMERO ÚNICO: 0804903-76.2024.8.20.0000 POLO ATIVO UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADVOGADO(A/S) ANTONIO EDUARDO GONÇALVES DE RUEDA | 16983/PE DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO:…
Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
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Intimação do processo N. - 10/05/2024 - TJRN

NÚMERO ÚNICO: 0804903-76.2024.8.20.0000 POLO PASSIVO THIAGO LIMA BORGES ADVOGADO(A/S) THIAGO LIMA BORGES | 5879/SE ANTONIO HENRIQUE CORREA MOURA | 8241/SE DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 10/05/2024 DATA DE…
Diário de Justiça do Estado do Pará
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Intimação - Recurso Especial - 0872530-45.2018.8.14.0301 - Disponibilizado em 10/05/2024 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0872530-45.2018.8.14.0301 POLO ATIVO CAPEMISA CAPITALIZACAO S/A MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ POLO PASSIVO VALDEA DE NAZARE CUNHA DA SILVA ADVOGADO(A/S) TASSIA DE FATIMA DO REGO…
Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
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Publicação do processo nº 0837060-58.2023.8.12.0001 - Disponibilizado em 10/05/2024 - DJMS

JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0163/2024 Processo 0837060-58.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos Autor:…
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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Intimação - Monitória - 5015134-24.2022.4.03.6100 - Disponibilizado em 10/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5015134-24.2022.4.03.6100 POLO PASSIVO ENIO SEBASTIAO DE AGUIAR ADVOGADO(A/S) ALEXEI JOSE GENEROSO MARQUI | 162235/SP JAIRO CORDEIRO CAIRES GONCALVES | 330756/SP DATA DE…
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 5091546-38.2023.4.03.6301 - Disponibilizado em 10/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5091546-38.2023.4.03.6301 POLO ATIVO BARTOLOMEU SOUSA SIMPLICIO ADVOGADO(A/S) ROSANA BARBOZA DE OLIVEIRA | 375389/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 10/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 13/05/2024…
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 5091546-38.2023.4.03.6301 - Disponibilizado em 10/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5091546-38.2023.4.03.6301 POLO ATIVO INTEGRAçãO DJEN-TRF3 ADVOGADO(A/S) ROSANA BARBOZA DE OLIVEIRA | 375389/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 10/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 13/05/2024 PODER…