Artigo 415 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 415. Quando a obrigação for divisível, só incorre na pena o devedor ou o herdeiro do devedor que a infringir, e proporcionalmente à sua parte na obrigação.
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Tribunal de Justiça do Maranhão
há 3 anos

Tribunal de Justiça do Maranhão TJ-MA - APELAÇÃO CÍVEL: XXXXX-37.2015.8.10.0001 SãO LUíS

RECURSO ESPECIAL CÍVEL NÚMERO PROCESSO: XXXXX-37.2015.8.10.0001 (PJe digitalizado) NÚMERO PROTOCOLO: XXXXX/2020 RECORRENTE: AFONSO MANOEL DUAILIBE FERREIRA ADVOGADOS: RAIMUNDO NONATO DE CARVALHO…
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Tribunal de Justiça do Paraná
Tribunal de Justiça do Paraná
anteontem

Petição Inicial - TJPR - Ação de Rescisão Contratual c/c Indenização por Danos Morais e Materiais c/c Pedido de Tutela Antecipada - Procedimento Comum Cível

PROJUDI - Processo: - Ref. mov. 1.5 - Assinado digitalmente por 07/07/2023: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: INICIAL DOS REQUERIDO PARA RESCINDIR O CONTRATO DE COMPRA E VENDA. PROJUDI - Processo:…
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
há 4 dias

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-33.2023.8.07.0010

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO PROCESSO:…
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Diário de Justiça do Distrito Federal
Diário de Justiça do Distrito Federal
há 7 dias

Publicação do processo nº 0701631-33.2023.8.07.0010 - Disponibilizado em 03/05/2024 - DJDF

N. 0701631-33.2023.8.07.0010 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - A: NG3 BRASILIA CONSULTORIA E SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA. Adv(s).: GO49547 - RILKER RAINER PEREIRA BOTELHO. R: FABIANA DE JESUS…
Diário de Justiça do Distrito Federal
Diário de Justiça do Distrito Federal
há 7 dias

Página 78 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 3 de Maio de 2024

N. XXXXX-33.2023.8.07.0010 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - A: NG3 BRASILIA CONSULTORIA E SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA. Adv(s).: GO49547 - RILKER RAINER PEREIRA BOTELHO. R: FABIANA DE JESUS…
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Diário de Justiça do Distrito Federal
Diário de Justiça do Distrito Federal
há 7 dias

Intimação - Embargos De Declaração Cível - 0701631-33.2023.8.07.0010 - Disponibilizado em 03/05/2024 - TJDFT

NÚMERO ÚNICO: 0701631-33.2023.8.07.0010 POLO PASSIVO FABIANA DE JESUS JEREMIAS ADVOGADO(A/S) ANA MARIA GOMES DA SILVA | 57561/GO RILKER RAINER PEREIRA BOTELHO | 49547/GO DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO:…
Tribunal de Justiça de Goiás
Tribunal de Justiça de Goiás
há 15 dias

Petição Inicial - TJGO - Ação Ordinária de Cobrança de Débito - 7 - Processo Cível e do Trabalho -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível - de SCG – Sociedade Goiana de Cultura

AO JUÍZO DA ____ VARA CIVIL DA COMARCA DE SENADOR CANEDO DO ESTADO DE GOIÁS SCG - SOCIEDADE GOIANA DE CULTURA , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº. , com sede na 1a Avenida,…
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
há 2 anos

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Recurso Especial: XXXXX-93.2019.8.12.0029 Naviraí

Recurso Especial n.º XXXXX-93.2019.8.12.0029/50001 - Naviraí Recorrente: São Bento Incorporadora Ltda Recorrido: Jéssica Amanda Santana dos Santos Vistos, etc. Trata-se de Recurso Especial…
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Tribunal de Justiça de Alagoas
Tribunal de Justiça de Alagoas
há 20 dias

Recurso - TJAL - Ação Revisão do Saldo Devedor - Procedimento Comum Cível - contra Banco Volkswagen

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DA COMARCA DE MACEIÓ - ALAGOAS. PROCESSO Nº - REVISÃO DE CONTRATO , já qualificado nos Autos em epígrafe, em que contende com BANCO…
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Tribunal de Justiça do Pará
há 20 dias

Recurso - TJPA - Ação Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Embargos à Execução - contra Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Bizcapital Empirica PME e CM Capital Markets Distribuidora de Titulos e Valores Mobiliarios

EXMO (A). SR (A). JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE MÃE DO RIO/PA. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO N. XXXXX-09.2019.8.14.0027 , brasileiro, solteiro, empresário, inscrito no…
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