Artigo 410 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 410. Quando se estipular a cláusula penal para o caso de total inadimplemento da obrigação, esta converter-se-á em alternativa a benefício do credor.
Tribunal de Justiça de São Paulo
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ano passado

Petição Inicial - TJSP - Ação de Rescisão Contratutal c/c Pedido de Restituição - Apelação Cível - de Ar03 - Incorporação e Construção SPE

ADVOGADOS ASSOCIADOS EXCELENTÍSSIMA SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO , diretor de tecnologia, portador da Cédula de…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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ano passado

Contestação - TJSP - Ação Promessa de Compra e Venda - Apelação Cível - de SRX Participações

Paganelli Advogados EXCELENTISSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA SEGUNDA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CATANDUVA - SP. Processo n° . SRX PARTICIPAÇÕES LTDA , pessoa jurídica de direito privado, com…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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ano passado

Elementos de Prova - TJSP - Ação Espécies de Títulos de Crédito - Apelação Cível - de Argon Comercializadora de Energias contra Ambar Comercializadora de Energia

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 16a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO. AUTOS N° ARGON COMERCIALIZADORA DE ENERGIAS LTDA., por intermédio de seus procuradores, nos…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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ano passado

Recurso - TJSP - Ação Espécies de Títulos de Crédito - Apelação Cível - de Argon Comercializadora de Energias contra Ambar Comercializadora de Energia

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 16a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO. AUTOS N° ARGON COMERCIALIZADORA DE ENERGIAS LTDA ., por seu advogado ao final…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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ano passado

Contestação - TJSP - Ação Prestação de Serviços - Apelação Cível - de Marka Assessoria e Participações EIRELI contra Cleartech

EXMA. SRA. DRA. JUÍZA DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DO FORO DE BARUERI DA COMARCA DE BARUERI/SP Processo n° Ação Cominatória c/c Indenização CLEARTECH LTDA., já qualificada nos autos em epígrafe…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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ano passado

Contrarrazões - TJSP - Ação Despesas Condominiais - Apelação Cível - contra Condomínio Premier Espaço Cerâmica e Costa São Caetano Empreendimentos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a CÍVEL DA COMARCA DE SÃO CAETANO DO SUL - SP Processo. n o . COSTA SÃO CAETANO EMPREENDIMENTOS S/A , por seu advogado, nos autos da ação em epígrafe,…
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
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ano passado

Contestação - TJRJ - Ação Compra e Venda - Procedimento Comum

MLLA.ADVOCACIA EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA lá VARAn r CIVEL DA COMARCA DECABO FRIO/RJ PROCESSO N: f;...- - .. m . . N b b fYi N H vJ 1 8 !! r 7ntó b N M Ó • 4 M N Ok n-1 O b , já…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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ano passado

Petição Inicial - TJSP - Ação de Execução de Entrega de Coisa Certa - Execução de Título Extrajudicial - de Forte Graos Agronegocios EIRELI

EXCELENTISSÍMO SR. (A) DR. (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA .... VARA CIVEL DA COMARCA DE CAMPINAS - SÃO PAULO FORTE GRÃOS AGONEGOCIOS EIRELI, empresa de capital privado, inscrita no CNPJ sob o n° , com…
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
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ano passado

Recurso - TRT02 - Ação Acordo - Comissão de Conciliação Prévia - Atsum - contra D2G Administradora e Gestao de Pessoas e Centro Automotivo Paineiras

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DO TRABALHO DA MM. 04a VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ - SP Processo n.° Ref.: Agravo de petição. PATRICIA SILVA ANJOS, qualificada nos autos do processo…
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso
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ano passado

Recurso - TJMT - Ação Serviços Hospitalares - Embargos à Execução - contra Intercor - Servicos de Intervencao Cardiovascular

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ......a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SINOP-MT Por dependência a execução n° XXXXX-65.2020.8.11.0015 , brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF sob…
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