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28 de abril de 2017
Artigo 408 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 408 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 408. Incorre de pleno direito o devedor na cláusula penal, desde que, culposamente, deixe de cumprir a obrigação ou se constitua em mora.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1067499 DF 2017/0053986-6

do artigo 330 , I , do Código de Processo Civil . Além disso, o juiz é o destinatário da prova e a ele cabe decidir... inúteis ou meramente protelatórias, nos termos do artigo 130 do Código de Processo Civil . 3. Conforme entendimento firmado... todos os prejuízos derivados deste ato, inclusive a cláusula penal. Intel...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 943698 PE 2016/0169895-9

7/STJ. 1. O recurso especial que indica violação do artigo 535 do Código de Processo Civil , mas traz somente.... Acórdão sujeito ao regime do artigo 543-C do Código de Processo Civil e da Resolução STJ 8/2008. (REsp 1150429/CE, Rel..., ofensa aos arts. 408 , 413 , 757 , 758 , 765 , 768 , 781 , 784 e 786 do Códi...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1468088 SP 2014/0161149-9

revogado pelo artigo 2.045 do Código Civil - Decreto-lei 116/67 que é inaplicável à sobrestadia de container - diploma... , do Código de Processo Civil de 1973 , dos arts. 393 , 408 e 884 , do Código Civil , do art. 22 da Lei 9.611 /98 e do art... dos arts. 333 , I , e 334 , I , do Código de Processo Civil de 1973 ...

Apelação: APL 15153787 PR 1515378-7 (Acórdão)

de cláusula penal, nos termos do art. 408 do Código Civil . Observa-se que a decisão singular, às fls. 250/251, autorizou... ilícito por parte da ré/apelada, de modo que ausente a obrigação de reparar o dano, nos termos do Código Civil : "Art. 186... IMPUTÁVEL À RÉ ­ ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL ­ 4. RECURSO PARCIA...

Apelação: APL 16077068 PR 1607706-8 (Acórdão)

da inicial. 02. Admite-se a compensação entre crédito e débito, na forma do art. 368 do Código Civil ("Se duas pessoas... INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 386 DO CÓDIGO CIVIL . 5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS...$ 1.000,00. 2. A apelante BV Financeira SA aduz, em síntese, que: a) o artig...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10296146820168260100 SP 1029614-68.2016.8.26.0100

penal, nos termos do artigo 408 do Código Civil , uma vez que consiste na pré-fixação das perdas e danos. No mais, não é... de sucumbência recíprocas nos termos do artigo 21, do Código de Processo Civil Recurso parcialmente provido.” (TJSP, 7ª... DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000280412 ACÓRDÃO Vistos, relatad...

Andamento do Processo n. 0027768-88.2013.8.10.0001 - Procedimento de Conhecimento - 25/04/2017 do TJMA

, o artigo 408 do Código Civil estabelece que "incorre de pleno direito o devedor na cláusula penal, desde que, culposamente... e cabível. Quanto à redução pretendida pelo autor, tenho que não pode ser acolhida. O artigo 4º da Lei de Locações prevê... judicialmente estipulada. (Redação dada pela Lei 12.744 , de 2012...

Apelação: APL 16360424 PR 1636042-4 (Acórdão)

a contar da citação (artigo 405 do Código Civil ). Quanto à multa contratual de 10%, tal penalidade é contratualmente... imputável à parte inadimplente (fl. 23) ou, nos termos do artigo 408 , do Código Civil , "ao devedor na cláusula penal...-se que o recurso interposto contém os requisitos assentados pelo artigo 1.01...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20229698220178260000 SP 2022969-82.2017.8.26.0000

do devedor, incorre de pleno direito na Cláusula penal Artigo 408 , Código Civil Purgação da mora que não afasta o dever...), nos termos do artigo 394 , do Código Civil . Inadimplida a obrigação em seu termo, de forma culposa pelo devedor, incorre... na cláusula penal, conforme explicita o artigo s408, 4 PODER JUDICIÁ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 194991620128260562 SP 0019499-16.2012.8.26.0562

de jurisdição. De acordo com o disposto no art. 515 , § 1º , do Código de Processo Civil (atual 1013 , § 1º do novo CPC... com o art. 835 do Digesto Adjetivo Civil; (13) que o STJ nesses casos entende que deve prevalecer a legislação processual...) que em função da não prestação de caução o processo deve ser extinto; ...

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