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Jusbrasil - Tópicos
22 de maio de 2019
Artigo 408 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 408 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 408. Incorre de pleno direito o devedor na cláusula penal, desde que, culposamente, deixe de cumprir a obrigação ou se constitua em mora.

Andamento do Processo n. 1006777-69.2019.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 22/05/2019 do TJSP

, com fundamento no artigo art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE a ação para CONDENAR a requerente... sem o devido reembolso. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9.099 /1995. A ação é procedente..., sem causar enriquecimento ilícito - Juros moratórios fluem a partir da citação ...

Pg. 61. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 22/05/2019

do material arrematado não pago e recolhido, conforme disposições do art . 408 e seguintes do Código Civil (Lei Federal 10..., e art . 328, Caput, §§ 14 e 15, da Lei Federal 9 .503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro..., em especial, o Código de Trânsito Brasileiro, Lei Federal 9 .503/97...

Pg. 63. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 22/05/2019

disposições do art . 408 e seguintes do Código Civil (Lei Federal 10 .406, de 10 de janeiro de 2002); 13 .3 - A penalidade..., em especial, o Código de Trânsito Brasileiro, Lei Federal 9 .503/97, art . 328, Caput, §§ 14 e 15, e a Resolução... (fatos relevantes); 10 .8 - O Leiloeiro Administrativo, nos termos do ...

Pg. 3781. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/05/2019

contra o acórdão alegando que não foram observados os artigos 408 , 421 e 422 do Código Civil . Ad litteram: “Art. 408..., § 3º, do Código de Processo Civil de 1973 (aplicável ao caso) e, em atenção aos princípios da razoabilidade..., ao fornecedor inadimplente. 5 ? Mantém-se a verba honorária quando fixada de acordo ...

Pg. 3784. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/05/2019

RESTITUIÇÕES PAGAS. ATRASO NA CONCLUSÃO DA OBRA. ARTIGOS 408 . 421 e 422 DO CÓDIGO CIVIL . AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE... legais dos artigos 408 , 421 e 422 do Código Civil . III – A modificação do acórdão é vedada em sede de embargos... de Apelação Cível 5149993.57, acordam os integrantes da 3ª Turma Julgador...

Pg. 3786. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/05/2019

os ditames constantes dos dispositivos legais dos artigos 408 , 421 e 422 do Código Civil . III – A modificação... CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÕES PAGAS. ATRASO NA CONCLUSÃO DA OBRA. ARTIGOS 408 . 421 e 422... DO CÓDIGO CIVIL . AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. MODIFIC...

Inteiro Teor. 35677820168070011 DF 0003567-78.2016.8.07.0011

CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. Nos termos do art. 408 do Código Civil, o devedor incorre de pleno direito na cláusula penal.... De acordo com o art. 408 do Código Civil, a cláusula penal consiste em pacto acessório mediante o qual os contratantes... Acórdão 1170353 EMENTA APELAÇAO. CIVIL. CONTRATOS DE COMPRA E VENDA ...

35677820168070011 DF 0003567-78.2016.8.07.0011

PENAIS. NÃO INCIDÊNCIA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. Nos termos do art. 408 do Código Civil, o devedor incorre.../05/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada. - 21/5/2019 SANDRA REVES APELAÇÃO. CIVIL. CONTRATOS DE COMPRA E VENDA...

Pg. 2799. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/05/2019

o dia 12 de cada mês, conforme pactuado entre as partes. Com fundamento nos artigos 408 e seguintes do Código Civil... dos artigos 4º, inciso III, do Código Civil, e Art.755 do Código de Processo Civil, nomeando-lhe como Curador(a) definitivo...° do Artigo 1.031, do Código de Processo Civil, de acordo com a seguinte t...

Pg. 3750. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 21/05/2019

devida ao credor. 5. Em se tratando da cláusula penal, à luz do disposto no artigo 408 do Código Civil, é de sabença... de cálculos obedece ao parâmetro legal, a teor dos art. 406, do Código Civil: Art. 406. Quando os juros moratórios não forem... jurídicos do inadimplemento da obrigação, ex vi do disposto nos artigos...

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