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20 de junho de 2018
Artigo 408 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 408 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 408. Incorre de pleno direito o devedor na cláusula penal, desde que, culposamente, deixe de cumprir a obrigação ou se constitua em mora.

Pg. 1771. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/06/2018

pacto contratual entabulado entre as partes. Por esta razão, nota-se que as obras subsequentes estão atrasadas, justificando-se o ajuizamento da ação de obrigação de fazer pela autora, até para

Pg. 1787. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/06/2018

as obras, a ordem para compelir a requerida na execução é legítima e a incidência da multa moratória é adequada. Neste contexto, fica rejeitado o pedido de condenação em litigância de má-fé feito

Pg. 881. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/06/2018

casos, indenização por perdas e danos. O inadimplemento culposo da parte autora autoriza, por conseguinte, a resolução contratual, com o restabelecimento do status quo ante, consistente, na hipótese,

Pg. 5059. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/06/2018

AUTOR TER DADO AZO A RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO EM PARCELA ÚNICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 543 DO STJ. RECURSO DA DEMANDADA CONHECIDO E IMPROVIDO. APELO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO (e-STJ, fl.

Pg. 5333. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/06/2018

esta é qualificada como fornecedora de serviços e aquela como sua destinatária final. 4. Não constitui caso fortuito ou força maior a possível demora do Poder Público na emissão do habite-se, visto

Pg. 34. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 20/06/2018

EDITAL DE LEILÃO Nº 01455/2018 - CONSERVADOS / SUCATAS APROVEITÁVEIS O ESTADO DE MINAS GERAIS, pelo Departamento de Trânsito de Minas Gerais - DETRAN-MG, órgão integrante da estrutura orgânica da

Inteiro Teor. 7005832220178070019 DF 0700583-22.2017.8.07.0019

, desde que, culposamente, deixe de cumprir a obrigação ou se constitua em mora" (art. 408 do Código Civil). 8. O desfazimento do contrato dá... do consumidor, o art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor e o art. 413 do Código Civil admitem a possibilidade... jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do C...

7005832220178070019 DF 0700583-22.2017.8.07.0019

na cláusula penal, desde que, culposamente, deixe de cumprir a obrigação ou se constitua em mora" (art. 408 do Código Civil... contratual por culpa do consumidor, o art. 51 , IV , do Código de Defesa do Consumidor e o art. 413 do Código Civil... sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defes...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1218103 SE 2017/0314133-9

(fls. 596/611, e-STJ), a recorrente aponta violação aos artigos 421, 422, 408 e 1.096 do Código Civil; 34 e 123... aponta violação aos artigos 421, 422, 408 e 1.096 do Código Civil; 34 e 123 do Código Tributário Nacional. Sustenta.... DEVOLUÇAO INTEGRAL. DANO MORAL. CABIMENTO. EXCEPCIONALIDADE. 1. Não há ofensa ao art...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1271653 DF 2018/0073991-4

. Os Embargos de Declaração, a teor do artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, têm caráter integrativo e são... de Declaração, a teor do artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente.... 1. O Código de Processo Civil estabelece que não se produz o efeit...

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