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13 de novembro de 2018
Artigo 408 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 408 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 408. Incorre de pleno direito o devedor na cláusula penal, desde que, culposamente, deixe de cumprir a obrigação ou se constitua em mora.

Andamento do Processo n. 5152865.45.2017.8.09.0051 - 13/11/2018 do TJGO

inserta nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Nos termos do artigo 408 do Código Civil..., com base no art. 413 do Código Civil. (...) (TJGO, 4ª C.C, AC 282365-94.2013.8.09.0051, Rel. Des. Kisleu Dias Maciel... de cumprir a obrigação ou incorrido em mora: Art. 408. Incorre de pleno direito o devedo...

Pg. 5911. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/11/2018

de simular o negócio. 7. Com efeito, o artigo 167 do Código Civil prevê que: An. É nulo o negócio jurídico simulado...). Nas razões de recurso especial, alega a ora recorrente, em suma, violação dos artigos 389, 408, 409, 410, 411, 412..., 413, 414, 415 e 416 do Código Civil. Sustenta, em síntese, a possibilidade de c...

Pg. 2652. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 13/11/2018

do Consumidor. Nos termos do artigo 408 do Código Civil, a possibilidade de uma parte exigir a cláusula penal surge de pleno... do demandante, como destinatário final do produto, emoldurando-se na definição inserta nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa... direito, desde que a outra parte contratante tenha deixado de...

Pg. 32. Edição Diária. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 13/11/2018

se aplica o art. 85 , § 11 , do Código de Processo Civil de 2015 , tendo em vista que não houve fixação de honorários... dos Recursos Repetitivos (artigo 543-C, do Código de Processo Civil⁄1973), firmou a compreensão de que no caso..., 10 de outubro de 2018. Desembargador Ney Batista Coutinho Vice-Presidente do TJES 2...

Pg. 545. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 13/11/2018

DO ART. 408 DO CÓDIGO CIVIL C/C ART. 333 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 (ART. 373 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.... DOCUMENTOS QUE NÃO COMPROVAM O RECEBIMENTO DOS VALORES PELO CREDOR. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 320 DO CÓDIGO CIVIL... E VENDA DE CÂMERAS DE VIGILÂNCIA NA QUALIDADE DE DESTINATÁRIA FINAL. APLICA...

Inteiro Teor. 7020193020188070003 DF 0702019-30.2018.8.07.0003

(ART. 408 DO CC). RETENÇAO. 25%. ABUSIVIDADE. REDUÇAO PARA 10%. ART. 413 DO CÓDIGO CIVIL E ART. 51, IV DO CÓDIGO..., reduzindo-se para o percentual de 10% sobre as parcelas pagas, em sintonia com o art. 413 do Código Civil e art. 51, IV... tem-se que é indubitável o acerto da incidência em si, pois consonante com os t...

Andamento do Processo n. 0009013-34.2010.8.17.1130 - Embargos de Declaração / Embargos de Declaração - 12/11/2018 do TJPE

ânuo ao caso sob exame. (ii) 1º, 1º-A e parágrafos da Lei 12.409/2011, artigos 3º e 5º da Lei 13.000/2014, art. 45 e 125... da multa decendial no caso sob exame (revogada pela Resolução CNSP 02, de 28.10.93); viii) art. 781 do CC... do CC, em face da ausência de cobertura contratual para os vícios construtivos; vii...

Andamento do Processo n. 1001402-75.2017.5.02.0373 - AP - 12/11/2018 do TRT-2

Consta dos autos, em síntese, que houve o pagamento intempestivo da segunda parcela. Prevê o artigo 408 do Código Civil... de caso fortuito ou força maior. Por sua vez, o artigo 397 da Lei Civil afirma que o inadimplemento da obrigação no tempo..., o artigo 413 do Código Civil permite ao julgador reduzir, por equidade...

Andamento do Processo n. 1001402-75.2017.5.02.0373 - AP - 12/11/2018 do TRT-2

o artigo 408 do Código Civil que o devedor incorre na cláusula penal de pleno direito, quando estiver em mora... ou inadimplir a obrigação, salvo motivo de caso fortuito ou força maior. Por sua vez, o artigo 397 da Lei Civil afirma... e 846, ambos da CLT. A seu turno, o artigo 413 do Código Civil permite ao julgador r...

Pg. 363. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 12/11/2018

12.409/2011, artigos 3º e 5º da Lei 13.000/2014, art. 45 e 125 do CPC, art. 109, I da CF/88 e Súmula 150 do STJ... Resolução CNSP 02, de 28.10.93); viii) art. 781 do CC, argumentando a necessidade de limitação do valor da indenização.... Vejamos. Quanto à suposta contrariedade aos artigos 1º, 1º-A e parágrafos, da ...

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