Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2018
Artigo 408 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 408 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 408. Incorre de pleno direito o devedor na cláusula penal, desde que, culposamente, deixe de cumprir a obrigação ou se constitua em mora.

Pg. 930. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/01/2018

, em consonância com o disposto no artigo 408 , do Código Civil .No entanto, a penalidade no patamar previsto no... no artigo 485, VI do Código de Processo Civil. Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, bem..., do Código de Processo Civil, julgo: (1) PROCEDENTE o pedido formulado na ação de 101...

Inteiro Teor. : 21784832820178260000 SP 2178483-28.2017.8.26.0000

o disposto no art. 412 do Código Civil invocado pela agravante (“O valor da cominação imposta na cláusula penal não pode... exceder o da obrigação principal”). Com efeito, a cláusula penal, regulada nos arts. 408 a 412 do Código Civil , é de natureza... PAULO Registro: 2018.0000009861 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discu...

Andamento do Processo n. 1005864-38.2016.8.26.0229 - Procedimento Comum - 15/01/2018 do TJSP

estipulada no contrato (artigo 408 do Código Civil ).José Osório de Azevedo Junior (Compromisso de compra e venda, 5ª ed. p..., nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, sem a mínima necessidade de produção de provas orais... de 90% das parcelas pagas Inadmissibilidade- Cláusula infringente ao artigo 5...

Pg. 1000. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/01/2018

estipulada no contrato (artigo 408 do Código Civil).José Osório de Azevedo Junior (Compromisso de compra e venda, 5ª ed. p. 200...% das parcelas pagas Inadmissibilidade- Cláusula infringente ao artigo 53 do Código do Consumidor Redução para 10...% do valor total das importâncias pagas Inteligência do artigo 924 do Cód...

Pg. 432. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 12/01/2018

(cláusula penal) nos cálculos da ação executiva. Dispõe o Código Civil, em seu art. 408, que: ?Incorre de pleno direito... ser livremente pactuada entre as partes e a ela se vincula. Ainda, dispõe o art. 411 do Código Civil... exequente a manifestar-se sobre o documento de ID n.º 10328273, no prazo de 10 (dez) dias, s...

Pg. 433. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 12/01/2018

Civil, em seu art. 408, que: ?Incorre de pleno direito o devedor na cláusula penal, desde que, culposamente, deixe.... Ainda, dispõe o art. 411 do Código Civil que: ? Quando se estipular a cláusula penal para o caso de mora, ou em segurança... Civil. No mais, o Juiz, como destinatário final da prova, consoante disposi...

Pg. 519. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 12/01/2018

inocente a pedir a resolução da avença, conforme estabelece o Código Civil. "In verbis": "Art. 475. A parte lesada... - Estabelecem os arts. 408 e 409 do Código Civil que "incorre de pleno direito o devedor na cláusula penal... do art. 410 do Código Civil; ou como moratórias, aplicadas nos casos de inadimplemento ou d...

Pg. 520. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 12/01/2018

o Código Civil. "In verbis": "Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não... do devedor a cumprir a obrigação (função coercitiva). 1.1 - Estabelecem os arts. 408 e 409 do Código Civil que "incorre... cumulada com outra sanção de natureza semelhante, nos termos do art. 410 do...

Pg. 522. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 12/01/2018

- Estabelecem os arts. 408 e 409 do Código Civil que "incorre de pleno direito o devedor na cláusula penal... COMPENSATÓRIA DOS PEDIDOS. ARTS. 408, 409, 410, 411 E 416 DO CC/2002. HONORÁRIOS RECURSAIS. APLICABILIDADE. NOVA... SISTEMÁTICA DO CPC/2015. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - As cláusulas p...

Inteiro Teor. : 10040352320148260510 SP 1004035-23.2014.8.26.0510

. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Acrescente-se que o artigo 463 do Código Civil regulamenta... (legitimidade passiva) (Cassio Scarpinella Bueno, Curso Sistematizado de Direito Processual Civil, vol. 1, p. 408). No caso... requisitos, a saber: a) que o contrato preliminar tenha sido celebrad...

×