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Jusbrasil - Tópicos
25 de fevereiro de 2017
Artigo 408 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 408 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 408. Incorre de pleno direito o devedor na cláusula penal, desde que, culposamente, deixe de cumprir a obrigação ou se constitua em mora.

Pg. 4459. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/02/2017

: a) artigos 3º, 267 e 535 do CPC/1973; e b) artigos 394, 398, 408, 722 e 725 do Código Civil de 2002; Sustentou...Pg. 4459. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/02/2017 interposto pelos autores conhecido e não provido. Os embargos... em vista a efetiva prestação do serviço; e (iv) possibilidade de retenção, no impor...

Pg. 4837. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/02/2017

, VI, VII, VIII, 14, 20, II, 39, IV, V, 51, IV, IX, X, XV e § 2º da Lei 8.078/1990 e 186, 187, 389, 395, 408, 409, 411... de divergência jurisprudencial, os agravantes alegaram violação dos arts. 535 do Código de Processo Civil de 1973, 6º, III, IV, V..., 475 e 927, parágrafo único, do Código Civil. Sustentaram que ...

Pg. 5739. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/02/2017

opostos embargos de declaração. Alega violação dos artigos 95 e 96, § 1º, da Lei 4.504/64, 396, 408 e 884 do Código Civil...Pg. 5739. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/02/2017 COMPLEXIDADE. CONVERSÃO. DESCABIMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA... do recurso, por inobservância ao disposto no art. 524, lI, do CPC. - Inexi...

Pg. 6166. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/02/2017

empresa, fornecedora. Fórmula de adesão, manifestamente abusiva. Inteligência do artigo 51, IV, da Lei 8.078/90.... Desprovimento. (e-STJ fls. 169/170). Nas razões do especial, alega a parte agravante violação dos artigos 397, 408 e 409... do Código Civil. Sustenta que não deve ser reconhecida a validade de cláusul...

Pg. 653. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 24/02/2017

e incidência de juros moratórios de 1 % ao mês com base no art. 408 do Código Civil. 4. Conforme entendimento adotado... E AS DE MERCADO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AFASTADA. REPETÍÇÃO DE VALORES, EM DOBRO...Pg. 653. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 24/02/2017 autos n° 594/20...

Pg. 660. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 24/02/2017

, sendo admitida a pactuação e incidência de juros moratórios de 1 % ao mês com base no art. 408 do Código Civil. 4. Conforme..., podendo ser aferida pelo juiz ainda que de ofício, nos termos do art. 337, VII, e § 5°, do Novo Código de Processo Civil... dispostas no art. 8° o NCPC, bem como do art. 5°, caput, da Consti...

Pg. 662. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 24/02/2017

e incidência de juros moratórios de 1 % ao mês com base no art. 408 do Código Civil. 4. Conforme entendimento adotado.../cooperado, não podendo se submeter às regras da Lei 8.078/90, portanto. Vejamos a jurisprudência: APELAÇAO Cível. EMBARGOS À... E AS DE MERCADO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONS...

Pg. 10. Ituiutaba. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 24/02/2017

Pg. 10. Ituiutaba. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 24/02/2017 necessária para intimação...% nos termos do art. 408 CC, tudo conforme r. despacho de f. 136-v. Adv - Marco Aurelio de Freitas, Divino Euripedes... - 0112260.68.2016.8.13.0342 Autor: Samuel Freitas Silva e outros; Réu: Ituiutaba Cartorio ...

Pg. 695. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 24/02/2017

. 408 do CC/02. Assim, violada a cláusula, devida a multa. No que atine ao valor da multa, cinco pisos da categoria..., examino a questão, sob o prisma do artigo 7º, inciso XXVI da Constituição Federal, que dispõe: Art. 7º. São direitos... o artigo 611 da CLT nos traz: Art. 611. Convenção Coletiva de Trabalho é o acord...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 211341520168050000

, para o caso de uma das partes se furtar ao cumprimento da obrigação ”. Nos termos do artigo 408 do Código Civil... direito, no caso concreto, depende da regular instrução probatória (vide, novamente, o disposto no art. 408, do Código Civil...) do avençado, como ainda a cláusula penal estipulada. Nesses termos a dicçã...

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