Artigo 408 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 408. Incorre de pleno direito o devedor na cláusula penal, desde que, culposamente, deixe de cumprir a obrigação ou se constitua em mora.

Publicação do processo nº 1004350-68.2024.8.26.0100 - Disponibilizado em 20/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 42ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0383/2024 Processo 1004350-68.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do…

Publicação do processo nº 0001643-47.2024.8.26.0003 - Disponibilizado em 20/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0366/2024 Processo 0001643-47.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível -…

Página 58 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 18 de Maio de 2024

coordenadoria Estadual de Gestão de trânsito - cEt EDITAL DE LEILÃo Nº 307/2024 - CoNSErvADoS / SuCATAS AProvEITÁvEIS o ESTADo DE MINAS GErAIS, pela Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito –…
0
0

Página 3622 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Maio de 2024

improcedência total da pretensão. Posto isso, julgo IMPROCEDENTES os pedidos extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil. Sem custas e…
0
0

Página 1833 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Maio de 2024

CARLOS RIBEIRO (OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-59.2023.8.26.0006 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Humberto da Costa Meneghine - Página(s) 56: defiro a pesquisa para localização…
0
0

Página 4634 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Maio de 2024

Me - Vistos. Ao analisar os autos, verifica-se que a execução foi ajuizada em 27/09/2021 e, até a presente data, o exequente não logrou êxito em localizar bens de propriedade da parte executada…
0
0

Página 144 da Normal do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul (DOEMS) de 17 de Maio de 2024

9.15 O arrematante responderá pelas despesas relativas a encargos trabalhistas, seguro de acidentes, contribuições previdenciárias, impostos e quaisquer outras despesas que forem devidas e referentes…
0
0

Página 4646 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Maio de 2024

“ (…) III – Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais para: A) Declarar a nulidade das cláusulas 17 e 18 do…
0
0

Intimação - Agravo De Petição - 0001553-75.2022.5.12.0059 - Disponibilizado em 17/05/2024 - TRT12

NÚMERO ÚNICO: 0001553-75.2022.5.12.0059 POLO ATIVO SC SEG SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA - EPP POLO PASSIVO EDIVANIA MARIA DA CONCEICAO ADVOGADO(A/S) ELIZETE FLORENCIA DOS SANTOS DE OLIVEIRA |…

Intimação - Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - 0000070-58.2024.5.07.0033 - Disponibilizado em 17/05/2024 - TRT7

NÚMERO ÚNICO: 0000070-58.2024.5.07.0033 POLO ATIVO ADEILSON DOS SANTOS LOURENCO POLO PASSIVO INAPI- INDUSTRIA NORDESTINA DE ACESSORIOS PARA IRRIGACAO LTDA ADVOGADO(A/S) EDWING LUIS MORAIS BATISTA |…