Artigo 408 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 408. Incorre de pleno direito o devedor na cláusula penal, desde que, culposamente, deixe de cumprir a obrigação ou se constitua em mora.

Página 887 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Agosto de 2020

dela, forçoso é reconhecer a revelia da ré, dela decorrendo, por aplicação do disposto no artigo 344 do Código de Processo Civil... devolutivo (art. 43 da Lei 9099 /95); Certifico, ainda, que o …

Página 175 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 11 de Agosto de 2020

ou contratual, conforme se depreende dos arts. 408 e 416 do Código Civil . Logo, não havendo previsão no contrato firmado...Pg. 175. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do …
Pâmela Reis, Estudante de Direito
há 3 dias

Ação Monitória

, inciso I, Artigo 206 do Código Civil, que regula a pretensão de cobrança de dívidas líquida, constantes de instrumentos... sem eficácia de título executivo, tal qual apregoa o artigo 700 do Código

Andamento do Processo n. APELAÃÃO CÃVEL - 0818378-15.2016.8.20.5001 Polo ativo - 10/08/2020 do TJRN

de ilegalidade. Outrossim, é também permitida a estipulação de pena convencional, nos termos do artigo 408 do Código Civil... do artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil , restando suspensa a …

Página 797 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Agosto de 2020

e 408 , ambos do Código Civil , sem prejuízo do artigo 58, parágrafo segundo, da Resolução n. 632/2014 da ANATEL). Cumpre... fundamento no art. 924 , inciso II do Código de Processo Civil . Não …

Página 250 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Agosto de 2020

, devidamente corrigido monetariamente, sendo desnecessária a aplicação de multa. Brada que o artigo 537, §1º, inciso II do Código..., II, do CPC e art. 408 do CC). Ressalta que a multa, seja …

Andamento do Processo n. 0466416.12.2014.8.09.0051 - 07/08/2020 do TJGO

a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei 10.406, de 10 de janeiro... do artigo 405, do Código Civil e 240 do Código de Processo Civil: Art. 405. …

Andamento do Processo n. 0102177-61.2016.5.01.0282 - ATOrd - 07/08/2020 do TRT-1

inadimplemento, a teor do disposto no art. 408 do Código Civil, atraindo a incidência da cláusula penal...Andamento do Processo n. 0102177-61.2016.5.01.0282 - ATOrd - 07/08/2020 do TRT-1 Processo

Andamento do Processo n. 0102177-61.2016.5.01.0282 - ATOrd - 07/08/2020 do TRT-1

judicial caracteriza inadimplemento, a teor do disposto no art. 408 do Código Civil, atraindo a incidência da cláusula penal...Andamento do Processo n. 0102177-61.2016.5.01.0282 - ATOrd - …

Andamento do Processo n. 1.471.897 - Agravo em Recurso Especial - 07/08/2020 do STJ

397 , 398 e 405 do Código Civil de 2002 ; os artigos 219 , 468 , 475-B, 543-C e 867 do CPC de 1973; o artigo 1º da Lei... 6.899 /1981; o artigo 177 do Código Civil de 1916 ; o artigo 16 da Lei