Artigo 408 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 408. Incorre de pleno direito o devedor na cláusula penal, desde que, culposamente, deixe de cumprir a obrigação ou se constitua em mora.
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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há 2 horas

Página 571 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Maio de 2024

DESPACHO Nº XXXXX-36.2017.8.26.0575 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível -…
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há 2 horas

Página 265 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Maio de 2024

a inexigibilidade dos valores cobrados pela embargada a título de aviso prévio e de multa rescisória (fls. 1/38). Os embargos à execução foram recebidos com efeito suspensivo (fls. 215/216), mantido,…
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há 2 horas

Página 1792 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Maio de 2024

preceituando o prosseguimento. Deste modo, até a fixação do quantum debeatur definitivo, não há prejuízo à continuidade do processamento da presente lide. Vista às partes no prazo de 05 dias, após…
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há 2 horas

Página 1668 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Maio de 2024

(OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-98.2021.8.26.0070 (processo principal XXXXX-51.2015.8.26.0070) - Cumprimento de sentença -Alimentos - M.A.B. - - I.A.B. - - P.B.A. - Fica intimada a parte…
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Diário de Justiça do Estado da Bahia
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ontem

Página 1749 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 13 de Maio de 2024

A presunção de veracidade dos fatos afirmados pela parte autora na peça inicial é de certa forma relativa, pois não induz que o pedido de mérito deva ser julgado procedente, quando o julgador ao exame…
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Diário de Justiça do Estado da Bahia
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ontem

Página 6822 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 13 de Maio de 2024

-, infere-se que os juros praticados na espécie não superam o valor médio do mercado praticado pelas instituições financeiras, descaracterizando, assim, a sustentada cobrança abusiva. Assim, inexiste…
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Diário de Justiça do Distrito Federal
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ontem

Página 58 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 13 de Maio de 2024

LUCAS BARBOSA DAS MERCES. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO…
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Diário de Justiça do Distrito Federal
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Página 2446 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 13 de Maio de 2024

SENTENÇA N. XXXXX-58.2023.8.07.0019 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - A: FREDERICK CAMPOS MARQUES. Adv(s).: ES30733 - ARNON GABRIEL DE LIMA AMORIM. R: BEACH PARK HOTEIS E TURISMO S/A. Adv(s).: CE16077 -…
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Diário Eletrônico da Ordem dos Advogados do Brasil
ontem

Página 91 do Diário Eletrônico da Ordem dos Advogados do Brasil (DEOAB) de 13 de Maio de 2024

Art. 1°. A presente Resolução institui e regulamenta o Programa ADVOCACIA LEGAL 2024, destinado a promover a regularização de valores (anuidades, parcelamentos e penalidades) vencidos inadimplidos…
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Diário de Justiça do Estado de Goiás
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ontem

Página 1199 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Maio de 2024

PODER JUDICIÁRIO Gabinete do Desembargador Paulo César Alves das Neves gab.pcaneves@tjgo.jus.br APELAÇÃO CÍVEL Nº XXXXX-93.2022.8.09.0051 11ª CÂMARA CÍVEL APELANTE : COOPERATIVA HABITACIONAL ILHAS…
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