Art. 305, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 305. Este direito pode ser exercido em qualquer tempo, ou grau de jurisdição, cabendo à parte oferecer exceção, no prazo de 15 (quinze) dias, contado do fato que ocasionou a incompetência, o impedimento ou a suspeição.
Parágrafo único. Na exceção de incompetência (art. 112 desta Lei), a petição pode ser protocolizada no juízo de domicílio do réu, com requerimento de sua imediata remessa ao juízo que determinou a citação. (Incluído pela Lei nº 11.280, de 2006)

Página 2373 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Outubro de 2017

Didático Ltda - Vistos.Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para o momento oportuno a análise da conveniência da audiência de…

Página 745 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2017

ela dispensada. Nada impede que as partes, em querendo, façam reuniões em seus respectivos escritórios (artigo 3º, § 3º, do CPC), podendo também peticionar ao Juízo ante eventual possibilidade…

Página 3130 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2017

da tutela jurisdicional de mérito, conforme a doutrina do mestre Cândido Rangel Dinamarco: “Estou medularmente convicto de que a sustação de protesto é tutela antecipada e não medida cautelar, porque…

Página 705 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 30 de Outubro de 2017

PROCESSO: 06890739720168140133 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): HOMERO LAMARAO NETO Ação: Tutela Antecipada Antecedente em: 27/10/2017 REQUERIDO:BANCO BANPARA SA…

Página 421 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 30 de Outubro de 2017

No que tange a tutela provisória de evidência, são hipóteses legais que admitem sua concessão (art. 311 do CPC): (I) ficar caracterizado o abuso do direito de defesa; (II) o fato puder ser…

Página 423 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 30 de Outubro de 2017

Assim, para se deferir uma Tutela Provisória Satisfativa é preciso ser demonstrada a Urgência (art. 300 do CPC) e/ou Evidência (art. 311 do CPC). Já para a Tutela Provisória Cautelar, sempre deve ser…

Página 667 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 30 de Outubro de 2017

A tutela provisória, na sistemática do CPC/2015, pode fundamentar-se emurgência ou evidência (art. 294). Nos termos do art. 300, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que…

Página 89 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Outubro de 2017

Trata-se de tutela cautelar antecedente por meio da qual a parte autora pretende, ao fundamento de que a ré lhe aplicou multa contratual sem direito de defesa e com indevida retenção de pagamentos, a…

Página 1915 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Outubro de 2017

2ª Vara JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA JUIZ(A) DE DIREITO FLAVIO ARTACHO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LINEI APARECIDA FELIX EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0526/2017 Processo…

Página 530 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Outubro de 2017

Advogados do(a) AUTOR: MILENA CASSIA DEOLIVEIRA - SP304329, MARLON ARIELCARBONARO SOUZA - MS20334 RÉU: UNIAO FEDERAL- FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O . 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de rito comum, com…