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27 de julho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 305 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 305, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 305. Este direito pode ser exercido em qualquer tempo, ou grau de jurisdição, cabendo à parte oferecer exceção, no prazo de 15 (quinze) dias, contado do fato que ocasionou a incompetência, o impedimento ou a suspeição.

Parágrafo único. Na exceção de incompetência (art. 112 desta Lei), a petição pode ser protocolizada no juízo de domicílio do réu, com requerimento de sua imediata remessa ao juízo que determinou a citação. (Incluído pela Lei nº 11.280, de 2006)

Pg. 46. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 27/07/2017

Processo 0820995-95.2017.8.12.0001 - Tutela Cautelar Antecedente - Sustação de Protesto Reqte: Posto de Combustíveis Cidade Morena Ltda. - Reqdo: Petrobrás Distribuidora S.A. - Banco Bradesco S/A

Andamento do Processo n. 0002993-17.2017.4.03.6332 - 26/07/2017 do TRF-3

0002993-17.2017.4.03.6332 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2017/6332018377 AUTOR: RODRIGO DA SILVA PEREIRA (SP099335 - JOSE VALTER PALACIO DE CERQUEIRA) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -

Andamento do Processo n. 0003108-38.2017.4.03.6332 - 26/07/2017 do TRF-3

0003108-38.2017.4.03.6332 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2017/6332018371 AUTOR: MARIA DE FATIMA GOMES GUILIOTI (SP211868 - ROSANGELA BERNEGOSSO) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -

Andamento do Processo n. 0003023-52.2017.4.03.6332 - 26/07/2017 do TRF-3

0003023-52.2017.4.03.6332 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2017/6332018427 AUTOR: CRISTIANE GOSS FRANCISCO (SP155871 - SORAIA ABBUD PAVANI) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S.

Andamento do Processo n. 0002720-38.2017.4.03.6332 - 26/07/2017 do TRF-3

0002720-38.2017.4.03.6332 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2017/6332018467 AUTOR: ROSEMEIRE BAPTISTA (SP094932 - VLADIMIR RENATO DE AQUINO LOPES) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -

Andamento do Processo n. 0002854-65.2017.4.03.6332 - 26/07/2017 do TRF-3

0002854-65.2017.4.03.6332 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2017/6332018418 AUTOR: JULIO CESAR SANTOS (SP189632 - MARLI HIPÓLITO DOS SANTOS GASPAR) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -

Andamento do Processo n. 0002624-23.2017.4.03.6332 - 26/07/2017 do TRF-3

0002624-23.2017.4.03.6332 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2017/6332018463 AUTOR: AMARA MARIA FELICIANO SANTOS (SP094932 - VLADIMIR RENATO DE AQUINO LOPES) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO

Andamento do Processo n. 0001824-92.2017.4.03.6332 - 26/07/2017 do TRF-3

0001824-92.2017.4.03.6332 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2017/6332018369 AUTOR: MARICELMA BATISTA DE JESUS (SP241326 - RUY MOLINA LACERDA FRANCO JUNIOR) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Andamento do Processo n. 0003935-49.2017.4.03.6332 - 26/07/2017 do TRF-3

0003935-49.2017.4.03.6332 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2017/6332018356 AUTOR: JOSE CLAUDEMIR SEVERIANO PEIXOTO (SP290906 - MARIAUREA GUEDES ANICETO) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -

Andamento do Processo n. 0002906-61.2017.4.03.6332 - 26/07/2017 do TRF-3

0002906-61.2017.4.03.6332 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2017/6332018437 AUTOR: LEONEIDE SILVA (SP339850 - DANILO SCHETTINI RIBEIRO LACERDA) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S.

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