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Jusbrasil - Tópicos
20 de janeiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 305 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 305, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 305. Este direito pode ser exercido em qualquer tempo, ou grau de jurisdição, cabendo à parte oferecer exceção, no prazo de 15 (quinze) dias, contado do fato que ocasionou a incompetência, o impedimento ou a suspeição.

Parágrafo único. Na exceção de incompetência (art. 112 desta Lei), a petição pode ser protocolizada no juízo de domicílio do réu, com requerimento de sua imediata remessa ao juízo que determinou a citação. (Incluído pela Lei nº 11.280, de 2006)

Pg. 2373. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/10/2017

Didático Ltda - Vistos.Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para o momento oportuno a análise da conveniência da audiência de

Pg. 745. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

ela dispensada. Nada impede que as partes, em querendo, façam reuniões em seus respectivos escritórios (artigo 3º, § 3º, do CPC), podendo também peticionar ao Juízo ante eventual possibilidade

Pg. 3130. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

da tutela jurisdicional de mérito, conforme a doutrina do mestre Cândido Rangel Dinamarco: “Estou medularmente convicto de que a sustação de protesto é tutela antecipada e não medida cautelar, porque

Pg. 705. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/10/2017

PROCESSO: 06890739720168140133 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): HOMERO LAMARAO NETO Ação: Tutela Antecipada Antecedente em: 27/10/2017 REQUERIDO:BANCO BANPARA SA

Pg. 421. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/10/2017

No que tange a tutela provisória de evidência, são hipóteses legais que admitem sua concessão (art. 311 do CPC): (I) ficar caracterizado o abuso do direito de defesa; (II) o fato puder ser

Pg. 423. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/10/2017

Assim, para se deferir uma Tutela Provisória Satisfativa é preciso ser demonstrada a Urgência (art. 300 do CPC) e/ou Evidência (art. 311 do CPC). Já para a Tutela Provisória Cautelar, sempre deve ser

Pg. 667. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/10/2017

A tutela provisória, na sistemática do CPC/2015, pode fundamentar-se emurgência ou evidência (art. 294). Nos termos do art. 300, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que

Pg. 89. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/10/2017

Trata-se de tutela cautelar antecedente por meio da qual a parte autora pretende, ao fundamento de que a ré lhe aplicou multa contratual sem direito de defesa e com indevida retenção de pagamentos, a

Pg. 1915. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/10/2017

2ª Vara JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA JUIZ(A) DE DIREITO FLAVIO ARTACHO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LINEI APARECIDA FELIX EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0526/2017 Processo

Pg. 530. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/10/2017

Advogados do(a) AUTOR: MILENA CASSIA DEOLIVEIRA - SP304329, MARLON ARIELCARBONARO SOUZA - MS20334 RÉU: UNIAO FEDERAL- FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O . 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de rito comum, com

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