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Jusbrasil - Tópicos
26 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 305 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 305, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 305. Este direito pode ser exercido em qualquer tempo, ou grau de jurisdição, cabendo à parte oferecer exceção, no prazo de 15 (quinze) dias, contado do fato que ocasionou a incompetência, o impedimento ou a suspeição.

Parágrafo único. Na exceção de incompetência (art. 112 desta Lei), a petição pode ser protocolizada no juízo de domicílio do réu, com requerimento de sua imediata remessa ao juízo que determinou a citação. (Incluído pela Lei nº 11.280, de 2006)

Pg. 470. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/04/2017

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO 05ª Vara Federal do Rio de Janeiro Processo 0102069-48.2017.4.02.5101... qualquer indicação de qual seria a lide futura e seu respectivo fundamento, conforme exigência do art. 305 da Lei de Ritos.... Assim sendo, recebo o pedido nos termos do art. 303 do CPC , conforme previsão ex...

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Roberto Pereira Mendes - - Aniceto Vikanis Filho - TELEFONICA BRASIL S.A. - - Amil Assistência Médica Internacional LTDA - -Associação Beneficente dos Empregados Em Telecomunicações - Abet -

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o réu não tiver condições de constituir advogado deve procurar a Assistência Judiciária gratuita junto à OAB”.4- Expeça-se carta com AR para citação e intimação da parte ré. 5- Não havendo acordo

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