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20 de janeiro de 2018
Artigo 390 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 390 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 390. Nas obrigações negativas o devedor é havido por inadimplente desde o dia em que executou o ato de que se devia abster.

Inteiro Teor. : 22247990220178260000 SP 2224799-02.2017.8.26.0000

fundamento: Fls. 158/159: Vistos. Nos termos dos artigos 536 e 537 do Código de Processo Civil, para a efetivação... da tutela específica que reconheceu a obrigação de não fazer (abstenção da prática de ato ou fato CC, artigo 390), determino... Amaral, Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil, Thomson Reute...

Andamento do Processo n. 00667737920138140301 - 18/12/2017 do TJPA

determinado, nos termos preconizados pelo artigo 394 e seguintes do Código Civil, especialmente o artigo 397, parágrafo..., NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 397 DO CÓDIGO CIVIL. 2. CABE AO AUTOR CONSTITUIR EM MORA O DEVEDOR... educacional reter documentos de alunos, ainda que estes se encontrem inadimplentes, tal...

Andamento do Processo n. 0024017-64.2016.5.24.0061 - RTOrd - 18/12/2017 do TRT-24

art. 5º, inciso LV, o princípio do devido processo legal. Segundo o art. 14 do Código de Processo Civil - corolário... do Imposto de Renda devido pelo reclamante, calculado mês a mês (regime de competência), nos termos do art. 12-A da Lei ... a partir do fato gerador (arts. 389 e 390 do CC), e juros no importe de 1%...

Andamento do Processo n. 0024056-61.2016.5.24.0061 - RTSum - 18/12/2017 do TRT-24

no insculpido no art. 5º, inciso LV, o princípio do devido processo legal. Segundo o art. 14 do Código de Processo Civil... ao julgar a ADC 16 considerou constitucional o art. 71 da Lei 8.666/93, de vedando a responsabilização... DO ART. 404 DO CC Não estando o autor assistido por entidade sindical, condição previs...

Andamento do Processo n. 0197000-31.2005.5.02.0073 - AIRR - 18/12/2017 do TST

da CF. - violação do(s) art(s). 778 da CLT, 22 da Lei 8.906/94, 14 do CPC e 186, 389, 390 e 927, do CC. - divergência... como de sua responsabilidade pelo evento danoso sofrido pela autora. Os artigos 186, 927, 949 e 950 do Código Civil, que tratam da matéria... do artigo 5º, assim redigidos: "Art. 5º Todos são igu...

Andamento do Processo n. 0215200-03.2007.5.02.0078 - AIRR - 18/12/2017 do TST

. - violação do(s) art(s). 389, 390, do CC. - divergência jurisprudencial. Também, postula honorários advocatícios. Consta.... O recebimento do recurso encontra óbice no artigo 896, § 4.º, da CLT, e Súmula 333 do C.TST, restando afastada a alegada..., sobre o valor total da condenação judicial, referente às parcelas...

Pg. 181. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/12/2017

, por se tratar de uma obrigação sem prazo determinado, nos termos preconizados pelo artigo 394 e seguintes do Código Civil... A INSTITUIÇÃO DE ENSINO PARA CONFIGURAR SUA MORA, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 397 DO CÓDIGO CIVIL. 2. CABE AO AUTOR... negativas, o devedor é tido como inadimplente, desde o dia em qu...

Pg. 3461. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 18/12/2017

gerador (arts. 389 e 390 do CC), e juros no importe de 1%, consoante Lei 8.177/91, a partir do ajuizamento da ação (art... de Renda devido pelo reclamante, calculado mês a mês (regime de competência), nos termos do art. 12-A da Lei 7.713/88... observar apenas os títulos salariais e o teto da contribuição, calcul...

Pg. 3466. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 18/12/2017

gerador (arts. 389 e 390 do CC), e juros no importe de 1%, consoante Lei 8.177/91, a partir do ajuizamento da ação (art... previdenciárias sobre as parcelas deferidas na presente sentença, na forma do inciso I do artigo 28 da Lei 8.212/91..., com exceção daquelas descritas no § 9º do artigo 214 do Decreto 3.0...

Pg. 7674. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 18/12/2017

, caput, e 133 da CF. - violação do(s) art(s). 778 da CLT, 22 da Lei 8.906/94, 14 do CPC e 186, 389, 390 e 927, do CC..., e 153, § 2º, da CF. - violação do(s) art(s). 46, § 1º, da Lei 8.541/92, 33, § 5º, da Lei 8.212/91 e 186 do CC... por divergência jurisprudencial ou nos termos da alínea "c", do art. 896, da...

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