Art. 390 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 390. Nas obrigações negativas o devedor é havido por inadimplente desde o dia em que executou o ato de que se devia abster.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07068170620198070001 DF 0706817-06.2019.8.07.0001

, incidem os encargos legais. Com efeito, a mora ex re decorre da lei (artigos 397, caput, 390 e 398 do Código Civil... de enriquecimento da parte contrária. Este o raciocínio decorrente do teor do a…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 26328220115020082

natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei 8.923, de 27... o entendimento de que, nos termos do art. 14, caput e § 1º, da Lei 5.584/70, a …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07358819520188070001 DF 0735881-95.2018.8.07.0001

violação ao art. 330, III e art. 489, § 1º, IV, ambos do CPC, bem como aos artigos 368 e 369 do Código Civil. VOTOS O Senhor... do Código Civil, bem como o art. 489, § 1º, IV, do CPC. Pede o …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50300945220144047000 PR 5030094-52.2014.4.04.7000

. Reporto-me também ao art. 38, §2º, da Lei 9.784/99, que regula o processo administrativo: '§2º Somente poderão ser... na Carta 002/GEJRC/04, de 02 de janeiro de 2004, apenas alguns teriam tido …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50182633620164047000 PR 5018263-36.2016.4.04.7000

pratica o ato que se obrigara a não praticar, estará em mora ( Código Civil de 1916 , art. 961 e art. 390 do CC/2002.... Em consonância com o acatado, o art. 960 do Código Civil de 1916 e o art. …

Andamento do Processo n. 0006068-93.2016.8.07.0014 - Embargos à Execução - 14/10/2019 do TJDF

da presente demanda, nos termos do artigo 355 do Código de Processo Civil. Os pedidos não podem ser acolhidos. A regra... pela parte autora. Tais normas estão previstas no artigo 373 do Código de …

Página 1440 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 14 de Outubro de 2019

alínea, 390 e 398 do Código Civil, ou seja, que decorre da lei. Esta resulta do próprio fato da inexecução da obrigação... de hipossuficiência, e sim, resultante de imposição legal (art. 72, inciso …

Página 5097 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Outubro de 2019

Prazo decenal do artigo 205 do Código Civil Condenação ao pagamento do valor devido Necessidade de retenção de montante...Pg. 5097. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/10/2019 AGRAVO EM RECURSO …

Página 5098 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Outubro de 2019

º, 389, 390, 394, 396 e 476 do CC/02, pelos seguintes fundamentos (1) negativa de prestação jurisdicional; (2) não...Pg. 5098. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/10/2019 Os embargos de …

Página 5100 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Outubro de 2019

prescricional aplicável é o decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil. Considerando que o falecimento do segurado ocorreu... alegados. (2) Dos arts. 492 do NCPC e 189, 389, 390, 394, 396 e …