Artigo 390 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 390. Nas obrigações negativas o devedor é havido por inadimplente desde o dia em que executou o ato de que se devia abster.
Diário de Justiça do Estado da Bahia
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há 3 dias

Página 9883 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 10 de Maio de 2024

Assim, por quaisquer dos ângulos em que a questão dos juros e respectivo valor da prestação são apreciados, é de rigor a conclusão de que não merece albergamento a pretensão deduzida. Por fim, quanto…
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Diário de Justiça do Estado da Bahia
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há 3 dias

Publicação do processo nº 0500096-22.2016.8.05.0150 - Disponibilizado em 10/05/2024 - DJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS SENTENÇA…
Diário de Justiça do Distrito Federal
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há 4 dias

Página 2512 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 9 de Maio de 2024

vez que a parte autora defende que o débito é superior ao valor incontroverso. Nos termos do art. 373, inciso I, do CPC, cabe à parte autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito; enquanto…
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Diário de Justiça do Distrito Federal
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há 4 dias

Publicação do processo nº 0715068-14.2023.8.07.0020 - Disponibilizado em 09/05/2024 - DJDF

N. 0715068-14.2023.8.07.0020 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - A: INSTITUTO BRASILEIRO DE EDUCACAO E CULTURA LTDA - ME. Adv(s).: DF63503 - GILDEVAN DE JESUS SANTOS. R: INSTITUTO EDUCACIONAL DO CARIRI…
Diário de Justiça do Distrito Federal
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há 4 dias

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0715068-14.2023.8.07.0020 - Disponibilizado em 09/05/2024 - TJDFT

NÚMERO ÚNICO: 0715068-14.2023.8.07.0020 POLO PASSIVO INSTITUTO EDUCACIONAL DO CARIRI LTDA ADVOGADO(A/S) PAULO SERGIO FIGUEIREDO GONCALVES | 17845/AL GILDEVAN DE JESUS SANTOS | 63503/DF DATA DE…
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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há 5 dias

Página 1786 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Maio de 2024

CUSTAS R$ 247,14 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA…
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Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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há 5 dias

Publicação do processo nº 1022808-60.2023.8.26.0071 - Disponibilizado em 08/05/2024 - DJSP

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1022808-60.2023.8.26.0071 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 -…
Diário de Justiça do Estado do Paraná
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há 6 dias

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0002208-33.2023.8.16.0097 - Disponibilizado em 07/05/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0002208-33.2023.8.16.0097 POLO ATIVO ODECI JOSé SERVELLO POLO PASSIVO OSNIR SERVELLO ADVOGADO(A/S) JULIANA CORREA TSECHUK | 76730/PR OMAR YASSIM | 14310/PR DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO:…
Diário de Justiça do Estado da Bahia
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há 7 dias

Página 11184 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 6 de Maio de 2024

“A Segunda Seção deste STJ, em 22/09/2004, no julgamento dos Recursos Especiais XXXXX/RS e 603.043/RS, ambos de relatoria do Ministro Antônio de Pádua Ribeiro, pacificou o entendimento que a…
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Superior Tribunal de Justiça
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há 7 dias

Página 1973 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Maio de 2024

incidirão a partir da citação apenas nos casos em que a lei assim o exija. (fls.2.669-2.700) Eis as ementas dos acórdãos apresentados como paradigmas: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA.
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