Art. 390 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 390. Nas obrigações negativas o devedor é havido por inadimplente desde o dia em que executou o ato de que se devia abster.

Andamento do Processo n. 1300101-49.2005.8.21.0021 - 13/11/2019 do TJRS

DA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, OCORRIDA DE 11 DE JANEIRO DE 2003. (RESP 210.606/AC, REL. MINISTRO JORGE SCARTEZZINI... DE ACORDO EM 11/09/2002, APLICANDO-SE A REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO AR…

Página 242 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 13 de Novembro de 2019

VINTENÁRIA QUANDO DA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916, E PASSOU A SER DECENAL A PARTIR DA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002...-SE A REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 2.0281 DO CÓDIGO CIVIL, O …

Andamento do Processo n. 0017087-68.2019.8.26.0562 - Cumprimento de Sentença - 12/11/2019 do TJSP

, advém do simples não cumprimento do encargo incumbido à parte devedora (arts. 397 , 390 e 398 , do CC ), sendo o termo... ou notificação extrajudicial, sendo o termo inicial dos atinentes juros a …

Página 1203 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Novembro de 2019

cabíveis honorários advocatícios”. 2 - Apresente o EXEQUENTE, no prazo de 10 dias, cálculo atualizado do débito, incluindo...-se a multa prevista no art. 523, parágrafo 1º, do CPC e requerendo o …

Página 2287 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Novembro de 2019

, entre esses a contagem dos juros) e art. 397 e parágrafo único do Código Civil , bem como o art. 219 do CPC . Devem, ainda, ser consideradas... 'uma vez que' prevista no art. 407 do Código em …

Página 7717 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Novembro de 2019

do evento os efeitos da mora do devedor, entre esses a contagem dos juros) e art. 397 e parágrafo único do Código Civil... amplamente rechaçada pela doutrina e jurisprudência, culminando, …

Página 7744 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Novembro de 2019

e parágrafo único do Código Civil, bem como o art. 219 do CPC. Devem, ainda, ser consideradas as Súmulas 54 e 204 do Superior...). (Comentários ao código civil, volume V, tomo II. Sálvio de …

Modelo de Acidente de trabalho por culpa da empresa

e a 954 do Novo Código Civil , valendo citar o primeiro - verbis: "Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária... do art. 602 do Novo Código de Processo Civil , a ser apurado mediante …

Página 1427 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 6 de Novembro de 2019

Federal, combinados com os artigos 389, 390, 391, 393, 402, 403, 404 e 405 da Lei 10.406/02, na jurisprudência apresentada... ( art. 5º, incisos V e X), estando hoje sumulada sob o 37, pelo …

Página 14270 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 6 de Novembro de 2019

da responsabilidade civil em contratual (ou negocial) ou extracontratual (ou aquiliana). A primeira classificação trata...-se de inadimplemento de uma obrigação (arts. 389, 390 e 391 do CC). Esse …