Art. 387 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 387. A restituição voluntária do objeto empenhado prova a renúncia do credor à garantia real, não a extinção da dívida.

Página 666 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 7 de Novembro de 2019

do art. 38, da Lei 9.099/95. Pronuncio o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, do Código de Processo... observando, portanto, o disposto no art. 373, inc. II, do Código de …

Página 679 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 7 de Novembro de 2019

, portanto, o disposto no art. 373, inc. II, do Código de Processo Civil. Vejamos o que afirma o Código de Defesa do Consumidor: “Art. 14... e a ilegalidade da relação contratual, passo agora a …

Página 680 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 7 de Novembro de 2019

$ 1.169,00 se desincumbindo, desta forma, do ônus previsto no art. 373, inc. I, do Código de Processo Civil. A parte promovida... do autor, não observando, portanto, o disposto no art. 373, inc. II, …

Página 684 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 7 de Novembro de 2019

ou extintivos do direito do autor, não observando, portanto, o disposto no art. 373, inc. II, do Código de Processo Civil. Vejamos... e a ilegalidade da prorrogação contratual, passo agora a …

Andamento do Processo n. 0002729-06.2019.8.06.0029 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 31/10/2019 do TJCE

das provas coligidas aos autos. Assim, indefiro a presente preliminar. Diz o Código de Processo Civil: Art. 337 (...) § 2º..., do Código de Processo Civil. Vejamos o que afirma o Código de Defesa …

Página 583 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 31 de Outubro de 2019

a lei civil que: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar... que a presente demanda é caso de aplicação do disposto no art. 332, do C…

Andamento do Processo n. 0002142-81.2019.8.06.0029 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 18/10/2019 do TJCE

em razão das provas coligidas aos autos. Assim, indefiro a presente preliminar. Diz o Código de Processo Civil: Art. 337... de Processo Civil. Vejamos o que afirma o Código de Defesa do Consumidor: …

Página 845 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 18 de Outubro de 2019

de Processo Civil. Vejamos o que afirma o Código de Defesa do Consumidor: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde.... Afirma a lei civil que: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão …

Página 546 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 15 de Outubro de 2019

Pg. 546. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 15/10/2019 inc. I, do Código de Processo Civil... do direito do autor, não observando, portanto, o disposto no art. 373, inc. II, do …

Página 548 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 15 de Outubro de 2019

. Afirma a lei civil que: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito... dos arts. 386 e 387 , do Código Civil , a parte promovida poderá …