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Jusbrasil - Tópicos
30 de abril de 2017
Artigo 387 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 387 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 387. A restituição voluntária do objeto empenhado prova a renúncia do credor à garantia real, não a extinção da dívida.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 199378 RS 2012/0140663-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 199.378 - RS (2012/0140663-3) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : RIO GRANDE ENERGIA S/A ADVOGADO : MÁRCIO LOUZADA CARPENA E OUTRO(S) - RS046582 AGRAVANTE : COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA CEEED RS ADVOGADO : CELSO FERREIRA MUNOZ E OUTRO(S) - RS006052 AGRA...

Andamento do Processo n. 2012/0140663-3 - Agravo / Recurso Especial - 27/03/2017 do STJ

(3199) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 199.378 - RS (2012/0140663-3) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : RIO GRANDE ENERGIA S/A ADVOGADO : MÁRCIO LOUZADA CARPENA E OUTRO(S) - RS046582

Pg. 2519. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/03/2017

AGRAVADO : ROBERTO BIZZOTTO E OUTRO ADVOGADO : VILSON L PEDROSA E OUTRO(S) - RS056396A DECISÃO Trata-se de agravos interpostos por RIO GRANDE ENERGIA S/A e pela COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE

Andamento do Processo n. 56403-91.2016.8.09.0166 - Ação Penal - 24/03/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 56403-91.2016.8.09.0166 AUTOS NR. : 30 NATUREZA : AÇÃO PENAL ACUSADO : UELITON MACIEL DOS SANTOS LEANDRA FAGUNDES RODRIGUES VITIMA : JESSIKA MARIELE FERREIRA SILVA ADV ACUS : 9122 GO

Pg. 2468. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/03/2017

UARIDA A ALEGACAO DE QUE BUSCAVA APENAS SEPARAR ABRIGA. COM EFEIT O, A NARRATIVA NAO ENCONTRA ESPEQUE NO DEPOIMENTO UNISSONO DAS TE STEMUNHAS E DA VITIMA, NEM DAS INFORMACOES QUE CONSTAM DO AUTO DE

RECURSO ESPECIAL: REsp 1568694 RS 2015/0296472-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1.568.694 - RS (2015/0296472-8) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE RECORRENTE : RIO GRANDE ENERGIA S/A ADVOGADOS : MÁRCIO LOUZADA CARPENA - RS046582 ALEXSANDRO DA SILVA LINCK E OUTRO(S) - RS053389 RECORRIDO : GERALDO SCARABONATTO - SUCESSÃO RECORRIDO : HELENA CASAGRANDE SCARAVONATTI RECORRIDO...

Andamento do Processo n. 2015/0296472-8 - Recurso Especial - 23/03/2017 do STJ

(4013) RECURSO ESPECIAL Nº 1.568.694 - RS (2015/0296472-8) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE RECORRENTE : RIO GRANDE ENERGIA S/A ADVOGADOS : MÁRCIO LOUZADA CARPENA - RS046582 ALEXSANDRO DA

Pg. 5051. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/03/2017

b) artigos 122, 166, 386, 387, 388, 844 e 2.028 do Código Civil de 2002; c) artigos 3º e 267, inciso IV, do CPC/1973; d) artigos 138 e 140 do Decreto 41.019/1957; e) artigos 2º, inciso II, 3º, 25,

Inteiro Teor. Agravo de Peticao: AP 1538001620085010034

do art. 889 da CLT , o contido na Lei 6.830 /80, que tem previsão específica acerca da situação configurada. Comando... Castelo RIO DE JANEIRO 20020-010 RJ PROCESSO: 0153800-16.2008.5.01.0034 – RTOrd A C Ó R D Ã O 10ª TURMA AGRAVO DE PETIÇÃO..., que pronunciou a extinção da execução, com base no previsto nos artigo...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 77094 RN 2011/0265097-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 77.094 - RN (2011/0265097-5) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : MARIA VILANY GONÇALVES CAVALCANTE ADVOGADO : JIMMY CARVALHO PIRES DE MEDEIROS - RN007220 AGRAVADO : JAIR DIÓGENES DE CARVALHO ADVOGADO : JOSÉ WILSON ARNALDO DA CÂMARA GOMES NETTO E OUTRO(S) - RN000484 DECISÃO Cuida-se ...

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