Artigo 387 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 387. A restituição voluntária do objeto empenhado prova a renúncia do credor à garantia real, não a extinção da dívida.

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0301666-30.2014.8.24.0033 Itajaí 0301666-30.2014.8.24.0033

REMANESCENTE, A TEOR DO ART. 1.366 DO CÓDIGO CIVIL - AINDA, RENÚNCIA À GARANTIA QUE NAO IMPLICA NA EXTINÇAO DO CRÉDITO (CC..." - ENCARGO DO ART. 373, II, DA LEI ADJETIVA CIVIL, NAO SATISFEITO - …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0301666-30.2014.8.24.0033 Itajaí 0301666-30.2014.8.24.0033

DE ADIMPLEMENTO POR OUTROS MEIOS, MESMO APÓS OPORTUNIZAÇÃO PELO JUÍZO "A QUO" - ENCARGO DO ART. 373, II, DA LEI ADJETIVA CIVIL..., porquanto o devedor permanece obrigado pelo remanescente, à luz do …
Celiane Alves, Estudante de Direito
há 2 meses

Extinção das obrigações sem pagamento

devedores um do outro. É tratada no código civil / 2002 nos artigos 368 a 380 . Na confusão​, reúnem-se numa só pessoa as duas... qualidades, de credor e devedor, ocasionando a extinção da …

Página 3089 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Agosto de 2020

como efeito do art. 387 do CC. Diante do exposto, indefiro o requerimento do devedor porque não comprovada a satisfação... 0003413-23.2019.8.26.0659 - Carta Precatória Cível - Citação (

Página 23929 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Agosto de 2020

a Lei 10.406/2002, Código Civil Brasileiro, que se amolda ao negócio celebrado, em especial Artigo 487, 472, que trata..., nos termos dos artigos 32 da Lei 6766/79 e 14 do Decreto-Lei 58/1937. 2. A …
Celiane Alves, Estudante de Direito
há 3 meses

Remissão das dívidas

o contrato, pois ele faz Lei entre as partes, para que assim exista o cancelamento da inscrição. Art. 385, CC/2002.... Art. 387, CC/2002. A restituição voluntária do objeto empenhado prova a …

Página 468 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 16 de Julho de 2020

. Todavia, nos termos dos arts. 386 e 387, do Codigo Civil, a parte promovida poderá compensar o valor da condenação.../A - Relatório dispensado nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. Das …

Página 469 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 16 de Julho de 2020

do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Sem custas (artigo 54, caput, da Lei 9.099/95). P. R. I. Observadas..., simplicidade, informalidade e economia processual, todos …

Andamento do Processo n. 000162950.2018.8.06.0029 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 10/07/2020 do TJCE

: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A - Relatório dispensado nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. Quanto a alegação... o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, do Código de Processo Civil

Página 172 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 10 de Julho de 2020

autora para o promovido. Todavia, nos termos dos arts. 386 e 387, do Codigo Civil, a parte promovida poderá compensar... da Silva - REQUERIDO: Banco itau consignado s/a - Relatório dispensado nos …