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24 de julho de 2017
Artigo 387 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 387 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 387. A restituição voluntária do objeto empenhado prova a renúncia do credor à garantia real, não a extinção da dívida.

Andamento do Processo n. 0010213-52.2015.5.01.0013 - AP - 21/06/2017 do TRT-1

Processo Nº AP-0010213-52.2015.5.01.0013 Relator LEONARDO DIAS BORGES AGRAVANTE ADMAR JOSE DE SOUZA NETO ADVOGADO RAFAEL ALVES BARBOSA(OAB: 144602/RJ) AGRAVADO GABRIEL GAROFALO LOPES AGRAVADO ALVARO

Andamento do Processo n. 0010213-52.2015.5.01.0013 - AP - 21/06/2017 do TRT-1

Processo Nº AP-0010213-52.2015.5.01.0013 Relator LEONARDO DIAS BORGES AGRAVANTE ADMAR JOSE DE SOUZA NETO ADVOGADO RAFAEL ALVES BARBOSA(OAB: 144602/RJ) AGRAVADO GABRIEL GAROFALO LOPES AGRAVADO ALVARO

Pg. 693. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 21/06/2017

executivo, não implica reconhecer tenha a parte exequente abandonado a causa, a ensejar a extinção do processo. Por outro lado, não se configurou a renúncia ao crédito prevista no art. 924, IV, do

Pg. 697. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 21/06/2017

extinção da execução deveria ser precedida de sua intimação pessoal. Afirmou ter comparecido no dia 14/12/2016 na Secretaria da Vara e ali obtido as informações que entendeu úteis, com autorização

Pg. 702. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 21/06/2017

inércia do respectivo titular do direito material inadimplido. Com efeito, a configuração da renúncia tácita supõe induvidosa atuação do credor de modo incompatível com o desejo de adimplemento da

Pg. 706. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 21/06/2017

Requer a reforma. Examino. Tem razão a parte agravante. Nos termos do art. 889 da CLT, aplica-se de modo supletivo à execução trabalhista o previsto na Lei de Executivos Fiscais para a cobrança da

Pg. 1347. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 16/06/2017

CERTIDÃO Nº 2015.01.1.143907-2 - Monitoria - A: BANCO DO BRASIL SA. Adv(s).: DF038706 - Louise Rainer Pereira Gionedis. R: VICTORIA COSMETICOS E PERFUMARIA EIRELI EPP. Adv(s).: Nao Consta Advogado.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 908771 RS 2016/0105973-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 908.771 - RS (2016/0105973-4) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : RIO GRANDE ENERGIA S/A ADVOGADO : MÁRCIO LOUZADA CARPENA - RS046582 AGRAVADO : PEDRO VALDIR LONGO ADVOGADOS : GERSON FUZINATTO - RS064567 ALEXANDRE WERMINGHOFF - RS069167 INTERES. : COMPANHIA ESTADUAL DE EN...

Pg. 3969. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/06/2017

NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSOS. UNÂNIME. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ, fls. 231-235). Inconformada, Rio Grande Energia S.A. interpôs recurso especial apontando ofensa

Andamento do Processo n. 2016/0105973-4 - Agravo / Recurso Especial - 08/06/2017 do STJ

(3668) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 908.771 - RS (2016/0105973-4) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : RIO GRANDE ENERGIA S/A ADVOGADO : MÁRCIO LOUZADA CARPENA - RS046582 AGRAVADO :

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