Artigo 387 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
Art. 387. A restituição voluntária do objeto empenhado prova a renúncia do credor à garantia real, não a extinção da dívida.
Página 13872 da SUPLEMENTO_SECAO_III_B do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Maio de 2024
formuladas pelo Autor. Diante disso, DECRETO a revelia da Requerida. Consoante norma inserta no art. 700, inciso I, do CPC, a ação monitória poderá ser proposta por aquele que afirmar, com base em…
Publicação do processo nº 5698149-27.2023.8.09.0142 - Disponibilizado em 14/05/2024 - DJGO
INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência - Data da Movimentação 12/05/2024 00:32:58 LOCAL : SANTA HELENA DE GOIÁS - 1ª VARA CÍVEL NR.PROCESSO :…
Página 269 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 13 de Maio de 2024
Diretoria das Varas Criminais do Interior CENTRAL JUDICIÁRIO DE PROCESSAMENTO REMOTO DO 1º GRAU EDITAL DE CITAÇÃO CRIMINAL – PRAZO 15 (QUINZE) DIAS Processo nº XXXXX-91.2021.8.17.5480 REQUERENTE:…
Publicação do processo nº 0000018-91.2021.8.17.5480 - Disponibilizado em 10/05/2024 - DJPE
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL REGIONAL DO AGRESTE PÇ AGAMENON MAGALHÃES, 300, CENTRO, VERTENTES - PE - CEP: 55770-000 CENTRAL JUDICIÁRIO DE PROCESSAMENTO REMOTO…
Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 1017271-82.2024.8.11.0001 - Disponibilizado em 26/04/2024 - TJMT
NÚMERO ÚNICO: 1017271-82.2024.8.11.0001 POLO ATIVO PROFISSÕES LTDA ADVOGADO(A/S) ALICE YASMIN ZEFERINA DOS SANTOS | 32032/O/MT DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 26/04/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 29/04/2024…
Página 7848 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Abril de 2024
CONHEÇO, portanto, o agravo e passo ao exame do recurso especial, que não merece prosperar. Nas razões de seu apelo nobre, interposto com base no art. 105, III, alíneas a e c, da CF, IPIRANGA alegou…
Publicação do processo nº 2024/0027466-5 - Disponibilizado em 18/04/2024 - STJ
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2558175 - BA (2024/0027466-5) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE : IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A. ADVOGADOS : SYLVIO GARCEZ JUNIOR - BA007510 DANIEL ALMEIDA…
Página 1690 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 4 de Abril de 2024
Sentença: Vistos etc.; Atento para o ID-429008695. Julgo pela extinção do processo sem resolução do mérito, com esteio no art.485, inciso V, do CPC. SEM CUSTAS. R. I. P. . Após o prazo recursal,…
Publicação do processo nº 0527088-74.2019.8.05.0001 - Disponibilizado em 04/04/2024 - DJBA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 10ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR SENTENÇA 0527088-74.2019.8.05.0001 Monitória Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Ph Comercio…
Intimação - Ação Penal - Procedimento Sumário - 0000273-84.2019.8.10.0122 - Disponibilizado em 02/04/2024 - TJMA
NÚMERO ÚNICO: 0000273-84.2019.8.10.0122 POLO PASSIVO JESSYLAINE AIRES SANDES COSTA ADVOGADO(A/S) JESSYLAINE AIRES SANDES COSTA | 9466/TO DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 02/04/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO:…