Artigo 387 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
Art. 387. A restituição voluntária do objeto empenhado prova a renúncia do credor à garantia real, não a extinção da dívida.
Extinção das obrigações sem pagamento
1. INTRODUÇÃO O presente artigo tem como tema central a das formas de extinção da obrigação, bem como seus resultados em face as partes integrantes da obrigação. Diante do tema, temos a extinção das…
Remissão das dívidas
REMISSÃO DAS DÍVIDAS A remissão da dívida é um meio para extinguir a dívida, é também considerada como um perdão do Credor para com o Devedor, dessa forma extinguindo a obrigação, ou seja, o Credor…
Aluguel e Coronavírus. Possibilidades Jurídicas!
Está com problemas no pagamento do seu aluguel pelo surto do Coronavírus e não consegue resolver a situação? É proprietário e está preocupado com a falta de pagamento do seu aluguel na pandemia?…
Novação e Remissão de Dívidas no Direito Brasileiro
1. DA NOVAÇÃO No Direito Romano não havia a possibilidade de mutação das obrigações, tendo surgido a novação como forma de extinção de prestações somente a partir das "Institutas do Imperador…
Os alimentos e a responsabilidade avoenga
ASPECTO GERAL: Os alimentos, lato sensu , são prestações pecuniárias contínuas com escopo de satisfazer as necessidades pessoais daqueles que, por algum motivo, não podem provê-los pelo trabalho…
Minha mãe vendeu sua casa para um de seus filhos. Ela pode fazer isso?
Em tese, NÃO PODE. Digo isso porque o art. 1.132, do Código Civil, não autoriza a venda de ascendente para descendente, sem anuência dos demais, caso estes sejam maiores capazes. Sendo os herdeiros…
A Remissão de Dívidas sob a perspectiva das doutrinas brasileiras
Universidade Presbiteriana Mackenzie Disciplina: Direito Civil Docente: Roque Teóphilo Júnior Tema: Remissão da dívida Este artigo tem a audaciosa pretensão de analisar o instituto da remissão da…
Direito das obrigações
Silvio Venosa inicia o capítulo da remissão em seu livro abordando o conceito desta, bem como apontando sua natureza jurídica e a diferenciação que possui com outras matérias, ainda que, com certa…