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Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2018
Inciso II do Artigo 373 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 373, inc. II do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 373. A diferença de causa nas dívidas não impede a compensação, exceto:

II - se uma se originar de comodato, depósito ou alimentos;

Pg. 931. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/01/2018

deve ser distribuída de acordo com o disposto no artigo 373 , incisos I e II , do Código de Processo Civil, segundo... processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sentença pública...-se revel, nos termos do artigo 344, do Código de Processo Civil: “Se o réu não c...

Andamento do Processo n. 1005892-55.2015.8.26.0224 - Procedimento Comum - 16/01/2018 do TJSP

dos artigos 373, inc. II , e 1.707 do Código Civil, os alimentos são irrepetíveis eincompensáveis e, ao que parece... JOSÉ RIZKALLAH ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LUCIANO CUENYA FRANÇA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS Relação 0005/2018...

Pg. 1239. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/01/2018

- Investigação de Paternidade - E.V.S. - J.C.B.V. - Vistos. Fls. 263: conforme redação dos artigos 373, inc. II , e 1.707... dos artigos 98 e 99, do Código de Processo Civil. Anote-se.Partes bem representadas, estão presentes os pressupostos... do Código Civil, os alimentos são irrepetíveis eincompensáveis e, ao que p...

Andamento do Processo n. 1000810-38.2017.8.26.0009 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - 15/01/2018 do TJSP

com outras verbas de outras naturezas é vedada pelo art. 373, II do CC/2002.Rejeito a aplicação do art. 528, §2º do NCPC...Andamento do Processo n. 1000810-38.2017.8.26.0009 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - 15/01/2018... do TJSP Processo 1000810-38.2017.8.26.0009 - Alimentos - Lei Especial 5.478/6...

Pg. 1214. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/01/2018

com outras verbas de outras naturezas é vedada pelo art. 373, II do CC/2002.Rejeito a aplicação do art. 528, §2º do NCPC..., notadamente porque o executado não comprovou fato dessa natureza, o que lhe era ônus processual, a teor do art. 373, I do NCPC... 0016/2018 Processo 1001419-21.2017.8.26.0009 - Alimentos - Lei E...

Andamento do Processo n. 7005904-91.2017.8.22.0002 - Execução de Título Extrajudicial - 12/01/2018 do TJRO

em questão comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, haja vista... o processo com resolução do MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Servirá a presente... sobre o requerente, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Ci...

Pg. 269. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 12/01/2018

ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A priori consigno..., de rigor a compreensão de que se admite a impenhorabilidade prevista no art. 833, inciso V, do Código de Processo Civil... em sintonia com os ditames do art. 319 do Novo Código de Processo Civil, co...

Andamento do Processo n. 170345-49.2004.8.09.0093 - Declaratoria - 11/01/2018 do TJGO

DO ART. 373, II DO CPC. NESSE SENTIDO, A JURISPRUD ENCIA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PROTESTO DE DUPLICATA... A COMPENSACAO DOS HONORARIOS ADVOCATICIOS, PELA NATUREZA ALI MENTAR (ART. 373, II DO CC C/C ART. 85, 14 DO CPC) TRANSITADA... CONSIDERADO REVEL E PRESUMIR-SE-AO VERDADEIRAS AS ALEGACOES DO AUTOR. POR ...

Pg. 11343. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/01/2018

Pg. 11343. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/01/2018 MENTAR (ART. 373, II DO CC C/C ART. 85..., NAO HA NECESSIDADE DE ASSINATU RA FISICA/MANUAL, CONFORME ART 1, 2, III, "A" DA LEI N 1 1 419/06 PARA CONFERENCIA DA AUTENTICIDADE, UTILIZE O CODIGO DE VALIDACAO...) FORMULADO AS FLS 366/369, REFEREN...

Pg. 52. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 11/01/2018

. 373, III, DO CÓDIGO CIVIL E DO ART. 43 DA LEI N. 8.213/91. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA. I..., do Código Civil e 43 da Lei n. 8.213/91, o Tribunal a quo não abordou as questões jurídicas constantes dos dispositivos legais... o dissídio nos moldes dos artigos 541, parágrafo único, do Códig...

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