Inciso II do Artigo 373 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 373. A diferença de causa nas dívidas não impede a compensação, exceto:
II - se uma se originar de comodato, depósito ou alimentos;

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI 2003941-55.2022.8.26.0000 SP 2003941-55.2022.8.26.0000

Registro: 2022.0000350566 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n° 2003941-55.2022.8.26.0000, da Comarca de Campinas, em que é agravante A. A. P., são agravados…

Andamento do Processo n. 0003126-13.2022.8.26.0576 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - 20/05/2022 do TJSP

Processo 0003126-13.2022.8.26.0576 (processo principal 1038778-50.2017.8.26.0576) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Dissolução - M.M. - - A.L.M.F. - A.L.M. - Vistos. 1-…

Página 3397 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Maio de 2022

367608/SP) Processo 1060024-63.2021.8.26.0576 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - M., registrado civilmente como M.A.B. - “Tendo em vista o pedido de fls 100, providenciem os…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Rescisão Contratual com Pedido de Tutela Provisória de Urgência - Procedimento Comum Cível - de As&M Lubrificantes e Especialidades contra Winmove Locadora de Veículos e Serviços e Unidas

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___VARA CÍVEL DA COMARCA DE SUMARÉ - ESTADO DE SÃO PAULO AS&M LUBRIFICANTES E ESPECIALIDADES LTDA , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no…

Edital - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0600128-31.2022.8.04.2000 - Disponibilizado em 20/05/2022 - TJAM

NÚMERO ÚNICO: 0600128-31.2022.8.04.2000 POLO ATIVO MANOEL FRANCISCO PERERA DE SOUZA POLO PASSIVO BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S.A ADVOGADO(A/S) SISTEMA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO ELETRÔNICA |…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0003785-96.2021.8.16.0103 - Disponibilizado em 20/05/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0003785-96.2021.8.16.0103 POLO ATIVO CRISTIANO FRAGOSO SCHINDA – TRANSPORTES POLO PASSIVO ALLIANZ SEGUROS S/A ADVOGADO(A/S) NELY QUINT | 87775/PR EURICO HONORATO DE SOUSA JUNIOR |…

Andamento do Processo n. 8020827-17.2019.8.05.0000 - Agravo de Instrumento - 19/05/2022 do TJBA

DECISÃO 8020827-17.2019.8.05.0000 Agravo De Instrumento Jurisdição: Tribunal De Justiça Agravante: Caixa De Previdencia Dos Funcs Do Banco Do Brasil Advogado: Lucas Simoes Pacheco De Miranda…

Página 313 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 19 de Maio de 2022

DEFINITIVO. LAUDO TOXICOLÓGICO PRELIMINAR SEM NENHUM RIGOR TÉCNICO. MERAS IMPRESSÕES SUBJETIVAS DOS AGENTES POLICIAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DELITIVA. ABSOLVIÇÃO. ORDEM CONCEDIDA.

Recurso - TJSP - Ação Indenização por Dano Moral - Procedimento Comum Cível - contra Supermercados Mialich

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. R ECURSO E SPECIAL N° SUPERMERCADOS MIALICH LTDA. , já qualificados…

Recurso - TJSP - Ação Posse - Apelação Cível - contra Supermercados Mialich

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. R ECURSO E SPECIAL N° SUPERMERCADOS MIALICH LTDA. , já qualificados…