Inciso II do Artigo 373 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 373. A diferença de causa nas dívidas não impede a compensação, exceto:
II - se uma se originar de comodato, depósito ou alimentos;

Página 888 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Outubro de 2020

material de difícil reparação, sobretudo mercê da não compensação ou repetição (art. 373, II c/c art. 1.707, ambos do Código... com fundamento no art. 1.015, V, do Código de Processo Civil, …

Página 893 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Outubro de 2020

(art. 373, II c/c art. 1.707, ambos do Código Civil). Defiro, pois, o efeito ativo até o julgamento colegiado. Oficiese. À... a saúde da Agravante. Comunique-se, solicitando as informações, e …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial : 0040543-40.2020.8.21.7000 RS

no art. 489, § 1º, do Novo Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/2015), situações que caracterizariam omissão... e, consequentemente, nenhuma contrariedade ao art. 489 do Código de Processo Civil

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Especial : RESP 0300882-76.2016.8.24.0035 Ituporanga 0300882-76.2016.8.24.0035

do Consumidor ; 373 , inciso II , e 801 , § 1º , do Código Civil ; além de divergência jurisprudencial no que diz respeito à... , interpôs o presente recurso especial alegando violação aos artigos

Andamento do Processo n. 0045449-84.2015.4.02.5101 - Apelação Cível - 21/10/2020 do TRF-2

DE VIOLAÇÃO DO ART. 373, III, DO CÓDIGO CIVIL E DO ART. 43 DA LEI N. 8.213/91. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DIVERGÊNCIA NÃO.... 373, II, do Código Civil e 43 da Lei n. 8.213/91, o Tribunal a quo …

Andamento do Processo n. 0002148-78.2013.4.02.5159 - Apelação - 21/10/2020 do TRF-2

parcela recursal. II - No tocante à alegada violação dos arts. 373, II, do Código Civil e 43 da Lei n. 8.213/91... na condição de segurado da Previdência Social e encontra-se disciplinado no artigo

Andamento do Processo n. 0010319-05.2018.4.02.0000 - Agravo de Instrumento - 21/10/2020 do TRF-2

DO ART. 373, III, DO CÓDIGO CIVIL E DO ART. 43 DA LEI N. 8.213/91. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DIVERGÊNCIA NÃO..., do Código Civil e 43 da Lei n. 8.213/91, o Tribunal a quo não abordou as …

Página 231 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Outubro de 2020

. 1. Os alimentos, por expressa determinação legal, são incompensáveis (artigos 373, inciso II e 1707, ambos do Código... do mandado aos autos, nos termos do artigo 335, inciso III cc. art 231, II

Página 3 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 21 de Outubro de 2020

. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 373, III, DO CÓDIGO CIVIL E DO ART. 43 DA LEI N. 8.213/91. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO... dos arts. 373, II, do Código Civil e 43 da Lei n. 8.213/91, o Tribunal a …

Página 30 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 21 de Outubro de 2020

o conhecimento dessa parcela recursal. II - No tocante à alegada violação dos arts. 373, II, do Código Civil e 43 da Lei n...: "PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO …