Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2017
Inciso II do Artigo 373 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 373, inc. II do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 373. A diferença de causa nas dívidas não impede a compensação, exceto:

II - se uma se originar de comodato, depósito ou alimentos;

Andamento do Processo n. 0000424-46.2017.8.10.0146 - Procedimento de Conhecimento - 20/07/2017 do TJMA

PROCESSO Nº 0000424-46.2017.8.10.0146 (4242017) AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL REQUERENTE: EUZÉBIO MACÊDO ADVOGADO: DEYANNE PEREIRA MENESES ( OAB 16978-MA

Pg. 1667. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2017

V.U. - “APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE TERRENO EM LOTEAMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INCONFORMISMO DAS RÉS. PRELIMINAR DE

Pg. 802. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 20/07/2017

aquele.No caso em comento, verifica-se que o autor alega que a requerida vem cobrando fatura já paga, acosta aos autos às fls. 08/09 segunda via de cobrança e a primeira via já devidamente paga.

Pg. 803. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 20/07/2017

autos às fls. 16 a fatura do mês de janeiro de 2017 e seu respectivo comprovante de pagamento com data de realização em 19/01/2017. Assim, a fatura que segundo a própria requerida afirma ser a causa

Pg. 1644. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 20/07/2017

penhoráveis, uma vez que a obra não mais existe, não há patrimônio afetado e a dívida decorre das obrigações ligadas ao empreendimento. É o relatório. Decido. Dispõe o artigo 833, inc. XII, do CPC/15

Pg. 69. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/07/2017

1. O redirecionamento da execução fiscal, e seus consectários legais, para o sócio gerente da empresa, somente é cabível quando reste demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 119287920098240036 Jaraguá do Sul 0011928-79.2009.8.24.0036

  Apelação Cível n. 0011928-79.2009.8.24.0036, de Jaraguá do Sul Relator: Desembargador Dinart Francisco Machado    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. CONTA-CORRENTE. SENTENÇA DE

Andamento do Processo n. 1001334-76.2016.8.26.0136 - Procedimento Comum - 14/07/2017 do TJSP

Processo 1001334-76.2016.8.26.0136 - Procedimento Comum - Seguro - Fernando Carneiro - - Luciana Aparecida Carneiro Rodrigues - - Priscila Carneiro - - Thayna Caroline Ferreira Leal - Zurich

Pg. 3159. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/07/2017

praticado pelo de cujus (infração administrativa e penal), hipótese expressamente excluída no contrato em discussão. De forma derradeira, argumentou acerca da interpretação restritiva do contrato de

Pg. 1461. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/07/2017

Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de

×