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Jusbrasil - Tópicos
26 de abril de 2017
Inciso II do Artigo 373 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 373, inc. II do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 373. A diferença de causa nas dívidas não impede a compensação, exceto:

II - se uma se originar de comodato, depósito ou alimentos;

Dos alimentos compensatórios no ordenamento jurídico brasileiro
Dos alimentos compensatórios no ordenamento jurídico brasileiro

familiar e da solidariedade social (art. 3º , I , CF ). No Código Civil a obrigação alimentar decorre dos artigos 1.694...”. Esse entendimento é corroborado pelo artigo 1.707 , do...

Apelação: APL 15292109 PR 1529210-9 (Acórdão)

, que encontra óbice nos incisos II e III , do artigo 373 , do Código Civil em vigor. (AC 1.476.516-7, Toledo, Rel. Des..., nos seguintes termos: "Em face do exposto, com fundamento no artigo 269 , I do Código de Processo Civil , JULGO... advocatícios em 20% sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 20 , § 3.º do...

Pg. 384. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/04/2017

a pretendida compensação por afronta ao art. 373 , II do CC/2002 , por serem os honorários considerados como dívida alimentar... desconsideração da personalidade jurídica.”Já o artigo 50 do Código Civil, regra matriz de nosso ordenamento jurídico... se extrai da leitura do artigo 134 , § 4º, do Código de Processo Civi...

Andamento do Processo n. 2016/0193566-9 - Agint / Recurso Especial - 11/04/2017 do STJ

(4264) AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.629.279 - SP (2016/0193566-9) RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE : APARECIDO MARIA DA SILVA ADVOGADO : ODENEY KLEFENS E OUTRO (S) - SP021350 AGRAVADO

Pg. 2409. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/04/2017

AGRAVANTE : APARECIDO MARIA DA SILVA ADVOGADO : ODENEY KLEFENS E OUTRO(S) - SP021350 AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EMENTA PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO.

Apelação: APL 15027299 PR 1502729-9 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores que integram a Nona Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em: a) não conhecer do recurso de apelação interposto por Cardif do Brasil Vida e Previdência S/A; b) julgar extinto o feito, sem resolução de mérito, por ilegitimidade passiva, em...

Andamento do Processo n. 0014919-59.2016.8.10.0040 - Execução de Título Judicial - 07/04/2017 do TJMA

PROCESSO Nº 0014919-59.2016.8.10.0040 (184692016) AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL | EXECUÇÃO DE ALIMENTOS EXEQUENTE: Processo em Segredo de Justiça e Processo em Segredo de Justiça ADVOGADA: MÁRCIA

Andamento do Processo n. 00004891820118140045 - 07/04/2017 do TJPA

ACÓRDÃO: 172992 COMARCA: REDENÇÃO DATA DE JULGAMENTO: 03/04/2017 00:00 PROCESSO: 00004891820118140045 PROCESSO ANTIGO: null MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA

Pg. 825. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 07/04/2017

AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL | EXECUÇÃO DE ALIMENTOS EXEQUENTE: Processo em Segredo de Justiça e Processo em Segredo de Justiça ADVOGADO: RICARDO DOS SANTOS SILVA ( OAB 11170-MA ) e RICARDO DOS

Pg. 218. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 07/04/2017

ACÓRDÃO: 172988 COMARCA: BELÉM DATA DE JULGAMENTO: 06/04/2017 00:00 PROCESSO: 00005246920158140401 PROCESSO ANTIGO: null MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): LEONAM GONDIM DA CRUZ JUNIOR CÂMARA:

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