Art. 373, inc. II do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 373. A diferença de causa nas dívidas não impede a compensação, exceto:
II - se uma se originar de comodato, depósito ou alimentos;

Andamento do Processo n. 0326751.19.2014.8.09.0006 - 20/11/2019 do TJGO

, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. 3. Com efeito, nos termos do art. 373, inc. II... tanto. Veja-se, a propósito, o disposto no parágrafo único do artigo

Página 4238 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Novembro de 2019

, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. 3. Com efeito, nos termos do art. 373, inc. II... de Declaração na Apelação Cível da Comarca de Anápolis, para o …

Página 372 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 20 de Novembro de 2019

, a continuidade da execução. Julgo monocraticamente, consoante art. 932, inciso VIII do Código de Processo Civil e art..., do Código de Processo Civil. Defende a afronta ao disposto no art. 924 do …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10647140075100001 MG

na inicial, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil - A teor do disposto no art. 188, inciso I... CONSTITUTIVO DO DIREITO INVOCADO NA INICIAL - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 373, I…

Andamento do Processo n. 0508438-61.2015.4.02.5101 - Apelação Cível - 19/11/2019 do TRF-2

, DO ENUNCIADO N. 284 DA SÚMULA DO STF. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 373, III, DO CÓDIGO CIVIL E DO ART. 43 DA LEI N. 8.213/91... - No tocante à alegada violação dos arts. 373, II, do Código Civil e …

Andamento do Processo n. 0182737-11.2014.4.02.5101 - Apelação Cível - 19/11/2019 do TRF-2

o conhecimento dessa parcela recursal. II - No tocante à alegada violação dos arts. 373, II, do Código Civil e 43 da Lei n. 8.213.... INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DO ENUNCIADO N. 284 DA SÚMULA DO STF. …

Andamento do Processo n. 0007597-95.2018.4.02.0000 - Agravo de Instrumento - 19/11/2019 do TRF-2

, DO ENUNCIADO N. 284 DA SÚMULA DO STF. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 373, III, DO CÓDIGO CIVIL E DO ART. 43 DA LEI N. 8.213/91.... II - No tocante à alegada violação dos arts. 373, II, do Código Civi…

Página 36 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 19 de Novembro de 2019

dessa parcela recursal. II - No tocante à alegada violação dos arts. 373, II, do Código Civil e 43 da Lei n. 8.213/91..., parágrafo único, do Código de Processo Civil de 1973 (correspondente ao arti…

Página 224 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 19 de Novembro de 2019

DO ART. 373, III, DO CÓDIGO CIVIL E DO ART. 43 DA LEI N. 8.213/91. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DIVERGÊNCIA NÃO..., do Código Civil e 43 da Lei n. 8.213/91, o Tribunal a quo não abordou as …

Página 272 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 19 de Novembro de 2019

parcela recursal. II - No tocante à alegada violação dos arts. 373, II, do Código Civil e 43 da Lei n. 8.213/91..., POR ANALOGIA, DO ENUNCIADO N. 284 DA SÚMULA DO STF. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 3…