Inciso II do Artigo 373 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 373. A diferença de causa nas dívidas não impede a compensação, exceto:
II - se uma se originar de comodato, depósito ou alimentos;
Tribunal Superior do Trabalho
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ontem

Página 140 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 9 de Maio de 2024

836, par. único da CLT ("A execução da decisão proferida em ação rescisória far-se-á nos próprios autos da ação que lhe deu origem, e será instruída com o acórdão da rescisória e a respectiva…
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Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região
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ontem

Página 5120 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 9 de Maio de 2024

evidenciada a invalidade dos controles de jornada trazidos pelo réu, assim como o regime de compensação de jornada adotado na empresa. Não havendo o demandante apontado a existência de diferenças de…
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Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região
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ontem

Página 5130 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 9 de Maio de 2024

682. Eis os fundamentos da sentença (fl. 842): A empregadora afirma que o autor foi dispensado por justa causa em 14/07/2022 após Comissão de Ética do Sebrae instaurar o processo administrativo nº…
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Diário de Justiça do Estado do Ceará
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ontem

Intimação do processo N. - 09/05/2024 - TJCE

NÚMERO ÚNICO: 3000242-15.2023.8.06.0015 POLO ATIVO TIM S/A POLO PASSIVO ADONAI SABOIA E SILVA ADVOGADO(A/S) CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO | 14326/CE DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 09/05/2024 DATA DE…
Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região
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ontem

Publicação do processo nº 0000849-34.2022.5.12.0036 - Disponibilizado em 09/05/2024 - TRT-12

Acórdão Processo Nº ROT-0000849-34.2022.5.12.0036 Relator ROBERTO BASILONE LEITE RECORRENTE JOSE HENRIQUE PEREIRA CAVALLAZZI ADVOGADO JOAO CARLOS SANTIN(OAB: 9377/SC) ADVOGADO GABRIEL FILIPE…
Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região
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Publicação do processo nº 0000849-34.2022.5.12.0036 - Disponibilizado em 09/05/2024 - TRT-12

Acórdão Processo Nº ROT-0000849-34.2022.5.12.0036 Relator ROBERTO BASILONE LEITE RECORRENTE JOSE HENRIQUE PEREIRA CAVALLAZZI ADVOGADO JOAO CARLOS SANTIN(OAB: 9377/SC) ADVOGADO GABRIEL FILIPE…
Diário de Justiça do Estado do Acre
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há 3 dias

Página 79 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 7 de Maio de 2024

Lorrana Vitória Daniel Silva, e, em consequência, devem ser incluídos em seu assento de nascimento o nome do genitor e de seus ascendentes, Euclides Brigido da Rocha e Enecilda Souza da Rocha,…
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Diário de Justiça do Estado de Goiás
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há 3 dias

Página 2083 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 7 de Maio de 2024

Vejamos os termos da decisão agravada: Inicialmente, nos termos do art. 525, §1º, VII, do Código de Processo Civil o executado poderá alegar na impugnação qualquer causa modificativa ou extintiva da…
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Diário de Justiça do Estado do Acre
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há 3 dias

Publicação do processo nº 0706311-56.2023.8.01.0001 - Disponibilizado em 07/05/2024 - DJAC

TJ/AC - COMARCA DE RIO BRANCO JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA JUIZ(A) DE DIREITO FERNANDO NÓBREGA DA SILVA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL JEOSAFÁ NERI DA SILVA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº…
Diário de Justiça do Estado de Goiás
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há 3 dias

Publicação do processo nº 5678052-56.2023.8.09.0093 - Disponibilizado em 07/05/2024 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não- Provimento - Data da Movimentação 05/05/2024 18:05:16 LOCAL : 1ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5678052-56.2023.8.09.0093…