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24 de março de 2017
Inciso I do Parágrafo 2 do Artigo 43 da Constituição Federal de 1988

Art. 43, § 2, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 43. Para efeitos administrativos, a União poderá articular sua ação em um mesmo complexo geoeconômico e social, visando a seu desenvolvimento e à redução das desigualdades regionais.

§ 2º Os incentivos regionais compreenderão, além de outros, na forma da lei:

I - igualdade de tarifas, fretes, seguros e outros itens de custos e preços de responsabilidade do Poder Público;

I - igualdade de tarifas, fretes, seguros e outros itens de custos e preços de responsabilidade do Poder Público;

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TRT-8 -

Pg. 241. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 07/10/2016

º, inciso IV, art. 5º, caput, I,VIII, XXXVII e XLII, 7º, XXX, XXXI, XXXII e XXXIV, 37, XXI, 43, caput e § 2º, I, 165... do benefício sem finalidade resulta em erro fatal, acarretando desrespeito ao princípio da isonomia processual, previsto no art. 3..., § 7º, 170, VII, 206, I e 227, § 3º, IV da CF. Menciona que a esta...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 110502420155080107 0011050-24.2015.5.08.0107

, inciso IV, art. 5º, caput, I,VIII, XXXVII e XLII, 7º, XXX, XXXI, XXXII e XXXIV, 37, XXI, 43, caput e § 2º, I, 165, § 7º... DE CONCESSÃO DA ESTABILIDADE . A Constituição Federal assegura à empregada gestante proteção contra despedida arbitrária... O DIREITO À ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONFORME ENTENDIMENTO PACÍFICO DO ...

Andamento do Processo n. 0001108-23.2014.5.06.0021 - RO - 05/05/2016 do TRT-6

, I e 227, § 3º, IV e 93, X, da Constituição Federal; - violação aos artigos 832, 3º, parágrafo único, 5º, 9º, 460, 511... fixada no inciso IX do art. 93 da Constituição Federal simplesmente não encontra correspondência com o tema impugnado... ao arts. 3º, IV, 5º, I, VIII, XXXVII e XLII, 7º, XXX, XXXI, XXXII e XXXIV, 3...

Pg. 79. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 05/05/2016

, da Constituição Federal; - violação aos artigos 832, 3º, parágrafo único, 5º, 9º, 460, 511 e 461, da CLT, 458, 125, I, 685..., 7º, XXX, XXXI, XXXII e XXXIV, 37, XXI, 43, caput e § 2º, I, 165, § 7º, 170, VII, 206, I e 227, § 3º, IV e 93, X... os requisitos previstos no art. 896, § 1º-A, inc. I, da CLT, a parte recorre...

RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 314

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 14ª REGIÃO 2ª TURMA C E R T I D Ã O D E J U L G A M E N T O PROCESSO: 0000314-33.2011.5.14.0005 (SUMARÍSSIMO) CLASSE: RECURSO

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