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21 de novembro de 2018
Inciso I do Parágrafo 2 do Artigo 43 da Constituição Federal de 1988

Art. 43, § 2, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 43. Para efeitos administrativos, a União poderá articular sua ação em um mesmo complexo geoeconômico e social, visando a seu desenvolvimento e à redução das desigualdades regionais.

§ 2º Os incentivos regionais compreenderão, além de outros, na forma da lei:

I - igualdade de tarifas, fretes, seguros e outros itens de custos e preços de responsabilidade do Poder Público;

Andamento do Processo n. 0010796-17.2018.5.03.0000 - MS - 30/05/2018 do TRT-3

Processo Nº MS-0010796-17.2018.5.03.0000 Relator Marcelo Lamego Pertence IMPETRANTE MARIEL MEDINA DANTAS ADVOGADO DANIEL ONOFRE SILVA(OAB: 28722/BA) ADVOGADO LUCIO KLINGER SANTOS CHAVES(OAB:

Pg. 414. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 30/05/2018

O impetrante não se conforma com o ato apontado coator. Aduz a aplicação subsidiária do art. 324, § 1º, do Código de Processo Civil ao processo do trabalho. Reputa violado o disposto nos "arts. 3º,

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TRT-8 -

Pg. 241. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 07/10/2016

Alega que o Direito do Trabalho e suas respectivas facetas regemse por princípios norteadores onde cada benefício concedido ao trabalhador possui uma finalidade, na qual a concessão do benefício sem

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 110502420155080107 0011050-24.2015.5.08.0107

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIAO PROCESSO nº 0011050-24.2015.5.08.0107 (RO) RECORRENTE: REVEMAR - REVENDEDORA DE VEÍCULOS MARABÁ LIMITADA Dra. Lais

Andamento do Processo n. 0001108-23.2014.5.06.0021 - RO - 05/05/2016 do TRT-6

Processo Nº RO-0001108-23.2014.5.06.0021 Relator VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO RECORRENTE RICARDO JORGE DE CARVALHO AROUCHA FILHO ADVOGADO marcondes savio do santos (OAB: 10729-D/PE) RECORRENTE

Pg. 79. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 05/05/2016

se identificando a existência de decisões atuais e conflitantes, no âmbito deste Regional, acerca do tema nele abordado. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS A decisão recorrida foi publicada em 15/03/2016

RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 314

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 14ª REGIÃO 2ª TURMA C E R T I D Ã O D E J U L G A M E N T O PROCESSO: 0000314-33.2011.5.14.0005 (SUMARÍSSIMO) CLASSE: RECURSO

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