Artigo 493 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 493 - Constitui falta grave a prática de qualquer dos fatos a que se refere o art. 482, quando por sua repetição ou natureza representem séria violação dos deveres e obrigações do empregado.
Tribunal Superior do Trabalho
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ano passado

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: Ag-AIRR XXXXX-25.2016.5.15.0152

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Da …
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Tribunal Superior do Trabalho
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ano passado

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR XXXXX-21.2017.5.15.0013

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. JUSTA CAUSA. O recurso carece de eficácia jurídica, …
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Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região
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ano passado

Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT XXXXX-11.2021.5.09.0084

DISPENSA POR JUSTA CAUSA. COMPROVAÇÃO DE FALTA GRAVE PRATICADO PELO TRABALHADOR. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA MODALIDADE DE ENCERRAMENTO CONTRATUAL. DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS INDEVIDAS. A …
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Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região
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há 2 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10: XXXXX-35.2020.5.10.0022

RECURSO DA RECLAMADA. 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REALIDADE DE LIMBO PREVIDENCIÁRIO TRABALHISTA. COBRANÇA DE SALÁRIOS DO PERÍODO. O pleito do Reclamante está fundamentado na alegada …
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Tribunal Superior do Trabalho
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há 2 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST: Ag XXXXX-21.2019.5.02.0431

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - FATO NOVO - DESPROVIMENTO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. No despacho agravado, considerou-se carente de transcendência o apelo da Fundação Reclamada, quer …
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Tribunal Superior do Trabalho
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há 2 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-69.2016.5.19.0009

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - JUSTA CAUSA - REVERSÃO EM JUÍZO - IMPOSSIBILIDADE - FALTA GRAVE - ATO DE …
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Tribunal Superior do Trabalho
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há 2 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST: Ag XXXXX-66.2018.5.02.0018

AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO - DESPROVIMENTO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Na decisão ora agravada, ao se prover o …
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Tribunal Superior do Trabalho
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há 2 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-69.2016.5.19.0009

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - JUSTA CAUSA - REVERSÃO EM JUÍZO - IMPOSSIBILIDADE - FALTA GRAVE - ATO DE …
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Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região
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há 2 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 - Ação Rescisória: AR XXXXX-25.2021.5.07.0000 CE

AÇÃO RESCISÓRIA. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA À AUTORA. Demonstrado que a parte autora declarou estado de hipossuficiência e ante a inexistência de provas a demonstrarem situação diversa, há de se …
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Tribunal Superior do Trabalho
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há 3 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST: Ag XXXXX-88.2017.5.11.0051

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. AÇÃO PROPOSTA POR SINDICATO EM SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. …
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