Parágrafo 3 Artigo 483 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 483 - O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando:
§ 3º - Nas hipóteses das letras "d" e "g", poderá o empregado pleitear a rescisão de seu contrato de trabalho e o pagamento das respectivas indenizações, permanecendo ou não no serviço até final decisão do processo. (Incluído pela Lei nº 4.825, de 5.11.1965)
Jussara Amorim, Advogado
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há 5 meses

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É possível o reconhecimento judicial da rescisão indireta do contrato de trabalho após o pedido de demissão?

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Takahashi e Lamonica Sociedade de Advogados, Advogado
Takahashi e Lamonica Sociedade de Advogados
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Rescisão Contratual por culpa do Empregador

Rescisão Contratual por culpa do Empregador Assim como o Direito Trabalhista estabelece sanções para punir o mau funcionário, como a demissão por justa causa, institui também uma proteção ao…
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