Artigo 332 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 332. As obrigações condicionais cumprem-se na data do implemento da condição, cabendo ao credor a prova de que deste teve ciência o devedor.
Superior Tribunal de Justiça
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há 6 dias

Página 4462 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Maio de 2024

CRÉDITOS (ATIVAS) E COBRANÇAS EXTRAJUDICIAIS. PATROCÍNIO DE AÇÕES PASSIVAS. VALORES MÁXIMOS E MÍNIMOS A TÍTULO DE HONORÁRIOS PREVISTOS CONTRATUALMENTE, MONTANTE A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE…
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Superior Tribunal de Justiça
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há 16 dias

Página 5478 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Abril de 2024

concessão de prazo para o cumprimento das medidas impostas. 4. Recurso parcialmente provido. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 729/737e). Com amparo no art. 105, III, a, da…
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Superior Tribunal de Justiça
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há 16 dias

Página 5487 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Abril de 2024

Público e observar que o princípio do equilíbrio contratual, igualmente, atua como um dever de renegociação e que é imposto aos contratantes no nosso ordenamento jurídico." (fls. 485-496, grifo…
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Tribunal Superior do Trabalho
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há 16 dias

Página 5933 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 26 de Abril de 2024

da legislação de regência, o que não permite o processamento do recurso. Osarestos trazidos são inservíveis para o desejado confronto de teses. Algunspor serem procedentes de Turmas doTST,porque não…
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Tribunal Superior do Trabalho
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há 16 dias

Página 5936 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 26 de Abril de 2024

contemplados na alínea "a" do art. 896 da CLT; outros, porquanto não adequados ao entendimento consagrado na Súmula337 doTST,quando deixam de citar a fonte oficial de publicação ou o repositório…
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Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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há 19 dias

Página 2214 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Abril de 2024

GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE…
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Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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há 23 dias

Página 2409 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Abril de 2024

SP) - Henrique Suhadolnik Silveira (OAB: XXXXX/SP) (Procurador) - 3º andar- Sala 32 Nº XXXXX-68.2021.8.26.0286 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por…
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Superior Tribunal de Justiça
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há 23 dias

Página 3075 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Abril de 2024

n. 1.483.931/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019). VIII - Agravo interno improvido . (AgInt no AREsp XXXXX/PR, relator Ministro Francisco…
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Superior Tribunal de Justiça
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mês passado

Página 11794 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Abril de 2024

RECURSO ESPECIAL Nº 1871102 - RJ (2020/XXXXX-9) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO RECORRENTE : GAFISA S/A ADVOGADOS : RODRIGO MATTAR COSTA ALVES DA SILVA - RJ107861 DANIEL BATTIPAGLIA SGAI - SP214918…
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Superior Tribunal de Justiça
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mês passado

Página 11800 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Abril de 2024

2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça preleciona que o simples inadimplemento contratual em virtude do atraso na entrega do imóvel não é capaz, por si só, de acarretar dano moral…
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