Inciso III do Artigo 282 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Institui o Código de Processo Civil .
Art. 282. A petição inicial indicará:
III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido;
Página 76 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Maio de 2024
de Processo Civil. Arcará a parte ré com as custas e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios que fixo em 20% do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, incisos I a IV,…
Página 675 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 19 de Abril de 2024
Representante: C. F. P. A. Advogado: Roberta Mikelandia Firmino De Souza (OAB:PE46903) Autor: J. H. P. D. S. Advogado: Roberta Mikelandia Firmino De Souza (OAB:PE46903) Reu: W. C. D. S. S. Intimação:…
Página 55 da CADERNO5 do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 8 de Abril de 2024
1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ANDARAÍ ________________________________________ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. XXXXX-49.2010.8.05.0010 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE…
Página 971 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 5 de Abril de 2024
8. Portanto, o abandono da causa pela parte autora enseja providência judicial com o fim de encerrar o processo, sem julgamento do mérito. 9.Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução…
Página 2279 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Abril de 2024
acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Sérvio Túlio de Barcelos (OAB: XXXXX/ SP) - Jose Arnaldo Janssen Nogueira (OAB: XXXXX/SP) - Jose Pavanelli (OAB:…
Página 2344 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Abril de 2024
SP) - Jose Arnaldo Janssen Nogueira (OAB: XXXXX/SP) - Jose Pavanelli (OAB: XXXXX/SP) - Daniel Marcelo Daneze (OAB: XXXXX/SP) - PátIo do Colégio - 3º Andar - Sala 305 Nº XXXXX-90.2022.8.26.0625 -…
Página 646 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 26 de Março de 2024
3. O art. 51, inciso I, da Lei n. 9.099/95 determina a extinção do processo quando o(a) autor(a) deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo, vejamos: Art. 51. Extingue-se o processo,…
Página 7682 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Março de 2024
Passo a decidir. Verifico que a pretensão recursal não merece prosperar. Inicialmente, no tocante aos dispositivos da Constituição Federal, cumpre salientar que o recurso especial não é remédio…
Página 6025 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Março de 2024
dos agentes por ato de improbidade administrativa. IV. Inépcia da inicial suscitada pelo Vogal. Inocorrência. Descrição dos fatos e condutas na inicial de forma adequada e suficiente à defesa pelos…
Página 3819 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Março de 2024
dos agentes por ato de improbidade administrativa. IV. Inépcia da inicial suscitada pelo Vogal. Inocorrência. Descrição dos fatos e condutas na inicial de forma adequada e suficiente à defesa pelos…