Artigo 293 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 293. Independentemente do conhecimento da cessão pelo devedor, pode o cessionário exercer os atos conservatórios do direito cedido.
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há 6 meses

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Recurso Inominado: RI XXXXX-17.2023.8.05.0001

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel.: 71 …
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há 6 meses

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Recurso Inominado: RI XXXXX-33.2022.8.05.0001

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel.: 71 …
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há 6 meses

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-62.2022.8.26.0100 São Paulo

Declaratória e Indenizatória – Inscrição indevida – Comprovação da existência da contratação e utilização de cartão de crédito – Prova do vínculo e da efetiva prestação de serviços – Ônus que cabia …
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há 6 meses

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Recurso Inominado: RI XXXXX-52.2023.8.05.0001

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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Recurso Inominado: RI XXXXX-60.2022.8.05.0001

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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Recurso Inominado: RI XXXXX-31.2023.8.05.0001

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há 6 meses

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Recurso Inominado: RI XXXXX-97.2023.8.05.0001

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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Recurso Inominado: RI XXXXX-12.2023.8.05.0001

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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Recurso Inominado: RI XXXXX-48.2023.8.05.0001

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há 6 meses

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Recurso Inominado: RI XXXXX-41.2023.8.05.0001

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel.: 71 …
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