Parágrafo 1 Artigo 282 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 282. O credor pode renunciar à solidariedade em favor de um, de alguns ou de todos os devedores.
Parágrafo único. Se o credor exonerar da solidariedade um ou mais devedores, subsistirá a dos demais.
Diário de Justiça do Estado do Amazonas
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Página 455 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 9 de Maio de 2024

XXXXX-91.2022.8.04.0001 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - REQUERENTE: Raimunda Rosemira Gomes de Andrade - REQUERIDO: Banco do Brasil S/A - Em atenção à manifestação de…
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Publicação do processo nº 0630242-33.2022.8.04.0001 - Disponibilizado em 09/05/2024 - DJAM

JUÍZO DE DIREITO DA 17ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0570/2024 ADV: ELVISLAN NASCIMENTO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 572201/AM), .ADV:…
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há 22 dias

Página 370 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 19 de Abril de 2024

ADV: RICARDO PINHEIRO DA COSTA (OAB XXXXX/AM), ADV: WILSON SALES BELCHIOR (OAB XXXXX/CE) - Processo XXXXX-50.2023.8.04.0001 - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - AUTOR: Condomínio…
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Publicação do processo nº 0521646-18.2023.8.04.0001 - Disponibilizado em 19/04/2024 - DJAM

JUÍZO DE DIREITO DA 17ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0476/2024 ADV: NICOLAS SANTOS CARVALHO GOMES (OAB 8926/AM), .ADV: ELÓI CONTINI (OAB…
Tribunal Superior do Trabalho
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Página 6283 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 10 de Abril de 2024

Destacou o MPT: "O agravo de instrumento, nos termos do art. 897, alínea "b", é cabível de dos despachos que denegarem a interposição de recursos, não se observando, no caso, prévia interposição de…
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Tribunal Superior do Trabalho
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Publicação do processo nº 0000140-77.2015.5.05.0023 - Disponibilizado em 10/04/2024 - TST

Despacho Processo Nº RR-0000140-77.2015.5.05.0023 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Augusto César Leite de Carvalho Recorrente CONTAX S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO…
Diário de Justiça do Distrito Federal
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Página 57 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 5 de Abril de 2024

III, alíneas ?a?, ?b? e ?d?, do CPC, bem como em relação ao dissídio interpretativo invocado. Com efeito, a tese sustentada pelos recorrentes, demais de prequestionada, encerra discussão de cunho…
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Intimação - Recurso Especial - 0737485-21.2023.8.07.0000 - Disponibilizado em 05/04/2024 - TJDFT

NÚMERO ÚNICO: 0737485-21.2023.8.07.0000 POLO PASSIVO FLAVIO DE LACERDA ABREU ADVOGADO(A/S) CAROLINA NASSER TEIXEIRA | 46342/GO DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 05/04/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 08/04/2024…
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Publicação do processo nº 0737485-21.2023.8.07.0000 - Disponibilizado em 05/04/2024 - DJDF

N. 0737485-21.2023.8.07.0000 - RECURSO ESPECIAL - A: BANCO DO BRASIL S/A. Adv(s).: DF25200 - MARIANA OLIVEIRA KNOFEL. R: FLAVIO DE LACERDA ABREU. Adv(s).: GO46342 - CAROLINA NASSER TEIXEIRA. Poder…
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Intimação - Cumprimento De Sentença - 0012522-89.2016.8.16.0030 - Disponibilizado em 03/04/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0012522-89.2016.8.16.0030 POLO ATIVO VILMA FERREIRA POLO PASSIVO ADAUTO ABRIL EZIQUEL ESPINDOLA DA SILVA TRANSPORTE COLETIVO BRASIL LTDA. ADVOGADO(A/S) UMBELINA ZANOTTI | 21006/PR…