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16 de janeiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 282 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 282, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 282. O credor pode renunciar à solidariedade em favor de um, de alguns ou de todos os devedores.

Parágrafo único. Se o credor exonerar da solidariedade um ou mais devedores, subsistirá a dos demais.

Andamento do Processo n. 0001207-75.2012.5.03.0011 - AIRR - 19/12/2017 do TST

cabe na obrigação. Isso porque, nos termos do caput e parágrafo único do artigo 282 do Código Civil , o credor pode... por assinatura digital (Lei 11.419/2006) EMMANOEL PEREIRA Ministro Vice-Presidente do TST Coordenadoria de Recursos...Andamento do Processo n. 0001207-75.2012.5.03.0011 - AIRR - 19/12/2017 do TST P...

Pg. 660. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 19/12/2017

. Isso porque, nos termos do caput e parágrafo único do artigo 282 do Código Civil, o credor pode renunciar à solidariedade em favor... ao recurso extraordinário. Publique-se. Brasília, 18 de dezembro de 2017. Firmado por assinatura digital (Lei 11.419... as providências cabíveis. Publique-se. Brasília, 18 de dezemb...

Inteiro Teor. : 22046256920178260000 SP 2204625-69.2017.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000845823 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2204625-69.2017.8.26.0000, da

Andamento do Processo n. 2204625-69.2017.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 27/10/2017 do TJSP

solidários, nos termos do art. 282, parágrafo único, do CC. Assim sendo, era mesmo de rigor o regular prosseguimento...Andamento do Processo n. 2204625-69.2017.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 27/10/2017 do TJSP 2204625... do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Vinicius Ch...

Pg. 1299. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/10/2017

Moon Consultoria e Participações Ltda. - Interessado: MARCELO LUIS GRATÃO - Tendo em vista o julgamento do presentes embargos a fs. 37/41, bem como que o acordo noticiado foi objeto de deliberação

Inteiro Teor. : 1661109720118260100 SP 0166110-97.2011.8.26.0100

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000645908 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0166110-97.2011.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é

Andamento do Processo n. 0010973-78.2017.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 13/07/2017 do TJSP

Processo 0010973-78.2017.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Portoseg S/A Crédito, Financiamento e Investimento - - Viajanet - TVLX

Pg. 1589. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/07/2017

paga por aquela.O artigo 282, parágrafo único, do Código Civil, deve ser interpretado da seguinte maneira: O credor pode... total da condenação, nos termos do disposto no art. 52, V, da Lei n° 9.099/95 e do Código de Processo Civil... o feito com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para:1) R...

Andamento do Processo n. 0011578-32.2008.8.19.0209 - 05/07/2017 do TJRJ

/2015 e artigo 282, parágrafo único do CC, quanto ao executado JÚLIO CAIO AZEVEDO MARQUES. Custas ex lege. Transitada...) Sentença: Considerando o que consta às fls. 106 127/128, JULGO EXTINTA a execução na forma do artigo 924, inciso IV do CPC... da Capital Varas Regionais Regional de - Bangu 1ª Vara Cível Juiz Titula...

Pg. 444. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 05/07/2017

924, inciso IV do CPC/2015 e artigo 282, parágrafo único do CC, quanto ao executado JÚLIO CAIO AZEVEDO MARQUES. Custas...Pg. 444. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 05/07/2017 Despejo... JUNIOR (OAB/RJ-140793) Sentença: Considerando o que consta às fls. 106 127/128, JU...

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