Art. 282, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 282. O credor pode renunciar à solidariedade em favor de um, de alguns ou de todos os devedores.
Parágrafo único. Se o credor exonerar da solidariedade um ou mais devedores, subsistirá a dos demais.

Andamento do Processo n. 0001450-20.2012.5.05.0025 - AIRR - 11/10/2019 do TST

peticionante se insurgir contra a renúncia. O art. 282, caput e parágrafo único, do CC autoriza a renúncia...Andamento do Processo n. 0001450-20.2012.5.05.0025 - AIRR - 11/10/2019 do TST Processo

Página 423 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 11 de Outubro de 2019

contra a renúncia. O art. 282, caput e parágrafo único, do CC autoriza a renúncia da solidariedade em favor... de origem Publique-se. Brasília, 8 de outubro de 2019. Firmado por assinatura digital …

Página 5505 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 8 de Outubro de 2019

recorrente sustentou violação dos artigos 10, 282, § 1º, 300, 371, 1022 do Código de Processo Civil/2015, 17, 20, 21 do Código... Civil, 3º, 7º e 8º da Lei 12.965/2014. Suscitou omissão no acórdão …

Andamento do Processo n. 1098461-54.2018.8.26.0100 - Apelação Cível - 26/09/2019 do TJSP

– ATENDIMENTO DAS INTIMAÇÕES - PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF, CONSAGRADO NO ART. 282, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL... O QUAL SE APLICA A REGRA DISPOSTA NO ART. 206, §5º, I DO CÓDIGO CIVIL

Página 2231 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Setembro de 2019

– ATENDIMENTO DAS INTIMAÇÕES - PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF, CONSAGRADO NO ART. 282, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL... aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50003026520194047004 PR 5000302-65.2019.4.04.7004

do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26 de março de 2010... a dívida em relação aos codevedores solidários, nos termos do art. …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50003009520194047004 PR 5000300-95.2019.4.04.7004

autora e a CEF quitou a dívida em relação aos codevedores solidários, nos termos do art. 844 , § 3º , do Código Civil.... 203 , § 1º , parte final, do CPC , c/c art. 5º da Lei 10.259 /2001. No …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50029349820184047004 PR 5002934-98.2018.4.04.7004

, na fase de cumprimento de sentença, com fundamento no art. 924, inciso III, do Código de Processo Civil, apenas em relação à... à parte G. FERDINANDI CONSTRUCAO E INCORPORACAO EIRELI, pois, …

Página 471 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 3 de Setembro de 2019

se insurgir contra a renúncia. O art. 282 , caput e parágrafo único , do CC autoriza a renúncia da solidariedade em favor... de 2019. Firmado por assinatura digital (Lei 11.419/2006) AUGUSTO …

Andamento do Processo n. 0052100-91.2009.5.05.0020 - AIRR - 16/08/2019 do TST

.A. Como ato é que independe de aceitação das partes, não pode o banco peticionante se insurgir contra a renúncia. O art. 282...: Sexta-feira, 16 de Agosto de 2019 Firmado por assinatura digital (Lei