Parágrafo 1 Artigo 282 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 282. O credor pode renunciar à solidariedade em favor de um, de alguns ou de todos os devedores.
Parágrafo único. Se o credor exonerar da solidariedade um ou mais devedores, subsistirá a dos demais.

Página 15 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 9 de Outubro de 2020

de acordo. Logo, não há que se declarar qualquer nulidade em razão da ausência de prejuízo, nos termos do art. art. 282.... 282, § 1º, corolário ao princípio da instrumentalidade das formas; II - A …

“O mercador de Veneza” – execução da cláusula de garantia

da lei” [32] . Os seis parâmetros de validade do negócio jurídico estão dispostos no artigo 280º do Código Civil: (1..., até o momento em que ela é invocada pela parte como fundamento para sua …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0013111-14.2017.8.19.0014

. Autor sustenta que exerceu prerrogativa que lhe concede o parágrafo único do art. 282 do Código Civil. 1ª Ré defende... DO AUTOR E DA 1ª RÉ PELO PROSSEGUIMENTO EM RELAÇÃO AO 2ª RÉU. 1ª RÉ QUE …

Página 341 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 30 de Julho de 2020

que exerceu prerrogativa que lhe concede o parágrafo único do art. 282 do Código Civil. 1ª Ré defende que está expresso... extraclasses. Art. 2º, § 4º da Lei 11.738/08. Constitucionalidade …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição : AP 0020432-02.2014.5.04.0523

impostas pelo juízo de origem. Observa-se o disposto nos artigos 275 e 277 do Código Civil: Art. 275. O credor tem direito..., Desembargador Manuel Cid Jardon) Acrescente-se o disposto no artigo 282

Página 802 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Julho de 2020

do art. 55, caput, da Lei 9.099/1995, combinado com o art. 1º da Lei 10.259/2001. Após o trânsito em julgado... o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do Código

Página 20705 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 13 de Julho de 2020

da celebração do presente acordo, o EXEQUENTE, nos termos do artigo 282 , caput e § único , do CC e artigo 8º , § 1º... e, por isso, requerem seja dispensada a intimação da União Federal, com …

Página 20717 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 13 de Julho de 2020

do presente acordo, o EXEQUENTE, nos termos do artigo 282 , caput e § único , do CC e artigo 8º , § 1º , da CLT , RENUNCIA... e, por isso, requerem seja dispensada a intimação da União Federal, com …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 11017-82.2015.5.03.0136

o art. 282 do Código Civil não é apenas a pré-constituída e incontroversa, mas também aquela cuja existência era litigiosa... ou material), do que deriva a aplicação do art. 282 Código Civil a …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : Ag-RR 22-37.2011.5.03.0140

da segunda reclamada (Claro S/A), esclarecendo que tal renúncia ocorre nos moldes do art. 282, parágrafo único, do Código Civil... Jurisprudencial 412 da SBDI-1 desta Corte. Agravo não conhecido …