Lei 11789/08

Lei nº 11.789 de 02 de Outubro de 2008

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Transbrasiliana Concessionária de Rodovia S.A., os imóveis que menciona, localizados no Município de Mirassol, Estado de São Paulo.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1394080 CE 2013/0227439-2

, a garantia constitucional da irredutibilidade salarial restou preservada. Eis que a Lei 11.789 /08 promoveu... restou preservada. Eis que a Lei 11.789 /08 promoveu uma reestruturação no Plano …

Andamento do Processo n. 1.394.080 - Recurso Especial - 30/04/2020 do STJ

da complementação salarial, a garantia constitucional da irredutibilidade salarial restou preservada. Eis que a Lei 11.789 /08... da irredutibilidade salarial restou preservada. Eis que a Lei 11.789

Página 4305 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Abril de 2020

RECURSO ESPECIAL Nº 1.394.080 - CE (2013/0227439-2) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : TEREZINHA MARIA CAETANO DE CARVALHO E OUTRO ADVOGADOS : RAIMUNDO EDUARDO MOREIRA BARBOSA - CE005460…

Página 4307 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Abril de 2020

mínimo, razão, pela qual, de acordo com a novel legislação, não têm direito à percepção da VPNI Irred. Remun. Art. 37 - XV -CF. 9. Considerando que o servidor público não tem direito adquirido á…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - MANDADO DE SEGURANÇA TR : MS 50724967520194047000 PR 5072496-75.2019.4.04.7000

de desempenho instituídas na Lei 11.789/2008 (GDPST) , desde o momento da instituição da vantagem e em valor idêntico... de 2008 no valor equivalente a 80 (oitenta) pontos, até 08 de julho de 2011 …

Página 1867 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 9 de Março de 2020

10.826/03 por estar portando uma espingarda calibre 20 e cinco munições intactas, sem a documentação necessária para tanto. E como não foi (ram) encontrado (s) para ser (em) citado (s) pessoalmente,…

Página 1875 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 9 de Março de 2020

servem para tutelar o pequeno risco que, porventura, o acusado venha a apresentar. Diante do exposto, com fundamento nos artigos 5º, LXVI da CF e 310, III do CPP CONCEDO a liberdade provisória com…

Andamento do Processo n. 00103354020198140069 - 27/02/2020 do TJPA

(CPC, art. 319 e 320). 3. Recebo a inicial, porquanto preenchidos os requisitos dos arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil. 4. Cite-se o Município de Pacajá, para, querendo, contestar a ação, no…

Página 1845 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 27 de Fevereiro de 2020

virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo (a) Doutor a) Promotor (a) de Justiça desta Comarca, foi (ram) denunciado (s) 1): SEBASTIÃO DE JESUS OLIVEIRA, nascido em 25.10.1983, brasileiro,…

Página 1846 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 27 de Fevereiro de 2020

em para 08 (oito) anos de reclusão e 120 (cento e vinte) dias-multa, à razão de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época da infração, a ser cumprida em regime inicial fechado.

Termo ou Assunto relacionado