Lei nº 11.789 de 02 de Outubro de 2008

Lei nº 11.789 de 02 de Outubro de 2008

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Transbrasiliana Concessionária de Rodovia S.A., os imóveis que menciona, localizados no Município de Mirassol, Estado de São Paulo.
Presidência da Republica
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há 16 anos

Decreto nº 6.577, de 25 de setembro de 2008.

Dá nova redação ao inciso III do art. 5º do Decreto no 6.042 , de 12 de fevereiro de 2007, que disciplina a aplicação, acompanhamento e avaliação do Fator Acidentário de Prevenção - FAP e do Nexo…
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