Art. 273, § 3 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 273. O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e: (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)
§ 3o A efetivação da tutela antecipada observará, no que couber e conforme sua natureza, as normas previstas nos arts. 588, 461, §

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70073319964 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) JLLC Nº 70073319964 (Nº CNJ: 0096111-46.2017.8.21.7000) 2017/Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇAO DE APOSENTADORIA. AUXÍLIO CESTA ALIMENTAÇAO.

Página 1458 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 30 de Outubro de 2017

Até 05-03-1997 = 80 dB(A) De 06-03-1997 a 18-11-2003 = 90 dB(A) A partir de 19-11-2003 = 85 dB(A) No REsp 1398260 (Rel. Min. Herman Benjamin), emsede de recurso repetitivo, o STJ reconheceu, por…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00637553720168190000 RIO DE JANEIRO ITAPERUNA 2 VARA

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro SEXTA CÂMARA CÍVEL Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento nº 006375537.2016.8.19.0000 Embargante: Estado do Rio de Janeiro Procurador do Estado: Doutora…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 111007020115170000

A C Ó R D A O 2ª Turma GMJRP/frpc/JRFP/vm/ac RECURSO ORDINÁRIO EM MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. PRELIMINAR DE MÉRITO. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INOVAÇAO RECURSAL. O apelo não merece…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1435620155060006

A C Ó R D A O (8ª Turma) GMDMC/Rac/nc/lr A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. 1. NULIDADE DO ACÓRDAO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇAO JURISDICIONAL. O…

Página 3529 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Outubro de 2017

ADV: DANILO VITOR SEGURA DE OLIVEIRA (OAB 282064/SP), JOAO CARLOS T DE CARVALHO JUNIOR (OAB 121388/SP), ANTONIO CARLOS RODRIGUES DE CARVALHO (OAB 80530/SP) Processo 1000629-70.2017.8.26.0483 -…

Página 779 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Outubro de 2017

da EC 20/98 abrigou uma norma transitória para a concessão do citado benefício e que, para os fins desse dispositivo, a Portaria Interministerial MPS/MF 77/2008 estabeleceu o salário de contribuição…

Página 2370 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 27 de Outubro de 2017

há concessão da folga em outro dia da semana. Nesses termos, dou provimento parcial ao recurso para limitar a condenação ao pagamento da dobra do RSR, mantendo-se os demais parâmetros da sentença,…

Página 2384 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 27 de Outubro de 2017

[...] OBRIGAÇÃO DE FAZER. FIXAÇÃO DE MULTA PELO DESCUMPRIMENTO. ENTREGA DE GUIAS E BAIXA NA CTPS. A cláusula penal é instituto de direito material vinculado a negócio jurídico, criado pelas partes…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1701310 AC 2017/0252844-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1.701.310 - AC (2017/0252844-4) RELATORA : MINISTRA PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO : MARIA NOGUEIRA PEREIRA ADVOGADO : ODAIR DELFINO …