Parágrafo 3 Artigo 273 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.
Art. 273. O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e: (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)
§ 3o A efetivação da tutela antecipada observará, no que couber e conforme sua natureza, as normas previstas nos arts. 588, 461, §

Andamento do Processo n. 0602548-07.2000.8.06.0001 - 26/11/2021 do TJCE

0602548-07.2000.8.06.0001/50000Embargos de Declaração Cível . Embargante: Francisco Jaime Andrade Junior. Advogado: Thiago Câmara Loureiro (OAB: 19245/CE). Embargado: AMI- Assistência Médica Infantil…

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MERO ADIMPLEMENTO CONTRATUAL NÃO GERA DANO MORAL INDENIZÁVEL, A DEPENDER DO CASO EM CONCRETO, COMO O ATRASO EXAGERADO E DESARRAZOADO NA ENTREGA DO IMÓVEL, PODE SER RECONHECIDO REFERIDO DANO (AGINT NO…

Página 238 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 26 de Novembro de 2021

PROVA (ART. 6º, INCISO VIII, DO CDC), A QUAL FOI EXPRESSAMENTE CONCEDIDA ÀS FLS. 134, TENDO O PROMOVENTE COMPROVADO, MINIMAMENTE, OS FATOS QUE CONSTITUEM O SEU DIREITO, CABIA AO APELANTE COMPROVAR OS…

Página 258 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 26 de Novembro de 2021

MERO ADIMPLEMENTO CONTRATUAL NÃO GERA DANO MORAL INDENIZÁVEL, A DEPENDER DO CASO EM CONCRETO, COMO O ATRASO EXAGERADO E DESARRAZOADO NA ENTREGA DO IMÓVEL, PODE SER RECONHECIDO REFERIDO DANO (AGINT NO…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5004854-76.2020.8.13.0433 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - SERVIDAO ADMINISTRATIVA - CEMIG - DESISTÊNCIA DA AÇAO - HOMOLOGAÇAO - EXTINÇAO DO PROCESSO - TUTELA DE URGÊNCIA - IMISSAO PROVISÓRIA NA POSSE - PERDAS E DANOS - APURAÇAO EM…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 0602548-07.2000.8.06.0001 CE 0602548-07.2000.8.06.0001

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES PROCESSO Nº 0602548-07.2000.8.06.0001/50000 TIPO DO PROCESSO: EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 0602548-07.2000.8.06.0001 CE 0602548-07.2000.8.06.0001

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MANEJADOS EM FACE DO ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO EMBARGANTE. OMISSÃO EM RELAÇÃO AOS ARTIGOS EVOCADOS PELO …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 1068306-41.2013.8.13.0024 Belo Horizonte

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - NULIDADE DA SENTENÇA - JULGAMENTO EXTRA PETITA - MÁCULA NAO EVIDENCIADA - REJEIÇAO - AÇAO ORDINÁRIA - PLANO DE SAÚDE COLETIVO - RESCISAO UNILATERAL PELA OPERADORA -…

Tribunal Superior do Trabalho TST : Ag 157000-63.2004.5.01.0004

A C Ó R D A O 7ª Turma CMB/jb AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. CPC/1973. EXECUÇAO . ASTREINTES . CLÁUSULA PENAL . NATUREZA JURÍDICA . FIXAÇAO DE PARÂMETROS CONSIDERADOS ADEQUADOS PELO JULGADOR .

Tribunal Superior do Trabalho TST : Ag 157000-63.2004.5.01.0004

AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. CPC/1973. EXECUÇÃO . ASTREINTES . CLÁUSULA PENAL . NATUREZA JURÍDICA . FIXAÇÃO DE PARÂMETROS CONSIDERADOS ADEQUADOS PELO JULGADOR . POSSIBILIDADE . VIOLAÇÃO DA COISA …