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Jusbrasil - Tópicos
17 de janeiro de 2018
Parágrafo 3 Artigo 273 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 273, § 3 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 273. O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e: (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 3o A efetivação da tutela antecipada observará, no que couber e conforme sua natureza, as normas previstas nos arts. 588, 461, §

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70073319964 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) JLLC Nº 70073319964 (Nº CNJ: 0096111-46.2017.8.21.7000) 2017/Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇAO DE APOSENTADORIA. AUXÍLIO CESTA ALIMENTAÇAO.

Pg. 1458. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/10/2017

Até 05-03-1997 = 80 dB(A) De 06-03-1997 a 18-11-2003 = 90 dB(A) A partir de 19-11-2003 = 85 dB(A) No REsp 1398260 (Rel. Min. Herman Benjamin), emsede de recurso repetitivo, o STJ reconheceu, por

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 637553720168190000 RIO DE JANEIRO ITAPERUNA 2 VARA

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro SEXTA CÂMARA CÍVEL Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento nº 006375537.2016.8.19.0000 Embargante: Estado do Rio de Janeiro Procurador do Estado: Doutora

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 111007020115170000

A C Ó R D A O 2ª Turma GMJRP/frpc/JRFP/vm/ac RECURSO ORDINÁRIO EM MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. PRELIMINAR DE MÉRITO. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INOVAÇAO RECURSAL. O apelo não merece

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1435620155060006

A C Ó R D A O (8ª Turma) GMDMC/Rac/nc/lr A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. 1. NULIDADE DO ACÓRDAO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇAO JURISDICIONAL. O

Pg. 3529. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/10/2017

ADV: DANILO VITOR SEGURA DE OLIVEIRA (OAB 282064/SP), JOAO CARLOS T DE CARVALHO JUNIOR (OAB 121388/SP), ANTONIO CARLOS RODRIGUES DE CARVALHO (OAB 80530/SP) Processo 1000629-70.2017.8.26.0483 -

Pg. 779. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/10/2017

da EC 20/98 abrigou uma norma transitória para a concessão do citado benefício e que, para os fins desse dispositivo, a Portaria Interministerial MPS/MF 77/2008 estabeleceu o salário de contribuição

Pg. 2370. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 27/10/2017

há concessão da folga em outro dia da semana. Nesses termos, dou provimento parcial ao recurso para limitar a condenação ao pagamento da dobra do RSR, mantendo-se os demais parâmetros da sentença,

Pg. 2384. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 27/10/2017

[...] OBRIGAÇÃO DE FAZER. FIXAÇÃO DE MULTA PELO DESCUMPRIMENTO. ENTREGA DE GUIAS E BAIXA NA CTPS. A cláusula penal é instituto de direito material vinculado a negócio jurídico, criado pelas partes

RECURSO ESPECIAL: REsp 1701310 AC 2017/0252844-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1.701.310 - AC (2017/0252844-4) RELATORA : MINISTRA PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO : MARIA NOGUEIRA PEREIRA ADVOGADO : ODAIR DELFINO DE SOUZA - AC003453 DECISAO Vistos, etc. Trata-se de recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL...

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