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Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2017
Parágrafo 3 Artigo 273 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 273, § 3 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 273. O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e: (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 3o A efetivação da tutela antecipada observará, no que couber e conforme sua natureza, as normas previstas nos arts. 588, 461, §

Pg. 2285. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2017

ao evento, de acordo com o interesse da coletividade. Inocorrência de ofensa ao direito de ir e vir do cidadão, mas apenas restrição de uso de veículo, nos dias e horários do evento, permitida pelo

Pg. 3318. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2017

de sentença, os autos principais deverão permanecer sobrestados na fila: PROCESSO DE CONHECIMENTO EM FASE DE EXECUÇÃO, prosseguindo-se no referido incidente, evitando, assim, tumulto processual.Int.

Pg. 1182. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/07/2017

SANTOS, qualificada nos autos e por intermédio de advogado habilitado, ajuizou Aç?o Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenizaç?o por Danos Morais e Pedido de Tutela Antecipada em desfavor

Pg. 263. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/07/2017

0013243-77.2014.4.03.6312 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6312005767 AUTOR: ANTONIO CARLOS COSTA (SP293011 - DANILO FONSECA DOS SANTOS, SP335208 - TULIO CANEPPELE,

Pg. 2013. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/07/2017

Processo 0002608-14.2014.8.26.0120 - Procedimento Comum - Auxílio-Doença Previdenciário - MARIA LUCIA SANTOS DA SILVA - INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - Vistos.Fls. 174-186: Trata-se de

Pg. 466. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 19/07/2017

X NEUSA KONFLANZ (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS). AUDIÊNCIA DE CONCILIACAO DESIGNADA PARA 07/08/2017 19:55 VARA ADJUNTA DO JEC. 9000365-69.2016.8.21.0036(CNJ) - AIRTON LAMAISON GHELLER (RODRIGO DE

Andamento do Processo n. 0004558-03.2013.4.03.6317 - 18/07/2017 do TRF-3

0004558-03.2013.4.03.6317 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6312005696 AUTOR: SHEILA CRISTINA FELIX RANU (SP154205 - DALVA MARÇAL DA SILVA) JHENIFER DAIANE FELIX LEITE

Pg. 217. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/07/2017

17 - Os juros de mora, entretanto, devemser fixados de acordo como Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência

Pg. 478. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/07/2017

desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho, o prazo é acrescido de mais de 12 meses (§ 2º), ou seja, num total de 36 meses. No tocante

Andamento do Processo n. 0031706-74.2008.4.03.9999 - Apelação Cível - 17/07/2017 do TRF-3

00029 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0031706-74.2008.4.03.9999/SP 2008.03.99.031706-4/SP RELATOR : Desembargador Federal CARLOS DELGADO APELANTE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ADVOGADO : SP099886

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