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Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2017
Parágrafo 3 Artigo 273 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 273, § 3 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 273. O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e: (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994)

§ 3o A efetivação da tutela antecipada observará, no que couber e conforme sua natureza, as normas previstas nos arts. 588, 461, §

Inteiro Teor. Apelação: APL 10026428720148260405 SP 1002642-87.2014.8.26.0405

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000269227 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 1002642-87.2014.8.26.0405, da Comarca de

Apelação: APL 15021059 PR 1502105-9 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os integrantes da Décima Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. MULTA DIÁRIA FIXADA PARA OBSTAR INCLUSÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10119111320158260019 SP 1011911-13.2015.8.26.0019

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000271048 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1011911-13.2015.8.26.0019, da Comarca de Americana, em que é

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1072850 RS 2017/0063112-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.072.850 - RS (2017/0063112-3) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO AGRAVANTE : ANNA CLARA MURARO ADVOGADO : ISIS DA SILVA DUARTE - RS046868 AGRAVADO : DENISE DE AGUIAR MENDES AGRAVADO : DALVA DE AGUIAR MENDES ADVOGADOS : JOÃO CARLOS NÓBREGA - RS059827 BRUNO ALMEIDA DA SILVA - RS075446 ...

Inteiro Teor. : 1781420144036183

a decisão unipessoal do relator no Tribunal, sob a égide do artigo 557 do Código de Processo Civil de 1973 , que vigeu..., ("Comentários ao Código de Processo Civil ", Forense, 1975. T. VII, p. 44). Segue:"O recurso interponível é aquele que a lei... do disposto no art. 535 do Código de Processo Civil , consubstanciam...

Agravo de Instrumento: AI 16174131 PR 1617413-1 (Acórdão)

o art. 1º , § 3º da Lei 8.437 /92, não será cabível, em face da Fazenda Pública, a concessão de medida liminar... da proibição constante no art. 1º , § 3º da Lei 8.437 /92, que assim dispõe: "Art. 1º Não será cabível medida liminar... de despesa de um ente federativo por outro é situação prevista na Lei 8.080...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1071742 MG 2017/0061223-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.071.742 - MG (2017/0061223-0) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : STELA MARIS TAMEIRÃO DE ARAUJO FERREIRA ADVOGADOS : FERNANDA LAGE MACHADO - MG122974 JOSÉ ANTÔNIO DA SILVA - MG124689 AGRAVADO : BV FINANCEIRA SA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADOS : SERGIO SC...

Agravo de Instrumento: AI 14982793 PR 1498279-3 (Acórdão)

DO ARTIGO 273 , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . RECURSO CONHECIDO E PROVIDO." (TJPR - 7ª C.Cível - AI - 1275740-5 - Região... os artigos 294 e 300 , do Código de Processo Civil (2015), os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial poderão ser..., Antônio Cláudio da Costa. Código de Processo Civil interpretado e anot...

Agravo de Instrumento: AI 16183192 PR 1618319-2 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Senhores Desembargadores da Décima Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES - OFENSA AO ...

Agravo de Instrumento: AI 16145949 PR 1614594-9 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Senhores Desembargadores da Décima Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao agravo de . EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS - TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA PARA SUSPENDER A INSCRIÇÃO DO NOME DA PA...

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