Artigo 262 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 262. Se um dos credores remitir a dívida, a obrigação não ficará extinta para com os outros; mas estes só a poderão exigir, descontada a quota do credor remitente.
Parágrafo único. O mesmo critério se observará no caso de transação, novação, compensação ou confusão.
Superior Tribunal de Justiça
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há 6 dias

Publicação do processo nº 2024/0053818-7 - Disponibilizado em 06/05/2024 - STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2574705 - PR (2024/0053818-7) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE : IRMANDADE DA SANTA CASA DE LONDRINA ADVOGADOS : DEBORAH ALESSANDRA DE OLIVEIRA DAMAS -…
Tribunal de Justiça de São Paulo
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anteontem

Contestação - TJSP - Ação Defeito, Nulidade ou Anulação - Procedimento Comum Cível - contra Unimed do Estado de Sao Paulo - Federacao Estadual das Cooperativas Medicas e Real e Benemerita Associacao Portuguesa de Beneficencia

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 7a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL XII- NOSSA SENHORA DO Ó - COMARCA DE SÃO PAULO - SP Processo nº Autor: Rés: UNIMED DO ESTADO DE SÃO PAULO - FEDERAÇÃO…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 13 dias

Contestação - TJSP - Ação Planos de Saúde - Procedimento Comum Cível - contra Unimed do Estado de Sao Paulo - Federacao Estadual das Cooperativas Medicas e Unimed Rio Cooperativa de Trabalho Médico do Rio de Janeiro

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 25a VARA CÍVEL - FORO CENTRAL CÍVEL- SÃO PAULO. Processo nº Autor: Ré: Unimed do Estado de São Paulo - Federação Estadual das Cooperativas Médicas…
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há 5 dias

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2574705 - PR (2024/XXXXX-7) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC . FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. CONFIGURAÇÃO.
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há 6 dias

Página 4296 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Maio de 2024

Nas razões de seu apelo nobre, interposto com base no art. 105, III, alíneas a e c, da CF, alegou, a par da divergência jurisprudencial, (1) violação do art. 262 do CC/2002 sustentando a inexistência…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 14 dias

Contestação - TJSP - Ação Fornecimento de Medicamentos - Procedimento Comum Cível - contra Ministério Público do Estado de São Paulo, Unimed do Estado de Sao Paulo - Federacao Estadual das Cooperativas Medicas e Unimed de Ourinhos - Cooperativa de Trabalho Médico

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 16a VARA CÍVEL - FORO CENTRAL CÍVEL - SP Processo nº Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Antecipação dos Efeitos de Tutela Autor: Ré: UNIMED DO…
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Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
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há 6 dias

Publicação do processo nº 0010262-17.2017.5.03.0030 - Disponibilizado em 06/05/2024 - TRT-3

Notificação Processo Nº ATOrd-0010262-17.2017.5.03.003 0 AUTOR SONIA RAMOS MARTINS DA LU Z ADVOGADO KELLY REJANE COSTA SANTOS(OAB: 75732/MG) ADVOGADO VANESSA PEREIRA DE OLIVEIRA SAMPAIO(OAB:…
Superior Tribunal de Justiça
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há 6 dias

Publicação do processo nº 2024/0053818-7 - Disponibilizado em 06/05/2024 - STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2574705 - PR (2024/0053818-7) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE : IRMANDADE DA SANTA CASA DE LONDRINA ADVOGADOS : DEBORAH ALESSANDRA DE OLIVEIRA DAMAS -…
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há 6 dias

Contrarrazões - TJSP - Ação Planos de Saúde - Procedimento Comum Cível - contra Unimed de Blumenau Cooperativa de Trabalho Medico e Central Nacional Unimed - Cooperativa Central

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 7a VARA DO FORO CENTRAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO PAULO - ESTADO DE SÃO PAULO. Proc. n. Ação de Obrigação de Fazer c.c Pedido de Tutela Antecipada e…
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há 6 dias

Contestação - TJSP - Ação Planos de Saúde - Procedimento Comum Cível - contra Unimed de Blumenau Cooperativa de Trabalho Medico e Central Nacional Unimed - Cooperativa Central

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 7a VARA DO FORO CENTRAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO PAULO - ESTADO DE SÃO PAULO. Processo n. Ação de obrigação de fazer c.c. pedido de antecipação de…
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