Artigo 463 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 463 - A prestação, em espécie, do salário será paga em moeda corrente do País.
Parágrafo único - O pagamento do salário realizado com inobservância deste artigo considera-se como não feito.
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
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há 1 hora

Recurso - TRT1 - Ação Honorários na Justiça do Trabalho - Rorsum - contra Brasilcraft Comercio de Artefatos de Couro

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 59a (QUINQUAGÉSIMA NONA) VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ. AUTOS CNJ Nº . , qualificada nos autos da Reclamatória Trabalhista em epígrafe que promove em face…
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
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há 4 horas

Petição Inicial - TRT2 - Ação Reclamação Trabalhista - Atord - contra Entregadora Novo Rumo

AO JUIZ DE DIREITO DA __a VARA DO TRABALHO DO FORUM TRABALHISTA DA ZONA LESTE - SP , brasileiro, solteiro, carregador de móveis, portador da , portador do RG nº. , inscrito no CPF/MF nº. , no PIS nº.
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Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
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há 5 horas

Impugnação - TRT18 - Ação Adicional de Periculosidade - Ap - de LS Transportes EIRELI

ATOrd RECLAMANTE: RECLAMADO: LS TRANSPORTES EIRELI MM. Juiz, Considerando a apresentação de defesa pelo Reclamado se mostra necessária a apresentação de réplica de modo a impugnar as alegações ora…
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
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há 9 horas

Recurso - TRT2 - Ação Preparo/Deserção - Atord - contra Domestika, Inc e Domestika Brasil

EXCELENTÍSSIMA SENHORA JUÍZA DA 70a VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP. Processo nº LTDA. ("Recorrente" ou "Domestika"), por seus advogados, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por…
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
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há 9 horas

Recurso - TRT2 - Ação Preparo/Deserção - Atord - contra Domestika, Inc e Domestika Brasil

EXCELENTÍSSIMA SENHORA JUÍZA DA 70a VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP Processo nº LTDA. ("Recorrente" ou "Domestika"), por seus advogados, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por…
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
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há 9 horas

Recurso - TRT2 - Ação Preparo/Deserção - Atord - contra Domestika, Inc e Domestika Brasil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUDO DO TRABALHO DA 70a VARA DO TRABALHO DA COMARCA DA SÃO PAULO -SP Processo nº: , devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, que move em face de LTDA, .
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
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há 9 horas

Contrarrazões - TRT2 - Ação Preparo/Deserção - Atord - contra Domestika, Inc e Domestika Brasil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUDO DO TRABALHO DA 70a VARA DO TRABALHO DA COMARCA DA SÃO PAULO -SP Processo nº: , devidamente qualificada nos autos doprocesso em epígrafe, que move em face de LTDA, .
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
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há 9 horas

Recurso - TRT2 - Ação Preparo/Deserção - Atord - contra Domestika, Inc e Domestika Brasil

EXCELENTÍSSIMA SENHORA JUIZA DA 70a VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP Processo nº LTDA. ("Domestika" ou "Embargante"), por sua advogada abaixo assinada, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada…
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
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há 9 horas

Recurso - TRT2 - Ação Preparo/Deserção - Atord - contra Domestika, Inc e Domestika Brasil

EXCELENTÍSSIMA SENHORA JUIZA DA 70a VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP Processo nº LTDA. ("Domestika" ou "Embargante"), por sua advogada abaixo assinada, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada…
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Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região
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há 10 horas

Petição Inicial - TRT19 - Ação Reclamação Trabalhista - Atsum - contra Almaviva do Brasil e Almaviva do Brasil Telemarketing e Informatica

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) TITULAR DA ___ VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ-ALAGOAS. , brasileira, casada, Representante de Atendimento, portadora da série nº 0010/ BA, do RG. n.º ,…
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