Art. 237, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 237. Até a tradição pertence ao devedor a coisa, com os seus melhoramentos e acrescidos, pelos quais poderá exigir aumento no preço; se o credor não anuir, poderá o devedor resolver a obrigação.
Parágrafo único. Os frutos percebidos são do devedor, cabendo ao credor os pendentes.

Página 8452 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Junho de 2019

dos frutos pendentes após a formalização do contrato, em consonância ao disposto no art. 237, parágrafo único do Código... de tutela de urgência cautelar, na forma do art. 300, §2º do Código de …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1743421 PR 2018/0123673-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1.743.421 - PR (2018/0123673-5) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO RECORRENTE : CARMINHA THEREZINHA CORAZZA ADVOGADOS : MARIA DE FÁTIMA FERRON - PR039604 JOSÉ GILSON FEITOSA DA …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1742570 PR 2018/0120398-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.742.570 - PR (2018/0120398-0) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO RECORRENTE : JOEL GONCALVES ADVOGADOS : MARIA DE FÁTIMA FERRON - PR039604 JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA - PR045797 …

Andamento do Processo n. 2018/0120398-0 - Recurso Especial - 21/06/2018 do STJ

(4667) RECURSO ESPECIAL Nº 1.742.570 - PR (2018/0120398-0) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO RECORRENTE : JOEL GONCALVES ADVOGADOS : MARIA DE FÁTIMA FERRON - PR039604 JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA -…

Andamento do Processo n. 2018/0123673-5 - Recurso Especial - 21/06/2018 do STJ

(4669) RECURSO ESPECIAL Nº 1.743.421 - PR (2018/0123673-5) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO RECORRENTE : CARMINHA THEREZINHA CORAZZA ADVOGADOS : MARIA DE FÁTIMA FERRON - PR039604 JOSÉ GILSON FEITOSA…

Página 4644 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Junho de 2018

ADMINISTRATIVO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SFH. LEGITIMIDADE. CESSIONÁRIO. ILEGITIMIDADE. No caso dos autos, a ilegitimidade torna-se mais evidente, porquanto não há falar sequer em cessão do…

Página 4649 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Junho de 2018

Os embargos de declaração opostos por CARMINHA foram parcialmente providos apenas para fins de prequestionamento (e-STJ, fls. 201/205). Inconformada, CARMINHA interpôs recurso especial, fundado no…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1743402 PR 2018/0123653-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1.743.402 - PR (2018/0123653-3) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO RECORRENTE : MARILENE CLAUDIO DUARTE ADVOGADOS : JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA - PR045797 ARLINDO ZANELLA E …

Andamento do Processo n. 2018/0123653-3 - Recurso Especial - 18/06/2018 do STJ

(5073) RECURSO ESPECIAL Nº 1.743.402 - PR (2018/0123653-3) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO RECORRENTE : MARILENE CLAUDIO DUARTE ADVOGADOS : JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA - PR045797 ARLINDO ZANELLA E…

Página 4918 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Junho de 2018

Irresignada, MARILENE interpôs apelação, que foi improvida pelo Tribunal de origem em acórdão assim ementado: ADMINISTRATIVO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SFH. LEGITIMIDADE. CESSIONÁRIO.