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Jusbrasil - Tópicos
25 de julho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 237 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 237, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 237. Até a tradição pertence ao devedor a coisa, com os seus melhoramentos e acrescidos, pelos quais poderá exigir aumento no preço; se o credor não anuir, poderá o devedor resolver a obrigação.

Parágrafo único. Os frutos percebidos são do devedor, cabendo ao credor os pendentes.

Apelação: APL 14945083 PR 1494508-3 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Senhores Desembargadores e o Senhor Juiz de Direito Substituto em 2º Grau integrantes da Décima Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso de agravo retido e NEGAR-LHE PROVIMENTO, para conhecer do recurso de apelação de MCA Logíst...

Inteiro Teor. Apelação: APL 14945083 PR 1494508-3 (Acórdão)

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1494508-3 – DE PARANAGUÁ -3ª VARA CÍVEL APELANTE: MCA LOGÍSTICA INTERNACIONAL LTDA. ME REC. ADESIVO: COMPAÑIA SUDAMERICANA DE VAPORES S.A. APELADOS: OS MESMOS RELATOR: JUIZ

Andamento do Processo n. 2014/0097081-7 - Agravo / Recurso Especial - 03/10/2016 do STJ

(5073) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 507.971 - RS (2014/0097081-7) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE : VULCABRAS AZALEIA RS CALÇADOS E ARTIGOS ESPORTIVOS S/A ADVOGADO : VINÍCIUS DE

Pg. 5047. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/10/2016

Recurso especial: alega violação dos arts. 535, II, do CPC/73; 109 e 205 da Lei 6.404/76; e 237, parágrafo único, do CC/02. Além de negativa de prestação jurisdicional, sustenta que o cerne da

Andamento do Processo n. 2015/0168776-0 - Recurso Especial - 30/08/2016 do STJ

(3770) RECURSO ESPECIAL Nº 1.584.500 - DF (2015/0168776-0) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO RECORRENTE : HOB HOSPITAL OFTALMOLÓGICO DE BRASÍLIA S/C LTDA RECORRENTE : CANROBERT OLIVEIRA

Pg. 5718. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/08/2016

DE BURLA, FRAUDE, LOCUPLETAMENTO ILÍCITO, UTILIZAÇÃO DE CÓDIGOS PRIVATIVOS PARA ACESSO À MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA DA SOCIEDADE À SORRELFA. DESNECESSIDADE DE DELIBERAÇÃO ASSEMBLEAR QUANTO AO DIREITO DE

Victor Zumbano

Victor Zumbano -

Obrigações de Dar

Obrigação de Dar: a obrigação de coisa vem a ser aquela que tem por objeto mediato uma coisa que, por sua vez, pode ser certa ou determinada (ver artigo 233 e 242 do CC ) ou incerta (ver artigo 243 a

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 508734820138190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 6 VARA CIVEL

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL 0050873-48.2013.8.19.0000 Agravante : ANA CLÁUDIA DE ABREU VIEIRA Agravados : RONALDO FERRETI FREIRE e MARIA ELIZABETE FREIRE Relator : Desembargador

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