Parágrafo 1 Artigo 237 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 237. Até a tradição pertence ao devedor a coisa, com os seus melhoramentos e acrescidos, pelos quais poderá exigir aumento no preço; se o credor não anuir, poderá o devedor resolver a obrigação.
Parágrafo único. Os frutos percebidos são do devedor, cabendo ao credor os pendentes.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000191583384001 MG

do precatório referente aos autos 0713.10.001348-9. Em atenção à norma insculpida no art. 10 do atual Código de Processo... a ser devidos pela instituição financeira depositária, nos termos do ar…

Andamento do Processo n. 0008431-85.2014.8.19.0209 - Apelação - 06/03/2020 do TJRJ

121. APELAÇÃO 0008431-85.2014.8.19.0209 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 2 VARA…

Página 645 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 6 de Março de 2020

120. APELAÇÃO 0035283-25.2018.8.19.0204 Assunto: Declaração de Inexistência de Débito e / Ou da Relação Jurídica / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BANGU REGIONAL 2 VARA…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0008431-85.2014.8.19.0209

, parágrafo único , do Código Civil ). 6. Recurso que se conhece e a que se nega provimento..... POSSIBILIDADE. 1. Condomínio réu que ajuizou ação em face da CEDAE em 2006, na qual a CEDAE foi …

Página 8452 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Junho de 2019

Pugna pela concessão de tutela de urgência cautelar, na forma do art. 300, §2º do Código de Processo Civil, para fins de que seja promovida a reserva de valores decorrentes da última parcela da safra…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1743421 PR 2018/0123673-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1.743.421 - PR (2018/0123673-5) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO RECORRENTE : CARMINHA THEREZINHA CORAZZA ADVOGADOS : MARIA DE FÁTIMA FERRON - PR039604 JOSÉ GILSON FEITOSA DA …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1742570 PR 2018/0120398-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.742.570 - PR (2018/0120398-0) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO RECORRENTE : JOEL GONCALVES ADVOGADOS : MARIA DE FÁTIMA FERRON - PR039604 JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA - PR045797 …

Andamento do Processo n. 2018/0120398-0 - Recurso Especial - 21/06/2018 do STJ

(4667) RECURSO ESPECIAL Nº 1.742.570 - PR (2018/0120398-0) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO RECORRENTE : JOEL GONCALVES ADVOGADOS : MARIA DE FÁTIMA FERRON - PR039604 JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA -…

Andamento do Processo n. 2018/0123673-5 - Recurso Especial - 21/06/2018 do STJ

(4669) RECURSO ESPECIAL Nº 1.743.421 - PR (2018/0123673-5) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO RECORRENTE : CARMINHA THEREZINHA CORAZZA ADVOGADOS : MARIA DE FÁTIMA FERRON - PR039604 JOSÉ GILSON FEITOSA…

Página 4644 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Junho de 2018

ADMINISTRATIVO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SFH. LEGITIMIDADE. CESSIONÁRIO. ILEGITIMIDADE. No caso dos autos, a ilegitimidade torna-se mais evidente, porquanto não há falar sequer em cessão do…