Artigo 222 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
Art. 222. O telegrama, quando lhe for contestada a autenticidade, faz prova mediante conferência com o original assinado.
Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Criminal: APR XXXXX-60.2022.8.12.0001 Campo Grande
APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DEFENSIVO – CRIMES MILITARES – CONSTRANGIMENTO ILEGAL COM ABUSO DE AUTORIDADE E LESÃO LEVE (ART. 222, §1º C.C ART. 209, CAPUT, AMBOS DO CPM). PRELIMINAR DE NULIDADE …
Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: AC XXXXX-82.2021.8.17.2001
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Frederico Ricardo de Almeida Neves PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº XXXXX-82.2021.8.17.2001 RELATOR: DESEMBARGADOR …
Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Embargos de Declaração: ED XXXXX-19.2020.8.16.0044 Apucarana XXXXX-19.2020.8.16.00441 (Acórdão)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO …
Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Apelação Cível: AC XXXXX-57.2015.8.17.0001
PROCESSUAL CIVIL. PLANO SAÚDE. HOME CARE. NEGATIVA. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO STJ. SÚMULA. 07, TJPE. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE …
Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: AC XXXXX-82.2021.8.17.2001
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Frederico Ricardo de Almeida Neves PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº XXXXX-82.2021.8.17.2001 RELATOR: DESEMBARGADOR …
Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX-19.2020.8.16.0044 Apucarana XXXXX-19.2020.8.16.0044 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA.
1. COMPROVAÇÃO SATISFATÓRIA DE CIÊNCIA DA DEVEDORA SOBRE AS DATAS …
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC XXXXX PA XXXX/XXXXX-0
RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 138794 - PA (2020/XXXXX-0) DECISAO Cuida-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por HEROAN HOIGRES OLIVEIRA DA SILVA contra acórdão do …
Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: AC XXXXX-92.2017.8.17.2001
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Frederico Ricardo de Almeida Neves PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº XXXXX-92.2017.8.17.2001 RELATOR: DESEMBARGADOR …
Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX-19.2018.8.16.0030 Foz do Iguaçu XXXXX-19.2018.8.16.0030 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA, COM PEDIDOS INDENIZATÓRIOS CUMULADOS. CAUSA PETENDI CONSUBSTANCIADA NA INJUSTA RECUSA DA RÉ EM LIBERAR CARTA DE CRÉDITO DE CONSÓRCIO CONTEMPLADA. SENTENÇA QUE JULGA …
Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-46.2020.8.16.0000 Curitiba XXXXX-46.2020.8.16.0000 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA DETERMINANDO DESBLOQUEIO DE CONTAS E RESTITUIÇÃO DE ACESSO REMOTO EM FAVOR DAS RECUPERANDAS, BEM COMO A …