Artigo 254 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 254. É defeso distribuir a petição não acompanhada do instrumento do mandato, salvo:
I - se o requerente postular em causa própria;
II - se a procuração estiver junta aos autos principais;
III - no caso previsto no art. 37.

Página 11752 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Fevereiro de 2024

dos embargos de terceiro, e o disposto no art. 254 do CPC/1973, vigente à época da distribuição dos embargos de terceiro, em que constituído o título executivo. Sustenta, ainda, a recorrente, que o…
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Página 19 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 6 de Dezembro de 2023

Trata-se de AÇÃO DE ALIMENTOS ajuizada por FLORISVALDA PITA SANTÓRIO em face de LEONARDO PAULINO PITA SANTÓRIO, objetivando a prestação de alimentos em seu favor na monta equivalente a 06 (seis)…
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Página 21 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 6 de Dezembro de 2023

§ 3º Da certidão da ocorrência, o oficial de justiça deixará contrafé com qualquer pessoa da família ou vizinho, conforme o caso, declarando-lhe o nome. § 4º O oficial de justiça fará constar do…
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Página 2069 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Outubro de 2023

como a regularizaçãoda datada conclusão no SAJ e as anotações necessárias. Int. - ADV: ADRIANA CABELLO DOS SANTOS (OAB XXXXX/SP), MARCELO DE OLIVEIRA ZANOTO (OAB XXXXX/SP), MAURICIO SERGIO FORTI…
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Página 8626 da SUPLEMENTO_SECAO_III_A do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 2 de Agosto de 2023

Processo: XXXXX-26.2015.8.09.0024 É o relatório. DECIDO. Inicialmente, verifica-se questões pendentes de análise, razão pela qual passo a analisa-las. Da ausência de procuração O requerido alega…
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Página 1787 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Abril de 2023

ATO JURÍDICO PERFEITO (PLANO DE PARTILHA) REALIZADO E CONSOLIDADO SOB A ÉGIDE DO CPC DE 1973 - A AUTORA ESTAVA REPRESENTADA POR ADVOGADO NOS AUTOS, MESMO SEM PROCURAÇÃO ESPECÍFICA, POIS A LEGISLAÇÃO…
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Página 5389 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Março de 2023

substituídos no momento da propositura da ação, para alcance subjetivo da sentença, esse critério não se aplica às ações propostas contra a União, pois o art. 109, § 2°, da Constituição da República,…
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Página 3950 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Fevereiro de 2023

no artigo 249 do Código de Processo Civil, a citação deve ser realizada por meio de Oficial de Justiça nas hipóteses previstas neste Código, entre as quais se encontra a do mencionado artigo 829,…
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Página 7993 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Dezembro de 2022

honorários advocatícios, fixados em primeira instância, sem, contudo, deixar delineadas, no acórdão recorrido, as circunstâncias previstas nas alíneas a, b e c do § 3º do art. 20 do CPC/1973 - a) o…
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Página 6382 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Novembro de 2022

É o relatório. DECIDO. Inicialmente, verifica-se questões pendentes de análise, razão pela qual passo a analisa-las. Da ausência de procuração O requerido alega que o presente incidente está…
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