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Jusbrasil - Tópicos
23 de julho de 2017
Inciso III do Parágrafo 1 do Artigo 215 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 215, § 1, inc. III do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 215. A escritura pública, lavrada em notas de tabelião, é documento dotado de fé pública, fazendo prova plena.

§ 1o Salvo quando exigidos por lei outros requisitos, a escritura pública deve conter:

III - nome, nacionalidade, estado civil, profissão, domicílio e residência das partes e demais comparecentes, com a indicação, quando necessário, do regime de bens do casamento, nome do outro cônjuge e filiação;

Andamento do Processo n. 2012/0077883-6 - Recurso Especial - 29/02/2016 do STJ

(3189) RECURSO ESPECIAL Nº 1.339.882 - ES (2012/0077883-6) RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA RECORRENTE : A C ADVOGADO : MATHEUS MATOSSIAN RECORRIDO : C E L C ADVOGADO : NESTOR AMORIM FILHO

Pg. 5050. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/02/2016

ASSISTÊNCIA. REPRESENTAÇÃO. INTERESSE DO MENOR. 1. Não se conhece de recurso especial que deixar de atacar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido. Incidência da Súmula n. 283 do STF.

Inteiro Teor. Agravo: AGV 6288618020158060000 CE 0628861-80.2015.8.06.0000

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Processo: 0628861-80.2015.8.06.0000/50000 - Agravo Agravante: Paulo de Tarso Gondim Machado

Inteiro Teor. Processos relativos a decisões proferidas pelos juízes de Registro Público: 82239720088190052

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Conselho da Magistratura REEXAME NECESSÁRIO Nº 0008223-97.2008.8.19.0052 Suscitante: Cartório do Serviço Notarial e Registral do 2º Ofício de Araruama

Andamento do Processo n. 8500894-71.2011.8.06.0026 - Recurso Administrativo - 14/07/2015 do DJCE

Serviço de Mandado de Segurança EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO 8500894-71.2011.8.06.0026 - Recurso Administrativo . Recorrente: Paulo de Tarso Gondim Machado. Advogado: Francisco Ernando Uchoa Lima

Pg. 2. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 14/07/2015

TRIBUNAL DE JUSTIÇA EXPEDIENTES DO 2º GRAU ÓRGÃO ESPECIAL EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS - Órgão Especial Serviço de Mandado de Segurança EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO 8500894-71.2011.8.06.0026 -

Inteiro Teor. Recurso Administrativo: 85008947120118060026 CE 8500894-71.2011.8.06.0026

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR FRANCISCO SALES NETO Processo: 8500894-71.2011.8.06.0026 - Recurso Administrativo Recorrente: Paulo de Tarso Gondim Machado

Recurso Administrativo: 85008947120118060026 CE 8500894-71.2011.8.06.0026

RECURSO ADMINISTRATIVO. CONSELHO DA MAGISTRATURA DO CEARÁ. ACÓRDÃO QUE CONFIRMOU SENTENÇA PROFERIDA PELA DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE. IMPOSIÇÃO DE MULTA PECUNIÁRIA AO TABELIÃO TITULAR DO CARTÓRIO DO 2º OFÍCIO DE JUAZEIRO DO NORTE. LAVRATURA DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. INFRAÇÃO AO ART. ...

Apelação: APL 11804634 PR 1180463-4 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes do 11ª Câmara Cível, por unanimidade, em negar provimento ao recurso de apelação em apreço, nos termos do voto do Relator. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DÚVIDA FORMULADA PELO AGENTE DELEGADO DO REGISTRO DE IMÓVEIS - RECUSA DE REGISTRO DE ESCRITURA PÚBLICA - NECESSÁRI...

Inteiro Teor. Apelação: APL 11804634 PR 1180463-4 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná APELAÇÃO CÍVEL Nº 1180463-4, DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA, FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO JUDICIAL

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