Inciso III do Parágrafo 1 do Artigo 215 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 215. A escritura pública, lavrada em notas de tabelião, é documento dotado de fé pública, fazendo prova plena.
§ 1º Salvo quando exigidos por lei outros requisitos, a escritura pública deve conter:
III - nome, nacionalidade, estado civil, profissão, domicílio e residência das partes e demais comparecentes, com a indicação, quando necessário, do regime de bens do casamento, nome do outro cônjuge e filiação;

Andamento do Processo n. 0000138-55.2019.8.22.8006 - 08/11/2019 do TJRO

Processo de Origem: 7000444-43.2019.8.22.0006 (PJe) - Vara Única de Presidente Médici Autos SEI: 0000138-55.2019.8.22.8006 Apelante: Hans Otto Winther Advogado de defesa: Dr. Luciano da Silveira…

Página 55 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 8 de Novembro de 2019

Subseção II Da Lavratura dos Instrumentos Art. 398. Salvo quando exigidos por lei outros requisitos, a escritura pública deve conter (art. 215, § 1°, Código Civil): I - dia, mês, ano e local em que…

Página 14686 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 5 de Novembro de 2019

Estado de Goiás Poder Judiciário 2ª Vara Cível - Comarca de Valparaíso de Goiás Rua Alemanha, Qd. 11-A, Lt. 1-15, Pq. Esplanada III, CEP 72.870-000, Fone: (61) 3615-9600 DECISÃO Natureza:…

Página 8 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 10 de Setembro de 2019

Aracaju/SE, 10 de setembro de 2019. DES. OSÓRIO DE ARAÚJO RAMOS FILHO, Presidente. Todos os Atos acima especificados estão disponíveis, na sua íntegra, no site www.tjse.jus.br, no menu Publicações.

Página 23 da I - Administrativo do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 20 de Setembro de 2018

PORTARIA nº 1663/2018 Designar Responsável pelo Expediente do Serviço do 7º Ofício de Justiça da Comarca de Campos dos Goytacazes. O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ,…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Embargos de Declaração : ED 85008947120118060026 CE 8500894-71.2011.8.06.0026

não gozar de capacidade civil formal, como por imposição legal do art. 215, § 1º, incisos II e III, do Código Civil.... LAVRATURA DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. INFRAÇAO AO ART. 31, INCISO

Andamento do Processo n. 2012/0077883-6 - Recurso Especial - 29/02/2016 do STJ

(3189) RECURSO ESPECIAL Nº 1.339.882 - ES (2012/0077883-6) RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA RECORRENTE : A C ADVOGADO : MATHEUS MATOSSIAN RECORRIDO : C E L C ADVOGADO : NESTOR AMORIM FILHO…

Página 5050 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Fevereiro de 2016

ASSISTÊNCIA. REPRESENTAÇÃO. INTERESSE DO MENOR. 1. Não se conhece de recurso especial que deixar de atacar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido. Incidência da Súmula n. 283 do STF.

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Agravo : AGV 06288618020158060000 CE 0628861-80.2015.8.06.0000

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Processo: 0628861-80.2015.8.06.0000/50000 - Agravo Agravante: Paulo de Tarso Gondim Machado…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Mandado de Segurança : MS 06288618020158060000 CE 0628861-80.2015.8.06.0000

, como por imposição legal do art. 215 , § 1º , incisos II e III , do Código Civil e do art. 276, incisos II e III... valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), pela prática da infração prevista …