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Jusbrasil - Tópicos
24 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 213 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 213, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 213. Não tem eficácia a confissão se provém de quem não é capaz de dispor do direito a que se referem os fatos confessados.

Parágrafo único. Se feita a confissão por um representante, somente é eficaz nos limites em que este pode vincular o representado.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1033208 MG 2016/0329975-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.033.208 - MG (2016/0329975-0) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO AGRAVANTE : FERNANDO PANIZA ADVOGADOS : JOSÉ JORGE NEDER E OUTRO(S) - MG025952 ROBERTO SIMÃO PAULINO - MG027365 JORGE DANTAS NEDER - MG099850 AGRAVADO : BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO : LUIZ EDUARDO MASSARA GUIMARÃES E OUT...

Pg. 1074. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 10/04/2017

Nº 2009.01.1.012228-8 - Indenizacao - A: MARIA DO SOCORRO ALVES BATISTA. Adv(s).: DF010434 - Joao Americo Pinheiro Martins, DF026601 - Frederico Soares Araujo, DF11495E - Wellington da Silva Maia. R:

Andamento do Processo n. 2016/0307341-4 - Habeas Corpus - 07/04/2017 do STJ

(2168) HABEAS CORPUS Nº 379.776 - SP (2016/0307341-4) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO : ANISIO VIEIRA CAIXETA JUNIOR

Pg. 1197. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/04/2017

PROCESSUAL PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ABSOLVIÇÃO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. PENA-BASE EXASPERADA EM DECORRÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS. AGRAVO

: ARR 368000520085030045

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ART. 475-O DO CPC DE 1973. LEVANTAMENTO DE QUANTIA NÃO SUPERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. Inexiste omissão no Direito Processual do Trabalho quanto ao processamento da execução provisória, sen...

Andamento do Processo n. 0036800-05.2008.5.03.0045 - ARR - 30/03/2017 do TST

Processo Nº ARR-0036800-05.2008.5.03.0045 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Augusto César Leite de Carvalho Agravante(s) e JORGE HENRIQUE OLIVEIRA Recorrido(s) MOREIRA Advogado Dr.

Pg. 3035. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 30/03/2017

2199/2017 Tribunal Superior do Trabalho Data da Disponibilização: Quinta-feira, 30 de Março de 2017 a possibilidade de se liberar depósito em dinheiro ou de se alienar qualquer propriedade. Isso

Andamento do Processo n. 0006246-68.2015.8.21.0020 - 24/03/2017 do TJRS

020/1.15.0002578-5 (CNJ 0006246-68.2015.8.21.0020) -IRAMAR ANTONIO TRAMONTINA E MARA MARIA HENDGES MENEZES TRAMONTINA (PP. CLELIA JULIANA RUGERI 45924/RS, LEODILA BOHM HALLWASS 66490/RS E NORBERTO

Pg. 273. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 24/03/2017

020/1.15.0001765-0 (CNJ 0004361-19.2015.8.21.0020) -LUÍS RONALDO FORTES DE BARCELLOS (PP. HENRIQUE BISCHOFF HARTMANN 90026/RS E LUÍS RONALDO FORTES DE BARCELLOS 85818/RS) X ESPÓLIO DE MARX ANDRÉ DA

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 248720125030102

A C Ó R D Ã O (8ª Turma) GMMEA/prf/bsa AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. ART. 896, "C", DA CLT. SÚMULA 296, I , DO TST - MULTA PREVISTA EM NORMA COLETIVA.

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