Parágrafo 1 Artigo 213 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 213. Não tem eficácia a confissão se provém de quem não é capaz de dispor do direito a que se referem os fatos confessados.
Parágrafo único. Se feita a confissão por um representante, somente é eficaz nos limites em que este pode vincular o representado.
Tribunal Superior do Trabalho
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há 13 dias

Página 6272 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 29 de Abril de 2024

transporte público existente era suficiente, tampouco se abrangia apenas parte do trajeto. Pelo exposto, não foi negada aplicação às normas coletivas da categoria, inexistindo ofensa ao disposto no…
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Tribunal Superior do Trabalho
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há 13 dias

Publicação do processo nº 0010250-90.2017.5.03.0098 - Disponibilizado em 29/04/2024 - TST

Despacho Processo Nº AIRR-0010250-90.2017.5.03.009 8 Complemento Processo Eletrônic o Relator Desemb. Convocado Marcelo Lamego Pertenc e Agravante FERROVIA CENTRO-ATLÂNTICA S.A. Advogado Dr. José…
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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há 23 dias

Página 2342 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Abril de 2024

Processo XXXXX-05.2017.8.26.0108 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro - C.B.M. - Posto isso, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão punitiva estatal e, em consequência, CONDENO Claudio de…
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Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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há 23 dias

Publicação do processo nº 0003225-05.2017.8.26.0108 - Disponibilizado em 19/04/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA JUDICIAL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0267/2024 Processo 0003225-05.2017.8.26.0108 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro - C.B.M. - Posto…
Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
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há 2 meses

Intimação do processo N. 00004934920068200158 - 04/03/2024 - TJRN

NÚMERO ÚNICO: 0000493-49.2006.8.20.0158 POLO ATIVO CARLOS JOSE FERNANDES REGO RODRIGO ESTEVAO PONTES DO REGO ADVOGADO(A/S) CARLOS JOSE FERNANDES REGO | 5362/RN HERTA TERESA FRAGOSO CAMPOS | 3201/RN…
Tribunal Superior do Trabalho
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há 3 meses

Andamento do Processo n. 0000396-07.2010.5.03.0102 - AIRR - 05/02/2024 do TST

Processo Nº AIRR-0000396-07.2010.5.03.0102 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Evandro Pereira Valadão Lopes Agravante SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS FERROVIÁRIAS DOS ESTADOS DO…
Tribunal Superior do Trabalho
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há 3 meses

Página 17111 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 5 de Fevereiro de 2024

"PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS (...) DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS. DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS / REFLEXOS. (...) Analisados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seus temas e…
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Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
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há 7 meses

Andamento do Processo n. 1417342-29.2023.8.12.0000 - Habeas Corpus Criminal - 05/10/2023 do TJMS

Habeas Corpus Criminal nº 1417342-29.2023.8.12.0000 Comarca de Bataguassu - 2ª Vara Relator (a): Des. Ruy Celso Barbosa Florence Impetrante: Flávio Aparecido Alves dos Santos Impetrado: Juiz (a) de…
Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
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há 7 meses

Página 125 da Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 5 de Outubro de 2023

Embargos de Declaração Cível nº XXXXX-81.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des. Marcelo Câmara Rasslan Embargante: Município de Campo Grande…
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Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
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há 7 meses

Intimação - Habeas Corpus Criminal - 1417342-29.2023.8.12.0000 - Disponibilizado em 05/10/2023 - TJMS

NÚMERO ÚNICO: 1417342-29.2023.8.12.0000 POLO ATIVO FLáVIO APARECIDO ALVES DOS SANTOS POLO PASSIVO ADALBERTO COSTA BARBOSA JUIZ(A) DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE BATAGUASSU PABLO HENRIQUE PEREIRA…