Art. 213, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 213. Não tem eficácia a confissão se provém de quem não é capaz de dispor do direito a que se referem os fatos confessados.
Parágrafo único. Se feita a confissão por um representante, somente é eficaz nos limites em que este pode vincular o representado.

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Habeas Corpus Criminal : HC 14116404420198120000 MS 1411640-44.2019.8.12.0000

, da Constituição Federal : HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ART. 213 , § 1.º , C.C. O ART. 14 , INCISO II , AMBOS DO CÓDIGO... 156 do CPP . Impossível a desclassificação para o crime de porte para …

Página 146 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Setembro de 2019

obediência ao disposto no artigo 373, inciso II, do novo Código de Processo Civil, cujo ônus da produção judicial lhe competia...)”. De fato, traz o autor como fundamento legal de sua pretensão o ar…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 993005020085030064

, inciso II , e 7o, inciso XXIX, da CF. - violação do (s) art (s). 238 , parágrafo 1o , da CLT ; 212 , 213 , parágrafo único... , da Constituição Federal , 412 e 920 do Código Civil e da OJ n.º 54 …

Página 7166 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Junho de 2019

ao art. 213, § 1º, e 217-A, caput, c.c. o art. 226, II, na forma do art. 69, todos do Código Penal, às penas de 47 anos.... O Tribunal de origem, no dia 19/05/2016, deu parcial provimento ao apelo …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00069442320158190055

ou legalmente) atribuídos, apenas vinculando a parte dentro destes limites. A propósito, é claro o parágrafo único do art. 213..., na forma do artigo 487 , I , primeira parte, do Código de Processo …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 71007535347 RS

, portanto, o da presunção, mas sim o da confissão, previsto no Código Civil, art. 212, I, eis que, ao assinarem o documento de apresentação..., consoante o disposto no artigo 38 da Lei 9.099/95. …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Habeas Corpus : HC 14030048920198120000 MS 1403004-89.2019.8.12.0000

. ART. 213 , § 1.º , C.C. O ART. 14 , INCISO II , AMBOS DO CÓDIGO PENAL . PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA... ou a aplicação da lei penal, ex vi do art. 312 do Código de Processo Penal. 3. …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 12618820145030102

, do CPC e 212, 213, parágrafo único, e 214 do Código Civil. Colaciona arestos. Ocorre que o recurso de revista se concentra..., parágrafo único, do CDC. Colaciona arestos. Sem razão. O art. 8º da Le…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 8135720105030102

da CLT, 332 e 333, I, 458, II, e 460 do CPC/1973, 212, 213, parágrafo único, e 214 do Código Civil. Colaciona arestos..., 332 e 333, I, 458, II, e 460 do CPC/1973, 212, 213, parágrafo único, e 214 …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00055773220138190055 RIO DE JANEIRO SAO PEDRO DA ALDEIA 1 VARA

destes limites. A propósito, é claro o parágrafo único do art. 213 do novo Código Civil , ao dizer que,"se feita a confissão... em outras comarcas - nos termos do art. 85 § 2º, do diploma …