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Jusbrasil - Tópicos
20 de julho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 213 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 213, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 213. Não tem eficácia a confissão se provém de quem não é capaz de dispor do direito a que se referem os fatos confessados.

Parágrafo único. Se feita a confissão por um representante, somente é eficaz nos limites em que este pode vincular o representado.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70072397607 RS

IDA Nº 70072397607 (Nº CNJ: 0003875-75.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VEÍCULO. ação regressiva de cobrança. prescrição ÂNUA. implementação DO PRAZO. 1. Tratando-se de ação

: ARR 12258520125030047

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Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 46844620108190055 RIO DE JANEIRO SAO PEDRO DA ALDEIA 1 VARA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL/CONSUMIDOR APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0004684-46.2010.8.19.0055 APELANTE: GILCINEA DA COSTA MATINHO APELADO: PROLAGOS S A

Pg. 861. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 14/06/2017

2248/2017 Tribunal Superior do Trabalho Data da Disponibilização: Quarta-feira, 14 de Junho de 2017 paradigmas Sebastião Oner de Resende e William Estrela Vaz passaram a exercer a referida função em

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A C Ó R D Ã O (7ª Turma) GMDAR/LMM/  I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. NÃO REGIDO PELA LEI 13.015/2014. 1. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. SÚMULA 126/TST. O Tribunal Regional, com

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 3794520105030045

A C Ó R D Ã O (7ª Turma) GMDAR/YCS/JC AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA NÃO REGIDO PELA LEI 13.015/2014 . 1. JORNADA DE TRABALHO. CONTROLES DE FREQUÊNCIA NÃO APRESENTADOS. A não

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1033208 MG 2016/0329975-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.033.208 - MG (2016/0329975-0) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO AGRAVANTE : FERNANDO PANIZA ADVOGADOS : JOSÉ JORGE NEDER E OUTRO(S) - MG025952 ROBERTO SIMÃO PAULINO - MG027365 JORGE DANTAS NEDER - MG099850 AGRAVADO : BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO : LUIZ EDUARDO MASSARA GUIMARÃES E OUT...

Pg. 1074. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 10/04/2017

Nº 2009.01.1.012228-8 - Indenizacao - A: MARIA DO SOCORRO ALVES BATISTA. Adv(s).: DF010434 - Joao Americo Pinheiro Martins, DF026601 - Frederico Soares Araujo, DF11495E - Wellington da Silva Maia. R:

Andamento do Processo n. 2016/0307341-4 - Habeas Corpus - 07/04/2017 do STJ

(2168) HABEAS CORPUS Nº 379.776 - SP (2016/0307341-4) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO : ANISIO VIEIRA CAIXETA JUNIOR

Pg. 1197. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/04/2017

PROCESSUAL PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ABSOLVIÇÃO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. PENA-BASE EXASPERADA EM DECORRÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS. AGRAVO

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