Parágrafo 1 Artigo 213 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 213. Não tem eficácia a confissão se provém de quem não é capaz de dispor do direito a que se referem os fatos confessados.
Parágrafo único. Se feita a confissão por um representante, somente é eficaz nos limites em que este pode vincular o representado.

Página 955 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 8 de Setembro de 2020

CIVIL E DOS ARTIGOS 98, 101, INCISO VII DO ECA E NO ART. 300, §2º DO CPC; 2) SUSPENDO O PODER FAMILIAR DE D. V. B. E J. D..., TODOS DO ECA C/C ART. 1.584, §5° C.C ART. 1.586 C.C ART. 1.637, TODOS …

Página 2858 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Agosto de 2020

) do maior salário-mínimo vigente à época dos fatos, como incurso no art. 213, §1º, cc. art. 14, inciso II; e artigo 155, caput... (um trigésimo) do maior salário-mínimo vigente à época dos fatos, …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1196-81.2012.5.03.0064

, 213 , parágrafo único , e 214 do Código Civil . Transcreve arestos para o cotejo de teses. O recurso não alcança... itinere". (ex-OJ 50 da SBDI-1 - inserida em 01.02.1995) Tem pertinência, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 543924 RJ 2019/0332622-2

) INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMENTA HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ART. 213, § 1.º, C..., como incurso nos arts. 213, § 1.º, c.c. o art. 14, inciso II, ambos do Códig…

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 549433 SP 2019/0361469-4

art. 213, § 1º, c/c o art. 225, parágrafo único, todos do Código Penal, e no art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006..., INCISO II, ARTIGO 148, § 1°, INCISO IV,ARTIGO 213, § 1°, CC. ARTIGO 225, PARAGR…

Andamento do Processo n. 549.278 - Habeas Corpus - 30/03/2020 do STJ

, inciso IV, no art. 213, § 1º, c/c o art. 225, parágrafo único, todos do Código Penal, e no art. 28, caput, da Lei n... E V, C.C. O ARTIGO 14, INCISO II, ARTIGO 148, § 1°, INCISO IV,ARTIGO 213, § 1°…

Página 11654 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Março de 2020

.C. O ARTIGO 14 , INCISO II , ARTIGO 148 , § 1º , INCISO IV ,ARTIGO 213 , § 1º , CC . ARTIGO 225 , PARÁGRAFO ÚNICO... , TODOS DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 28 ,CAPUT, DA LEI . 11.343 /06. ALEGAÇÃO DE …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 2242110-35.2019.8.26.0000 SP 2242110-35.2019.8.26.0000

1 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2020.0000030850 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Habeas Corpus Criminal nº 2242110-35.2019.8.26.0000, da…

Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 - ACAO RESCISORIA : AR 0000700-38.2019.5.09.0000 PR

nos limites em que este pode vincular o representado. Código de Processo Civil: Art. 392. (...) § 2º. A confissão feita... 0001921-48.2016.5.09.0069, com base no art. 966, VIII, do CPC/15. Foi …

Andamento do Processo n. 0000860-04.2012.8.08.0027 - Procedimento Comum Cível - 06/12/2019 do TJES

42 - 0000860-04.2012.8.08.0027 (027.12.000860-5) - Procedimento Comum Cível Requerente: MARIA APARECIDA DA SILVA Requerido: UNITINS - FUNDACAO UNIVERSIDADE DO TOCANTINS Intimo os(as) Drs(as)…