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Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 213 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 213, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 213. Não tem eficácia a confissão se provém de quem não é capaz de dispor do direito a que se referem os fatos confessados.

Parágrafo único. Se feita a confissão por um representante, somente é eficaz nos limites em que este pode vincular o representado.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 9469620125030048

e LIV, da Constituição Federal, 71, 74, §2º, 238, § 1º, e 818 da CLT, 212, 213, parágrafo único, e 214 do Código Civil..., 71 e 238, § 1º, da CLT, 212, 213, parágrafo único, e 214 do Código Civil e 282, 283, 284, 332 do CPC de 1973460 do CPC... contra sua dignidade e integridade psíquica, ensejando a reparação moral, ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 240761220145240000

de anulação na forma do art. 213, parágrafo único, e 214 do Código Civil. Eis o teor das referidas normas: Art. 213. Não tem... esclarecer que o parágrafo único do art. 213 do Código Civil deve ser interpretado de acordo com o que prescreve o art. 1.637... EM AÇAO RESCISÓRIA. LEI N.º 5.869/1973. ART. 485, V, DO CPC/73...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 240779420145240000

passível de anulação na forma do art. 213, parágrafo único, e 214 do Código Civil. Eis o teor das referidas normas: Art... relevante esclarecer que o parágrafo único do art. 213 do Código Civil deve ser interpretado de acordo... EM AÇAO RESCISÓRIA. LEI N.º 5.869/1973. ART. 485, V, DO CPC/73. DESCONSTITUIÇAO DE SENTENÇ...

Andamento do Processo n. 0005793-61.2016.8.26.0291 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 03/10/2017 do TJSP

previsto no artigo 213, § 1º, C.C. 226, inciso I, ambos do Código Penal, na data de 14/09/2016, e o faço com fundamento no... artigo 386, VII, do Código de Processo Penal.Atendendo ao requerimento de pgs. 154, CONCEDO a justiça gratuita...Andamento do Processo n. 0005793-61.2016.8.26.0291 - Ação Penal - Procedimento O...

Pg. 1266. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/10/2017

nas fls. 15, da imputação da prática do crime previsto no artigo 213, § 1º, C.C. 226, inciso I, ambos do Código Penal...Pg. 1266. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/10/2017... Criminal - Inquirição de Testemunha ( 0200983-82.2007.8.26.0547 - 1ª Vara Jud...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 15776020105030064

há falar, portanto, em violação dos artigos 5º, LIV, da CF/88; 71, 74, § 2º, 238, §1º e 818 da CLT; 212, 213, paragrafo... e de outros benefícios. Assim, no contexto dos autos, a sua atuação é legítima, com base no artigo 3º da Lei 8.073/90 e no..., § 2º, 238, §1º e 818 da CLT; 212, 213, paragrafo único e 214 do CC...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 728003620085030099

, § 1º , da CLT , 460 , do CPC /73, 212 , 213 , parágrafo único , e 214 , do Código Civil , porquanto... , e 818 da CLT , 332 , 333 , I , 458 , II , e 460 , do CPC /73, 212 , 213 , parágrafo único , e 214 , do Código Civil..., portanto, a apreciação da matéria com base no art. 186 do Código Civil . Nego provimento. 2....

Inteiro Teor. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE): 1493620143

-91) a responder pelo espólio do de cujus, nos termos do art. 613 do Código de Processo Civil. 55.4. Assim, identificada..., inciso XLV, da Constituição Federal/1988, e do art. 1.792 do Código Civil. 56. Ademais, está pacificada na jurisprudência...”, “f” e “h” do termo do convênio; art. 22 da IN/STN 1/1997; art. 93 do...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 598195 DF 2014/0256876-9

, a parte recorrente sustentou negativa de vigência aos artigos 213 , do Código Civil ; e 238, parágrafo único, 267, VI, 343..., §§ 1º e 2º, e 349 , parágrafo único , do Código de Processo Civil de 1973 . Argumentou, em breve síntese... desprovido. Nas razões do especial, a parte recorrente sustentou negativa de vigênc...

Andamento do Processo n. 2014/0256876-9 - Agravo / Recurso Especial - 18/08/2017 do STJ

Civil; e 238, parágrafo único, 267, VI, 343, §§ 1° e 2°, e 349, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 1973... de instrumento desprovido. Nas razões do especial, a parte recorrente sustentou negativa de vigência aos artigos 213, do Código.... 131 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. ALEGAÇÃO DE MÁ VALORAÇÃO D...

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