Artigo 211 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 211. Se a decadência for convencional, a parte a quem aproveita pode alegá-la em qualquer grau de jurisdição, mas o juiz não pode suprir a alegação.
Diário de Justiça do Estado de Goiás
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há 4 dias

Página 7847 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 9 de Maio de 2024

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia - 7ª Vara Cível Feito n.: XXXXX-04.2022.8.09.0051 Polo ativo: CLEIDE MARCIA DUTRA MENDES Polo passivo: MOVIDA LOCAÇÃO DE…
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Diário de Justiça do Estado da Bahia
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há 11 dias

Página 204 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 2 de Maio de 2024

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GABINETE COOPERAÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 17/2024 Partes: O ESTADO DA BAHIA, por intermédio do TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DA BAHIA e MUNICÍPIO DE IPIAÚ - BA, inscrito no…
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há 14 dias

Página 7826 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 29 de Abril de 2024

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia - 7ª Vara Cível Feito n.: XXXXX-04.2022.8.09.0051 Polo ativo: CLEIDE MARCIA DUTRA MENDES Polo passivo: MOVIDA LOCAÇÃO DE…
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há 20 dias

Página 1823 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 23 de Abril de 2024

Salvador-BA, 17 de abril de 2024. ANA KARENA NOBRE JUÍZA DE DIREITO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR INTIMAÇÃO XXXXX-86.2021.8.05.0001…
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Diário de Justiça do Distrito Federal
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mês passado

Página 35 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 9 de Abril de 2024

de acordo com as normas de execução orçamentária e financeira em vigor;? Todavia, o descumprimento do prazo para pagamento per si não autoriza a expedição de ordem de pagamento como pretende a…
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Diário de Justiça do Distrito Federal
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mês passado

Página 36 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 9 de Abril de 2024

54549574. A parte recorrente alega violação aos seguintes dispositivos legais: a) artigos 1.022 e 1.025, ambos do Código de Processo Civil, requerendo seja reconhecida, caso se entenda que a matéria…
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Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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há 2 meses

Página 2110 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Março de 2024

por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Renan Guimaraes dos Santos e outros - Apdo/Apte: Allianz Seguros S/a. - Apdo/Apte: Edp São…
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há 2 meses

Página 778 da Suplemento - Seção II, 2ª Parte do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 4 de Março de 2024

“(…) Considerando que, no caso presente, as partes decaíram do direito de postularem a inclusão dos seus créditos no quadro de credores, na classe especial, como retardatários, seja devido à…
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há 2 meses

Página 1143 da Suplemento - Seção II, 2ª Parte do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 4 de Março de 2024

“(…) Considerando que, no caso presente, as partes decaíram do direito de postularem a inclusão dos seus créditos no quadro de credores, na classe especial, como retardatários, seja devido à…
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há 2 meses

Página 11372 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 4 de Março de 2024

inciso IX, ambos da Constituição Federal. Assevera ser imprescindível a manifestação expressa do órgão julgador ad quem acerca dos seguintes artigos: 17, 489, § 1º, inciso IV, 550, caput e § 1º, do…
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