Inciso VII do Parágrafo 3 do Artigo 206 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 206. Prescreve:
§ 3º Em três anos:
VII - a pretensão contra as pessoas em seguida indicadas por violação da lei ou do estatuto, contado o prazo:
a) para os fundadores, da publicação dos atos constitutivos da sociedade anônima;
b) para os administradores, ou fiscais, da apresentação, aos sócios, do balanço referente ao exercício em que a violação tenha sido praticada, ou da reunião ou assembléia geral que dela deva tomar conhecimento;
c) para os liquidantes, da primeira assembléia semestral posterior à violação;

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0004331-17.2018.8.16.0117 - Disponibilizado em 08/12/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0004331-17.2018.8.16.0117 POLO ATIVO COMéRCIO DE MóVEIS PARQUE IGUAçU LTDA POLO PASSIVO LUZIANE MARIA LEAL ADVOGADO(A/S) LUCAS EDUARDO GHELLERE | 50466/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO…

Andamento do Processo n. 0717380-30.2017.8.07.0001 - Cumprimento de Sentença - 07/12/2021 do TJDF

N. 0717380-30.2017.8.07.0001 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - A: BERNARDA DIAS CONDEIRA SILVA. Adv(s).: DF10877 -LUSIGRACIA SIQUEIRA BRASIL TOSTA, TO1399 - OSTRILHO TOSTA FILHO. A: MARIA DE JESUS COSTA DA…

Página 1200 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 7 de Dezembro de 2021

de Processo Civil e, por conseguinte, resolvo o feito, sem resolução de mérito. Publique-se. Registrada nesta data no sistema informatizado. Intimem-se. Sem custas finais e sem honorários…

TJAM • Execução de Título Extrajudicial • Transação • 0611120-49.2013.8.04.0001 • 2ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho do Tribunal de Justiça do Amazonas

SENTENÇA Processo n°: 0611120-49.2013.8.04.0001 Exequente: ALEX SANDRO GUAITOLINI Executado: SIGNOS FORMAÇAO DE CONDUTORES LTDA - ME ALEX SANDRO GUAITOLINI ajuizou Execução de Título Extrajudicial…

Intimação - Execução De Título Extrajudicial - 0035417-39.2009.8.16.0014 - Disponibilizado em 02/12/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0035417-39.2009.8.16.0014 POLO ATIVO BANCO BRADESCO S/A POLO PASSIVO ARNI WILSON BAPTISTAO KADESIVA INDUSTRIA E COMERCIO DE ETIQUETAS LTDA ADVOGADO(A/S) MARCOS CIBISCHINI DO AMARAL…

Andamento do Processo n. 5270127-03.2018.8.09.0044 - 01/12/2021 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Extraordinário - Data da Movimentação 29/11/2021 11:53:41 LOCAL : ASSESSORIA PARA ASSUNTO DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS NR.PROCESSO :…

Página 3325 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 1 de Dezembro de 2021

administração fixada no período de 2010 a 2018, em razão de terem contribuído com dízimos e ofertas (artigo 550 do Código de Processo Civil). 5. Honorários de sucumbência majorados, nos termos do…

TJAM • Rescisão • 0210075-41.2014.8.04.0001 • 2ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho do Tribunal de Justiça do Amazonas

SENTENÇA Processo n°: 0210075-41.2014.8.04.0001 Maria Dalzira de Souza Pimentel ajuizou Cumprimento de sentença contra Regis Ferreira Machado e outro, distribuída judicialmente em 06/07/2011, pelos…

Andamento do Processo n. 0169330-86.2019.8.06.0001 - Procedimento Comum Cível - 29/11/2021 do TJCE

ADV: JOSE MAURICIO MOREIRA CAVALCANTE FILHO (OAB 17550/CE), ADV: LENIZ SERRA AFFONSO DE CARVALHO FILHA (OAB 37263/CE), ADV: FABRIZIA PIMENTEL BEZERRA PORTELA (OAB 34824/CE), ADV: JOANA CARVALHO…

Página 571 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 29 de Novembro de 2021

vista a aplicação da Súmula nº 7/STJ. 2. É ônus do impugnante comprovar a suficiência econômico-financeira do beneficiário da justiça gratuita. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no…