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28 de julho de 2017
Inciso VII do Parágrafo 3 do Artigo 206 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 206, § 3, inc. VII do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 206. Prescreve:

§ 3o Em três anos:

VII - a pretensão contra as pessoas em seguida indicadas por violação da lei ou do estatuto, contado o prazo:

a) para os fundadores, da publicação dos atos constitutivos da sociedade anônima;

b) para os administradores, ou fiscais, da apresentação, aos sócios, do balanço referente ao exercício em que a violação tenha sido praticada, ou da reunião ou assembléia geral que dela deva tomar conhecimento;

c) para os liquidantes, da primeira assembléia semestral posterior à violação;

Pg. 25. Judiciário - Interior. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 20/07/2017

acesso a informação de qualidade pelos operadores jurídicos. Fica ressalvada a possibilidade de majoração do percentual acima estabelecido acaso resulte o procedimento de liquidação resulte em

Pg. 3476. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/07/2017

promissória perde sua força executiva em três anos. Aplica-se a ela o prazo do artigo 206, §3º, inciso VII, do Código Civil... extinto o processo, com fundamento no artigo 487, inciso II, do Novo Código de Processo Civil. Oficie-se como de praxe... de fls. 30, observado que no caso de inadimplência incidira multa de 1...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22397295920168260000 SP 2239729-59.2016.8.26.0000

perdidos; prescrição trienal, nos termos do art. 206, § 3º, VII, “b”, do Código Civil, e ausência de direito de exigir... pronunciada de ofício (artigo 267, § 3º, do CPC revogado e artigo 485, §3º, do Novo CPC), forçoso o acolhimento dos embargos... DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000484802 DECISÃO M...

Inteiro Teor. Apelação: APL 514745320138260002 SP 0051474-53.2013.8.26.0002

no art. 206, § 3º, VII, 'b' do Código Civil. Aponta a ausência de legitimidade passiva ad causam e a impossibilidade... polo passivo. II. PRESCRIÇÃO Inviável a aplicação do art. 206, § 3º, VII, “b”, do Código Civil, porque o sócio... CMP Construtora e Manutenção Preventiva Comercial Ltda. em 10 de janeiro de 2007 para...

Pg. 3481. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/07/2017

REQTE : E.R.B.F. ADVOGADO : 143824/SP - Claudio Moreira REQDA : P.R.F. VARA:VARA ÚNICA PROCESSO :1000692-07.2017.8.26.0480 CLASSE :PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL REQTE : Ronaldo Redivo Vilar

Pg. 5113. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 29/06/2017

2259/2017 Tribunal Superior do Trabalho Data da Disponibilização: Quinta-feira, 29 de Junho de 2017 Relator Min. Cláudio Mascarenhas Brandão Embargante WABCO DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FREIOS

Andamento do Processo n. 1005482-78.2016.8.26.0606 - Embargos à Execução - 28/06/2017 do TJSP

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Andamento do Processo n. 2016.01.1.064105-9 - Prestacao de Contas - 28/06/2017 do TJDF

DE PRESTAR CONTAS. SENTENÇA MANTIDA.1. O artigo 206, § 3º, inciso VII, alínea b, do Código Civil estabelece... prescrição do direito de ação, baseado na norma acima, forte no artigo 206, § 3º, VII, b, do CC, apontando o transcurso.... 206. Prescreve: § 3o Em três anos: VII - a pretensão contra as pessoas em seguida in...

Pg. 3107. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/06/2017

o prazo prescricional trienal previsto no art. 206, §3º, inciso VII do Código Civil. Em se tratando de execução fundada... e exigível descrita em instrumento particular - Aplicação do art.585,VIII, doCPC, c.c. Lei10.931/04 - Prazo quinquenal - Previsão....Tendo em vista o princípio do contraditório (CF, artigo 5º, LV,...

Pg. 1019. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 28/06/2017

DISSOLVIDA. DESOBRIGAÇÃO DE PRESTAR CONTAS. SENTENÇA MANTIDA.1. O artigo 206, § 3º, inciso VII, alínea "b", do Código... o feito o requerido suscitou prescrição do direito de ação, baseado na norma acima, forte no artigo 206, § 3º, VII, b, do CC... praticada. In verbis: "Art. 206. Prescreve: § 3o Em três anos: VII - a...

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