Inciso VII do Parágrafo 3 do Artigo 206 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 206. Prescreve:
§ 3º Em três anos:
VII - a pretensão contra as pessoas em seguida indicadas por violação da lei ou do estatuto, contado o prazo:
a) para os fundadores, da publicação dos atos constitutivos da sociedade anônima;
b) para os administradores, ou fiscais, da apresentação, aos sócios, do balanço referente ao exercício em que a violação tenha sido praticada, ou da reunião ou assembléia geral que dela deva tomar conhecimento;
c) para os liquidantes, da primeira assembléia semestral posterior à violação;

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 2129898-37.2020.8.26.0000 SP 2129898-37.2020.8.26.0000

aplicável o artigo 206, §3º, inciso VII, alínea “b” do Código Civil de 2002. Referido dispositivo legal prevê um prazo... hipótese, sendo afastada a regra do artigo 206, §3º, VII, 'b' do Código …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1000200-31.2018.8.26.0140 SP 1000200-31.2018.8.26.0140

. Desse modo, conclui-se que o direito foi tragado pela prescrição (trienal art. 206, parágrafo 3º, inciso VII, do Código... Civil ou quinquenal - art. 206, parágrafo 5º, inciso I, do Código Civil), …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1003440-69.2019.8.26.0309 SP 1003440-69.2019.8.26.0309

, a prescrição pelo prazo trienal previsto no art. 206, §3º, VII do Código Civil. Irresignado, afirma o autor... prescricional aplicável é quinquenal, conforme preceitua o artigo 206, §5º, inciso I, …

Andamento do Processo n. 1018809-60.2020.8.26.0506 - Petição Cível - 11/09/2020 do TJSP

em duplicata, conforme disposição do art. 206 , § 3º , VII , do Código Civil e do art. 18 , I, da Lei 5.474 /68. A parte... o disposto pelos arts. 219 , 224 , §§ 2º e 3º , e 231 , VII , todos do …

Página 201 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Setembro de 2020

, § 3º , VII , do Código Civil e do art. 18 , I, da Lei 5.474 /68. A parte exequente, por sua vez, afirma que deve ser... e 3º , e 231 , VII , todos do Código de Processo Civil , o prazo de …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1694894 SP 2020/0096580-7

, II e § 1º , IV , e 1.022 e parágrafo único, II, do CPC/15 , 206 , § 3º , VII , do CC/02 , 4º da Lei 4.595 /64, 5º... , 435 , 485 , IV e V , 487 , II , e 489 , II e § 1º , IV , e 1.022 e parágrafo

Página 1179 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 10 de Setembro de 2020

. Com fulcro no artigo 206, §3º, VII do Código Civil, o embargante alega ocorrência da prescrição, posto terem decorrido... de Justiça de Rondônia Cacoal - 3ª Vara Cível Avenida Cuiabá, 2025, …

Andamento do Processo n. 1692234 - Agravo em Recurso Especial - 09/09/2020 do STJ

e §1º, IV, e 1.022 e parágrafo único, II, do CPC/15, 206, §3º, VII, do CC/02, 4º da Lei 4.595/64, 5º da MP 2.170-36/01, 1º...; dos arts. 6º, VIII, 39, V, 42 e parágrafo único, e 51, IV, do Código …

Página 2935 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Setembro de 2020

-se a ela o prazo do artigo 206 , § 3º , inciso VII , do Código Civil . Com isso, trata-se de mero escrito particular. Aqui, decorrido... decisão cabível. 6.e.3) Não sendo localizados bens para …

Página 555 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 9 de Setembro de 2020

, indicando como fundamento o art. 206, §3º, VII, b do Código Civil, pois se trata de impugnação ao estatuto. Todavia... de urgência para determinar o afastamento da exigência de inclusão no SIAPE …