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Jusbrasil - Tópicos
24 de abril de 2017
Inciso VII do Parágrafo 3 do Artigo 206 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 206, § 3, inc. VII do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 206. Prescreve:

§ 3o Em três anos:

VII - a pretensão contra as pessoas em seguida indicadas por violação da lei ou do estatuto, contado o prazo:

a) para os fundadores, da publicação dos atos constitutivos da sociedade anônima;

b) para os administradores, ou fiscais, da apresentação, aos sócios, do balanço referente ao exercício em que a violação tenha sido praticada, ou da reunião ou assembléia geral que dela deva tomar conhecimento;

c) para os liquidantes, da primeira assembléia semestral posterior à violação;

Inteiro Teor. Apelação: APL 196613420158110041 8676/2017

SEXTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO Nº 8676/2017 - CLASSE CNJ - 198 COMARCA CAPITAL (CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO) RELATORA:DESA. SERLY MARCONDES ALVES REDATOR DESIGNADO: DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO

Pg. 320. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/04/2017

Processo Civil (art. 1.010, §3º) as Unidades Judiciais de 1º Grau estão dispensadas de efetuar o cálculo do preparo. - ADV: ANA RITA DOS REIS PETRAROLI (OAB 130291/SP), VICTOR JOSE PETRAROLI NETO

Andamento do Processo n. 1007173-74.2015.8.26.0344 - Procedimento Comum - 04/04/2017 do TJSP

Processo 1007173-74.2015.8.26.0344 - Procedimento Comum - Ato / Negócio Jurídico - Carla Rose Voss Roim e outro -João Dirceu Voss - - Carine Regiane Voss e outro - Vistos.João Dirceu Voss e Christian

Pg. 1489. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/04/2017

Odonto Marilia Eireli - EPP - Vistos.Julgo por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, EXTINTA a presente Ação Cumprimento de Sentença movida por Josiane Barbosa Quini em face de

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22510413220168260000 SP 2251041-32.2016.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000221092 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2251041-32.2016.8.26.0000, da

Inteiro Teor. Apelação: APL 29895120138260445 SP 0002989-51.2013.8.26.0445

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000218852 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0002989-51.2013.8.26.0445, da Comarca de Pindamonhangaba, em

Embargos de Declaração: ED 1437852001 PR 1437852-0/01 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os magistrados integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, nos termos do voto da Relatora. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA CONTRADIÇÃO. INOCORRÊN...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 1437852001 PR 1437852-0/01 (Acórdão)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N° 1.437.852-0/01 DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - 2ª VARA CÍVEL. EMBARGANTE: UNIODONTO DE LONDRINA COOPERATIVA ODONTOLÓGICA. EMBARGADO: ADRIANE

Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 654555201681600180 PR 0006545-55.2016.8.16.0018/0 (Acórdão)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª TURMA RECURSAL - DM92 - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº.

PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 654555201681600180 PR 0006545-55.2016.8.16.0018/0 (Acórdão)

Machado, Data de Julgamento: 23.09.2013, Segunda Câmara de Direito Comercial Julgado). Sendo que no caso em tela, verifica-se que as duplicatas venceram entre outubro e dezembro do ano de 2008, e a ação foi ajuizada em 22.02.2012. Portanto, por não ter transcorrido o prazo de cinco anos, não ocorreu à prescrição da pr...

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