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19 de janeiro de 2018
Inciso VII do Parágrafo 3 do Artigo 206 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 206, § 3, inc. VII do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 206. Prescreve:

§ 3o Em três anos:

VII - a pretensão contra as pessoas em seguida indicadas por violação da lei ou do estatuto, contado o prazo:

a) para os fundadores, da publicação dos atos constitutivos da sociedade anônima;

b) para os administradores, ou fiscais, da apresentação, aos sócios, do balanço referente ao exercício em que a violação tenha sido praticada, ou da reunião ou assembléia geral que dela deva tomar conhecimento;

c) para os liquidantes, da primeira assembléia semestral posterior à violação;

Inteiro Teor. : 27943020158260596 SP 0002794-30.2015.8.26.0596

. Afasta-se, de proêmio, a aplicabilidade da prescrição trienal. A norma que se pretende aplicar (art. 206, §3º, VII... impostas à Fazenda Pública, nos termos do artigo 1º-F, da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09, consoante... de mora sejam calculados nos termos do artigo 1º-F, da Lei 9.494/97...

Andamento do Processo n. 3129-55.2011.8.06.0108/0 - Empresa Industrial Técnica S/a - 18/12/2017 do TJCE

a depender de ação própria contra aqueles, observado o prazo prescricional (artigos 47; 206, § 3º, VII, b; 1.009; 1.013, § 2º...; 1.016 e 1.017 do Código Civil e artigos 74, § 2º; 99; 117, § 2º; 156, § 2º; 158 e 159 da Lei n. 6.404/1976). Forte... em: 15 de dezembro de 2017 Processo 3129-55.2011.8.06.0108/0 . RECUP...

Pg. 996. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 18/12/2017

com culpa, nesses casos a depender de ação própria contra aqueles, observado o prazo prescricional (artigos 47 ; 206 , § 3º... , VII , b; 1.009; 1.013, § 2º; 1.016 e 1.017 do Código Civil e artigos 74 , § 2º ; 99 ; 117 , § 2º ; 156 , § 2º ; 158... de dezembro de 2017 Processo 6380-71.2017.8.06.0108/0. PROCEDIMENTO ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70075856369 RS

o trienal, nos termos do artigo 206 , § 3º , VIII , do Código Civil , tendo como marco inicial 17-02-2009; assim, tendo... somente em 16.08.2012, após o decurso do prazo de três anos previsto no art. 206 , § 3º , VII , CC . Alternativamente, requer..., não há falar em implementação do prazo suscitado pelo recorrente (...

Andamento do Processo n. 0033658-16.2017.8.26.0100 - 15/12/2017 do TJSP

da personalidade jurídica.O art. 286 da Lei 6.404/76 é inaplicável à matéria. O prazo previsto no art. 206, § 3º, VII, “a” do Código..., nos termos do art. 132 da Lei 11.101/05. Anote-se, ainda, que o dativo foi nomeado administrador da sociedade... no art. 50 do Código Civil e processado de acordo com os artigos 133 ...

Pg. 1052. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/12/2017

a desconsideração inversa da personalidade jurídica.O art. 286 da Lei 6.404/76 é inaplicável à matéria. O prazo previsto no art. 206..., § 3º, VII, “a” do Código Civil é também inaplicável, pois o dativo não pretende a anulação do ato, mas a desconsideração... DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0455/2017 Processo 00...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 63566920088240007 Biguaçu 0006356-69.2008.8.24.0007

E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PRESCRIÇÃO TRIENAL RECONHECIDA NA SENTENÇA (ART. 206 , § 3º , VII , B, DO CÓDIGO CIVIL.... DIREITO INTERTEMPORAL. DECISÃO PUBLICADA EM CARTÓRIO EM 10-2-17. APLICAÇÃO DOS ENUNCIADOS ADMINISTRATIVOS N. 2, 3 E 7... FUNDAMENTADO. EXEGESE DO ART. 1.022 DO CPC/2015 . REJEIÇÃO. I – Consoante previsã...

Pg. 465. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 04/12/2017

isso, nos termos dos Códigos Civil e de Processo Civil, nos termos do Arts. 784, I do CPC, Art. 206, §3.º, VII do CC e Art. 332..., §3.º, VII do CC e Art. 332, § 1.º, reconheço a prescrição do título objeto da presente execução 0801603...Pg. 465. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato...

Pg. 649. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 30/11/2017

prescricional trienal, conforme o art. 206, § 3º, inc. VII do Código Civil.Dessa forma, o prazo prescricional aplicado..., intime-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias. Após, tornem ao arquivo. ADV: LIZIANE NASÁRIO BIACHI (OAB 37713/SC... ocorreu antes de proferida sentença (art. 90, §3º, do NCPC).Honorários na...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1572611 PR 2015/0301095-4

da Lei n. 9.472 /97; 130, 132, 333 e 475-E do CPC /73; 2º, § 1º, da LICC (LINDB); 205 e 206 , § 3º , IV , V e VII... , 11 , 13 e 19 da Lei n. 9.472 /97; 130, 132, 333 e 475-E do CPC /73; 2º, § 1º, da LICC (LINDB); 205 e 206 , § 3º , IV... , V e VII , do Código Civil e 14, § 3º, II, da lei n. 8.078 /90. Sustenta, em sí...

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