Art. 206, § 3, inc. VII do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 206. Prescreve:
§ 3o Em três anos:
VII - a pretensão contra as pessoas em seguida indicadas por violação da lei ou do estatuto, contado o prazo:
a) para os fundadores, da publicação dos atos constitutivos da sociedade anônima;
b) para os administradores, ou fiscais, da apresentação, aos sócios, do balanço referente ao exercício em que a violação tenha sido praticada, ou da reunião ou assembléia geral que dela deva tomar conhecimento;
c) para os liquidantes, da primeira assembléia semestral posterior à violação;

Página 842 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Novembro de 2019

nota promissória (artigos 70 e 77 da Lei Uniforme e artigo 206 , § 3º , VII , Código Civil ), subsiste o prazo referente... à confissão de dívida, que é de cinco anos, nos termos do artigo 206 , § …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Cível" : AC 70076342690 RS

do que determina o art. 206, §3º, IV, V, VI, VII, do CC. Aponta que a prova material juntada aos autos é clara quanto à... o prazo prescricional de três anos previsto no art. 206, §3º, do Código …

Tribunal de Justiça de Sergipe TJ-SE - Apelação Cível : AC 00141621020128250001

. 206 , § 3º , VII , CÓDIGO CIVIL - EXEQUENTE QUE REQUEREU A REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS QUE SE MOSTRARAM INFRUTÍFERAS... de crédito em conta-corrente. Prescrição quinquenal. Artigo 206 , § 5º , I , …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 21879956420198260000 SP 2187995-64.2019.8.26.0000

prescricional trienal aplicável Incidência do artigo 206, § 3º, inciso VII, alínea “b” do CC/2002 Multa imposta nos termos... Paulo hipótese especificada no artigo 206, §3º, inciso VII, alínea “b” …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2187995-64.2019.8.26.0000 SP 2187995-64.2019.8.26.0000

pagamentos – Ausência de instrumento firmado - Prazo prescricional trienal aplicável – Incidência do artigo 206, § 3º, inciso... VII, alínea "b" do CC/2002 – Multa imposta nos termos do artigo

Página 2052 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2019

, inciso I, da Lei 11.101/2005, afastou a alegação de que as cláusulas 6.3 e 6.4.1.3 contemple maior deságio aos credores... cerceou seu direito de defesa; que deve ser reconhecida a prescrição …

Página 367 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 30 de Outubro de 2019

inicial da prescrição do título executivo ocorreu em 01/05/2008 (dia do seu vencimento), e o termo final em 02/05/2011 (se utilizado o art. 206, § 3º, VII do Código Civil – Prescrição... no prazo …

Página 5170 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 30 de Outubro de 2019

da prescrição do título executivo ocorreu em 01/05/2008 (dia do seu vencimento), e o termo final em 02/05/2011 (se utilizado o art. 206, § 3º, VII do Código Civil – Prescrição... Montagno, tendo …

Página 261 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 29 de Outubro de 2019

executivos encontram-se prescritos para serem executados, conforme dispõe o art. 206, § 3º, inciso VII, do Código Civil c/c... art. 18, da Lei 5.474/68, sob pena de indeferimento da inicial, nos …

Página 265 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 29 de Outubro de 2019

o art. 206, § 3º, inciso VII, do Código Civil c/c art. 18, da Lei 5.474/68, sob pena de indeferimento da inicial...Pg. 265. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do …