Parágrafo 3 Artigo 204 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 204. A interrupção da prescrição por um credor não aproveita aos outros; semelhantemente, a interrupção operada contra o co-devedor, ou seu herdeiro, não prejudica aos demais coobrigados.
§ 3º o A interrupção produzida contra o principal devedor prejudica o fiador.

Página 13935 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Maio de 2024

Além disso, o artigo 202 do Código Civil estabelece que a interrupção da prescrição somente poderá ocorrer uma vez. A pretensão executória de Cédula de Crédito Rural Pignoratícia e Hipotecária ocorre…
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Publicação do processo nº 0208173-11.2004.8.09.0051 - Disponibilizado em 10/05/2024 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Pronúncia de Decadência ou Prescrição - Data da Movimentação 09/05/2024 16:58:07 LOCAL : GOIÂNIA - 6ª UPJ VARAS CÍVEIS: 26ª,…

Intimação - Busca E Apreensão Em Alienação Fiduciária - 0001017-23.2018.8.16.0001 - Disponibilizado em 09/05/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0001017-23.2018.8.16.0001 POLO ATIVO BANCO J. SAFRA S.A POLO PASSIVO ANE CAROLINA SCHWANKA ADVOGADO(A/S) FABIO OLIVEIRA DUTRA | 292207/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 09/05/2024 DATA DE…

Página 4966 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 8 de Maio de 2024

RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. XXXXX-16.2023.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA RECORRENTE : DIOGO ALVES DE MENEZES RECORRIDA : NASA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA.
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Publicação do processo nº 5147001-16.2023.8.09.0051 - Disponibilizado em 08/05/2024 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Especial - Data da Movimentação 06/05/2024 11:22:21 LOCAL : ASSESSORIA PARA ASSUNTO DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS NR.PROCESSO :…

Página 2442 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 7 de Maio de 2024

aplicável apenas a letras de câmbio e notas promissórias e que, in casu, a discussão gira em torno de Cédula de Crédito Bancário. 2. Consoante jurisprudência do STJ, considerando o disposto no art.
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Publicação do processo nº 5835707-79.2023.8.09.0000 - Disponibilizado em 07/05/2024 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não- Provimento - Data da Movimentação 05/05/2024 18:10:21 LOCAL : 1ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5835707-79.2023.8.09.0000…

Intimação - Embargos À Execução - 0005455-22.2023.8.16.0194 - Disponibilizado em 06/05/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0005455-22.2023.8.16.0194 POLO ATIVO GUILMARA MELNIK FERMINO MARIA MELNIK FERMINO ROQUE RODRIGUES FERMINO POLO PASSIVO PAULO HENRIQUE COLOMBO ADVOGADO(A/S) MARCOS BELEM GOMES | 66394/PR…

Página 32957 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Abril de 2024

Contrarrazões às fls. 1.089/1.093. É o relatório. O recurso não deve ser conhecido quanto às teses de letras “b” (excesso de cobrança” e “c” (não informação do índice de atualização monetária…
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Publicação do processo nº 2023/0438410-1 - Disponibilizado em 30/04/2024 - STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2539633 - RJ (2023/0438410-1) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : MEDCOR SERVICOS CARDIOLOGICOS LTDA OUTRO NOME : MEDCOR SERVICOS CARDIOLOGICOS EIRELI AGRAVANTE :…