Parágrafo 1 Artigo 233 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 233. A parte que requerer a citação por edital, alegando dolosamente os requisitos do art. 231, I e II, incorrerá em multa de 5 (cinco) vezes o salário mínimo vigente na sede do juízo.
Parágrafo único. A multa reverterá em benefício do citando.
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há 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX RJ XXXX/XXXXX-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2091462 - RJ (2022/XXXXX-8) DECISAO Trata-se de Agravo contra decisão que inadmitiu Recurso Especial (art. 105, III, "a", da Constituição Federal) interposto de …
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há 7 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX MS XXXX/XXXXX-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.145.281 - MS (2017/XXXXX-7) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : OI S.A ADVOGADOS : CARLOS ALBERTO DE JESUS MARQUES - MS004862 HADNA JESARELLA …
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há 7 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX MS XXXX/XXXXX-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.143.862 - MS (2017/XXXXX-0) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : OI S.A ADVOGADOS : CARLOS ALBERTO DE JESUS MARQUES - MS004862 HADNA JESARELLA …
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há 7 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SC XXXX/XXXXX-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 736.048 - SC (2015/XXXXX-5) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : ERNESTO ZANG ADVOGADO : FRANCISCO MAROZO ORTIGARA E OUTRO(S) - SC017943 AGRAVADO : OI S.A …
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há 7 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX DF XXXX/XXXXX-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.472.897 - DF (2014/XXXXX-0) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA RECORRENTE : JARBAS DELANO SANWAYS ADVOGADO : EIJI JHOANNES YAMASAKI - DF025989 RECORRIDO : RENATO …
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há 7 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1.323.126 - SP (2012/XXXXX-5) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : PAULO SOARES ROSA ADVOGADO : CELSO SPITZCOVSKY E OUTRO(S) - SP087104 RECORRIDO : …
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há 7 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX RN XXXX/XXXXX-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 988.384 - RN (2016/XXXXX-5) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : AQUATICA MARICULTURA DO BRASIL LTDA AGRAVANTE : RENATA PONTUAL SANTOS FERNANDES …
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há 8 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX PR XXXXX-5 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Décima Oitava Câmara Cível do Tribu- nal de Justiça do Paraná, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso de apela- ção, nos termos do voto do relator. …
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há 8 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI XXXXX PR XXXXX-1 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Décima Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do …
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há 8 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Embargos de Declaração: ED XXXXX PR XXXXX-9/01 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores que integram a Nona Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto. …
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