Artigo 226 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 226. Incumbe ao oficial de justiça procurar o réu e, onde o encontrar, citá-lo:
I - lendo-lhe o mandado e entregando-lhe a contrafé;
II - portando por fé se recebeu ou recusou a contrafé;
III - obtendo a nota de ciente, ou certificando que o réu não a apôs no mandado.

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt no RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp XXXXX DF XXXX/XXXXX-2

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1540156 - DF (2015/XXXXX-2) DECISAO Trata-se de agravo interno interposto por AURECY BELAS LUSTOSA contra decisão que negou provimento ao recurso especial, em razão da …
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-97.2021.8.07.0001 1667229

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. REJEIÇÃO DE PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DOS AUTORES SUSCITADA PELA RÉ. APELO DOS AUTORES. CITAÇÃO EM ENDEREÇO DIVERSO AO DOS RÉUS. VALIDADE. …
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-58.2022.8.16.0000 Curitiba XXXXX-58.2022.8.16.0000 (Acórdão)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AÇÃO COMINATÓRIA. QUALIFICAÇÃO INICIAL DEFICIENTE. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO PRENOME DO REQUERIDO. NOME INDICADO QUE …
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Recurso Inominado: RI XXXXX-04.2019.8.16.0174 União da Vitória XXXXX-04.2019.8.16.0174 (Acórdão)

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER EM FACE DO DETRAN-PR E DE TERCEIRO POSSUIDOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. RECEBIMENTO DE AUTUAÇÕES DE INFRAÇÕES EM NOME DO AUTOR, O QUAL …
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL - 1095587: ApCiv XXXXX-82.1993.4.03.6110 ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL -

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. CITAÇÃO. NOTA DE CIÊNCIA. RECEBIMENTO CONTRAFÉ. ARTIGO 10, §1º, I E ARTIGO 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. NULIDADE. 1. O direito ao …
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX DF XXXX/XXXXX-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1540156 - DF (2015/XXXXX-2) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto por AURECY BELAS LUSTOSA, com fundamento das alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, contra …
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX-72.2021.4.01.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a alegação de nulidade do processo por suposta ausência de citação. Em suas razões recursais, a agravante sustenta que: …
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-86.2022.8.16.0000 Londrina XXXXX-86.2022.8.16.0000 (Acórdão)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO REALIZADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE. CERTIDÃO LAVRADA POR OFICIAL …
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Embargos de Declaração: ED XXXXX-74.2012.8.05.0001 11ª Vara de Relações de Consumo - Salvador

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   Terceira Câmara Cível  Processo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL n. XXXXX-74.2012.8.05.0001.1.EDCiv Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível …
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX RJ XXXX/XXXXX-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2029295 - RJ (2021/XXXXX-9) DECISAO Trata-se de agravo interposto por ANTÔNIO EVALDO INOJOSA DE ANDRADE - ESPÓLIO de decisão de inadmissibilidade de seu recurso …
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