Artigo 192 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
Art. 192. Os prazos de prescrição não podem ser alterados por acordo das partes.
Modelo de Ação de Execução de Cheques
AO JUÍZO DA __ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CIDADE - ESTADO [SE PESSOA JURÍDICA] Nome do credor, inscrita no Ministério da Fazenda no CNPJ sob o nº 00.XXXXX/0001-31, com sede na Rua xxxxx, Goiânia,…
Modelo de Contestação de Busca e Apreensão
AO MM. JUIZO DA 00 a VARA CIVEL DA COMARCA DE CIDADE-UF PROCESSO Nº: 0000 NOME DO CLIENTE, por seus procuradores e advogados infrafirmados (procuração anexa), nos autos da Ação de Busca e Apreensão…
Contestação de Busca e Apreensão
AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DA SECRETARIA DO JUÍZO DE CIDADE/UF PROCESSO Nº: 00000 NOME DO CLIENTE, por seus procuradores e advogados infrafirmados (procuração anexa), nos autos da Ação de Busca e…