Art. 184 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 184. Respeitada a intenção das partes, a invalidade parcial de um negócio jurídico não o prejudicará na parte válida, se esta for separável; a invalidade da obrigação principal implica a das obrigações acessórias, mas a destas não induz a da obrigação principal.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Cível" : AC 70082295080 RS

da exceção de contrato não cumprido quando o descumprimento é parcial e mínimo. - Nos termos do art. 184 do CC/02.... CDC . INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. A Lei n. 8.078 /90 ? Códi…

Página 11319 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Novembro de 2019

da anulação do contrato principal, não há que se falar em validade de um contrato acessório a este nos termos do art.... 184 do CC. 3 – Dispositivo: Ao teor do exposto, JULGO PARCIALMENTE …

Andamento do Processo n. 0732232-88.2019.8.07.0001 - Procedimento Comum Cível - 18/11/2019 do TJDF

dia útil seguinte, conforme se depreende dos artigos 132, parágrafo 1º do Código Civil e no artigo 184, parágrafo 1º... DE EXECUÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIV…

Andamento do Processo n. 1000701-11.2017.5.02.0472 - ROT - 18/11/2019 do TRT-2

do reclamante (artigo 193, § 1º da CLT e Súmula 191 do TST), bem como, por acessórios (artigo 184 do Código Civil... ineficaz a flexibilização do disposto no art. 58, parágrafo 1º da CLT, o por …

Andamento do Processo n. 1000701-11.2017.5.02.0472 - ROT - 18/11/2019 do TRT-2

do reclamante (artigo 193, § 1º da CLT e Súmula 191 do TST), bem como, por acessórios (artigo 184 do Código Civil... (artigo 92 do Código Civil), os seus reflexos nos demais títulos. E restou …

Página 997 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 18 de Novembro de 2019

do Código Civil e no artigo 184, parágrafo 1º, inciso I do Código de Processo Civil, bem como da jurisprudência do Superior... DE JUSTIÇA E NOS TERMOS DO ART. 202, DO CÓDIGO CIVIL. IMPROCEDÊNCIA. …

Página 27473 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 18 de Novembro de 2019

do TST), bem como, por acessórios (artigo 184 do Código Civil ), os seus reflexos nas horas extras, no adicional noturno... ao pagamento de adicional de periculosidade de 30% sobre o salário base …

Página 27480 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 18 de Novembro de 2019

como, por acessórios (artigo 184 do Código Civil ), os seus reflexos nas horas extras, no adicional noturno, nos 13ºs... de adicional de periculosidade de 30% sobre o salário base do reclamante (art…

Andamento do Processo n. 7012647-49.2019.8.22.0002 - Procedimento Comum Cível - 14/11/2019 do TJRO

ao aproveitamento do negócio jurídico visado pelo consumidor, conforme dispõem os artigos 170 e 184 do Código Civil.... O artigo 186, do Código Civil, estabelece que: “Art. 186. Aquele que, por …

Página 82 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Novembro de 2019

(artigos 98 a 103 do Código Civil ); 5. Improbidade Administrativa: Disposições Gerais (artigos 1º a 8º da Lei federal 8.429.... Defeitos do Negócio Jurídico e Invalidade do Negócio Jurídico (artigo…