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Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2017
Artigo 184 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 184 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 184. Respeitada a intenção das partes, a invalidade parcial de um negócio jurídico não o prejudicará na parte válida, se esta for separável; a invalidade da obrigação principal implica a das obrigações acessórias, mas a destas não induz a da obrigação principal.

Pg. 8. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 19/07/2017

indenização por dano moral deve ser fixada mediante prudente arbítrio do juiz, dentro da razoabilidade, observados a capacidade patrimonial do ofensor e a extensão do dano experimentado pelo autor.

Andamento do Processo n. 1003819-83.2016.8.26.0157 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 18/07/2017 do TJSP

Processo 1003819-83.2016.8.26.0157 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Flavio Augusto Gomes de Jesus - Itau Unibanco S/A - Vistos.Dispensado o relatório na forma

Pg. 2466. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/07/2017

253295/SP) Processo 1003413-62.2016.8.26.0157 - Embargos de Terceiro - DIREITO CIVIL - Odílio Ferraz Lacerda - Santa Eufêmia Comércio de Peças Ltda. Me - Vistos.Não obstante as inúmeras tentativas de

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 17287520088240059 São Carlos 0001728-75.2008.8.24.0059

Apelação Cível n. 0001728-75.2008.8.24.0059   Apelação Cível n. 0001728-75.2008.8.24.0059, de São Carlos Relator: Des. Subst. Luiz Felipe Schuch    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA

Andamento do Processo n. 0024317-27.2015.5.24.0072 - RTOrd - 17/07/2017 do TRT-24

Processo Nº RTOrd-0024317-27.2015.5.24.0072 AUTOR DANILO ANDRE DA SILVA ADVOGADO ELVIO JOSE DA SILVA JUNIOR(OAB: 246001/SP) RÉU INTERNATIONAL PAPER DO BRASIL LTDA. ADVOGADO LAURA COSTA GAETA(OAB:

Pg. 1610. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/07/2017

EFETUADA PELA RÉ TENHA SIDO LÍCITA – EMPRESA DE TELEFONIA NÃO COMPROVOU QUE A LINHA TELEFÔNICA JÁ HAVIA SIDO INSTALADA NA RESIDÊNCIA DA AUTORA NO PERÍODO CUJA COBRANÇA É QUESTIONADA – TELAS

Pg. 1330. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 17/07/2017

GERENCIA PREDIAL LTDA intimado(a) acerca da expedição e remessa do mandado/auto de adjudicação. DISPONIBILIZADO O ATO, aguardese a devolução do mandado. Do que para constar, lavrei o presente termo.

Pg. 2371. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 17/07/2017

Destarte, com o trânsito em julgado, logo a Secretaria expedirá mandado reintegratório. Tendo em conta a reintegração determinada, a reclamada poderá abater do crédito devido ao autor o que pagou a

Pg. 883. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 17/07/2017

sindical, pois eles decorrem de lei (art. 579 e 582 c/c 545, todos da CLT). Por outro lado, os documentos de ID - 0dc8deb páginas 1 e 2 demonstram com clareza a não filiação do reclamante ao

Andamento do Processo n. 0147613-61.2009.8.17.0001 do dia 14/07/2017 do DJPE

Sentença Nº: 2017/00158 Processo Nº: 0147613-61.2009.8.17.0001 (7436) Natureza da Ação: Procedimento ordinário Autor: JOAO CARLOS SANTANA DA COSTA Advogado: PE016085 - Hebron Costa Cruz de Oliveira

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