Art. 184. Respeitada a intenção das partes, a invalidade parcial de um negócio jurídico não o prejudicará na parte válida, se esta for separável; a invalidade da obrigação principal implica a das obrigações acessórias, mas a destas não induz a da obrigação principal.
Doutrina sobre este ato normativo
Curso de Direito Civil - Vol. 4 - Ed. 2020
Fábio Ulhoa Coelho
O Curso de Direito Civil, de Fábio Ulhoa Coelho, Professor Titular da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP), é essencial ao estudioso do direito para que tenham acesso à literatura adequada, com modernidade temática, linguagem direta e simples, sem excesso de citações e trans...
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RECURSO ESPECIAL Nº 2002474 - PB (2022/0139994-4) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da …
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DA COMARCA DE SÃO GABRIEL DA PALHA - ES Ref. Proc. n.° FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPÍRITO SANTO - FUNDES, representado pelo BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO…