Artigo 184 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 184. Respeitada a intenção das partes, a invalidade parcial de um negócio jurídico não o prejudicará na parte válida, se esta for separável; a invalidade da obrigação principal implica a das obrigações acessórias, mas a destas não induz a da obrigação principal.

Andamento do Processo n. 7041341-94.2020.8.22.0001 - 18/05/2021 do TJRO

Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel Central Atend (Seg a sex, 8h-12h): 69 3309-7000/7002 e 98487-9601 Processo: 7041341-94.2020.8.22.0001 AUTOR: BENILDA…

Página 378 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 18 de Maio de 2021

Nota-se, assim, que a intenção consubstanciada na vontade declarada pela parte autora consistiu na formalização de um mútuo feneratício bancário com consignação em folha de pagamento, mas a…

Página 380 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 18 de Maio de 2021

Nesse cenário, induvidoso que a oferta realizada pelo requerido induziu a parte requerente crer que estaria realizando um empréstimo bancário consignado, quando, na verdade, a natureza da operação…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1860332 PB 2021/0082044-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.860.332 - PB (2021/0082044-8) DECISAO Cuida-se de agravo apresentado por AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. contra a decisão que não admitiu seu …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1859278 PB 2021/0080258-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.859.278 - PB (2021/0080258-8) DECISAO Cuida-se de agravo apresentado por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1853172 PB 2021/0068537-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.853.172 - PB (2021/0068537-4) DECISAO Cuida-se de agravo apresentado por AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. contra a decisão que não admitiu seu …

Página 3064 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Maio de 2021

carência de ação por ilegitimidade ativa. De rigor, portanto, a extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em relação às…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0021181-84.2020.5.04.0401

Acórdão: 0021181-84.2020.5.04.0401 (ROT) Redator: ANGELA ROSI ALMEIDA CHAPPER Órgão julgador: 5ª Turma Data: 14/05/2021 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIAO…

Andamento do Processo n. 5190378-05.2019.8.09.0010 - Apelação Cível - 14/05/2021 do TJGO

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5190378-05.2019.8.09.0010 COMARCA DE ANICUNS APELANTE : DANIELLE ALINNE ORTIM DA SILVA APELADO : MOISÉS VITOR DE OLIVEIRA LIMA RELATOR : JUIZ AURELIANO ALBUQUERQUE AMORIM EMENTA:…

Andamento do Processo n. 1000190-95.2021.5.02.0464 - HTE - 14/05/2021 do TRT-2

Processo Nº HTE-1000190-95.2021.5.02.0464 REQUERENTE BANCO VOTORANTIM S.A. ADVOGADO EDUARDO ABUCARUB GASPAROTO(OAB: 172884/SP) REQUERIDO CLAUDIO GONCALVES SOUTINHO ADVOGADO ADRIANA SERRANO…