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21 de janeiro de 2018
Artigo 184 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 184 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 184. Respeitada a intenção das partes, a invalidade parcial de um negócio jurídico não o prejudicará na parte válida, se esta for separável; a invalidade da obrigação principal implica a das obrigações acessórias, mas a destas não induz a da obrigação principal.

Inteiro Teor. : 10181357420168260554 SP 1018135-74.2016.8.26.0554

do contrato. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO aplicando-se a regra do art. 184 do Código... Tribunal de Justiça, para fins do artigo 1.040 do Código de Processo Civil, em sede de recurso especial repetitivo... de Processo Civil e Legislação Processual em vigor, 39ª ed., São Paulo, Ed. Saraiv...

Inteiro Teor. : 20160111108437 DF 0031745-67.2016.8.07.0001

132, parágrafo 1º do Código Civil e no artigo 184, parágrafo 1º, inciso I do Código de Processo Civil, bem... da diferença de 20,46% sobre o saldo existente em janeiro de 1989. Por aplicação analógica do art. 21 da Lei 4.717/1965... dos artigos 132, parágrafo 1º do Código Civil e no artigo 184, parágrafo 1º, inciso...

Inteiro Teor. : 10095399120158260019 SP 1009539-91.2015.8.26.0019

. Extinção do processo porque não proposta a ação principal no prazo do artigo 806 do Código de Processo Civil. Não... do nome da autora no CADIN. A Lei Estadual 12.799/08, que regulamenta o CADIN, em seu artigo 8º, dispõe que o registro... ALCIDES, julgada em 22.7.2010). É verdade que o art. 1º, § 3º, da Lei 8.437/92 ...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: Ag 1408868 SC 2011/0056153-2

. artigos 267, inciso VI, 269, incisos III e V, 535, do Código de Processo Civil de 1973; 104 , 182 , 184 , 219 , 320... , 360 , 840 , 848 , 849 , 884 , 885 do Código Civil /2002, 82 , 999 , 1.025 e 1.030 do Código Civil /1916; artigos 1º ; 3º... aos arts. artigos 267, inciso VI, 269, incisos III e V, 535, do Código de...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1713568 TO 2017/0311363-6

formado (art. 1.791 , par. único, do CC) em razão da abertura sucessória (art. 1.84 , do CC ). 4. Recurso de apelação... sucessória (art. 1.84 , do CC ). 4. Recurso de apelação conhecido a que se nega provimento. Embargos de declaração...RECURSO ESPECIAL REsp 1713568 TO 2017/0311363-6 RECURSO ESPECIAL 1.713.568 - T...

Andamento do Processo n. 2017/0311363-6 - Recurso Especial - 19/12/2017 do STJ

Andamento do Processo n. 2017/0311363-6 - Recurso Especial - 19/12/2017 do STJ (9174) RECURSO ESPECIAL 1.713.568... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CAUTELAR DE ARROLAMENTO DE BENS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. 1. A ausência... CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. AÇÃO PRINCIPAL DE INVENTÁRIO. ART. 806 AR...

Andamento do Processo n. 2011/0056153-2 - Agravo de Instrumento - 19/12/2017 do STJ

de 1973; 104 , 182 , 184 , 219 , 320 , 360 , 840 , 848 , 849 , 884 , 885 do Código Civil /2002, 82, 999,1.025 e 1.030..., e-STJ), a fundação aponta ofensa aos arts. artigos 267, inciso VI, 269, incisos III e V, 535, do Código de Processo Civil... do Código Civil /1916; artigos 1º ; 3º , 35 , inc. I , V; 36 : 40 ; 42 ,...

Pg. 97. Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 19/12/2017

quanto à dação em pagamento, por força do disposto nos artigos 170 , 183 e 184 do Código Civil é possível... mínimo previsto no art. 85 , § 2º , do Código de Processo Civil de 2015 , não sendo o caso de aplicação do art. 85 , § 8º... os honorários advocatícios fixados no importe 10% (dez por cento) sobre o valor da ca...

Pg. 9769. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2017

) em razão da abertura sucessória (art. 1.84, do CC). 4. Recurso de apelação conhecido a que se nega provimento. Embargos de declaração: interpostos pela recorrente, foram rejeitados.... MOURA RODRIGUES - TO000732 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CAUTELAR DE ARROLAMENTO DE BENS. FUNDAMENTAÇÃO... recorrente, e...

Pg. 11099. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2017

aos arts. artigos 267, inciso VI, 269, incisos III e V, 535, do Código de Processo Civil de 1973; 104, 182, 184, 219..., 320, 360, 840, 848, 849, 884, 885 do Código Civil/2002, 82, 999,1.025 e 1.030 do Código Civil/1916; artigos 1º; 3º, 35..., inc. I, V; 36: 40; 42, II, III e IV e 43 e parágrafo único, todos da Lei ...

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