Art. 184 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 184. Respeitada a intenção das partes, a invalidade parcial de um negócio jurídico não o prejudicará na parte válida, se esta for separável; a invalidade da obrigação principal implica a das obrigações acessórias, mas a destas não induz a da obrigação principal.

Andamento do Processo n. 0003221-59.2000.8.05.0039 - Recurso Especial na Apelação - 18/09/2019 do TJBA

, 145, II, 153 e 160, todos do Código Civil de 1916 e, por fim, 184, 421 e 884, do Código Civil de 2002. Às fls. 1.151... que não conheceu do apelo. Em suas razões, o recorrente sustentou que o art. …

Página 214 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 18 de Setembro de 2019

de 1916 e, por fim, 184, 421 e 884, do Código Civil de 2002. Às fls. 1.151-1.188 as contrarrazões ao Recurso Especial foram..., 1.013, 1.014 e 1.022, I e II, todos do CPC de 2015; 81, 82, 92, 112, …

Página 761 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 18 de Setembro de 2019

, contudo, aproveitarse o negócio jurídico visado pelo consumidor, conforme dispõem os artigos 170 e 184 do Código Civil. Confira..., a teor do artigo 355, inciso I, do Novo Código de Processo Civil,…

Página 762 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 18 de Setembro de 2019

, 184, 186 e 927 do Código Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: i) declarar nulo..., do Novo Código de Processo Civil. Extingo o feito com julgamento do …

Página 764 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 18 de Setembro de 2019

, contudo, aproveitarse o negócio jurídico visado pelo consumidor, conforme dispõem os artigos 170 e 184 do Código Civil... bem como artigos 170, 184, 186 e 927 do Código Civil, JULGO PARCIALMENTE …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 00005422020128070004 DF 0000542-20.2012.8.07.0004

. Assiste parcial razão à apelante. Segundo a inteligência do artigo 184 do Código Civil , "a invalidade da obrigação principal... S/A Relator Desembargador SANDOVAL OLIVEIRA Acórdão 1199412 …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07140541120178070018 DF 0714054-11.2017.8.07.0018

ou contratual, nos termos do artigo 473 do Código Civil, que tem a seguinte redação: Art. 473. A resilição unilateral... o pedido da parte autora, o que faço com resolução de mérito, nos termos do a…

Andamento do Processo n. 7010227-71.2019.8.22.0002 - Procedimento Comum Cível - 17/09/2019 do TJRO

. Danos morais. O artigo 186, do Código Civil, estabelece que: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária... do Consumidor, artigos 170, 184, 186 do Código Civil, para: a) declarar nulo, …

Andamento do Processo n. 7010357-61.2019.8.22.0002 - Procedimento Comum Cível - 17/09/2019 do TJRO

o valor devido, deverá restituir ao autor. 5. Danos morais. O artigo 186, do Código Civil, estabelece que: “Art. 186....A. , com fundamento no Código de Defesa do Consumidor, artigos 170, 184, 186 …

Andamento do Processo n. 7008619-57.2018.8.22.0007 - Execução de Título Extrajudicial - 17/09/2019 do TJRO

e 184 do Código Civil. Confira-se: Art. 170. Se, porém, o negócio jurídico nulo contiver os requisitos de outro, subsistirá..., do CDC bem como artigos 170, 184, 186 e 927 do Código Civil, JULGO …