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Jusbrasil - Tópicos
26 de abril de 2017
Artigo 184 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 184 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 184. Respeitada a intenção das partes, a invalidade parcial de um negócio jurídico não o prejudicará na parte válida, se esta for separável; a invalidade da obrigação principal implica a das obrigações acessórias, mas a destas não induz a da obrigação principal.

Pg. 1854. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 19/04/2017

dos artigos 132 e 184 do Código Civil , na contagem de prazo de direito material, em regra, exclui-se o dia do começo e inclui... e honorários advocatícios, conforme disposto no artigo 55, "caput" da Lei Federal 9.099 /95. Sentença registrada... cobrança indevida de multa no cancelamento de passagens. Dispensado o ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22144480420168260000 SP 2214448-04.2016.8.26.0000

com fundamento no art. 1.015 , inciso XIII, do Código de Processo Civil vigente c/c art. 59 , § 2º , da Lei 11.101 /2005. 2... do Código de Processo Civil de 1.973 (Tema 885): “Para efeitos do art. 543-C do CPC : 'A recuperação judicial do devedor... menos de se convocar nova Assembleia de credores. É regra do a...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10116205520158260005 SP 1011620-55.2015.8.26.0005

a extinção de ambos os contratos, em conformidade com o artigo 35, inciso III, da Lei 8.078 /90. ” (fls. 278/279.... ” (Código Brasileiro de Defesa ao Consumidor: comentado pelos autores do anteprojeto. 8ª ed. Rio de Janeiro: Forense... apenas contamina o contrato acessório ( CC , art. 184 ), estendendo-se, também,...

Andamento do Processo n. 0027900-68.2004.8.17.0001 do dia 12/04/2017 do DJPE

Sentença Nº: 2017/00105 Processo Nº: 0027900-68.2004.8.17.0001 Natureza da Ação: Procedimento ordinário Autor: Dário Luciano Lucas Brum Autor: CINTIA CHISTINO DE SOUZA BRUM Advogado: PE020621 - ANA

Pg. 593. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 12/04/2017

venda, com a condenação da ré à restituição da quantia paga pelos autores. Com a inicial, trouxeram os documentos e procuração de fls. 06/40. Recolheram custas, fls. 41/43. Citada, a ré ofereceu

Apelação: APL 15070383 PR 1507038-3 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Magistrados integrantes da Décima Primeira Câmara Cível, por unanimidade de votos, em negar provimento aos recursos, nos termos do voto da Relatora. EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO.ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. RESCISÃO CONTRATUAL. VÍCIO R...

Pg. 241. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 10/04/2017

essa se mostrar indispensável à solução da lide, o que não se evidencia no caso dos autos. 2. Tendo o autor se desincumbido do ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito (art. 333, I, do

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 698527 SC 2015/0093465-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 698.527 - SC (2015/0093465-0) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF ADVOGADOS : ESTEFANIA FERREIRA DE SOUZA DE VIVEIROS - DF011694 MARCELO NOGUEIRA MALLEN DA SILVA - RJ120202 ALESSANDRA GONÇALVES VIEIRA - DF015207 AGRAVADO : VERA RE...

AÇÃO RESCISÓRIA: AR 6013 MA 2017/0070520-8

AÇÃO RESCISÓRIA Nº 6.013 - MA (2017/0070520-8) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AUTOR : BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA. ADVOGADO : CAMILA VASCONCELOS BRITO DE URQUIZA E OUTRO(S) - DF030822 RÉU : ASSOCIACAO DE DEFESA DOS MICROEMPRESARIOS DE CONFECCOES DO ESTADO DO MARANHAO RÉU : EDMUNDO DOS REIS LUZ RÉU : JURANDIR RIBEIRO...

Andamento do Processo n. 2017/0070520-8 - Ação Rescisória - 07/04/2017 do STJ

(2406) AÇÃO RESCISÓRIA Nº 6.013 - MA (2017/0070520-8) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AUTOR : BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA. ADVOGADO : CAMILA VASCONCELOS BRITO DE URQUIZA E OUTRO (S) -DF030822 RÉU :

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