Artigo 184 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 184. Respeitada a intenção das partes, a invalidade parcial de um negócio jurídico não o prejudicará na parte válida, se esta for separável; a invalidade da obrigação principal implica a das obrigações acessórias, mas a destas não induz a da obrigação principal.

Recurso - TJSP - Ação Sucessões

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR RELATOR JAMES SIANO MEMBRO DA 5a CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO RECURSO DE APELAÇÃO N° , já qualificada nos…

Recurso - TJSP - Ação Espécies de Títulos de Crédito - de China Construction Bank (Brasil) Banco Multiplo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR RELATOR, DA COLENDA 19a CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Os embargos declaratórios não consubstanciam…

Petição - TJMA - Ação Alienação Fiduciária - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - de Banco Votorantim

AO DOUTO JUÍZO DA 15a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO LUÍS/MA PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO - ESTATUTO DO IDOSO LEI N° 10.741/03 Ação de Busca e Apreensão Processo n° Autor: BANCO VOTORANTIM S.A. Réu: ,…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 1597369-20.2014.8.13.0024 MG

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇAO REVISIONAL DE CONTRATO - EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS - CARTAO DE CRÉDITO (BRADESCARD) - MITIGAÇAO DO "PACTA SUNT SERVANDA" - RENEGOCIAÇAO DE DÍVIDAS - AUSÊNCIA DE CONTRATO -…

Tribunal Superior do Trabalho TST: Ag 10312-22.2020.5.03.0100

A C Ó R D A O (5ª Turma) GMBM/LW/NPS AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDAO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. BANCO DO BRASIL. FUNÇAO DE CAIXA EXECUTIVO. INCORPORAÇAO…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 15300-86.2009.5.01.0081

A C Ó R D A O 3ª Turma GMJRP/lt TERCEIRIZAÇAO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇAO PÚBLICA. DECISAO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROFERIDA NA AÇAO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE Nº 16-DF E NO…

Tribunal Superior do Trabalho TST: RRAg 21663-39.2014.5.04.0014

A C Ó R D A O (6ª Turma) GMACC/kors/ m AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 . HORAS EXTRAS. DOMINGOS E FERIADOS. ÔNUS DA PROVA. DIFERENÇAS DE ADICIONAL NOTURNO.

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO: RO 10612-61.2018.5.03.0000

Recorrente e Recorrido: SUPERMERCADO COELHO DINIZ LTDA. Advogado: Dr. Gustavo Mota Fonseca Advogado: Dr. Marcus Barbosa Soares Junior Recorrente e Recorrido: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DA…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 2002474 PB 2022/0139994-4

RECURSO ESPECIAL Nº 2002474 - PB (2022/0139994-4) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da …

Petição - TJES - Ação Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Embargos à Execução - contra Banco de Desenvolvimento do Espirito Santo

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DA COMARCA DE SÃO GABRIEL DA PALHA - ES Ref. Proc. n.° FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPÍRITO SANTO - FUNDES, representado pelo BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO…