Art. 184 do Código Civil - Lei 10406/02
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil .
Art. 184. Respeitada a intenção das partes, a invalidade parcial de um negócio jurídico não o prejudicará na parte válida, se esta for separável; a invalidade da obrigação principal implica a das obrigações acessórias, mas a destas não induz a da obrigação principal.
indenização por dano moral deve ser fixada mediante prudente arbítrio do juiz, dentro da razoabilidade, observados a capacidade patrimonial do ofensor e a extensão do dano experimentado pelo autor.
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EFETUADA PELA RÉ TENHA SIDO LÍCITA – EMPRESA DE TELEFONIA NÃO COMPROVOU QUE A LINHA TELEFÔNICA JÁ HAVIA SIDO INSTALADA NA RESIDÊNCIA DA AUTORA NO PERÍODO CUJA COBRANÇA É QUESTIONADA – TELAS
GERENCIA PREDIAL LTDA intimado(a) acerca da expedição e remessa do mandado/auto de adjudicação. DISPONIBILIZADO O ATO, aguardese a devolução do mandado. Do que para constar, lavrei o presente termo.
Destarte, com o trânsito em julgado, logo a Secretaria expedirá mandado reintegratório. Tendo em conta a reintegração determinada, a reclamada poderá abater do crédito devido ao autor o que pagou a
sindical, pois eles decorrem de lei (art. 579 e 582 c/c 545, todos da CLT). Por outro lado, os documentos de ID - 0dc8deb páginas 1 e 2 demonstram com clareza a não filiação do reclamante ao
Sentença Nº: 2017/00158 Processo Nº: 0147613-61.2009.8.17.0001 (7436) Natureza da Ação: Procedimento ordinário Autor: JOAO CARLOS SANTANA DA COSTA Advogado: PE016085 - Hebron Costa Cruz de Oliveira