Art. 184 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 184. Respeitada a intenção das partes, a invalidade parcial de um negócio jurídico não o prejudicará na parte válida, se esta for separável; a invalidade da obrigação principal implica a das obrigações acessórias, mas a destas não induz a da obrigação principal.

Invalidade do Negócio Jurídico

a da obrigação principal. Base: artigos 166 a 184 do Código Civil. Invalidade do Negócio Jurídico...; IV - não revestir a forma prescrita em lei; V - for preterida alguma solenidade que a lei
há 11 dias

Crédito Tributário: Constituição, Modalidades de Lançamento e Definitivadade para Contagem do Prazo Prescricional

Federativa do Brasil. Brasília, DF, 25 out. 1966. ______. Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Institui o Código Civil..., dos artigos 92 e 184 do Código Civil Brasileiro. Já a posição do Código

Defeitos do Negócio Jurídico

então o princípio da boa-fé. 5 ESTADO DE PERIGO O Código Civil de 2002 aponta em seu art. 156: “configura-se o estado... como invalidade do negócio jurídico e está disposta do art. 166 ao Art. 184

Testamentos invalidados e ineficazes: revogação, rompimento, caducidade, anulabilidade e nulidade

Civil de 2002. Isso porque a lei atual inseriu o cônjuge como herdeiro necessário, e assim, as regras de direito... de determinado negócio. Segundo a art. 121 do Código Civil "considera-se condição …

Apostila de Teoria Geral dos Contratos

de direitos, artigo 424, vez que elaborado integralmente pelo policitante. O art. 423 do Código Civil versa: “Quando houver... sobre o das partes. Conforme o disposto no art. 421 do Código Civil: “ …
Eduardo Santos, Estudante de Direito
há 3 meses

A incompatibilidade da art. 611-A, §4° da CLT frente à Teoria Geral dos contratos: a fragilidade da relação entre negociado sobre o legislado

no art. 184 do Código Civil, que determina: “Respeitada a intenção das partes, a invalidade parcial de um negócio... da conservação dos contratos, previsto no art. 184 do Código Civil. Tal …
Samuel Santos, Bacharel em Direito
há 10 meses

Breves linhas sobre o Inventário e a Partilha.

] vem instituída nos artigos 639 a 641 do NCPC, e do 2.002 a 2.212 no Código Civil de 2002. O CC/02 no artigo 2.003 tem... do inventário está descrito nos artigos 610 a 646 do Novo CPC/2015 e também …
ano passado

Tributação de atos Ilícitos e suas Divergências.

ou não defesa em lei, o objeto deve ser lícito, no que tange o artigo 104 I, II, III do código civil no entanto para fins..., em um dado momento o artigo 104 do código civil preconiza validade do …

Contrato de Compra e Venda de Imóvel e a Cláusula de Retrovenda:

Há situações em que se estabelece, no contrato de compra e venda de bens imóveis, uma cláusula especial de retrovenda, que possibilita, no prazo decadencial de 3 (três) anos, o resgate do imóvel pelo…

O Contrato de Fiança e o Bem de Família do Fiador

O Contrato de Fiança e o Bem de Família do Fiador RESUMO As modalidades contratuais típicas, previstas no Código Civil, possibilitam ampla liberdade de contratar para as partes, fundado no princípio…