Art. 21, inc. VII da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 21. Compete à União:
VII - emitir moeda;
o efetivo pagamento.Condeno ainda as requeridas ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários sucumbenciais, que fixo em 20% do valor do débito, devidamente
e condições da ação penal. Ademais, os elementos de informação constantes do autos denotam que há justa causa para o exercício da ação penal. Ratifico, portanto, o recebimento da peça acusatória.À
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 930.587 - MG (2016/0149024-2) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A ADVOGADOS : RAUL TAVARES JUNQUEIRA E OUTRO(S) - MG115224 LANYNE FLAVIA RIBEIRO SILVA - MG138895 AGRAVANTE : SILVIA DE BARROS LOBO VIEIRA ADVOGADOS : LEONARDO JAMEL SALIB...
Trata-se de agravo (fls. 265/270 e-STJ) interposto por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. contra decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo (fls. 196/216 e-STJ), fundamentado no artigo
Nida Saleh Hatoum 070 1645970-2 Nidia Kosienczuk R. G. d. 017 1457841-3 Santos Nohad Abdallah 072 1647619-2 Olímpio de Oliveira Cardoso 010 1423325-9 Olivio Gamboa Panucci 002 0920263-1 Patrícia
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.080.715 - SP (2017/0075971-3) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA PAIVA AGRAVANTE : ALEXANDRE HERNANDES DOS SANTOS AGRAVANTE : ALEXANDRE MONTEIRO GONCALVES AGRAVANTE : DOUGLAS ALEX AMBROSIO AGRAVANTE : FATIMA DE OLIVEIRA MELLO AGRAVANTE : HELIO WAGNER ...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000236372 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1052264-27.2014.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que
TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000259843 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0000463-24.2014.8.26.0204, da Comarca de General Salgado, em
TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000259765 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1010279-44.2015.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que
TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000215236 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0018449-27.2012.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que