(art. 21 , VII , da CF/1988 ). O STF já atribuiu à Casa da Moeda do Brasil prerrogativas de Fazenda Pública, como imunidade... assegurado na Constituição Federal , com plausibilidade na alegada …
Inciso VII do Artigo 21 da Constituição Federal de 1988
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 21. Compete à União:
VII - emitir moeda;
Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 20815-49.2016.5.04.0251
, sendo-lhe constitucionalmente deferido em regime de monopólio, o encargo de emitir moeda (art. 21 , VII , da CF/1988... de emitir moeda (art. 21 , VII , da CF/1988 ). O STF já atribuiu à Casa da …
Página 54 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 2 de Outubro de 2020
, expressamente, em seus artigos 21 , inciso VII e 52 , que aos ocupantes de mandato eletivo aplicam-se as regras previstas no artigo... ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 1002992-54.2019.8.26.0032 SP 1002992-54.2019.8.26.0032
, dispor sobre o meio circulante e o sistema monetário (art. 21, VII e art. 22, VI da CF) e sobre direito financeiro (art... e dos proventos de seus servidores, considerando que, nos termos do artigo…
Andamento do Processo n. 0103017-05.2020.5.01.0000 - MSCiv - 09/09/2020 do TRT-1
da União, no exercício de sua competência exclusiva, ex vi do disposto no inciso VII do artigo 21 da Constituição... o relatório. Analiso . Consoante dispõe o inciso LXIX artigo 5º da Constituição F……
Andamento do Processo n. 0103017-05.2020.5.01.0000 - MSCiv - 09/09/2020 do TRT-1
. Ab3fc2c. É o relatório. Analiso . Consoante dispõe o inciso LXIX artigo 5º da Constituição Federal c/c o artigo 1º... impetrante por delegação da União, no exercício de sua competência exclusiva, …
Andamento do Processo n. 0103002-36.2020.5.01.0000 - MSCiv - 09/09/2020 do TRT-1
inciso VII do artigo 21 da Constituição da República, passou a poder ser cometido a fornecedor estrangeiro a partir... que, in casu, não se aplica a integralidade do artigo 173 , da Constituição Fed……
Página 7095 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 9 de Setembro de 2020
por delegação da União, no exercício de sua competência exclusiva, ex vi do disposto no inciso VII do artigo 21 da Constituição... de vulneração do disposto no artigo 100 da Constituição Federal. …
Página 7099 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 9 de Setembro de 2020
impetrante por delegação da União, no exercício de sua competência exclusiva, ex vi do disposto no inciso VII do artigo 21.../69 e não-incidência da restrição contida no artigo 173, § 1º, da Constit……
Página 7102 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 9 de Setembro de 2020
do artigo 21 da Constituição da República, passou a poder ser cometido a fornecedor estrangeiro a partir da edição da Lei... ao caso dos autos as normas estatuídas no artigo 100 da Constituição Fede……