Art. 21, inc. VII da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 21. Compete à União:
VII - emitir moeda;
de juízo de valor a respeito do disposto nos art. 333, I, do CPC; art.267, VI e 301, § 4º, CPC; arts. 21, VI, VII; 22, VI, VII... de violação ao disposto nos artigos 6º, da Lei de Introdução ao Código Civil, e 5º, inciso XXXVI, da Constituição..., a emissão de juízo de valor a respeito do disposto nos art. 333, I, do ...
considerada moeda. Nos termos do artigo 21, inciso VII, da Constituição da República Federativa do Brasil, compete à União..., POR EXPRESSA DETERMINAÇÃO CONSTITUCIONAL, DETÉM O MONOPÓLIO NA EMISSÃO DE MOEDA, NOS TERMOS DO ART. 21, VII, DA CRFB/88... DOS SEUS EMPREGADOS, INCLUSIVE POR EXPRESSA VEDAÇÃO PREVISTA NO INCIS...
de transporte de passageiros são atos administrativos (art. 21, VII, "e", da Constituição Federal), portanto, gozam... e LV, da Constituição Federal, 58, § 2º, e 818 da CLT e 139, I, 141 e 373 do CPC, contrariedade à Súmula nº 90 do TST... a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho para parecer, nos termos ...
. Prequestionou os arts. 21 , VII , 22 , VI , VII e XXI , 37 , § 62, e 48 , II , XIII e XIV , da CF ; art. 240 , 485 , VI... a todos os argumentos das partes, bastando proceder à correspondente fundamentação segundo o art. 93 da Constituição Federal..., inciso XXI, da Constituição Federal ; II – As balizas subjetivas d...
em assembleia, nos termos do artigo 5º, inciso XXI, da Constituição Federal; II – As balizas subjetivas do título judicial... fundamentação segundo o art. 93 da Constituição Federal. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL... previstos nos incisos I a IV do art. 1.016 do CPC. Preliminar afa...
à correspondente fundamentação segundo o art. 93 da Constituição Federal . Nesse sentido, precedentes do STJ: “AGRAVO...º, inciso XXI, da Constituição Federal ; II – As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta..., devem incidir no percentual de 6% ao ano durante todo o período Prequestionou ...
do artigo 22, VI, da Constituição Federal, é da competência privativa da União legislar sobre o sistema monetário (fl. 419... sobre o meio circulante e o sistema monetário (art. 21, VII e art. 22, VI da CF) e ainda sobre direito financeiro (art. 24, 1.... Pensionistas de policiais militares. Revisão segundo as regras ...
e de sua competência de emitir moeda, de dispor sobre o meio circulante e o sistema monetário (art. 21, VII e art. 22, VI da CF...) e ainda sobre direito financeiro (art. 24, 1 e §§ 3 1 e 41), além da desconsideração do disposto no artigo 37, caput... salarial, não apenas dos servidores federais, sem prejuízo do dispo...
N. 0713657-69.2018.8.07.0000 - AGRAVO INTERNO - A: BANCO DO BRASIL SA. Adv (s).: SP2116480A - RAFAEL SGANZERLA DURAND. R: SILVANI COREIA CASTRO. R: VALDEMAR COLACO BRANDAO. R: ALDERICO ALVES DOS
N. 0713657-69.2018.8.07.0000 - AGRAVO INTERNO - A: BANCO DO BRASIL SA. Adv (s).: SP2116480A - RAFAEL SGANZERLA DURAND. R: SILVANI COREIA CASTRO. R: VALDEMAR COLACO BRANDAO. R: ALDERICO ALVES DOS