Art. 21, inc. VII da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 21. Compete à União:
VII - emitir moeda;
Numeração Única: 0018444-32.2008.4.01.3300 APELAÇÃO CÍVEL N. 2008.33.00.018448-5/BA : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RECORRENTE ADVOGADO : BA00010995 - JOAQUIM FERREIRA FILHO E OUTROS(AS) RECORRIDO :
A CEF havia protocolado recurso especial (fls. 97/102), ao qual foi negado seguimento (fls. 108/109). Interposto agravo (fls. 111/119), o STJ devolveu os autos ao TRF-1 (fls. 125/126), para aplicação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 10ª Câmara de Direito Público Registro: 2017.0000486911 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 10ª Câmara de Direito Público Registro: 2017.0000486550 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº
CRRM Nº 70074071317 (Nº CNJ: 0171246-64.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DE CADERNETA DE POUPANÇA. EXTINÇÃO DO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000462508 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0003826-84.2013.8.26.0129, da Comarca de Casa Branca, em que
TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000462544 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0389840-36.2009.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que
TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000462542 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0297048-63.2009.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que
o efetivo pagamento.Condeno ainda as requeridas ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários sucumbenciais, que fixo em 20% do valor do débito, devidamente
e condições da ação penal. Ademais, os elementos de informação constantes do autos denotam que há justa causa para o exercício da ação penal. Ratifico, portanto, o recebimento da peça acusatória.À