por MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, com fulcro no artigo 102, inciso III, “a”, da Constituição Federal, contra acórdão..., sendo-lhe constitucionalmente deferido, em regime de monopólio, o encargo de …
Art. 21, inc. VII da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 21. Compete à União:
VII - emitir moeda;
Andamento do Processo n. 0001205-05.2017.5.13.0027 - ROT - 03/09/2019 do TRT-13
e LXXVIII, 21, VII e 22, VI, da CF/88. b) violação ao art. 879, § 7º, da CLT. c) divergência jurisprudencial. A recorrente...4d) 2 PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 2.1 DANOS MORAIS. DOENÇA PROFISSIONAL. …
Página 245 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 3 de Setembro de 2019
constitucionalmente deferido, em regime de monopólio, o encargo de emitir moeda (art. 21, VII, da CF/1988). O STF já atribuiu à... DE FICHAS TELEFÔNICAS E IMPRESSÃO DE SELOS POSTAIS – REGIME …
Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região TRT-13 - Agravo De Petição : AP 00002544020185130006 0000254-40.2018.5.13.0006
de monopólio, o encargo de emitir moeda (art. 21, VII, da CF/1988). O STF já atribuiu à Casa da Moeda do Brasil... artigo 100 da Constituição Federal, uma vez que presta serviço público essencial …
Andamento do Processo n. 0001529-92.2017.5.13.0027 - ROT - 23/08/2019 do TRT-13
: a) violação dos arts. 2º, 5º, incisos XXI, XXXV, LIV, LXXVIII, 21, inciso VII e 22, inciso VI, e 114, todos da CF b... a indenização extrapatrimonial. Registre-se que, para atendimento do cotejo …
Página 6 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região (TRT-13) de 23 de Agosto de 2019
DE CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. Alegações: a) violação dos arts. 2º, 5º, incisos XXI, XXXV, LIV, LXXVIII, 21, inciso VII e 22... art. 896, § 1º - A, inciso I, mister se faz a transcrição de excertos …
Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região TRT-13 - Agravo De Petição : AP 00002475120195130026 0000247-51.2019.5.13.0026
(art. 21, VII, da CF/1988). O STF já atribuiu à Casa da Moeda do Brasil prerrogativas de Fazenda Pública, como imunidade... por precatório (art. 100 da Constituição), nas hipóteses em que o capital …
Andamento do Processo n. 0052203-21.2007.4.01.3300 - Recurso Inominado - 15/08/2019 do TRF-1
, 21, incisos VII e VIII, 22, incisos VI e XIX, e 48, incisos XIII e XIV, da Constituição Federal, sustentando... com espeque no artigo 102, inciso III, alínea a, da Constituição Federal c/c o artigo…
Página 185 da Caderno Judicial - SJBA do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 15 de Agosto de 2019
. Afirma a parte recorrente que o acórdão violou os artigos 5º, caput e inciso XXXVI, 21, incisos VII e VIII, 22..., alínea a, da Constituição Federal c/c o artigo 15 da Lei nº 10.259/01, interposto …
Tribunal de Justiça de Sergipe TJ-SE - Agravo de Instrumento : AI 00040235520198250000
constitucionalmente deferido, em regime de monopólio, o encargo de emitir moeda (art. 21 , VII , da CF/1988 ). O STF já...-LEI Nº 509 /69. EXECUÇÃO. OBSERVÂNCIA DO REGIME DE PRECATÓRIO. APLICAÇÃO …