; Imagem Latente; Marca tátil; Fibras luminescentes; Microchancelas. Ressalta-se, ainda, que, consoante art. 21 , inciso VII..., exposto no art. 37, caput, bem como devido ao direito de acesso à …
Inciso VII do Artigo 21 da Constituição Federal de 1988
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 21. Compete à União:
VII - emitir moeda;
TRT1 • ATOrd • Promoção • 0100053-32.2016.5.01.0080 • 80ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
-se de empresa pública que detém monopólio estatal relativos à emissão de moeda (art. 21 , VII , da CRFB/88... recursais, sendo estes já liberados ao autor a título de incontroverso em observância …
Andamento do Processo n. 0002650-56.2007.8.05.0229 - Recurso Especial na Apelação - 07/01/2021 do TJBA
. 46/68, com fulcro no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, em face de acórdão proferido pela 4ª...-se prequestionada determinada matéria apenas caso alegada e reconhecida a …
Página 109 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 7 de Janeiro de 2021
BRADESCO, às fls. 98/113, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, em face... recorrido violou os arts. 5º, II e XXXVI, 21, VII, 22, VI, VII e XIX, 59, V e 62, …
Andamento do Processo n. 0055810-98.2010.4.03.6301 - 21/12/2020 do TRF-3
. Sustenta, como visto, que teriam sido afrontados os artigos 5º, caput, XXXVI, 21, VII e VIII, 22, VI, VII e XIX e 48..., XIII e XIV, todos da Constituição Federal. Aduz, mais, que, nos termos do ar……
Andamento do Processo n. 0015449-39.2010.4.03.6301 - 21/12/2020 do TRF-3
de poupança. Sustenta, como visto, que teriam sido afrontados os artigos 5º, caput, XXXVI, 21, VII e VIII, 22, VI, VII e XIX e 48..., XIII e XIV, todos da Constituição Federal. Aduz, mais, que, nos …
Página 82 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Dezembro de 2020
de poupança. Sustenta, como visto, que teriam sido afrontados os artigos 5º, caput, XXXVI, 21, VII e VIII, 22, VI, VII e XIX e 48..., XIII e XIV, todos da Constituição Federal. Aduz, mais, que, nos …
Página 83 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Dezembro de 2020
, XXXVI, 21, VII e VIII, 22, VI, VII e XIX e 48, XIII e XIV, da Constituição Federal, a interpretação de que a garantia..., por esta Presidência, da competência prevista no art. 13, inciso VIII, do …
Página 84 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Dezembro de 2020
Pg. 84. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/12/2020 autarquia no feito, cujo teor já..., Bresser, Verão, Collor I e Collor II. Alegação de ofensa aos arts. 5º, caput …
Página 92 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Dezembro de 2020
afrontados os artigos 5º, caput, XXXVI, 21, VII e VIII, 22, VI, VII e XIX e 48, XIII e XIV, todos da Constituição Federal... revogado) e aos arts. 21, VII e VIII, 22, VI, VII e XIX e 48, XIII e …