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Jusbrasil - Tópicos
29 de junho de 2017
Inciso VII do Artigo 21 da Constituição Federal de 1988

Art. 21, inc. VII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 21. Compete à União:

VII - emitir moeda;

Pg. 3242. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/06/2017

o efetivo pagamento.Condeno ainda as requeridas ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários sucumbenciais, que fixo em 20% do valor do débito, devidamente

Pg. 2841. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/06/2017

e condições da ação penal. Ademais, os elementos de informação constantes do autos denotam que há justa causa para o exercício da ação penal. Ratifico, portanto, o recebimento da peça acusatória.À

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 930587 MG 2016/0149024-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 930.587 - MG (2016/0149024-2) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A ADVOGADOS : RAUL TAVARES JUNQUEIRA E OUTRO(S) - MG115224 LANYNE FLAVIA RIBEIRO SILVA - MG138895 AGRAVANTE : SILVIA DE BARROS LOBO VIEIRA ADVOGADOS : LEONARDO JAMEL SALIB...

Pg. 4003. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/05/2017

Trata-se de agravo (fls. 265/270 e-STJ) interposto por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. contra decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo (fls. 196/216 e-STJ), fundamentado no artigo

Pg. 261. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 19/05/2017

Nida Saleh Hatoum 070 1645970-2 Nidia Kosienczuk R. G. d. 017 1457841-3 Santos Nohad Abdallah 072 1647619-2 Olímpio de Oliveira Cardoso 010 1423325-9 Olivio Gamboa Panucci 002 0920263-1 Patrícia

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1080715 SP 2017/0075971-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.080.715 - SP (2017/0075971-3) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA PAIVA AGRAVANTE : ALEXANDRE HERNANDES DOS SANTOS AGRAVANTE : ALEXANDRE MONTEIRO GONCALVES AGRAVANTE : DOUGLAS ALEX AMBROSIO AGRAVANTE : FATIMA DE OLIVEIRA MELLO AGRAVANTE : HELIO WAGNER ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10522642720148260053 SP 1052264-27.2014.8.26.0053

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000236372 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1052264-27.2014.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que

Inteiro Teor. Apelação: APL 4632420148260204 SP 0000463-24.2014.8.26.0204

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000259843 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0000463-24.2014.8.26.0204, da Comarca de General Salgado, em

Inteiro Teor. Apelação: APL 10102794420158260053 SP 1010279-44.2015.8.26.0053

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000259765 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1010279-44.2015.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que

Inteiro Teor. Apelação: APL 184492720128260053 SP 0018449-27.2012.8.26.0053

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000215236 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0018449-27.2012.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que

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