Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
; Imagem Latente; Marca tátil; Fibras luminescentes; Microchancelas. Ressalta-se, ainda, que, consoante art. 21 , incisoVII..., exposto no art. 37, caput, bem como devido ao direito de acesso à …
-se de empresa pública que detém monopólio estatal relativos à emissão de moeda (art. 21 , VII , da CRFB/88... recursais, sendo estes já liberados ao autor a título de incontroverso em observância …
. 46/68, com fulcro no art. 105, inciso III, alínea "a", da ConstituiçãoFederal, em face de acórdão proferido pela 4ª...-se prequestionada determinada matéria apenas caso alegada e reconhecida a …
BRADESCO, às fls. 98/113, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea "a", da ConstituiçãoFederal, em face... recorrido violou os arts. 5º, II e XXXVI, 21, VII, 22, VI, VII e XIX, 59, V e 62, …
. Sustenta, como visto, que teriam sido afrontados os artigos 5º, caput, XXXVI, 21, VII e VIII, 22, VI, VII e XIX e 48..., XIII e XIV, todos da ConstituiçãoFederal. Aduz, mais, que, nos termos do ar……
de poupança. Sustenta, como visto, que teriam sido afrontados os artigos 5º, caput, XXXVI, 21, VII e VIII, 22, VI, VII e XIX e 48..., XIII e XIV, todos da ConstituiçãoFederal. Aduz, mais, que, nos …
de poupança. Sustenta, como visto, que teriam sido afrontados os artigos 5º, caput, XXXVI, 21, VII e VIII, 22, VI, VII e XIX e 48..., XIII e XIV, todos da ConstituiçãoFederal. Aduz, mais, que, nos …
, XXXVI, 21, VII e VIII, 22, VI, VII e XIX e 48, XIII e XIV, da ConstituiçãoFederal, a interpretação de que a garantia..., por esta Presidência, da competência prevista no art. 13, incisoVIII, do …
Pg. 84. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/12/2020 autarquia no feito, cujo teor já..., Bresser, Verão, Collor I e Collor II. Alegação de ofensa aos arts. 5º, caput …
afrontados os artigos 5º, caput, XXXVI, 21, VII e VIII, 22, VI, VII e XIX e 48, XIII e XIV, todos da ConstituiçãoFederal... revogado) e aos arts. 21, VII e VIII, 22, VI, VII e XIX e 48, XIII e …