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15 de novembro de 2018
Inciso VII do Artigo 21 da Constituição Federal de 1988

Art. 21, inc. VII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 21. Compete à União:

VII - emitir moeda;

Inteiro Teor. 20110110157650 DF 0004516-11.2011.8.07.0001

de juízo de valor a respeito do disposto nos art. 333, I, do CPC; art.267, VI e 301, § 4º, CPC; arts. 21, VI, VII; 22, VI, VII... de violação ao disposto nos artigos 6º, da Lei de Introdução ao Código Civil, e 5º, inciso XXXVI, da Constituição..., a emissão de juízo de valor a respeito do disposto nos art. 333, I, do ...

A possibilidade e legalidade da penhora judicial de Bitcoins

considerada moeda. Nos termos do artigo 21, inciso VII, da Constituição da República Federativa do Brasil, compete à União..., POR EXPRESSA DETERMINAÇÃO CONSTITUCIONAL, DETÉM O MONOPÓLIO NA EMISSÃO DE MOEDA, NOS TERMOS DO ART. 21, VII, DA CRFB/88... DOS SEUS EMPREGADOS, INCLUSIVE POR EXPRESSA VEDAÇÃO PREVISTA NO INCIS...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 2651620165140005

de transporte de passageiros são atos administrativos (art. 21, VII, "e", da Constituição Federal), portanto, gozam... e LV, da Constituição Federal, 58, § 2º, e 818 da CLT e 139, I, 141 e 373 do CPC, contrariedade à Súmula nº 90 do TST... a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho para parecer, nos termos ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70078788882 RS

. Prequestionou os arts. 21 , VII , 22 , VI , VII e XXI , 37 , § 62, e 48 , II , XIII e XIV , da CF ; art. 240 , 485 , VI... a todos os argumentos das partes, bastando proceder à correspondente fundamentação segundo o art. 93 da Constituição Federal..., inciso XXI, da Constituição Federal ; II – As balizas subjetivas d...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70078929635 RS

em assembleia, nos termos do artigo 5º, inciso XXI, da Constituição Federal; II – As balizas subjetivas do título judicial... fundamentação segundo o art. 93 da Constituição Federal. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL... previstos nos incisos I a IV do art. 1.016 do CPC. Preliminar afa...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70078542297 RS

à correspondente fundamentação segundo o art. 93 da Constituição Federal . Nesse sentido, precedentes do STJ: “AGRAVO...º, inciso XXI, da Constituição Federal ; II – As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta..., devem incidir no percentual de 6% ao ano durante todo o período Prequestionou ...

Andamento do Processo n. 1.394.247 - Agravo / Recurso Especial - 07/11/2018 do STJ

do artigo 22, VI, da Constituição Federal, é da competência privativa da União legislar sobre o sistema monetário (fl. 419... sobre o meio circulante e o sistema monetário (art. 21, VII e art. 22, VI da CF) e ainda sobre direito financeiro (art. 24, 1.... Pensionistas de policiais militares. Revisão segundo as regras ...

Pg. 1919. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/11/2018

e de sua competência de emitir moeda, de dispor sobre o meio circulante e o sistema monetário (art. 21, VII e art. 22, VI da CF...) e ainda sobre direito financeiro (art. 24, 1 e §§ 3 1 e 41), além da desconsideração do disposto no artigo 37, caput... salarial, não apenas dos servidores federais, sem prejuízo do dispo...

Andamento do Processo n. 0713657-69.2018.8.07.0000 - Agravo Interno - 19/10/2018 do TJDF

N. 0713657-69.2018.8.07.0000 - AGRAVO INTERNO - A: BANCO DO BRASIL SA. Adv (s).: SP2116480A - RAFAEL SGANZERLA DURAND. R: SILVANI COREIA CASTRO. R: VALDEMAR COLACO BRANDAO. R: ALDERICO ALVES DOS

Andamento do Processo n. 0713657-69.2018.8.07.0000 - Agravo Interno - 19/10/2018 do TJDF

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