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16 de janeiro de 2018
Inciso VII do Artigo 21 da Constituição Federal de 1988

Art. 21, inc. VII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 21. Compete à União:

VII - emitir moeda;

Andamento do Processo n. 2015.0001.012167-0 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 10/01/2018 do TJPI

, a cumulação de cargos públicos, prevê, expressamente, em seus artigos 21, inciso VII e 52, que aos ocupantes de mandato eletivo... aplicam-se as regras previstas no artigo 38, da Constituição Federal, bem como as mesmas causas de proibição.... 2. O artigo 54, da Constituição Estadual, além de reproduzir o dispositivo...

Pg. 37. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 10/01/2018

VII e 52, que aos ocupantes de mandato eletivo aplicam-se as regras previstas no artigo 38, da Constituição Federal... o dispositivo da Carta Magna que veda, como regra, a cumulação de cargos públicos, prevê, expressamente, em seus artigos 21, inciso..., em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI, da Constituição...

Andamento do Processo n. 0000265-16.2016.5.14.0005 - Ro - 12/12/2017 do TRT-14

administrativos (art. 21, VII, "e", da Constituição Federal), portanto, gozam de presunção de veracidade. Nessa senda, diante... e 462 da CLT, bem como inciso X do art. 7º da CF. Por fim pugna por reforma. Analisa-se. Por ocasião da sentença o juízo...". ARTIGO 58, § 2º DA CLT. Presentes os elementos configuradores da...

Andamento do Processo n. 0000265-16.2016.5.14.0005 - Ro - 12/12/2017 do TRT-14

administrativos (art. 21, VII, "e", da Constituição Federal), portanto, gozam de presunção de veracidade. Nessa senda, diante... e 462 da CLT, bem como inciso X do art. 7º da CF. Por fim pugna por reforma. Analisa-se. Por ocasião da sentença o juízo... ITINERE". ARTIGO 58, § 2º DA CLT. Presentes os elementos configura...

Pg. 584. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 12/12/2017

, VII, "e", da Constituição Federal), portanto, gozam de presunção de veracidade. Nessa senda, diante de referida..., autorização ou permissão para exploração do serviço público de transporte de passageiros são atos administrativos (art. 21... presunção, tenho que o reclamante não se desincumbiu do ônus de comprovar o ...

Pg. 589. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 12/12/2017

do serviço público de transporte de passageiros são atos administrativos (art. 21 , VII , e, da Constituição Federal... se desincumbiu do ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373 do CPC/2015 . Nesse contexto...

Pg. 390. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 11/12/2017

(art. 5º do Decreto nº 2122/97), sendo tais serviços, de acordo com o art. 21, VII da Constituição Federal... moeda (art. 21, VII, da CF/88), pois o curso legal forçado da moeda é dado pela chancela do poder público, e não.... 21, inciso VII, no que se refere à emissão da moeda) e legal (Lei n. 5.895/73, art. 2º, no t...

Andamento do Processo n. 0000316-75.2017.805.0010 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 05/12/2017 do TJBA

de falsidade de moeda é da competência federal. Deste modo, nos termos dos artigos 21, VII da CRFB/1988 e dos arts. 95... estas premissas, não se pode olvidar que o art 21 da CF/88 arrola uma série de competências atribuídas à União Federal... previstas pelo art. 289, § 9º e 71, todos do Código Penal, pela prática do ...

Pg. 6. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 05/12/2017

de falsidade de moeda é da competência federal. Deste modo, nos termos dos artigos 21, VII da CRFB/1988 e dos arts. 95,II... estas premissas, não se pode olvidar que o art 21 da CF/88 arrola uma série de competências atribuídas à União Federal, e, dentre... previstas pelo art. 289, § 9° e 71, todos do Código Penal, pe...

Inteiro Teor. : 10043229020178260506 SP 1004322-90.2017.8.26.0506

. 173 e §§).” Os art. 5º e 6º, XIII do DE nº 8.468/76 não contrariam a Constituição Federal de 1998; não há vício..., art. 21, VII). Outorga de delegação à CMB, mediante lei, que não descaracteriza a estatalidade do serviço público... (CF, art. 173 § 1º inciso II) não impede, quando no desempenho de atividade delegada ...

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