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26 de julho de 2017
Inciso VII do Artigo 21 da Constituição Federal de 1988

Art. 21, inc. VII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 21. Compete à União:

VII - emitir moeda;

Andamento do Processo n. 0018444-32.2008.4.01.3300 - Apelação Cível - 13/07/2017 do TRF-1

Numeração Única: 0018444-32.2008.4.01.3300 APELAÇÃO CÍVEL N. 2008.33.00.018448-5/BA : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RECORRENTE ADVOGADO : BA00010995 - JOAQUIM FERREIRA FILHO E OUTROS(AS) RECORRIDO :

Pg. 2205. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 13/07/2017

A CEF havia protocolado recurso especial (fls. 97/102), ao qual foi negado seguimento (fls. 108/109). Interposto agravo (fls. 111/119), o STJ devolveu os autos ao TRF-1 (fls. 125/126), para aplicação

Inteiro Teor. Apelação: APL 10375904320148260506 SP 1037590-43.2014.8.26.0506

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 10ª Câmara de Direito Público Registro: 2017.0000486911 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº

Inteiro Teor. Apelação: APL 10053644820158260506 SP 1005364-48.2015.8.26.0506

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 10ª Câmara de Direito Público Registro: 2017.0000486550 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70074071317 RS

CRRM Nº 70074071317 (Nº CNJ: 0171246-64.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DE CADERNETA DE POUPANÇA. EXTINÇÃO DO

Inteiro Teor. Apelação: APL 38268420138260129 SP 0003826-84.2013.8.26.0129

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000462508 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0003826-84.2013.8.26.0129, da Comarca de Casa Branca, em que

Inteiro Teor. Apelação: APL 3898403620098260000 SP 0389840-36.2009.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000462544 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0389840-36.2009.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que

Inteiro Teor. Apelação: APL 2970486320098260000 SP 0297048-63.2009.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000462542 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0297048-63.2009.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que

Pg. 3242. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/06/2017

o efetivo pagamento.Condeno ainda as requeridas ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários sucumbenciais, que fixo em 20% do valor do débito, devidamente

Pg. 2841. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/06/2017

e condições da ação penal. Ademais, os elementos de informação constantes do autos denotam que há justa causa para o exercício da ação penal. Ratifico, portanto, o recebimento da peça acusatória.À

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