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25 de março de 2017
Inciso VII do Artigo 21 da Constituição Federal de 1988

Art. 21, inc. VII da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 21. Compete à União:

VII - emitir moeda;

VII - emitir moeda;

Inteiro Teor. Apelação: APL 10108589720148260482 SP 1010858-97.2014.8.26.0482

e de sua competência de emitir moeda, dispor sobre o meio circulante e o sistema monetário (art. 21 , VII e art. 22 , VI... que, nos termos do artigo 22 , VI , da Constituição Federal , é da competência privativa da União legislar sobre o sistema... da CF ) e sobre direito financeiro (art. 24, I e §§ 3º e 4º), além da...

Inteiro Teor. Direta de Inconstitucionalidade: ADI 21323462220168260000 SP 2132346-22.2016.8.26.0000

Paulo competência legislativa exclusiva da União (artigo 22, incisos VI e VII, e 48, inciso XIII, da Constituição Federal... assuntos de interesse local (art. 30, inc. I, Constituição Federal), orientação que foi ratificada quando da análise... dos serviços bancários (arts. 21, VII, 22, VI, VII E XIX, 48, XIII e 192, ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10086764120148260482 SP 1008676-41.2014.8.26.0482

de seus servidores, considerando que, nos termos do artigo 22 , VI , da Constituição Federal , é da competência privativa... da própria soberania da União e de sua competência de emitir moeda, dispor sobre o meio circulante e o sistema monetário (art. 21... , VII e art. 22 , VI da CF ) e sobre direito financeiro (art....

Inteiro Teor. Apelação: APL 10026100620158260322 SP 1002610-06.2015.8.26.0322

e de sua competência de emitir moeda, dispor sobre o meio circulante e o sistema monetário (art. 21 , VII e art. 22 , VI da CF... ) e sobre direito financeiro (art. 24, I e §§ 3º e 4º), além da desconsideração do disposto no artigo 37 , caput da Carta... convertidos em URV em 1º de março de 1994, considerando o que de...

Pg. 2797. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/03/2017

do litígio. No caso, decidiu-se pelo não acolhimento da pretensão com fundamento no art. 21 , VII , da CRFB /1988. Ocorre..., da competência da Justiça Federal para processar e julgar a lide. 2. Estando a ré de posse de documentos capazes de corroborar... federal ou tratado supostamente violados pelo acórdão recorrido...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10358704220148260053 SP 1035870-42.2014.8.26.0053

soberania da União e de sua competência de emitir moeda, dispor sobre o meio circulante e o sistema monetário (art. 21, VII... de seus servidores, considerando que, nos termos do artigo 22, VI, da Constituição Federal, é da competência privativa da União... e art. 22, VI da CF) e sobre direito financeiro (art. 24, I e...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10077764920158260506 SP 1007776-49.2015.8.26.0506

constitucional de monopólio ( CF , art. 21 , VII ). Outorga de delegação à CMB, mediante lei, que não descaracteriza...), conforme o disposto no artigo 167 , parágrafo único do CTN e julgar extinto o processo nos termos do artigo 269 , inciso I... da imprescindível comprovação dos fatos constitutivos (artigo 333 , inc...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10124151320158260506 SP 1012415-13.2015.8.26.0506

de fichas telefônicas e impressão de selos postais. Regime constitucional de monopólio ( CF , art. 21 , VII ). Outorga... de peculiaridades no serviço postal. Incidência da imunidade prevista no art. 150 , VI , a , da Constituição Federal . 5. Recurso... destes autos, nos termos do artigo 85 , § 3º, inc. I do Código d...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10005644020168260506 SP 1000564-40.2016.8.26.0506

de fichas telefônicas e impressão de selos postais. Regime constitucional de monopólio ( CF , art. 21 , VII ). Outorga..., que julgou procedente em parte o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, com base no art. 487 , inciso I... , inciso I , do CPC ), impeditivos, modificativos e extintivos (artigo 3...

Inteiro Teor. Apelação: APL 112692820108260053 SP 0011269-28.2010.8.26.0053

sido cumprido o disposto nos incisos II, IV e VII, do artigo 21, do Decreto Estadual nº 52.859/2008, que regulamentou... dos arts. 147 e 152 , da LCE n.º 180/78 e do art. 21 , II , IV e VII , do Decreto Estadual n.º 52.859/2008. Autora que é... o art. 147, da LCE n.º 180/78 e assim dispõe: “Artigo 21 A comprovação de ...

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