Artigo 141 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
Art. 141. A transmissão errônea da vontade por meios interpostos é anulável nos mesmos casos em que o é a declaração direta.
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depende das circunstâncias particulares do caso concreto” (AgInt nos EAREsp n. 543.036/SP, Corte Especial, relator Ministro Francisco Falcão, DJe 27/10/2017). Precedentes: AgInt nos EAREsp n.
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pelo Art. 1.029 do CPC. Verifica-se, in casu, o preenchimento dos pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal, quais sejam, o cabimento, a legitimidade das partes e o interesse recursal.
Publicação do processo nº 0807206-98.2023.8.02.0000 - Disponibilizado em 09/05/2024 - DJAL
Ementa;Decisão;Cabeçalho;Conclusão; Tribunal de Justiça Gabinete da Vice – Presidência PUBLICAÇÃO DE DESPACHO, DECISÃO MONOCRÁTICA E ATO ORDINATÓRIO Agravo de Instrumento n.º…
Intimação - Recurso Ordinário Trabalhista - 0000546-97.2023.5.11.0008 - Disponibilizado em 07/05/2024 - TRT11
NÚMERO ÚNICO: 0000546-97.2023.5.11.0008 POLO ATIVO CHIBATAO NAVEGACAO E COMERCIO LTDA POLO PASSIVO CARLOS D ALESSANDRO ALEGRE CAPELLA ADVOGADO(A/S) RODRIGO DA FROTA MENDONCA | 0010031/AM JOSE HIGINO…
Página 1223 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (TRT-11) de 6 de Maio de 2024
Advogado: MARCIO LUIZ SORDI 1. CARLOS D ALESSANDRO Recorrido(a)(s): ALEGRE CAPELLA RECURSO DE:CHIBATAO NAVEGACAO E COMERCIO LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em…
Intimação - Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo - 0000445-38.2023.5.08.0010 - Disponibilizado em 06/05/2024 - TRT8
NÚMERO ÚNICO: 0000445-38.2023.5.08.0010 POLO ATIVO ADRIANA DE SOUZA LIMA POLO PASSIVO MONICA TEREZINHA DE JESUS DANTAS COUTINHO ADVOGADO(A/S) BARBARA DE OLIVEIRA RIBEIRO | 0028062/PA JOSE CLAUDIO…
Publicação do processo nº 0000546-97.2023.5.11.0008 - Disponibilizado em 06/05/2024 - TRT-11
Notificação Processo Nº ROT-0000546-97.2023.5.11.000 8 Relator JORGE ALVARO MARQUES GUEDE S RECORRENTE CHIBATAO NAVEGACAO E COMERCIO LTD A ADVOGADO JOSE HIGINO DE SOUSA NETTO(OAB: 1734/AM) ADVOGADO…
Publicação do processo nº 0000546-97.2023.5.11.0008 - Disponibilizado em 06/05/2024 - TRT-11
Notificação Processo Nº ROT-0000546-97.2023.5.11.000 8 Relator JORGE ALVARO MARQUES GUEDE S RECORRENTE CHIBATAO NAVEGACAO E COMERCIO LTD A ADVOGADO JOSE HIGINO DE SOUSA NETTO(OAB: 1734/AM) ADVOGADO…
Página 306 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8) de 3 de Maio de 2024
SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL Alegação(ões): - violação do(s) incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 141 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. Recorre a…
Página 308 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8) de 3 de Maio de 2024
Representação processual regular (Id 668e863). Foram concedidos à parte recorrente os benefícios da assistência judiciária gratuita,Id , nos termos da OJ 269 da SDI-I(TST) e art.790 da CLT.