Art. 141 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 141. A transmissão errônea da vontade por meios interpostos é anulável nos mesmos casos em que o é a declaração direta.

Página 299 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Novembro de 2019

nos art. 1.638, inciso IV, do Código Civil e arts. 22, 24 e 129, X, todos da Lei 8.069/90, destituir BRUNA FERNANDA...: “Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil,…

Página 198 da Belo Horizonte do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 13 de Novembro de 2019

Indiciado: R.J.E.S. Intimação. Prazo de 0010 dia(s). DETERMINADO O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS, COM RELAÇÃO AO ART. 140 C.C. ART. 141... JACOB JOUKHADAR, NAS SANÇÕES DO ART. 147 DO CP, À PENA DE …

Página 142 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8) de 12 de Novembro de 2019

. Alegação (ões): - violação do (s) inciso LIV do artigo 5º da Constituição Federal . - violação do (s) artigos 141 , 492... e 495 do Código Civil . Recorre a reclamada quanto ao tema hipoteca …

Página 4304 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Novembro de 2019

do art. 932 , III , do CPC/15 ; 3 – Apesar de a Lei 13.058 , de 22 de dezembro de 2014 ter disposto... , 492 e 550 do Código de Processo Civil; 1.583, § 5º, do Código Civil . Sustenta, em síntese: …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07119572420198070000 DF 0711957-24.2019.8.07.0000

Acórdão 1211928 EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇAO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. ART. 1.022 DO CPC/2015. PREQUESTIONAMENTO. I... DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1009150220175010069

): - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 62; Código de Processo Civil, artigo 319; artigo 330; Código... Civil, artigo 141; artigo 492. - divergência jurisprudencial. Nos …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Embargos de Declaração Cível" : EMBDECCV 70082793084 RS

qual a embargada faz jus às parcelas pleiteadas. Prequestiona os artigos 141 e 606 do Código de Processo Civil e 1.031 do Código..., não há incidência das regras dos artigos 606 do CPC e 1.031 do Có…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07006989320198070012 DF 0700698-93.2019.8.07.0012

, conforme dispõe o art. 320 do Código Civil de 2002, podendo ocorrer a prova de modo suplementar, por prova testemunhal... o pagamento, se o valor exceder ao teto legal (art. 227; antigo, art. 141

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Especial" : 70082941998 RS

jurisdicional, em afronta ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil/2015. Apontou violação ao artigo 141 do Código... de Processo Civil/2015, aos artigos 421 , caput e parágrafo único , e 422 do C…

Andamento do Processo n. 0738179-94.2017.8.07.0001 - Recurso Especial - 05/11/2019 do TJDF

alega que a decisão colegiada violou os seguintes dispositivos: a) artigo 141 do Código de Processo Civil/2015, sustentando... 141 do Código de Processo Civil/2015, 113, 422, 427, 429 e 884, todos …