Artigo 141 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 141. A transmissão errônea da vontade por meios interpostos é anulável nos mesmos casos em que o é a declaração direta.

Página 9260 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 28 de Outubro de 2020

do disposto no art. 26-A da Lei 8.036/1990, que preconiza que "para fins de apuração e lançamento, considera-se não... denotam liquidez, a liquidação deve ficar limitada aos valores postulados (a…

Página 9261 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 28 de Outubro de 2020

das atividades presenciais. Em face do disposto no art. 26-A da Lei 8.036/1990, que preconiza que "para fins... (artigos 141 e 492 do CC), ressalvados os acréscimos legais (atualização monetária …

Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 : ROT 0000739-54.2018.5.09.0684 PR

a que não deu causa. O art. 927, parágrafo único, do atual Código Civil, dispõe que o dano deverá ser reparado, independente...: - A responsabilidade subjetiva: prevista na Constituição Federal (art…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível : RI 1001700-09.2019.8.26.0493 SP 1001700-09.2019.8.26.0493

, se o valor exceder ao teto legal (art. 227; antigo, art. 141 do Código Civil, 401 e 402, do CPC). No entanto, os dispositivos... pelos seus próprios fundamentos (art. 46, da Lei 9.099/95), a qual …

Andamento do Processo n. 0021041-94.2016.5.04.0561 - AIRR - 29/09/2020 do TST

dos artigos 5º , LV , da Constituição Federal e 141 e 492 do Código de Processo Civil . À análise. Foram preenchidas... e do enquadramento na categoria dos securitários. Assim, não houve afronta …

Tribunal de Justiça de Rondônia TJ-RO - APELAÇÃO CÍVEL : AC 7010227-71.2019.822.0002 RO 7010227-71.2019.822.0002

DE PREQUESTIONAMENTO DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 282/STF... DESCONSTITUIR A DECISAO ATACADA. APLICAÇAO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE …

Tribunal de Justiça de Rondônia TJ-RO - APELAÇÃO CÍVEL : AC 7010819-52.2018.822.0002 RO 7010819-52.2018.822.0002

CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCIDÊNCIA... aos 21⁄10⁄2014, DJe de 28⁄10⁄2014).” PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 2016051-62.2017.8.26.0000 SP 2016051-62.2017.8.26.0000

do Código Civil, dos arts. 7º, 141, 240, 320, 321, 373, I e II, 489, § 1º, IV e VI, 492 e 927, IV, do Código... PAULO Defesa do Consumidor, art. 509, § 4º, e 800 do CPC/15 e art. 252 do Código Civil

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo Interno Cível : AGT 1407202-38.2020.8.12.0000 MS 1407202-38.2020.8.12.0000

de Processo Civil e artigos 141 e 492 do Código Civil . Desse modo, a Reclamação apresentada deve ser conhecida, pois o v. acórdão... Civil e artigos 141 e 492 do Código Civil , visto que não foi …

Tribunal de Justiça de Rondônia TJ-RO - APELAÇÃO CÍVEL : AC 7003289-60.2019.822.0002 RO 7003289-60.2019.822.0002

DE PREQUESTIONAMENTO DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 282/STF... DESCONSTITUIR A DECISAO ATACADA. APLICAÇAO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE …