Art. 139, inc. III do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 139. O erro é substancial quando:
III - sendo de direito e não implicando recusa à aplicação da lei, for o motivo único ou principal do negócio jurídico.

Andamento do Processo n. 0000704-28.2019.5.12.0021 - ATOrd - 14/11/2019 do TRT-12

da obreira emanou de erro de direito (art. 139, III, do CC/02) e o ato demissionário não foi acompanhado pela entidade sindical... (artigo 876, parágrafo único, da CLT, alterado pela Lei

Página 3400 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 14 de Novembro de 2019

, porque a manifestação de vontade da obreira emanou de erro de direito (art. 139, III, do CC/02) e o ato demissionário não foi acompanhado... pela entidade sindical (art. 166, V, do CC/02). Nesse …

Defeitos do Negócio Jurídico

a realidade o negócio não seria celebrado. No código civil, art. 139 está determinado que o erro é substancial quando: Art... de 2002 , no art. 139, III, definiu que esse erro também é substancial, …

Página 18290 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 7 de Novembro de 2019

direta e literal dos arts. 5º, caput e I, 29, 37, caput, e 39 da CF; 9º e 453 da CLT; 4º da LINDB; 138 e 139, III, do CC...; 126 do CPC/73; e 35, I, de Lei Complementar 35/1979. Arestos …

Página 18299 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 7 de Novembro de 2019

e 453 da CLT; 4º da LINDB; 138 e 139, III, do CC; 126 do CPC/73; e 35, I, de Lei Complementar 35/1979. Arestos... Ministra: Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 02/10/2015).…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00113280820165150103 0011328-08.2016.5.15.0103

e 139, III, do CC; 126 do CPC/73; e 35, I, de Lei Complementar 35/1979. Arestos formalmente inválidos, a teor da OJ ... DE INCIDÊNCIA E FATO GERADOR. EXPRESSAO "DEVIDAS" CONSTANTE DO INCISO I …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Embargos de Declaração Cível" : EMBDECCV 70082114083 RS

quanto aos seguintes dispositivos legais: artigos 5º , XXXVI , XXII , e 37 da Constituição Federal , 138 , 139 , I e III... DOS REQUISITOS DISPOSTOS NO ART. 1.022 , INCISOS I e II , DO CPC . …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00112145520175150064 0011214-55.2017.5.15.0064

de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015... como quanto ao pedido de gratificação semestral, nos termos do artigo 485, …

Página 1015 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Outubro de 2019

diplomas legais”. Não havendo vontade livre, mas sim fundada em erro, nos termos do art. 139, III, do Código Civil, deve... do art. 921, III, do Código de Processo Civil. Int. - ADV: CARLOS AUGUSTO …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10765603520158260100 SP 1076560-35.2015.8.26.0100

do art. 139 , III , CC , quando 'sendo de direito e não implicando recusa à aplicação da lei, for o motivo único... no presente caso é objetiva, uma vez que a atividade implica risco aos direitos …