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Jusbrasil - Tópicos
23 de julho de 2017
Inciso III do Artigo 139 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 139, inc. III do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 139. O erro é substancial quando:

III - sendo de direito e não implicando recusa à aplicação da lei, for o motivo único ou principal do negócio jurídico.

Pg. 915. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 21/07/2017

Da terminação contratual e obrigações decorrentes A prolixa exordial, embora atecnicamente pugne pela "conversão" de pedido de demissão em rescisão indireta, verdadeiramente cinge -se a buscar a

Pg. 1584. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 05/07/2017

CERTIDÃO N. 0700183-62.2017.8.07.0001 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - A: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO FEDERAL EM BRASILIA LTDA. Adv(s).: DF38887 -

Pg. 7224. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/06/2017

Ação: anulatória de registro de nascimento, ajuizada pelas partes ora agravantes em desfavor de C DE O C. Sentença: julgou extinto o feito, sem julgamento do feito, por ilegitimidade de parte, nos

Andamento do Processo n. 0176188-87.2010.8.26.0100 - Apelação - 28/06/2017 do TJSP

Nº 0176188-87.2010.8.26.0100 - Processo Físico - Apelação - São Paulo - Apelante: Falkland Tecnologia e Telecomunicaçoes Ltda - Apelado: Ligue Telecom Telefonia Ip Ltda - Magistrado (a) Carlos von

Pg. 2316. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/06/2017

SOMENTE PORQUE HOUVE REJEIÇÃO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS COM INTUITOS INFRINGENTES, SEM QUE HAJA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE – EXEGESE DO ART. 535 DO CPC/1973, APLICÁVEL AO CASO –

Andamento do Processo n. 0011476-55.2015.5.15.0070 - RTOrd - 26/06/2017 do TRT-15

Processo Nº RTOrd-0011476-55.2015.5.15.0070 AUTOR FLAVIA VEGA SIMOES SESTITO ADVOGADO ANDRE RIBEIRO ANGELO (OAB: 236722/SP) RÉU PRO SAÚDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR

Andamento do Processo n. 0011723-36.2015.5.15.0070 - RTOrd - 26/06/2017 do TRT-15

Processo Nº RTOrd-0011723-36.2015.5.15.0070 AUTOR EZEQUIEL ROBERTO PRIOLI ADVOGADO RENATO APARECIDO SARDINHA(OAB: 244016/SP) RÉU WANDERLEI STUCHI - ME ADVOGADO SERGIO ALVES(OAB: 115435/SP)

Pg. 2751. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 26/06/2017

A sonegação do salário mínimo profissional tipifica descumprimento de obrigação contratual e enseja a rescisão indireta do pacto laboral no momento em que convier ao empregado, pois o princípio da

Pg. 2760. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 26/06/2017

aviso prévio; desconto indevido (aviso prévio); indenização por dano moral; FGTS + 40%; multas previstas nos artigos 467 e 477, ambos da CLT; e honorários advocatícios. Requer a concessão dos

Andamento do Processo n. 0010571-25.2017.5.03.0099 - RTSum - 08/06/2017 do TRT-3

Processo Nº RTSum-0010571-25.2017.5.03.0099 AUTOR WENDER ROGERIO ROSSOW ADVOGADO AMANDA SARNAGLIA DE OLIVEIRA ALMEIDA(OAB: 153007/MG) ADVOGADO REGINA CELIA APARECIDA ALVES DE OLIVEIRA PAIVA

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