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22 de janeiro de 2018
Inciso III do Artigo 139 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 139, inc. III do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 139. O erro é substancial quando:

III - sendo de direito e não implicando recusa à aplicação da lei, for o motivo único ou principal do negócio jurídico.

Pg. 368. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 16/01/2018

a partilhar, ao argumento de que teria havido erro substancial de direito (art.139, III, do Código Civil). As alegações.... 66, inciso II, do Código de Processo Civil. Oficie-se imediatamente à Presidência do eg.Tribunal de Justiça.... Assim, a questão em debate é de natureza eminentemente cível, já que o art. 31 da L...

Pg. 1376. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 29/11/2017

por aqueles primeiros, como estabelece o art. 932 , III , do Código Civil . Ressalta-se que a requerida não nega... por um dos contratantes ensejará a anulação do pacto, consoante descrito no Código Civil , artigos 138 a 144 , que se transcreve... , art. 139 , III ), relativo à existência de uma norma jurídica disposi...

Pg. 1379. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 29/11/2017

responsabilidade objetiva pelas condutas perpetradas por aqueles primeiros, como estabelece o art. 932 , III , do Código Civil... descritas em lei, o erro perpetrado por um dos contratantes ensejará a anulação do pacto, consoante descrito no Código Civil... ou da coisa. Poderá abranger o erro de direito ( CC , art. 13...

Pg. 1696. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 29/11/2017

implicam recusa à aplicação da lei e forem determinantes do ato ou negócio jurídico, a teor da regra do art. 139 , inciso... o cumprimento (art. 53 , inciso III , ?d?, do CPC/2015 ). Todavia, essas hipóteses não ocorrem no caso dos autos... III , do CC/2002 . Tal qual ocorre no âmbito do direito material, também no ca...

Andamento do Processo n. 0010840-74.2016.5.03.0010 - AIRR - 23/11/2017 do TST

dos arts. 5º, caput e I, 29, 37, caput, e 39 da CF; 9º e 453 da CLT; 4º da LINDB; 138 e 139, III, do CC; 126 do CPC/73...; e 35, I, de Lei Complementar 35/1979. Arestos formalmente inválidos, a teor da OJ 111 da SDI-1 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Secretaria da Oitava Turma...Andamento d...

Pg. 2745. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 23/11/2017

e 927 do Código Civil, que preveem a culpa in vigilando. Ademais, os artigos 58, III, e 67 da Lei 8.666/93 impõem à...; 9º e 453 da CLT; 4º da LINDB; 138 e 139, III, do CC; 126 do CPC/73; e 35, I, de Lei Complementar 35/1979. Arestos... devidas. Salientese que tal conclusão não implica afronta ao art. 97 da CF e...

Inteiro Teor. Apelação: APL 5004669420158050001

aplicação da lei, for o motivo único ou principal do negócio jurídico (art. 139 , I , II e III , do CC/02 ). Sobre o tema... IMPROVIDO. 1. Nos termos do artigo 138 do Código Civil de 2002 , somente são anuláveis os negócios jurídicos... o condão de anular o negócio jurídico, nos termos do art. 138 , do Código Civil , ...

Pg. 8597. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 21/11/2017

substancial de direito foi consagrado como hipótese de anulação de ato jurídico (art. 139 , inciso III , do CC/2002 ). O Direito...: 0010504-11.2015.5.03.0041 RO, Disponibilização: 02/12/2016, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 434, Órgão Julgador: 10ª Turma... em 08/12/2016 e somente posteriormente e por meio desta ação judic...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 3615420125020086

, pois, o óbice preconizado na Súmula 221 do TST. Os arts. 139 , III , 171 , II , 187 , 421 e 422 do Código Civil não guardam... , III , 171 , II , 187 , 421 e 422 do Código Civil , bem como contrariedade à Súmula 330, I e II, do TST. Transcreve.... Este E. Tribunal editou recentemente a Súmula 18, afastando a ap...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 110623520165030077

III do art. 139 do Código Civil de 2002 elenca o erro de direito como causa de anulação do negócio jurídico, quando for.... Sobre a questão, a Turma, de início, esclareceu que a Lei 12.740 /2012 acrescentou o inciso II ao art. 193 da CLT , estabelecendo... previsto pelo art. 193 , II , da CLT , com redação conferida p...

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