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Jusbrasil - Tópicos
29 de abril de 2017
Inciso III do Artigo 139 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 139, inc. III do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 139. O erro é substancial quando:

III - sendo de direito e não implicando recusa à aplicação da lei, for o motivo único ou principal do negócio jurídico.

Andamento do Processo n. 0001720-24.2015.5.19.0001 - RO - 22/03/2017 do TRT-19

Processo Nº RO-0001720-24.2015.5.19.0001 Relator ELIANE AROXA PEREIRA BARBOSA RECORRENTE COMPANHIA ENERGETICA DE ALAGOAS - CEAL ADVOGADO CAMILLA RAPHAELLA ALMEIDA DOS SANTOS (OAB: 12040/AL) ADVOGADO

Pg. 612. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 de 22/03/2017

complementação a outra parcela indenizatória diversa. Se o reclamante interpretou-a equivocadamente, não pode imputar essa circunstância à reclamada, até porque, contou com a assistência do seu

Andamento do Processo n. 0000946-85.2015.5.19.0003 - RO - 15/03/2017 do TRT-19

Processo Nº RO-0000946-85.2015.5.19.0003 Relator ELIANE AROXA PEREIRA BARBOSA RECORRENTE SILVETE CORREIA DE MORAES ADVOGADO RAFAEL ALVES GOES (OAB: 216750/SP) RECORRIDO COMPANHIA ENERGETICA DE

Pg. 357. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 de 15/03/2017

à adesão, foi estabelecida uma indenização, que poderia variar de R$ 100.000,00 a R$ 600.000,00, de acordo com a data do desligamento e o salário do trabalhador. Além disso, também como incentivo, o

Inteiro Teor. AÇÃO RESCISÓRIA: AR 114161820154030000 SP

e substancial, na forma prevista no art. 139 , inciso III , do Código Civil , pois as circunstâncias judiciais... , inciso VIII , do Código de Processo Civil de 1973 , está assim redigido: Art. 485. A sentença de mérito, transitada... da Vara Única da Comarca de Pontal/SP, com base no art. 485 , inciso VIII , do Códig...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 8847620145190004

A C Ó R D Ã O (6ª Turma) ACV/fcl/  AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. MULTA DO FGTS. PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. HORAS EXTRAS ORDINÁRIAS. DEPÓSITOS DO FGTS. ÔNUS DA

Inteiro Teor. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 983946 SP 2016/0244156-6

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência     Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 983.946 - SP

Pg. 403. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 de 15/02/2017

Na verdade, se o autor laborou em erro, como alega, não se pode dizer que isso ocorreu por indução da reclamada. O manual que disciplina a adesão ao PID em nenhum momento garante a percepção de multa

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 13888520145190003

A C Ó R D Ã O (6ª Turma) GMACC/sc/ics/fvnt/m AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO , ARGUIDA EM CONTRAMINUTA. O agravo de instrumento interposto pelo

Andamento do Processo n. 0000765-06.2014.5.19.0008 - RO - 24/01/2017 do TRT-19

Processo Nº RO-0000765-06.2014.5.19.0008 Relator ELIANE AROXA PEREIRA BARBOSA RECORRENTE COMPANHIA ENERGETICA DE ALAGOAS - CEAL ADVOGADO ALEXANDRE JOSE AUSTREGESILO DE ATHAYDE BREGA(OAB: 5272/AL)

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