Inciso III do Artigo 139 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 139. O erro é substancial quando:
III - sendo de direito e não implicando recusa à aplicação da lei, for o motivo único ou principal do negócio jurídico.

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL : AC 0004093-56.2018.8.11.0078 MT

-se que a validade dos negócios jurídicos é vinculada aos requisitos descritos no artigo 104 do Código Civil: “Art. 104... que foi vítima de fraude e simulação (artigo 151 do Código Civil), o que …

Página 2637 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Setembro de 2020

o recolhimento da taxa judiciária prevista no inc. III e § 1º, do art. 4º, da Lei Estadual 11.608, de 29 de dezembro... de erro, na forma do artigo 138 e artigo 139, incisos II e III, combinados …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1666-31.2015.5.19.0010

e que, sendo de direito, corresponda ao motivo único ou principal do negócio jurídico (art. 139, III, do Código Civil... advocatícios previstos nos artigos 389 e 404 do Código Civil, ainda que não …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1666-31.2015.5.19.0010

e que, sendo de direito, corresponda ao motivo único ou principal do negócio jurídico (art. 139, III, do Código Civil). Assim, presentes... nos artigos 389 e 404 do Código Civil, ainda que não se …

Página 19101 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 10 de Agosto de 2020

de demissão, é possível denotar a ocorrência de erro de direito, nos termos do artigo 138 c/c artigo 139 ,III, do CC : “Art... que ninguém pode deixar de cumprir a lei, alegando desconhecimento, …

Página 19107 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 10 de Agosto de 2020

do Código Civil . Isso porque o artigo 139 , III , do CC é norma especial, prevista para os negócios jurídicos..., que relata que ninguém pode deixar de cumprir a lei, alegando desconhecimento, …

Andamento do Processo n. 0706544-85.2019.8.07.0014 - Procedimento Comum Cível - 24/07/2020 do TJDF

implicam recusa à aplicação da lei e forem determinantes do ato ou negócio jurídico, a teor da regra do art. 139 , inciso III... satisfeita, em relação à ação em que se lhe exigir o cumprimento (art

Andamento do Processo n. 0703021-31.2020.8.07.0014 - Execução de Título Extrajudicial - 20/07/2020 do TJDF

determinantes do ato ou negócio jurídico, a teor da regra do art. 139, inciso III, do CC/2002. Tal qual ocorre no âmbito... do executado, a execução poderá ser proposta no lugar onde for encontrado …

Página 1385 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 20 de Julho de 2020

da regra do art. 139 , inciso III , do CC/2002 . Tal qual ocorre no âmbito do direito material, também no campo do processo... n. 15/2014. Ocorre que a ninguém é dado escusar-se de cumprir a norma …

Andamento do Processo n. 0704378-71.2019.8.07.0017 - Petição Cível - 15/07/2020 do TJDF

sendo crível seu desconhecimento a respeito. Vislumbro, desse modo, a hipótese do art. 139, incisos I e III, do Código Civil.... Da preliminar de incompetência territorial. Nos termos do art. 4º, in…