Artigo 199 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 199. A disposição do artigo anterior aplicar-se-á aos tribunais superiores na forma que dispuser o seu regimento interno.
Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 8 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Reclamação: XXXXX-63.2016.8.26.0000 São José do Rio Preto

Registro: 2016.0000243247 Reclamação n.º XXXXX-63.2016.8.26.0000 Reclamante: Iguaçu, Inc Reclamado: Mm. Juiz de Direito da 8a Vara Cível da Comarca de São José do Rio Preto Interessados: Facioli…
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
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há 7 anos

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Embargos de Declaração Cível: XXXXX-71.2016.8.12.0000 Fátima do Sul

Embargos de Declaração - Nº XXXXX-71.2016.8.12.0000/50000 - Fátima do Sul Relator - Exmo. Sr. Des. Amaury da Silva Kuklinski Embargante : Josiani Noia de Andrade Rodrigues DPGE - 2a Inst. : Neyla…
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Tribunal Superior do Trabalho
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há 19 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST: RR XXXXX-44.2003.5.24.0002

A C Ó R D Ã O 4ª Turma JP/RM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - ART. 896 , § 6º , DA CLT (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 9.957 /2000)– NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Tratando-se de procedimento sumaríssimo,…
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Tribunal Superior do Trabalho
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há 20 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST: AIRR XXXXX-11.2003.5.03.0072

A C Ó R D Ã O 2ª Turma JCDSD/ll/d/jr AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA O reclamante, além de apresentar o incidente de…
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há 14 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST: AIRR XXXXX-75.1998.5.04.0331

A C Ó R D Ã O (Ac. 1ª Turma) GMWOC/am/af AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. PRECLUSÃO. Em hipótese na qual a Corte Regional, com arrimo no art.
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há 14 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST: RR XXXXX-81.2007.5.05.0031

A C Ó R D Ã O 8ª Turma DMC/Rp/rd/mm RECURSO DE REVISTA. FGTS. MULTA DE 40%. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DA DECISÃO DO STF COMO “ACTIO NATA”. ADI 1721 .
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há 15 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST: A-AIRR XXXXX-05.2007.5.23.0006

A C Ó R D Ã O 7ª TURMA IGM/ms/ca AGRAVO – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DO FGTS – PRESCRIÇÃO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO –…
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há 15 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST: AIRR XXXXX-18.2005.5.15.0101

A C Ó R D Ã O 7ª Turma PPM/lco AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. DIVERGÊNCIA DE INTERPRETAÇÃO . No recurso de revista, não há indicação expressa…
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há 15 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST: AIRR XXXXX-18.2005.5.15.0101

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. DIVERGÊNCIA DE INTERPRETAÇÃO . No recurso de revista, não há indicação expressa de nenhum dispositivo legal ou …
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há 9 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST: ED-ARR XXXXX-05.2011.5.02.0003

A C Ó R D Ã O (5ª Turma) GDCMP/ap/ps EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DECISÃO DO STF. REPERCUSSÃO GERAL/DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE…
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