Artigo 192 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 192. Quando a lei não marcar outro prazo, as intimações somente obrigarão a comparecimento depois de decorridas 24 (vinte e quatro) horas.
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há 2 anos

Capítulo IV – Da execução por quantia certa - Título II Das diversas espécies de execução - Comentários às alterações do novo CPC

Capítulo IV DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA Seção I Disposições Gerais Art. 824. A execução por quantia certa realiza-se pela expropriação de bens do executado, ressalvadas as execuções especiais.
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há 2 anos

33. O Novo Código de Processo Civil e os Juizados Especiais Cíveis: Aplicação Subsidiária, Supletiva e o Diálogo das Fontes - Doutrinas Essenciais – Novo Processo Civil

Autor: RAFAEL ESTRELA NÓBREGA Mestrando em Direito Processual pela UERJ. Juiz de direito do TJRJ. rafaelestrela@tjrj.jus.br Sumário: 1 Código de Processo Civil e Juizados Especiais Cíveis: uma falsa…
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há 2 anos

Art. 188 - Seção I. Dos Atos em Geral - Comentários ao Código de Processo Civil: Perspectivas da Magistratura

Livro IV DOS ATOS PROCESSUAIS TÍTULO I DA FORMA, DO TEMPO E DO LUGAR DOS ATOS PROCESSUAIS Capítulo I DA FORMA DOS ATOS PROCESSUAIS Seção I Dos atos em geral Art. 188. Os atos e os termos processuais…
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há 3 anos

7. Intimação – Ausência – Prescrição – Interrupção – Liquidação de Sentença – Adstrição ao Modo de Liquidação Determinado Pelo Juiz - Ação Rescisória e Querela Nullitatis

Parecer I.Objeto da consulta 1 Consultam-nos os ilustres advogados Joaquim Felipe Spadoni e André Siqueira a respeito de ação rescisória intentada por X contra Y, cujo objeto é acórdão de agravo que…
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há 3 anos

Art. 879 - Subseção II. Da Alienação - Alterações no Novo Cpc: O que Mudou?

Subseção II Da alienação Art. 879. A alienação far-se-á: I - por iniciativa particular; II - em leilão judicial eletrônico ou presencial. • Dispositivo correspondente no CPC anterior: Art. 647. A…
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há 3 anos

33. O Novo Código de Processo Civil e os Juizados Especiais Cíveis: Aplicação Subsidiária, Supletiva e o Diálogo das Fontes

Autor: RAFAEL ESTRELA NÓBREGA Mestrando em Direito Processual pela UERJ. Juiz de direito do TJRJ. rafaelestrela@tjrj.jus.br Sumário: 1 Código de Processo Civil e Juizados Especiais Cíveis: uma falsa…
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