Artigo 129 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 129. Reputa-se verificada, quanto aos efeitos jurídicos, a condição cujo implemento for maliciosamente obstado pela parte a quem desfavorecer, considerando-se, ao contrário, não verificada a condição maliciosamente levada a efeito por aquele a quem aproveita o seu implemento.

Andamento do Processo n. 0012135-74.2019.5.15.0086 - ATOrd - 09/07/2020 do TRT-15

do Código Civil (artigos 389 e 404) não tem o condão de revogar o art. 791 da CLT, específico sobre o tema... Federal; artigos 15, 18, 19 e 21 da Lei Complementar 101/2000 e SV 37 do STF, pois …

Página 14018 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 9 de Julho de 2020

os restringir. Veja que a lei diz expressamente: Art. 14 Fica instituída a carreira única da Guarda Civil Municipal... todo o efetivo da Guarda Civil Municipal, não podendo ser inferior a 7 pontos. …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - AGRAVO DE PETICAO : AP 00115087220185150129 0011508-72.2018.5.15.0129

jurisprudência do TST, aplicando o artigo 129 do Código Civil, em caso análogo: A C Ó R D A O (SDI-1) GMDMC/Fr/ca/mm... o artigo 897-A, da CLT: Art. 897-A - Caberão embargos de declaração da …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00106079320175150144 0010607-93.2017.5.15.0144

art. 129 , do Código Civil , que impõe o reconhecimento presumido de que fora verificada a condição que teve... comprovada a hipótese prevista no artigo 8º , da Lei 3.207 /57, in verbis : " Art 8º …

Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 00004545420185120045 SC

, 122 , 129 , 186 , 187 , 402 , 421 , 422 , 884 , 885 , 927 e 944 do Código Civil , 7º , 8º , 9º , 10 , 369 , 371 , 373... , 114 , 122 , 129 , 186 , 187 , 402 , 421 , 422 , 884 , 885 , 927 e 944 do …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00114387020185150124 0011438-70.2018.5.15.0124

a incidência do artigo 129 do Código Civil , na medida em que a progressão/promoção por mérito não depende apenas da vontade... corretamente o artigo 129 do Código Civil , razão pela qual merece …

Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 00005397920195070001

. Inteligência do art. 129 do Código Civil Brasileiro." Sentença reformada. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA EXCLUSIVA... e demais repercussões decorrentes das progressões por mérito …

Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 00000146320205070001

das progressões por mérito supostamente sonegadas. Inteligência do art. 129 do Código Civil Brasileiro." Esforço jurisprudencial... dispõe os arts 122 e 129 do Código Civil, e a súmula 08 deste …

Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 00003791820195070013

. Inteligência do art. 129 do Código Civil Brasileiro." Esforço jurisprudencial. " PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE.... Cumprimento da Sentença. A teor do artigo 880/CLT, com a redação dada pela Lei

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00118123620175150152 0011812-36.2017.5.15.0152

, também ao agasalho dos artigos 122 e 129 do Código Civil Brasileiro" . Pontuou a r. sentença: O reclamante foi..., XXXVI, da CF e 6º da Lei de Introdução ao Código Civil -, em razão do contrato de …