Artigo 129 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 129. Reputa-se verificada, quanto aos efeitos jurídicos, a condição cujo implemento for maliciosamente obstado pela parte a quem desfavorecer, considerando-se, ao contrário, não verificada a condição maliciosamente levada a efeito por aquele a quem aproveita o seu implemento.

Petição Inicial - TJSP - Ação de Cobrança Ordinária - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Prefeitura Municipal de Rio Claro

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE RIO CLARO/SP , brasileira(a), portadora(a) da cédula de identidade RG n. - 2, inscrita no CPF/MF sob o n. , residente e…

Contestação - TRT05 - Ação Multa de 40% do Fgts - Atord - contra Fundacao Museu Carlos Costa Pinto

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO [A] SENHOR [A] JUIZ [A] DA 11a VARA DA JUSTIÇA DO TRABALHO DA COMARCA DE SALVADOR - BAHIA Processo n° RT Reclamante: Reclamada: Fundação Museu FUNDACAO MUSEU , pessoa jurídica…

Petição Inicial - TJSP - Ação Ordinária - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA DA COMARCA DE SOROCABA/SP EMENTA DO PEDIDO: Servidor Público Estadual - Adicional por Tempo de Serviço . Pretensão…

Petição Inicial - TJSP - Ação Ordinária de Abstenção do Uso de Direitos Autorais e de Marca, Concorrência Desleal c/c Perdas e Danos, com Pedido de Tutela Antecipada - Apelação Cível - de Paula Pelegrina Pedroso contra Confederação Brasileira de Futebol CBF

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___a VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE CAMPINAS - SP. DISTRIBUIÇÃO COM URGÊNCIA CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE FUTEBOL - CBF, com sede na cidade do Rio de…

Petição - TJSP - Ação Gratificações Municipais Específicas - Procedimento Comum Cível

Nobres Julgadores: ► Talvez os membros do E. TRIBUNAL não conheçam a fundo a realidade do município de Rio Claro, mas clama a Apelante para que simplesmente efetivem uma simples pesquisa e…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Cobrança c/c Obrigação de Fazer ...Em - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - contra Prefeitura Municipal de Mirante do Paranapanema

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA PÚBLICA MUNICIPAL DA COMARCA DE MIRANTE DO PARANAPANEMA/SP , brasileiro, servidor público municipal, portador do RG. e CPF. , com…

Recurso - TJSP - Ação Telefonia - Apelação Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 42a VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE SÃO PAULO - SP. AUTOS DO PROCESSO N° , inscrita no CNPJ/MF sob o número , com sede na n ° 851, Bela Vista, São…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Cobrança Ordinária - Procedimento Comum Cível - contra Prefeitura Municipal de Rio Claro

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE RIO CLARO/SP "Artigo 104) - Para Implementação do proposto no capítulo VIII, o Prefeito Municipal deverá,…

Petição Inicial - TJSP - Ação no Intuito de Ser Ressarcida pelos Danos Sofridos que Vem Sofrendo - Procedimento Comum Cível - de Associação Espírita André Luiz

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA_____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE PRESIDENTE PRUDENTE - SP. ASSOCIAÇÃO ESPÍRITA ANDRÉ LUIZ, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos,…

Contrarrazões - TRT04 - Ação Acidente de Trabalho - Atord - contra Stemac Grupos Geradores

EXMO. SR. DR. JUIZ DA 30a VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE/RS. Processo n° . Contrarrazões ao Recurso Ordinário , já qualificado nos autos da reclamação trabalhista por ele intentada contra STEMAC SA…