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Jusbrasil - Tópicos
23 de abril de 2017
Artigo 129 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 129 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 129. Reputa-se verificada, quanto aos efeitos jurídicos, a condição cujo implemento for maliciosamente obstado pela parte a quem desfavorecer, considerando-se, ao contrário, não verificada a condição maliciosamente levada a efeito por aquele a quem aproveita o seu implemento.

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 201310820155040204

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO Identificação PROCESSO nº 0020131-08.2015.5.04.0204 (RO) RECORRENTE: ANGELA CHRISTINA BUARQUE SOARES RECORRIDO: COESA

RECURSO ESPECIAL: REsp 1662094 RS 2017/0057278-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.662.094 - RS (2017/0057278-0) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : BASTON - COMERCIO DE ROUPAS LTDA ADVOGADO : CRISTINE BATISTELLA DARCIE - RS045255 DECISÃO Trata-se de Recurso Especial, interposto pela FAZENDA NACIONAL, em 09/12/2016, com base na alínea...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 207895020165040801

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO Identificação PROCESSO nº 0020789-50.2016.5.04.0801 (RO) RECORRENTE: ELTON FERREIRA RODRIGUES RECORRIDO: MUNICIPIO DE

Pg. 316. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 19/04/2017

, por possível violação do artigo 129 do Código Civil , para determinar o processamento do recurso de revista e a intimação... por Merecimento", por violação do artigo 129 do Código Civil e, no mérito, dar-lhe provimento para afastar o direito... violação do artigo 129 do Código Civil deve ser provido o agravo de instr...

Pg. 800. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 19/04/2017

na peça de abertura, a teor do art. 129 , do CC/2002 ( CLT , art. 8º , Parágrafo único ). Assim sendo, condeno 1ª... que as regras adotadas pela Reclamada viola os comandos do art. 468 , da CLT e, ainda que, conforme se infere da peça...

Pg. 16111. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 19/04/2017

. Entendo que se aplica ao caso o art. 129 do Código Civil , que dispõe: "Reputa-se verificada, quanto aos efeitos jurídicos... da Lei 2.188 /03, conforme artigos 14 e 15. Acolhe-se. Deverão ser observados a evolução salarial correta... bastasse, cabe frisar que a Lei 2.188 /2003 é o diploma que rege o regime jur...

Pg. 16148. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 19/04/2017

cujo implemento foi obstado por uma das partes (artigo 129 do Código Civil ). O tempo de serviço superior a vinte anos prestado à... autorizada pelo art. 497 do Código de Processo Civil , observada a limitação a que alude o artigo 412 do Código Civil . OFÍCIOS... mês de apuração (art. 33 § 5º da Lei de Custeio). Deve ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 100663320165150035 0010066-33.2016.5.15.0035

estabelecidos no art. 15: "Artigo 14 - De acordo com inciso XXI do artigo 6º desta Lei, progressão é a ascensão da empregada... avaliação de desempenho, está obstando o direito de seus servidores, o que é vedado, conforme disposto no artigo 129 , do Código.... 4673e37 - págs. 2/5): A Lei Municipal 2.188 /03, que in...

Pg. 4125. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 18/04/2017

o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487 , II , do Código de Processo Civil . DA INCORPORAÇÃO... entendimento consagrado na Súmula 372 do Tribunal Superior do Trabalho. Considera também violado o art. 129 do Código... à jornada de seis horas diárias está assegurado por preceito de lei (art. 224 da CL...

Inteiro Teor. : ARR 6502920115010060

puramente potestativa ou condição maliciosamente obstada pela parte a quem aproveita (artigos 122 e 129 do Código Civil... - O artigo 894, inciso II, com a redação emprestada pela referida Lei 13.015 /2014, dispõe que cabem embargos... Alimentação. Alegação (ões): - divergência jurisprudencial: folha 814, 1 aresto....

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