Art. 129 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 129. Reputa-se verificada, quanto aos efeitos jurídicos, a condição cujo implemento for maliciosamente obstado pela parte a quem desfavorecer, considerando-se, ao contrário, não verificada a condição maliciosamente levada a efeito por aquele a quem aproveita o seu implemento.

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 26277520135030110

se cogitar incidência do artigo 129 do Código Civil Brasileiro ou vulneração a qualquer dispositivo da CR/88.'. (TRT 3... o condão de tornar implementada a condição para fins de concessão da …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 112377720135120014

de preenchimento dos requisitos correspondentes, nos termos do art. 129 do Código Civil. Ademais, argumenta a ilegalidade... em ofensa aos §§ 2º e 3º do art. 461 da CLT, tampouco ao art. 129 do Códi…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 12886820135050161

disciplina expressa no art. 202, I e II, do Código Civil. O art. 129 do CPC/73, apontado pela ré, não guarda nenhuma... pela parte a quem aproveita (artigos 122 e 129 do Código Civil). Entendeu-se …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00112764220185150038 0011276-42.2018.5.15.0038

prevista no artigo 129 do Código Civil, não podendo o município recorrido beneficiar-se de sua omissão no cumprimento... de obrigação. Pois bem. Os artigos 8º, 9º e 12º da Lei Complementar …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 14858620175060312

DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. GRATIFICAÇAO DE FUNÇAO CONVENCIONAL MOTORIZADO PAGA AOS CARTEIROS... Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 27.11.2015). "PROCESSO ANTERIOR À LEI

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 6692820175070005

sonegadas. Inteligência do art. 129 do Código Civil Brasileiro." Por oportuno, traz-se a colação de julgado em igual sentido... vedado pelo ordenamento jurídico, como bem dispõe o art. 122 do Código

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1131007320105170004

. Agravo de instrumento provido para análise de possível violação do artigo 944 do Código Civil. II - RECURSO DE REVISTA... torna-se inexorável, na forma do art. 186 e 827 do Código Civil. Assim, …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 4066920175190002

do art. 122 do Código Civil . A instituição de condição potestativa pela ECT já fora analisada pelo Colendo TST quanto às... Turma, DEJT 23/02/2018) "LEI 13.015/2014. RECURSO DE REVISTA. …

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : ED-Ag-AIRR 209773220155040234

orçamentária constitui condição meramente potestativa, nos termos do art. 129 do Código Civil, e não impede... potestativa e ilegal. Indica violação aos arts. 122 e 129 do Código Civil, e …

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS : ED-ARR 101988120145040871

do art. 129 do CC e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para deferir a promoção por antiguidade do ano de 2013... de 2013 com reflexos legais , sendo que os reflexos postulados envolviam não só …