Art. 129 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 129. Reputa-se verificada, quanto aos efeitos jurídicos, a condição cujo implemento for maliciosamente obstado pela parte a quem desfavorecer, considerando-se, ao contrário, não verificada a condição maliciosamente levada a efeito por aquele a quem aproveita o seu implemento.

Andamento do Processo n. 0001139-05.2018.5.11.0008 - ROT - 16/09/2019 do TRT-11

julgada em relação a presente reclamação individual. O artigo 104 do Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/90... nas normas do art. 461, §§ 2º e 3º, da CLT, inserido na exceção da Súmula

Andamento do Processo n. 0001389-68.2017.5.07.0013 - Rot - 16/09/2019 do TRT-7

e 102, II, 122, 129, 422 do Código Civil. Sem contraminuta. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos... do Código Civil. Conforme o disposto no artigo 1.022 do NCPC, aplicado …

Andamento do Processo n. 1001619-91.2017.5.02.0382 - ATOrd - 16/09/2019 do TRT-2

a incidência do art. 129 do Código Civil vigente , e, com ele, o art. 118 da lei 8213/91 c/c a cláusula normativa 46ª... de emprego prevista no artigo 118 da Lei 8.213/91, que também se aplica …

Andamento do Processo n. 1000329-70.2019.5.02.0382 - ATOrd - 16/09/2019 do TRT-2

mesmo horário;". Assim, com fundamento nos artigos 9º da CLT e 129 do Código Civil vigente, rejeito os cartões de ponto... pessoalmente sua jornada, deve suportar a presunção gerada pelo art. 129

Página 1395 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 16 de Setembro de 2019

do Trabalho e 102, II, 122, 129, 422 do Código Civil. Sem contraminuta. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Preenchidos..., 422 do Código Civil. Conforme o disposto no artigo 1.022 do NCPC, aplicado …

Página 1397 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 16 de Setembro de 2019

, Data de Publicação: DEJT 23/02/2018). RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ECT. PCCS/2008... e provido. (RR-1465- 60.2015.5.19.0003 , Relator Ministro: Lelio Bentes …

Página 16 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 16 de Setembro de 2019

de revista tramitam sob a égide da Lei 13.015/2014 e a reforma operada no recurso de revista por meio dessa lei consagrou... condições, nos termos do art. 129 do CC ("Reputa-se verificada, …

Página 2319 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) de 16 de Setembro de 2019

ato demissional imotivado - Art. 129 do Código Civil - não incidência"... a reclamada ao pagamento dos salários devidos no período de afastamento compulsório do trabalho (de 01-02-2014 a 10-03-2014.…

Página 2321 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) de 16 de Setembro de 2019

a reparação de danos, nos termos do art. 186, do Código Civil. Da análise do caderno de provas, observa-se documentos... adequado à situação vivenciada pelo obreiro e ao que prevê o art. 944 do Códi…

Página 2330 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) de 16 de Setembro de 2019

ato demissional imotivado - Art. 129 do Código Civil - não incidência"... a reclamada ao pagamento dos salários devidos no período de afastamento compulsório do trabalho (de 01-02-2014 a 10-03-2014.…