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25 de junho de 2019
Artigo 129 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 129 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 129. Reputa-se verificada, quanto aos efeitos jurídicos, a condição cujo implemento for maliciosamente obstado pela parte a quem desfavorecer, considerando-se, ao contrário, não verificada a condição maliciosamente levada a efeito por aquele a quem aproveita o seu implemento.

I - as condições física ou juridicamente impossíveis, quando suspensivas;

II - as condições ilícitas, ou de fazer coisa ilícita;

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 101502020155010080

quais os artigos de lei e da Constituição Federal que entende terem sido violados, além de transcrever arestos para o confronto..., portanto, em incidência da Súmula 422 do TST ou em inobservância dos requisitos previstos no artigo 896 , § 1º-A, I e III... da RTOrd 0011749-17.2014.5. 01.0019 pelo MM. Juízo da 19...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: Ag-AIRR 208057720155040012

pela Reclamada ". Aponta violação dos arts. 5º, XXXV, da CF; 468 da CLT; e 129 do Código Civil. Ao exame. Mais uma vez...' , sendo, portanto, observado o disposto no artigo 896, § 1º-A, da CLT". 2. Diante da sistemática inaugurada pela Lei 13.015... na decisão monocrática agravada. 2. Nos termos do artigo 896, § 1º...

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS: ED-ARR 47895720105120026

progressões por antiguidade, por violação do art. 129 do Código Civil, e, no mérito, deu-lhe provimento, para, julgando... do Recurso de Revista do reclamante quanto às progressões por antiguidade, por violação do art. 129 do Código Civil, e, no...: I - conhecer do Recurso de Revista do reclamante quanto às progressõe...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 114853120175030183

, nos termos do art. 129 do Código Civil, reputa-se verificada, quanto aos efeitos jurídicos, a condição cujo implemento for.... ISONOMIA. ART. 12, "A", DA LEI 6.019, DE 03.01.1974. (mantida) - Res. 175/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011... a igualdade de funções . Aplicação analógica do art. 12, "a", da Le...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: Ag-RR 105422120135050014

foi maliciosamente obstado (art. 129, Código Civil). Destarte, diante do propósito da reclamada de não oportunizar, à... foi publicada na vigência da Lei 11.496/2007, que emprestou nova redação ao artigo 894 da Consolidação das Leis... julgado: RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM RECURSO DE REVISTA REG...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10013559420165020031

ocorrida até 12 meses antes da aquisição do direito, a atrair a aplicação do art. 129 do Código Civil , que assim dispõe... como condição puramente potestativa e, assim, atrai a aplicação do disposto no art. 129 do Código Civil , que preconiza "Reputa... ANTES DA AQUISIÇÃO DA ESTABILIDADE - DEMONSTRAÇÃO DA MALÍCIA DE ...

Andamento do Processo n. 1001056-64.2018.5.02.0026 - RO - 24/06/2019 do TRT-2

OBJETIVA. A cláusula geral de boa-fé objetiva, prevista nos artigos 113 e 422 do Código Civil, representa regra... os exatos termos dos artigos 80, 81 e 1.026, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil de 2015, eis que não cabem..., de modo, que nos termos do art. 129 do CC, deve-se reputar verificada, quanto...

Andamento do Processo n. 1001056-64.2018.5.02.0026 - RO - 24/06/2019 do TRT-2

, em flagrante desrespeito aos princípios supra mencionados, de modo, que nos termos do art. 129 do CC, deve-se reputar... DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. AVISO-PRÉVIO INDENIZADO. PROJEÇÃO. EFEITOS. DIREITO À ADESÃO AO PROGRAMA DE DEMISSÃO... 113 e 422 do Código Civil, representa regra de valoração da condut...

Pg. 626. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 24/06/2019

-se de condição perfeitamente lícita, a teor dos artigos 121 a 129 do Código Civil. Desta forma, julgo improcedentes os pedidos... em epígrafe. Intervalos intrajornadas dos artigos 71 e 384 da CLT . Prosseguindo no delineamento da prestação... jurisdicional, pontuo que a redação original do art. 384 da CLT dispunha que...

Pg. 1193. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 24/06/2019

que a Comunicação de Acidente do Trabalho - CAT, conforme dispõe o § 2º do art. 22 da Lei 8.213/91, na omissão da empresa... atendidos os pressupostos previstos no art. 118 da Lei 8.213/91, não há falar em estabilidade acidentária, reintegração... de trabalho, o que não poderia ser frustrado em razão da conduta ...

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