Artigo 129 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 129. Reputa-se verificada, quanto aos efeitos jurídicos, a condição cujo implemento for maliciosamente obstado pela parte a quem desfavorecer, considerando-se, ao contrário, não verificada a condição maliciosamente levada a efeito por aquele a quem aproveita o seu implemento.

Contrarrazões - Ação Protesto Indevido de Título

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO 1o JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA REGIONAL DE NOVA IGUAÇÚ – RJ. Processo no , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ no 20. -72, estabelecida no…

Petição - Ação Cédula de Crédito Bancário

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 01 9 VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITAPERUNA/RJ Processo n 2 DE RECUPERAÇÃO DE ATIVOS - DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADO, devidamente…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0012202-95.2018.5.15.0111 0012202-95.2018.5.15.0111

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação TERCEIRA TURMA - 5ª CÂMARA GABINETE DO JUIZ DO CONVOCADO PROCESSO TRT 15ª REGIAO Nº…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : RemNecRO 0010750-34.2020.5.15.0029 0010750-34.2020.5.15.0029

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação PROCESSO nº 0010750-34.2020.5.15.0029 (RemNecRO) RECORRENTE: MUNICIPIO DE MONTE ALTO RECORRIDO: MARIELLY…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020883-92.2017.5.04.0241

Acórdão: 0020883-92.2017.5.04.0241 (ROT) Redator: VANIA MARIA CUNHA MATTOS Órgão julgador: 11ª Turma Data: 14/05/2021 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIAO…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020534-22.2017.5.04.0231

Decisão: 0020534-22.2017.5.04.0231 (ROT) Redator: FRANCISCO ROSSAL DE ARAUJO Órgão julgador: OJC de Análise de Recurso Data: 14/05/2021 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : RemNecRO 0010750-34.2020.5.15.0029 0010750-34.2020.5.15.0029

PROGRESSÃO FUNCIONAL POR DESEMPENHO. DEVER DO EMPREGADOR DE AVALIAR O TRABALHADOR. O Município tem o dever de avaliar, mediante critérios objetivos e imparciais, o desempenho do trabalhador, a fim …

Página 1478 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 14 de Maio de 2021

NADJA NARA RIBEIRO REBOUÇAS CALASANS - OAB: 2187-SE -> 1 PABLO VICTOR ASSIS MENDONÇA - OAB: 6123-SE -> 6 PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES - OAB: 98709-SP -> 1 PAULO ROBERTO DANTAS BRANDAO - OAB:…

Página 2376 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 14 de Maio de 2021

obreiro, bem como o tempo efetivo de parada, sendo totalmente impossível que a jornada requerida pelo obreiro em sua exordial, seja deferida por esse Nobre Juízo que demonstrou razoabilidade,…

Página 2388 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 14 de Maio de 2021

antecipadamente pela demandada, conforme destaques extraídos de sua peça de defesa: “(...)No mais, aproveitando esse momento único e oportuno, esta Reclamada explica que juntará aos autos de forma…