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Jusbrasil - Tópicos
17 de janeiro de 2018
Artigo 129 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 129 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 129. Reputa-se verificada, quanto aos efeitos jurídicos, a condição cujo implemento for maliciosamente obstado pela parte a quem desfavorecer, considerando-se, ao contrário, não verificada a condição maliciosamente levada a efeito por aquele a quem aproveita o seu implemento.

Andamento do Processo n. 0000231-33.2016.8.26.0530 - Inquérito Policial - 12/01/2018 do TJSP

Claudinei Clovis da Silva Filho pela prática do crime previsto no artigo 129, §9º do C.P.A denúncia foi recebida (fls....Designo audiência de instrução, debates orais (como manda a lei) e julgamento para o dia 10 de abril de 2018, às 15:30... da denúncia. O acusado não trouxe subsídios suficientes para absolvição sumá...

Pg. 450. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/01/2018

pela prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06.A denúncia foi recebida (fls. 88/89 ).O réu foi...-O de que no silêncio será nomeado novo defensor ao réu, sem prejuízo da multa prevista no artigo 265 do Código de Processo... nas sanções do(s) artigo(s) 302, caput, da Lei 9.503/97.Nos termos do ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 113567820165150069 0011356-78.2016.5.15.0069

Civil. Aliás, o artigo 129, também do Código Civil, considera que se reputa verificada, quanto aos efeitos jurídicos... DA LEI N.º 11.496/2007, QUE DEU NOVA REDAÇAO AO ART. 894 DA CLT. ECT. PROMOÇAO POR ANTIGÜIDADE. DELIBERAÇAO DA DIRETORIA.... Art. 15. Para auxiliar no patrocínio das causas, observados os arts. 50 e ...

Andamento do Processo n. 00041926220178140115 - 11/01/2018 do TJPA

art. 129 e seguintesm com o devido amparo na lei 9.427/96, por tanto legalemente sustentada... de recuperação de consumo de energia eletrica não MEDIDA, com expressa previsão na Resolução ANEEL 414/10, em especial no... VERONA (ADVOGADO) REQUERIDO: CELPA. Processo : 00041926220178140115 Requerente: LEONIR RODR...

Pg. 681. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 11/01/2018

, nos termos do art. 487, inciso III, alínea ¿b¿ do Código de Processo Civil. Sentença publicada em audiência e partes intimadas... de recuperação de consumo de energia eletrica não MEDIDA, com expressa previsão na Resolução ANEEL 414/10, em especial no art.... 129 e seguintesm com o devido amparo na lei 9.427/96...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 114363820165150038 0011436-38.2016.5.15.0038

estabelecidos no art. 9º, § 1º, da Lei n° 259/2000. Consonante previsão do artigo 129 do Código Civil, a não formação da comissão... da admissibilidade Mérito Recurso da parte Evolução funcional por merecimento. Lei Municipal n° 259/2000 Admitido em 10/4/2002, busca... interstício de 365 dias a partir de 10/4/2003, e ...

Andamento do Processo n. 1002227-61.2016.5.02.0241 - RTOrd - 08/01/2018 do TRT-2

parágrafo 3º do artigo 790 da CLT. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS Inicialmente, em que pese a entrada em vigor da Lei 13.467... autora, devendo ser calculado mês a mês, nos termos do art. 12-A da Lei n.º 7.713, de 22/12/1988, com a redação dada pela Lei... da irretroatividade das leis (art. 6º, LINDB), segundo o qual a l...

Pg. 3256. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 08/01/2018

do artigo 790 da CLT. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS Inicialmente, em que pese a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, na data de 11... da parte reclamante. De fato, o art. 129 do CC preceitua que: Reputa-se verificada, quanto aos efeitos jurídicos, a condição.... ESTABILIDADE PROVISÓRIA - CANDIDATO À CIPA DISPENSA ANTES ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 134152320155150021 0013415-23.2015.5.15.0021

de seus servidores, o que é vedado, conforme disposto no artigo 129, do Código Civil, que assim dispõe: Reputa-se verificada... na Instrução Normativa 1.127 de 07/02/2011, que disciplina o art. 12-A, da Lei 7.713/1988, incluído pela Lei 12.350/2010... por cento) sobre o salário padrão. Com efeito, dispõem os artigo...

Inteiro Teor. : 11293220105020059 São Paulo - SP

a condição para fins de concessão da promoção, nos termos do artigo 129 do Código Civil, mormente porque, como dito... no processo trabalhista, eis que inaplicável a regra dos artigos 389 e 404, ambos do Código Civil. (Res. 01/2014... obstada pela parte a quem aproveita (arts. 122 e 129 do Código Civil). Entendeu-s...

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