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Jusbrasil - Tópicos
28 de julho de 2017
Artigo 129 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 129 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 129. Reputa-se verificada, quanto aos efeitos jurídicos, a condição cujo implemento for maliciosamente obstado pela parte a quem desfavorecer, considerando-se, ao contrário, não verificada a condição maliciosamente levada a efeito por aquele a quem aproveita o seu implemento.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 50783020155120053 SC 0005078-30.2015.5.12.0053

-30.2015.5.12.0053 CONSÓRCIO DE EMPRESAS. RESPONSABILIDA DE SOLIDÁRIA. Muito embora o § 1º do art. 278 da Lei 6.404/76... calcadas no art. 265 do Código Civil, sendo igualmente complementado pelas disposições do art. imediatamente anterior...". Ainda em consonância com o disposto no art. 265 do Código Civil, a solid...

Andamento do Processo n. 1001086-85.2014.5.02.0464 - RO - 27/07/2017 do TRT-2

e sequer anotou corretamente o vínculo de emprego do obreiro? O artigo 129 do Código Civil Pátrio, o qual reza de modo claro... (ões): - violação do (s) artigo 5º , inciso LV , da Constituição Federal . - violação do (a) Código de Processo Civil... seu registro em CTPS, nos exatos termos do artigo 927 , do Código Civi...

Andamento do Processo n. 1001352-76.2015.5.02.0710 - RO - 27/07/2017 do TRT-2

sobre a aplicabilidade dos artigos 129 e 427 do Código Civil e os fatos que justificavam sua aplicação, no tocante ao fechamento.... REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS. Alegação (ões): - violação do (a) Código Civil , artigo 129 ; artigo... Federal . - violação do (a) Consolidação das Leis do Trabalho , a...

Pg. 76. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 27/07/2017

, da CLT e da Súmula 333 deste Tribunal. Incólumes os arts. 468 da CLT e 129 do Código Civil de 2002. Agravo... E 129 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 INEXISTENTE. Assentou a Corte de origem que o Reclamante aderiu à nova estrutural salarial... PELO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA APRESENTADO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014...

Pg. 77. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 27/07/2017

das progressões por mérito supostamente sonegadas. Inteligência do art. 129 do Código Civil Brasileiro." Dessa forma..., nos termos do art. 129 do vigente Código Civil, segundo o qual "reputa-se verificada, quanto aos efeitos jurídicos, a condição... violadora das regras as quais se obrigara sponte propria. Nesse sent...

Pg. 104. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 27/07/2017

supostamente sonegadas. Inteligência do art. 129 do Código Civil Brasileiro." (DEJT de 22, 23 e 24 de setembro de 2015..., não se pode valer da própria torpeza para se auferir vantagem. Aliás, também tem encaixe perfeito no caso o art. 129.... 468 da CLT e 7°, inciso IV da CF/88, sem falar também nos artigos 10 e 448 ...

Pg. 112. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 27/07/2017

das progressões por mérito supostamente sonegadas. Inteligência do art. 129 do Código Civil Brasileiro", não subsistindo... luz do art. 468, da Consolidação das Leis do Trabalho. Calha ressaltar, aliás, que o Tribunal Regional do Trabalho da 7ª..., de 15.09.2015, editou a súmula 08, incluindo em sua jurisprudência ...

Pg. 117. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 27/07/2017

. Inteligência do art. 129 do Código Civil Brasileiro." (DEJT de 22, 23 e 24 de setembro de 2015). Ao cabo de tudo, vê-se estampada... torpeza para se auferir vantagem. Aliás, também tem encaixe perfeito no caso o art. 129 do CC de 2002, segundo.../88, sem falar também nos artigos 10 e 448 da CLT, razão pela qual merec...

Pg. 122. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 27/07/2017

decorrentes das progressões por mérito supostamente sonegadas. Inteligência do art. 129 do Código Civil Brasileiro." (DEJT... encaixe perfeito no caso o art. 129 do CC de 2002, segundo o qual "reputa-se verificada, quanto aos efeitos jurídicos... e da irredutibilidade salarial, ou seja, os arts. 468 da CLT e 7°, incis...

Pg. 349. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-16 de 27/07/2017

de emprego deve ser reconhecida conforme art. 129 do CC. Entretanto, o ônus de comprovar a relação entre o acidente...% ao mês, "pro rata die", desde o ajuizamento da ação, sobre o capital já monetariamente corrigido (art. 39, § 1º, da Lei 8.177..., observadas as disposições da súmula 368 do TST. A contribuição previd...

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