Artigo 129 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 129. Reputa-se verificada, quanto aos efeitos jurídicos, a condição cujo implemento for maliciosamente obstado pela parte a quem desfavorecer, considerando-se, ao contrário, não verificada a condição maliciosamente levada a efeito por aquele a quem aproveita o seu implemento.

Intimação - Recurso Ordinário Trabalhista - 0000002-11.2024.5.21.0004 - Disponibilizado em 14/06/2024 - TRT21

NÚMERO ÚNICO: 0000002-11.2024.5.21.0004 POLO ATIVO EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS POLO PASSIVO MAXMILIANO MAIA DE FREITAS ADVOGADO(A/S) ANDERSON PEREIRA BARROS | 0007582/RN DATA DE…

Intimação - Recurso Ordinário Trabalhista - 0000221-89.2015.5.05.0002 - Disponibilizado em 14/06/2024 - TRT5

NÚMERO ÚNICO: 0000221-89.2015.5.05.0002 POLO ATIVO NELSON DE SOUZA CARNEIRO SOBRINHO POLO PASSIVO FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADO(A/S)…

Intimação - Ação Trabalhista - Rito Ordinário - 0010944-19.2020.5.15.0034 - Disponibilizado em 14/06/2024 - TRT15

NÚMERO ÚNICO: 0010944-19.2020.5.15.0034 POLO ATIVO ANTONIO JOSE ERBSTI POLO PASSIVO SUPERINTENDENCIA DE CONTROLE DE ENDEMIAS SUCEN ADVOGADO(A/S) WESLLEY WALLYSSON SEROTINI | 374931/SP ODAIR LEAL…

Intimação - Recurso Ordinário Trabalhista - 0100489-26.2022.5.01.0065 - Disponibilizado em 14/06/2024 - TRT1

NÚMERO ÚNICO: 0100489-26.2022.5.01.0065 POLO ATIVO JOAO PEREIRA POLO PASSIVO EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS ADVOGADO(A/S) CAMILA DA MOTA ALFRADIQUE | 0216260/RJ CLAUDIO ALVES FILHO |…

Página 240 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 13 de Junho de 2024

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Fórum Dr. Vilson Balão - centro - Toledo/PR CEP: 85.905-010 - Fone:…
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Página 2678 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Junho de 2024

implementadas, obstaculizando o negócio jurídico, podendo inclusive frustar o negócio principal. No mais, aduzem que somente são responsáveis pelo pagamento da quantia de R$97.500,00, eis que o…
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Página 5284 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 13 de Junho de 2024

LEI Nº 13.467/2017. PROMOÇÃO VERTICAL. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DE 2008 - ECT. AUSÊNCIA DE RECRUTAMENTO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO AUTOMÁTICA. I. Esta Corte Superior tem decidido que a…
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Página 2802 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 13 de Junho de 2024

admitindo violação à direito adquirido. A questão já foi apreciada por essa Turma, no julgamento do RR-XXXXX-35.2017.5.12.0017 com acórdão publicado no DEJT em 21/02/2020. Recurso de revista a que se…
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Página 2804 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 13 de Junho de 2024

satisfação de outros requisitos, o que não ficou comprovado pela parte-autora. Ademais, as promoções constituíam mera expectativa de direito, pois demandavam o atendimento de requisitos objetivos e…
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Página 8829 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 13 de Junho de 2024

Advogado Dr. Eugênio Hainzenreder Júnior(OAB: 53691/RS) Advogada Dra. Daniela Possebon Bevilacqua(OAB: 75805-A/RS) Advogada Dra. Denise Maria de Matos da Silva(OAB: 83203-D/RS) Advogada Dra. Monica…
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