Art. 129 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 129. Reputa-se verificada, quanto aos efeitos jurídicos, a condição cujo implemento for maliciosamente obstado pela parte a quem desfavorecer, considerando-se, ao contrário, não verificada a condição maliciosamente levada a efeito por aquele a quem aproveita o seu implemento.

Andamento do Processo n. 0000406-59.2019.5.07.0026 - Rot - 13/11/2019 do TRT-7

jurídico, como bem dispõe os arts 122 e 129 do Código Civil , e a súmula 08 deste Regional. Recurso do reclamante..., quando preenchidos os demais requisitos constantes do PCS. Em assim, a teor …

Andamento do Processo n. 0000406-59.2019.5.07.0026 - Rot - 13/11/2019 do TRT-7

jurídico, como bem dispõe os arts 122 e 129 do Código Civil , e a súmula 08 deste Regional. Recurso do reclamante..., quando preenchidos os demais requisitos constantes do PCS. Em assim, a teor …

Andamento do Processo n. 0010481-19.2018.5.03.0087 - ATOrd - 13/11/2019 do TRT-3

, como por exemplo na própria CF - art. 102, III, a; na LC 35/79 - art. 79; no CÓDIGO DE ÉTICA DA MAGISTRATURA NACIONAL (Aprovado... jurídica - aplica-se o disposto no art. 6º e §1º da LINDB: "Art. …

Página 524 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 13 de Novembro de 2019

constantes do PCS. Em assim, a teor do art. 129 do CC/2002, segundo o qual "reputa-se verificada, quanto aos efeitos jurídicos...), sendo, portanto, vedada a alteração contratual lesiva, a teor do …

Página 525 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 13 de Novembro de 2019

jurídico, como bem dispõe os arts 122 e 129 do Código Civil, e a súmula 08 deste Regional. Recurso do reclamante.... 129 do Código Civil Brasileiro." Colaciona-se, ainda, os seguintes …

Página 529 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 13 de Novembro de 2019

decorrentes das progressões por mérito supostamente sonegadas. Inteligência do art. 129 do Código Civil Brasileiro... constantes do PCS. Em assim, a teor do art. 129 do CC/2002, segundo o qual …

Página 530 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 13 de Novembro de 2019

pelo ordenamento jurídico, como bem dispõe os arts 122 e 129 do Código Civil, e a súmula 08 deste Regional. Recurso.../05/2019, ou seja, após a entrada em vigor da Lei n. 13.467/17, aplica-se ao …

Página 1557 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 13 de Novembro de 2019

do art. 129 do Código Civil Brasileiro". Por se tratar da mesma matéria, passo a transcrever parte da fundamentação.... ART. 468 DA CLT (incorporada a Orientação Jurisprudencial 163 da SBDI-1) - …

Página 1558 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 13 de Novembro de 2019

por verificada a condição cujo implemento foi maliciosamente obstado nos termos do art. 129 do Código Civil. (...) Dessarte... potestativas é vedado pelo ordenamento jurídico, como bem dispõe os …

Página 15442 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 13 de Novembro de 2019

de uma condição que lhe desfavorece, o que atrai a aplicação do artigo 129 do Código Civil, que assim estabelece: Art. 129. Reputa... o seu orçamento às obrigações impostas pelas suas leis, …