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18 de junho de 2018
Artigo 129 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 129 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 129. Reputa-se verificada, quanto aos efeitos jurídicos, a condição cujo implemento for maliciosamente obstado pela parte a quem desfavorecer, considerando-se, ao contrário, não verificada a condição maliciosamente levada a efeito por aquele a quem aproveita o seu implemento.

Andamento do Processo n. 0007584-38.2017.8.14.0138 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 18/06/2018 do TJPA

DE ANAPU Valor:0.0 Situação: DISTRIBUIDO Fundamento: AÇÃO PENAL. CAP. PENAL: ARTIGO 129, § 9º, CC ARTIGO 5º INCISO I E 7...º INCISO I DA LEI 11.340/2006. Partes: VITIMA: D. G. O. DENUNCIADO: JOSE NILTON LIMA SOARES AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO... DO ESTADO DO PARA Secretaria: VARA ÚNICA DE ANAPU Comarca de Anapu RESENHA ...

Pg. 2350. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 18/06/2018

Fundamento: AÇÃO PENAL. CAP. PENAL: ARTIGO 129, §9º, CC ARTIGO 5º INCISO I E 7º INCISO I DA LEI 11.340/2006. Partes: VITIMA: D... PRECATÓRIA 19/2018, VIA MALOTE DIGITAL, CÓDIGO DE RASTREABILIDADE 8142018.519898. AÇÃO: PENAL. PROC. DE ORIGEM:0000490... - DENÚNCIA. CAP. PENAL: ARTIGO 317 DO CP. Partes: VITIMA: P. J. ...

Pg. 447. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 18/06/2018

no art. 129 do Código Civil. Por fim, registre-se que o tema já está sacramentado neste Regional, por meio do Incidente... e correção monetária, conforme arts. 883, da CLT, e 39, da Lei n. 8.177/91, além da Súmula n.º 211 do Tribunal Superior do Trabalho. No tocante aos recolhimentos previdenciários, deverá ser... e a...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 211881020155040512

jurídica. Invoca as disposições do art. 884 do Código Civil. Requer a reforma. Sem razão. Em primeiro lugar, observo que há... sobre a restrição constante em lei infraconstitucional, o artigo 14 da Lei 5.584/70 foi revogado pela Lei 10.288/01... 10.537/02, que deu nova redação aos artigos 789 e 790 da CLT, no...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 216245020165040021

e artigo 129 do Código Civil. Em relação às promoções de 2007, 2008, 2009, 2010, 2013, 2014 e 2015, considera que houve... em regulamento, o que importa em decadência dessa prerrogativa. Invoca o artigo 122 do Código Civil. Entende que, a despeito... lesiva, na forma do art. 468 da CLT e da súmula 51, item I, do TS...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 4292420175070010

o seu cumprimento, no caso, as disposições da Resolução CCE 09, de 08/10/1996 que, no inciso IV do seu art. 1º, limita a 1... e demais repercussões decorrentes das progressões por mérito supostamente sonegadas. Inteligência do art. 129 do Código... 22 e 24, do Regulamento de Pessoal da reclamada (ID. ebf7fc7 - Pág....

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 102817720155150056 0010281-77.2015.5.15.0056

INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROGRESSAO FUNCIONAL.MERECIMENTO. AUSÊNCIA.... RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI 13.015/2014. FUNDAÇAO CASA. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROGRESSAO... Plano de Cargos e Salários não atrai à hipótese a aplicação do disposto no artigo ...

Andamento do Processo n. 0028475-34.2018.8.19.0000 - Habeas Corpus - 15/06/2018 do TJRJ

, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III; 129, C.C. O ART. 29, NA FORMA DOS ARTS. 69 E 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA... artigo 155 do Código Penal, mas que, por medo de ficar detida, efetuou o pagamento da fiança e foi liberada. Esclarece... implementadas pela Lei n.º 12.403/11, ressalvada, inclusive, a possibilida...

Andamento do Processo n. 1010833-33.2017.8.26.0562 - Apelação - 15/06/2018 do TJSP

BRASILEIRO (DEC.-LEI FED. 4.657, DE 04/09/1.942) MÉRITO APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 129 DA CE/SP; DO ART. 154 DA LEI... CIVIL LEI GERAL QUE NÃO REVOGA A LEI ESPECIAL, NOS TERMOS DO ART. 2º, §2º, DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO... COMP. MUN. 4.623, DE 12/06/1.984; E, DO ART. 73, §§ 6º E 9º, DA LEI ORG...

Andamento do Processo n. 1002501-96.2017.8.26.0491 - Procedimento Comum - 15/06/2018 do TJSP

art. 129 da CE/SP e dos arts. 108 e 127 do Est. dos Func. Púb. Civis/SP (Lei Est. 10.261, de 28/10/1.968) e arts. 209... pelos segundos apelantes, conforme art. 6º da Lei Est. 11.608, de 29/12/2.003 -APELAÇÃO dos segundos apelantes não..., sem análise de mérito, nos termos do artigo 285, inciso IV, do Código de ...

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